materia nº 506/2023

Ofício nº 516/AL 
Prezada Presidente Thania
Vimos através deste
ao requerimento 1635/2023 
DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 24 de outubro
hania Maria Caminski Gehlen, 
Vimos através deste, enviar ofício 54/2023 da Secretaria de Saúde
/2023 enviado ao Executivo Municipal através do ofício 446/2023
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de outubro de 2023. 
da Secretaria de Saúde, em resposta 
através do ofício 446/2023-
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
Memorando 1- 28.553/2023
De: Liliam B. - SS-A.JUD Redigido por Vanessa L.
Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete - A/C Francieli T.
Data: 24/10/2023 às 16:37:40
Setores envolvidos:
GAB-SEC, SS, SS-DAS, SS-A.JUD, SS-DAE-PE-DE
requerimento para ser respondido
Prezada, boa tarde.
Segue resposta ao Requerimento nº 1635/2023 em anexo. 
At.te., 
—
Liliam Cristina Brandalise
Secretária Municipal de Saude
Anexos:
Oficio_054_Camara_assinado.pdf
Resposta_ao_requerimento_Camara_Projeto_de_Leite_62_Kit_lanche.pdf
Assinado por 2 pessoas: SILVANA T. LONGHI e LILIAM CRISTINA BRANDALISE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/4100-0D00-7A2A-5648 e informe o código 4100-0D00-7A2A-5648
Ofício nº 054/2023 
Pato Branco, 24 de outubro de 2023. 
À Exma. Senhora 
Thania Maria Caminski 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 1635/2023 
Prezada, 
Vimos por meio deste, em atenção ao Requerimento nº 1635/2023, nos manifestar quanto 
ao Projeto de Lei nº 62/2023. 
Quanto à solicitação referente aos alimentos que deveriam compor cada kit de acordo com 
a dieta e comorbidades, esta secretaria apresenta o parecer das nutricionistas Adriana Honaiser 
Fávero e Silvana Aparecida Turatto Longhi, que avaliam a proposta apresentada por esta Casa de 
Leis, com foco nos critérios técnicos. 
O parecer apresentado demonstra que a estimativa de custo se torna inviável, uma vez que, 
conforme as profissionais, “na área de dietoterapia cada usuário é único e merece atenção 
individual”. 
Ademais, a alimentação fornecida pelos Hospitais, bem como o recurso utilizado é de 
responsabilidade de cada hospital. 
 Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que 
se fizerem necessários 
Atenciosamente, 
Liliam Cristina Brandalise 
Secretária Municipal da Saúde 
Digitally signed by LILIAM CRISTINA 
BRANDALISE:33968527968
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria 
da Receita Federal do Brasil - RFB, 
OU=RFB e-CPF A3, OU=EM BRANCO, 
OU=81047508000147, 
OU=PRESENCIAL, CN=LILIAM 
CRISTINA BRANDALISE:33968527968
Reason: I am approving this document 
with my legally binding signature
Location: your signing location here
Date: 2023-10-24 16:34:06
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LILIAM 
CRISTINA 
BRANDALISE
:33968527968
Assinado por 2 pessoas: SILVANA T. LONGHI e LILIAM CRISTINA BRANDALISE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/4100-0D00-7A2A-5648 e informe o código 4100-0D00-7A2A-5648
 Em resposta ao requerimento recebido da Câmara Municipal de Pato Branco, datado de 
03/10/23, referente ao Projeto de Lei nº 62/2023, o qual “Autoriza a criação do Programa “Kit 
lanche viagem” destinado aos pacientes e seus acompanhantes para tratamento de saúde, através do 
Sistema Único de Saúde - SUS, em outros municípios - Tratamento Fora do Domicílio – TFD”, 
vimos trazer algumas contribuições da área da Nutrição. 
 Reconhecemos que o referido projeto é sensível e demostra preocupação com aqueles 
usuários e acompanhantes que não possuem condições econômicas de realizarem um lanche durante 
a viagem. O conceito de saúde, desde a Constituição Cidadã de 1988, expressa que saúde é 
resultante das condições também de alimentação e por isso destacamos quão pertinente é a proposta 
visando oferecer ao usuário o necessário para realização de uma viagem de forma adequada e 
chegar ao destino bem alimentado para seguir em seu tratamento. 
 No entanto, são necessários melhores esclarecimentos sobre os fundamentos que sustentam 
a iniciativa do projeto de Lei, visto que, se o objetivo é fornecer alimentos devido as condições 
socioeconômicas seria pertinente debater o papel da Secretaria de Assistência Social como parte 
intersetorial desta proposta para, se possível, atuar junto a Secretaria de Saúde na questão de 
vulnerabilidade econômica. Contudo, se a proposta parte do princípio de ofertar alimentos devido as 
condições de saúde de cada paciente, o que é sobremaneira importante, é preciso ponderar algumas 
questões de ordem clínica e de Gestão do Serviço de Saúde. 
 Cabe salientar que a nutrição não engloba o simples fato de ofertar alimentos, o objetivo é 
que ela possa ser adequada e venha a colaborar na melhora das condições de saúde dos usuários e 
não o contrário. Neste sentido a execução da Lei traz alguns desafios no sentido técnico. 
 Enquanto Secretaria de Saúde não devemos ir contra aos princípios norteadores do Guia 
Alimentar para a população Brasileira (2014) que tem como Regra de Ouro “Prefira sempre 
alimentos in natura ou minimamente processados e preparações culinárias a alimentos 
ultraprocessados”. 
