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materia nº 193/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 193 / 2017
Date 2017-12-13
EmentaRevoga o § 2º do art. 1º da Lei nº 4726, de 15 de janeiro de 2016.
native_id248

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-05 Devolvido ao Autor — Devolvido ao Executivo Municipal através do Ofício nº 750/2018-DL, de 5 de novembro de 2018, atendendo solicitação conforme Ofício nº 348/2018/GP, de 25 de outubro de 2018, lido na sessão ordinária do dia 5 de novembro de 2018.
2018-10-25 Encaminhado — Encaminhado Ofício nº 348/2018/GP, de 25 de outubro de 2018, lido na sessão ordinária do dia 5 de novembro de 2018, solicitando a Devolução do PL.
2018-05-07 Encaminhado — Encaminhado Ofício nº 265/2018 (fls 11)
2018-05-07 Parecer Concluído — Parecer Jurídico recomenda à Mesa Diretora que encaminhe ofício ao Executivo Municipal, com cópia deste parecer jurídico prévio, a fim de que junte as justificativas do projeto e esclareça a sua real intenção legislativa.
2017-12-13 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer.
2017-12-13 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

1 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
MENSAGEM Nº 108/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encaminhamos a essa Colenda Casa o incluso Projeto de Lei que propõe 
a revogação do§ 2° do artigo 1° da Lei nº 4,726, de 15 de janeiro de 2016, 
Conforme pode se constatar na correspondência emitida pela Secretaria 
de Meio Ambiente, a alteração na Lei acima citada justifica-se, pelos motivos ali 
descritos, 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei, antecipamos 
agradecimentos e colhemos o ensejo para reafirmar votos de consideração, 
Prefeito 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
2016. 
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n'º ~ 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Revoga o§ 2º do art. 1° da Lei nº 4.726, 
de 15 de janeiro de 2016. 
Art. 1.° Fica revogado§ 2° do ar!. 1° da Lei nº 4.726, de 15 de janeiro de 
Art. 2.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVA PARA A ALTERAÇÃO DE ARTIGO DA LEI Nº 3.981, DE 
DEZEMBRO DE 2012, QUE AUTORIZA OD PODER EXECUTIVO A 
OUTORGAR AS CONCESSÕES REMUNERADAS PARA A EXPLORAÇÃO E 
A CRIAÇÃO DO SISTEMA FUNERÁRIO MUNICIPAL 
Excelentíssimos Presidente dessa Casa de Leis 
Tendo em vista o entendimento alteração do Art. 3°, parágrafo 2° e 4° da 
referida Lei, em que apresenta: 
Art. 3º São privativos das concessionárias os serviços relacionados o§ 1° 
do Art. 1º., quanto aos óbitos ocorridos na área territorial do Município de Pato 
Branco. 
§ 2° Na Hipótese do parágrafo anterior, a remoção do corpo deverá ser 
acompanhada pela documentação necessária e por guia (ficha de 
acompanhamento funeral (FAF) expedida pela concessionária responsável 
mediante tarifa fixada pelo poder concedente. 
§ 4° Na hipótese do parágrafo anterior todo e qualquer serviço constante 
da relação especificada a que se refere o parágrafo 1°. que venha a ser 
executado dentro da área territorial do Município de Pato Branco, ficará sujeito 
ao recolhimento da respectiva tarifa. 
Considerando o exposto na referida Lei, justificamos a alteração desse 
dispositivo, pautada nos seguintes aspectos: 
Entendemos que a FAF somente se fará necessária em cumprimento da 
Lei, para os óbitos de pessoas que tenham residência em Pato Branco e que 
terão sepultamento nos cemitérios do Município; 
Entendemos ainda que a expedição dessa mesma ficha para pessoas que 
falecem no Município de Pato Branco e que não venham a ser sepultadas no 
Município, estaria onerando e causando incômodo e retardamento para as 
famílias enlutadas, bem como atrasando de todo o processo de liberação de 
corpos. Cabe ressaltar, que a FAF será necessária para as pessoas que vierem 
a ser sepultados em Pato Branco. Em outras situações como citado, causaria 
ainda um significativo aumento da demanda do serviço de atendimento na 
Central de Óbitos, que consideramos não ser de interesse do Município na 
cobrança e expedição desse documento. 
ic\PlooE.PAm~NCô Pato Branco, 07 de dezembro de 2017. 
