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Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO
Requer à1ª Promotoria de Justiça de Pato BrancoPR, análise prévia, legal e constitucional, referente
ao Projeto de Lei nº 154/2023 - que trata da doação
de um imóvel à Companhia de Habitação do
Paraná (Cohapar) para a construção de um
condomínio habitacional para idosos no Município
de Pato Branco, no âmbito do Programa Casa Fácil
- Viver Mais Paraná, e dá outras providências.
O(s) vereador(es) infra-assinado(s), Romulo Faggion - União Brasil, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer à1ª Promotoria de Justiça de Pato BrancoPR, análise prévia, legal e constitucional, referente ao Projeto de Lei nº 154/2023 - que
trata da doação de um imóvel à Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) para a
construção de um condomínio habitacional para idosos no Município de Pato Branco, no
âmbito do Programa Casa Fácil - Viver Mais Paraná, e dá outras providências.
O requerimento justifica-se Pois esta análise é de suma importância para garantir
a legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei, bem como para assegurar
que o mesmo esteja em conformidade com os interesses públicos e os princípios do
Estado de Direito. E ainda, para que este Vereador que subscreve, possa exarar
parecer, com maior segurança jurídica, sendo relator do referido Projeto na Comissão de
Justiça e Redação.
Solicitamos, portanto, que o Ministério Público proceda com a análise do projeto
de lei e emita seu parecer, indicando eventuais aspectos legais e constitucionais que
mereçam atenção especial.
Agradecemos antecipadamente pela atenção e colaboração do Ministério
Público neste importante processo legislativo.
Assinado por 4 pessoas: ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/D9F1-8DBD-14A5-0385 e informe o código D9F1-8DBD-14A5-0385
Por oportuno, anexa a esta solicitação, o link de acesso do referido Projeto:
nhttps://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/24424
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 24 de Outubro de 2023.
Assinado por 4 pessoas: ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/D9F1-8DBD-14A5-0385 e informe o código D9F1-8DBD-14A5-0385
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D9F1-8DBD-14A5-0385
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 24/10/2023 16:46:04 (GMT-03:00)
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 25/10/2023 18:05:44 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 25/10/2023 18:08:23
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 26/10/2023 13:40:06 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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