 Pela facilidade de execução, logística de compra, armazenamento e distribuição supõe-se 
que o kit fosse elaborado, em sua maioria, com alimentos processados ou ultraprocessados, o que 
iria contra os princípios do guia. Desta forma, levantamos algumas preocupações neste sentido, que 
poderiam gerar certos desafios na execução da Lei, sendo estes difíceis de serem superados: 
 A questão dietoterápica que tem a finalidade de ofertar ao organismo debilitado os 
nutrientes adequados, adaptado-os da melhor forma à doença, às condições físicas, psicológicas e 
nutricionais em que se encontra o paciente a fim de favorecer a recuperação de sua saúde e de seu 
adequado estado nutricional. Desta forma, cada usuário que viaja para TFD tem uma condição de 
saúde diferente, com patologias diferentes, em estágios diferentes, alguns mais debilitados e outros 
pouco ou nada debilitados, onão sendo possível padronizar a alimentação neste sentido. Por 
exemplo, pacientes hipertensos, diabéticos, imunossuprimidos, renais crônicos, crianças com 
especifidades congênitas, como erro inato de metabolismo e tantas outras condições que exigem 
alimentação diferenciada para cada caso, alguns inclusive por outras vias de alimentação que não 
oral, por exemplo enteral.
Outra questão refere-se ao planejamento de compras de gêneros alimentícios por esta 
Secretaria, pois as condições de saúde dos usuários variam a cada viagem. 
 Para oferta de alimentos perecíveis (in natura) seria necessário um setor específico para tal 
(UAM - Unidade de Alimentação e Nutrição), com espaço para higienização dos gêneros 
alimentícios e preparo, adequado às legislações vigentes (RDC 52/2014), com profissional 
responsável técnico e com recursos humanos específicos e treinados para manipulação e 
distribuição destes alimentos, sendo que a logística seria mais complexa. 
 Apesar da semelhança com a área hospitalar, conforme citado no requerimento, por se tratar 
de usuários portadores de patologias, há diferenças expressivas pois nos hospitais existe local 
específico para recebimento, higienização, preparo, refrigeração e distribuição das refeições, 
conforme exige a legislação (RDC nº 52, de 2014- ANVISA). Há profissionais treinados para tal, 
com maior disponibilidade de itens e com grande rotatividade de pacientes onde a preparação é em 
grande escala. Além disso, há profissionais de nutrição disponíveis para acompanhamento dos 
Assinado por 2 pessoas: SILVANA T. LONGHI e LILIAM CRISTINA BRANDALISE
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usuários os quais ficam no serviço (na mesma estrutura física), sendo que o profissional se 
responsabiliza pelos alimentos fornecidos enquanto o mesmo encontra-se internado, considerando 
que o ambiente deve funcionar durante 24 horas. Neste sentido, é necessário toda uma logística para 
que o produto final chegue ao paciente com condições higiênico-sanitárias adequadas. 
 Ainda nesta reflexão, a Secretaria de Saúde não poderia se responsabilizar por possíveis 
consequências que possam vir a ser atribuídas a ingestão dos alimentos durante a viagem, seja pelo 
estado de saúde do usuário, algum sintoma inerente à viagem, ou até mesmo quanto à forma com 
que ele armazenou estes alimentos durante a viagem, se consumiu ou se guardou por muitas horas, 
aliás, a proliferação de agentes bacterianos que comprometem as características físicas e 
organolépticas dos alimentos ocorre se não forem imediatamente consumidas ou se mantidas fora 
de refrigeração. 
 Pode parecer simples, mas para um profissional responsabilizar-se tecnicamente é necessário 
garantir segurança, seja no quesito nutricional e também microbiológico, pois pacientes com 
imunidade comprometida estão mais propensos a desenvolverem problemas relacionados à 
contaminação alimentar. Neste sentido, cabe envolver também a Vigilância Sanitária neste processo 
de discussão, visando avaliar todos os pontos críticos do processo. E também envolver o Setor de 
Transportes, pois serão necessárias adequações nos meios de transporte dos pacientes, criando 
espaços ou disponibilizando caixas térmicas com controle de temperatura, com objetivo de manter a 
qualidade já mencionada. 
 Criar um serviço como este exige investimentos e não está previsto no planejamento da 
saúde incorporado no Plano Municipal e Programação Anual de Saúde e por isso não dispõe de 
fonte de recurso destinada. 
 Na área de dietoterapia cada usuário é único e merece atenção individual. Ainda, dentro de 
cada patologias, cada usuário tem suas condições, com repostas individuais aos alimentos e ao 
tratamento. Existem também as intolerâncias e alergias, que podem levar a um desfecho 
desfavorável durante a viagem, quando houver o consumo de alimento sem controle ou supervisão 
se houver um choque anafilático. 
 Segue alguns exemplos de alimentos in natura ou minimamente processados que podem ser 
utilizados pela maioria dos usuários: água, frutas, frutas secas, sucos de frutas sem açúcar, 
castanhas, nozes, amendoim e outras oleaginosas sem sal ou açúcar, chá, iogurte sem açúcar. 
Alimentos processados: Pães (para elaboração de sanduíche natural). 
 Esta secretaria reitera a honrada proposta levantada e que deve ser sim melhor aprofundada
como objeto de debate intersetorial. É possível avançar em proposta do gênero, porém, com foco 
voltado a questão sócio-econômica dos pacientes, e por isso, os fatores envolvidos nesta apreciação 
não devem ser apenas desta Secretaria. 
Adriana Honaiser Fávero 
Nutricionista- CRN-8: 6589 
Silvana Aparecida Turatto Longhi 
Nutricionista- CRN-8: 9824 
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LILIAM CRISTINA BRANDALISE (CPF 339.XXX.XXX-68) em 24/10/2023 19:46:34 (GMT-03:00)
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