1.1UN Nelson aerta111 . . · deMeioP.~ See<º~"º ~ ~ 
'?ü~0 .------- • ~lson Bertani 
Secretário Municipal de Meio Ambiente 
CMAPB 
Conselho Municipal de 
Melo Amblenle de Pato Branco 
ATA Nº 02/2017 
Aos 4 dias do mês de Dezembro de 2017, as 14h30min, reuniram-se na Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco os seguintes membros da Comissão 
Técnica Fiscalizadora dos Serviços Funerários: Nelson Bertani - Sec. Mun. de Meio 
Ambiente, Emerson Carlos Michelin -Sec. Mun. De Planejamento Urbano, Paulo 
Ricardo de Souza Centenaro - representante da Sec. Mun. De Assistência Social, 
Jaqueline C. Dipp Viganó - Representante do Depto de Vigilância em Saúde do 
Municlpio, Crislaine Aparecida Meirelles - Chefe da Divisão e Manutenção dos 
Cemitérios. Fernanda Zianni Manarim - representante Sec. Mun. De Engenharia e 
Obras, Mauro Sbarain - Sec. Mun. De Administração e Finanças. Objetivos da 
reunião: 
Em pauta sobre o art. Art.3º, da Lei 3981/2012 onde consta que a FAF (Ficha 
Acompanhamento Funeral), se a necessidade de tem que ser expedidas a todos os 
óbitos ocorrido no município, a cobrança ou não da tarifa, a fiscalização dos carros das 
funerárias, fiscalização das funerárias, documentação, alvará, a mudança da Lei. 
Nelson Bertani- Sec. Mun. de Meio Ambiente, deu início a reunião falando sobre o art. 
Art.3º, da Lei 3981/2012 onde consta que a FAF (Ficha Acompanhamento Funeral) 
tem que ser expedidas a todos os óbitos ocorrido no município, 
- §2º Na hipótese do parágrafo anterior. a remocão do corpo deverá ser acompanhada 
pela documentacão necessária e por guia ( ficha de Acompanhamento Funeral IFAF) 
expedida pela Concessionária responsável, mediante recolhimento de tarifa afixada 
pelo poder concedente. 
•§4º Na hipótese do parágrafo anterior todo e qualquer serviço constante da relação 
especificada a que se refere o parágrafo 1 º que venha a ser executado dentro da área 
territorial do Município de Pato Branco, ficará sujeito ao recolhimento da respectiva 
tarifa. 
O Sec. De Meio ambiente e os demais concordaram que a expedição da FAF para 
outras pessoas falecidas que não venha a sepultar no município, geraria ônus 
causando incomodo e retardamento para as fam Ilias enlutadas, bem como atrasando 
de todo o processo o de liberação de corpos. Cabe ressaltar, que a FAF será 
. ,o de-f:t.;'{lecessária para as pessoas que vierem ainda ser sepultados em Pato Branco. Em ~ ''!,. 
' .. -Jv; 8 - ~ / ~ ,______ . (5fi. 
CMAPB 
Conselho Municipal de 
Melo Ambiente de Palo Branco 
serviço de atendimento na Central, o plantão não conseguiria atender toda essa 
demanda, seria necessário alguém 24 horas por dia, ou seja, vai gerar mais gastos a 
prefeitura. Nelson Bertani colocou que não há interesse do Municlpio na cobrança e 
expedição desse documento, e que teria que ser modificado a Lei, 3981/2012, e Lei 
4726/2016-- §2º Na hipótese do parágrafo anterior, a remoção do corpo deverá ser 
acompanhada pela documentação necessária e por guia ( ficha de Acompanhamento 
Funeral IFAFl expedida pela Concessionária responsável. mediante recolhimento de 
tarifa afixada pelo poder concedente. 
