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Excelentíssima Senhora Thania Maria Caminski Gehlen Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná REQUERIMENTO Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, para que encaminhe a esta Casa de Leis, informações a respeito do Projeto de Lei nº 103/2023. O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, para que encaminhe a esta Casa de Leis a seguinte informação a respeito do Projeto de Lei nº 103/2023 (Institui o Conselho Municipal do Esporte e Lazer - COMDEL, o Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDEL e a Conferência Municipal de Esporte e Lazer do Município de Pato Branco e dá outras providências), de autoria do Executivo Municipal. Após a leitura do Parecer Jurídico desta Casa de Leis, foi observado o seguinte questionamento: “quem poderá atestar se seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública”. O referido projeto está em tramitação nesta comissão, e entende-se que tais informações são de suma importância para a devida análise, emissão de pareceres, discussão e votação da matéria. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 24 de outubro de 2023. Assinado por 1 pessoa: JOECIR BERNARDI
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