Foi colocado em votação e foi unânime pela não emissão da ficha e cobrança da tarifa 
e mudança da lei. 
Sec. De Meio Ambiente perguntou ao Emerson Carlos Michelin sobre os alvarás de 
funcionamento das concessionárias, se há ainda algum documento a ser expedido 
pela sua secretaria. Emerson respondeu que nãol 
Ele colocou ainda que o agendamento da data para fiscalizar os veículos da 
Concessionária e as visitas para as concessionárias ficará para Quarta feira dia 06- 12 
2017 ás 16 horas , e comentou sobre que até o pressente momento Sec." Ação Social 
que é responsável por buscar as pessoas que falecem e que estavam em tratamentos 
outros municípios. 
Paulo Ricardo de Souza Centenaro perguntou se já haviam definido quem irá fazer 
esse serviço? E qual a possibilidade de fazer um aditivo para a concessionária que 
esta buscando continuar a prestando serviço? Pois não esta incluido no Processo 
Licitatório do serviço Funerário quem vai prestar esse serviço. 
O secretario de Meio Ambiente falou para Paulo Ricardo de Souza Centenaro que terá 
que ser feita uma licitação para essa finalidade, 
Jaqueline C. Dipp Viganó afirmou que no Depto de Vigilância em Saúde não existem 
pendências de documentos das concessionárias. 
Nelson Bertani e os demais que estavam presentes na reunião declararam que ás 
concessionárias já podem iniciar os seus trabalhos; sendo assim a data marcada para 
conversar com as funerárias ficou o dia 12-12 2017 e assim será definida a data para 
iniciar o funcionamento. 
0 óe Pà~ ·Q' o 111 Paulo Ricardo de Souza Centenaro . c'J ~ 
3 -Fls Q) "' :o 
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~Srvidor ........ __ _ -~ 
. ~· . 
.. 
em Saúde do Município dos Cemitérios 
Sec. Mun. De Meio Ambiente 
.. 
LEI Nº 4.726, DE 15 DE JANEIRO DE 2016 
Altera dispositivos da Lei nº 3.981 , de 26 de 
dezembro de 2012, que autoriza o Poder 
Executivo outorgar concessões 
remuneradas para exploração e cria o 
Sistema do Serviço Funerário Municipal e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Os§§ 1° e 2° do art. 3° da Lei nº 3.981 , de 26 de dezembro de 
2012, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3° ............................ .. 
§ 1 º É facultada a utilização de funerárias de outras localidades, ainda 
que o óbito ocorra no perímetro territorial do Município de Pato Branco, 
quando o velório, sepultamento e demais serviços funerários venham ser 
prestados em outro Município, desde que seja em sua cidade de 
domicilio/cidade de origem. 
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a remoção do corpo deverá ser 
acompanhada pela documentação necessária e por guia (Ficha de 
Acompanhamento Funeral (FAF) expedida pela Concessionária 
responsável, mediante recolhimento de tarifa afixada pelo poder 
concedente." 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei n° 193/2017 
Autoria: Executivo Municipal 
PARECER JURÍDICO 
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 108/2017, propôs o projeto 
de lei em epígrafe numerado, que tem apresenta a seguinte Ementa: Revoga o §2°' do art. 
1º/ da Lei n° 4.72~ de 15 de janeiro de 2016. 
Este projeto deu entrada na Casa de Leis em 13/12/2017, e foi lido em 
Plenário no mesmo dia, vindo, em seguida, ao Departamento Jurídico. 
Após várias conversas com o Assessor Parlamentar do Executivo, sugeriu￾se, informalmente, que o presente projeto de lei fosse ajustado dentro da boa técnica 
legislativa e dentro do normal procedimento legislativo de qualquer matéria que tramita na 
Câmara Municipal. 
Contudo, até o presente momento, as incongruências levantadas não foram 
sanadas, motivo pelo qual se recomenda o que ora segue. 
Superficialmente, é a síntese do relato. 
Pois bem. O Brasil é, há muito, um Estado Democrático submetido ao 
Direito. José Gomes Canotilho, em sua clássica lição sobre Estado de Direito e Estado de 
não Direito, define clara e sistematicamente o que vem a ser um Estado de Direito em 
contraponto ao Estado de não Direito. 
Para o jurista português, em linhas gerais, Estado de não Direito é um 
Estado que decreta leis arbitrárias, leis cruéis, leis que destoam de um sistema constitucional 
legitimamente válido. Já um Estado de Direito é um Estado constitucional e democrático, 
que está sujeito ao Direito, que atua através do direito e que positiva normas jurídicas 
informadas pela ideia de direito. 
Um Estado Democrático submetido ao Direito é um Estado que, antes de 
tudo, deve ser pautado pela regência de Leis válidas no ordenamento jurídico. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Bra 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
E leis válidas são normas que seguem uma padronização que busque a 
compreensão tanto de um leigo (para o seu dever legal de não poder se escusar do 
conhecimento da lei), quanto de um próprio operador do direito. 
Neste sentido, é a lição de Kildare Gonçalves Carvalho: 
A clareza das leis envolve a necessidade de se dosar a linguagem normativa 
de modo a propiciar o equilíbrio entre linguagem comum e técnica, o que se 
mostra fundamental para que a lei seja conhecida do povo a de que se possa 
ser cumprida. Deve-se, contudo, levar em consideração a vantagem da 
utilização, em certos casos, de linguagem técnica, para que se permita ao 
especialista do direito raciocinar com mais facilidade, em razão da área de 
conhecimento que reclama uma adequada terminologia. 1 
Neste ínterim, sem delongas, tem-se que o teor da proposição - revogar 
um dispositivo de lei já incorporada por outra - não condiz, salvo melhor juízo, com os 
argumentos expendidos na mensagem do projeto, o que nos deixa impossibilitado de fazer 
uma confiável e correta análise jurídica do caso. 
Neste sentido, é a redação do §1º, do art. 124, do Regimento Interno: 
Art. 124. Somente serão recebidas pela Mesa proposições redigidas em 
termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional, em ortografia oficial 
e que não contrariem normas constitucionais, legais e regimentais. [ .. . ] 
§ 1° As proposições em que se exige forma escrita deverão estar 
acompanhadas de justificativa e assinadas pelo autor e, nos casos 
previstos neste Regimento, pelos Vereadores que as apoiarem. 
As justificativas (que no caso do Executivo se consubstanciam pela 
Mensagem anexa ao projeto) trazidas pelo Executivo não condizem com o teor do texto do 
projeto de lei, motivo pelo qual devem ser ajustadas, a fim de se compreender a intenção 
legislativa. 
Desta feita, em nome da economia e da celeridade, baixamos este projeto 
para diligência, recomendando-se à Mesa Diretora que encaminhe ofício ao E cutivo 
1 CARVALHO, Ki ldare Gonçalves. Técnica Legislativa. 4ª Ed. Belo Horizont e: Dei 
P. 9. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Municipal, com cópia deste parecer j urídico prévio, a fim de que junte as j ustificativas do 
projeto e esclareça a sua real intenção legislativa. 
Após, postulamos pelo RETORNO DO PROJETO para nova e conclusiva 
análise jurídica do caso. 
Pato Branco, 7 de maio de 2018. 
Lucian 
Procurado 
\ 
nato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
~dm/Pl~//~ut-Ú~4/~~dc/~UZ~$ Estado do Parnná 
Oficio nº 265/ 2018 Pato Branco, 7 de maio de 2018. 
Senhor Prefeito: 
Os membros da Mesa Diretora, vereadores Joecir Bernardi - SD, 
Presidente; Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, Vice-Presidente; Moacir Gregolin - MDB, 
Primeiro Secretário; Marines Boff Gerhardt, Segunda Secretária, atendendo parecer da 
Assessoria Juridica desta Casa de Leis (cópia anexa), relativo ao Projeto de Lei nº 
193/ 2017, de 13 de dezembro de 2017, Mensagem n º 108/2017, que revoga o§ 2º do 
art. 1 º da Lei nº 4726, de 15 de janeiro de 2016 solicitam a Vossa Excelência enviar a 
esta Casa de Leis as justificativas do projeto e esclarecer a sua real intenção 
legislativa. 
A solicitação se faz para que posteriormente o proj eto de lei possa seguir 
sua regimental tramitação . 
Atenciosamente. 
Joer/s~ ~6te 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
Ronalce alchiavan - PP 
Vice-Presidente 
d~ ~ ~ /.UilfL6 ~ U'-t(~ :i(í ines Ger râ\ - PSDB 
2º Sec etário 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
f 5' ~ 
ESTADO DO P.\RAllÁ GABlllETE DO PREFEITO 
Ofício nº 348/2018/GP Pato Branco, 25 de outubro de 2018. 
Senhor Presidente, 
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar a devolução do Projeto de Lei nº 
193/2017, anexo a Mensagem nº 108/2017, 55/2017, que revoga o § 2° do art. 1° da Lei nº 
4. 726, de 15 de janeiro de 2016. 
Tal solicitação se dá, tendo em vista que a Comissão Municipal de Serviços 
Funerários, juntamente com as empresas funerárias do Município analisaram melhor a questão 
e decidiram em consenso que a Lei nº 3.981, de 26 de dezembro de 2012, que autorizou o 
Poder Executivo a outorgar concessões remuneradas para exploração e criou o Sistema do 
Serviço Funerário Municipal deveria permanecer com sua redação original. 
Salienta-se ainda, que as empresas funerárias ºque atuam em Pato Branco, 
podem efetuar o traslado dos mortos até a cidade de origem, gerando assim aumento de 
arrecadação para o Município, através do recolhimento do ISSQN. 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 º 85501-064 ºPato Branco 0 Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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Oficio nº 750/2018-DL Pato Branco, 5 de novembro de 2018. 
Senhor Prefeito: 
Conforme solicitado através do Oficio nº 348/2018/GP, de 25 de outubro 
de 2018, estamos devolvendo o Projeto de Lei nº 193/2017, Mensagem nº 
108/2017, que revoga o§ 2º do art. 1° da Lei nº 4726, de 15 de janeiro de 2016. 
Atenciosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
Presidente 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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Estado do Paran:í 
PROJETO DE LEI Nº 193/2017 
MENSAGEM Nº 108/2017 
RECEBIDA EM: 13 de dezembro de 2017. 
SÚMULA: Revoga o§ 2° do art. 1° da Lei nº 4726, de 15 de janeiro de 2016. 
(A Lei nº 4726/2016, alterou dispositivos da Lei nº 3.981, de 26 de dezembro de 2012, que 
autoriza o Poder Executivo outorgar concessões remuneradas para exploração e cria o 
Sistema do Serviço Funerário Municipal. Na hipótese do parágrafo anterior, a remoção do 
corpo deverá ser acompanhada pela documentação necessária e por guia (Ficha de 
Acompanhamento Funeral (FAF) expedida pela Concessionária responsável, mediante 
recolhimento de tarifa afixada pelo poder concedente) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de dezembro de 2017. 
Devolvido ao Executivo Municipal através do Ofício nº 750/2018-DL, de 5 de novembro 
de 2018, atendendo solicitação conforme Ofício nº 348/2018/GP, de 25 de outubro de 
2018, lido na sessão ordinária do dia 5 de novembro de 2018. 
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