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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
MENSAGEM Nº 108/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a essa Colenda Casa o incluso Projeto de Lei que propõe
a revogação do§ 2° do artigo 1° da Lei nº 4,726, de 15 de janeiro de 2016,
Conforme pode se constatar na correspondência emitida pela Secretaria
de Meio Ambiente, a alteração na Lei acima citada justifica-se, pelos motivos ali
descritos,
Contando com a aprovação do Projeto de Lei, antecipamos
agradecimentos e colhemos o ensejo para reafirmar votos de consideração,
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
2016.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Revoga o§ 2º do art. 1° da Lei nº 4.726,
de 15 de janeiro de 2016.
Art. 1.° Fica revogado§ 2° do ar!. 1° da Lei nº 4.726, de 15 de janeiro de
Art. 2.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA PARA A ALTERAÇÃO DE ARTIGO DA LEI Nº 3.981, DE
DEZEMBRO DE 2012, QUE AUTORIZA OD PODER EXECUTIVO A
OUTORGAR AS CONCESSÕES REMUNERADAS PARA A EXPLORAÇÃO E
A CRIAÇÃO DO SISTEMA FUNERÁRIO MUNICIPAL
Excelentíssimos Presidente dessa Casa de Leis
Tendo em vista o entendimento alteração do Art. 3°, parágrafo 2° e 4° da
referida Lei, em que apresenta:
Art. 3º São privativos das concessionárias os serviços relacionados o§ 1°
do Art. 1º., quanto aos óbitos ocorridos na área territorial do Município de Pato
Branco.
§ 2° Na Hipótese do parágrafo anterior, a remoção do corpo deverá ser
acompanhada pela documentação necessária e por guia (ficha de
acompanhamento funeral (FAF) expedida pela concessionária responsável
mediante tarifa fixada pelo poder concedente.
§ 4° Na hipótese do parágrafo anterior todo e qualquer serviço constante
da relação especificada a que se refere o parágrafo 1°. que venha a ser
executado dentro da área territorial do Município de Pato Branco, ficará sujeito
ao recolhimento da respectiva tarifa.
Considerando o exposto na referida Lei, justificamos a alteração desse
dispositivo, pautada nos seguintes aspectos:
Entendemos que a FAF somente se fará necessária em cumprimento da
Lei, para os óbitos de pessoas que tenham residência em Pato Branco e que
terão sepultamento nos cemitérios do Município;
Entendemos ainda que a expedição dessa mesma ficha para pessoas que
falecem no Município de Pato Branco e que não venham a ser sepultadas no
Município, estaria onerando e causando incômodo e retardamento para as
famílias enlutadas, bem como atrasando de todo o processo de liberação de
corpos. Cabe ressaltar, que a FAF será necessária para as pessoas que vierem
a ser sepultados em Pato Branco. Em outras situações como citado, causaria
ainda um significativo aumento da demanda do serviço de atendimento na
Central de Óbitos, que consideramos não ser de interesse do Município na
cobrança e expedição desse documento.
ic\PlooE.PAm~NCô Pato Branco, 07 de dezembro de 2017.
1.1UN Nelson aerta111 . . · deMeioP.~ See<º~"º ~ ~
'?ü~0 .------- • ~lson Bertani
Secretário Municipal de Meio Ambiente
CMAPB
Conselho Municipal de
Melo Amblenle de Pato Branco
ATA Nº 02/2017
Aos 4 dias do mês de Dezembro de 2017, as 14h30min, reuniram-se na Secretaria
Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco os seguintes membros da Comissão
Técnica Fiscalizadora dos Serviços Funerários: Nelson Bertani - Sec. Mun. de Meio
Ambiente, Emerson Carlos Michelin -Sec. Mun. De Planejamento Urbano, Paulo
Ricardo de Souza Centenaro - representante da Sec. Mun. De Assistência Social,
Jaqueline C. Dipp Viganó - Representante do Depto de Vigilância em Saúde do
Municlpio, Crislaine Aparecida Meirelles - Chefe da Divisão e Manutenção dos
Cemitérios. Fernanda Zianni Manarim - representante Sec. Mun. De Engenharia e
Obras, Mauro Sbarain - Sec. Mun. De Administração e Finanças. Objetivos da
reunião:
Em pauta sobre o art. Art.3º, da Lei 3981/2012 onde consta que a FAF (Ficha
Acompanhamento Funeral), se a necessidade de tem que ser expedidas a todos os
óbitos ocorrido no município, a cobrança ou não da tarifa, a fiscalização dos carros das
funerárias, fiscalização das funerárias, documentação, alvará, a mudança da Lei.
Nelson Bertani- Sec. Mun. de Meio Ambiente, deu início a reunião falando sobre o art.
Art.3º, da Lei 3981/2012 onde consta que a FAF (Ficha Acompanhamento Funeral)
tem que ser expedidas a todos os óbitos ocorrido no município,
- §2º Na hipótese do parágrafo anterior. a remocão do corpo deverá ser acompanhada
pela documentacão necessária e por guia ( ficha de Acompanhamento Funeral IFAF)
expedida pela Concessionária responsável, mediante recolhimento de tarifa afixada
pelo poder concedente.
•§4º Na hipótese do parágrafo anterior todo e qualquer serviço constante da relação
especificada a que se refere o parágrafo 1 º que venha a ser executado dentro da área
territorial do Município de Pato Branco, ficará sujeito ao recolhimento da respectiva
tarifa.
O Sec. De Meio ambiente e os demais concordaram que a expedição da FAF para
outras pessoas falecidas que não venha a sepultar no município, geraria ônus
causando incomodo e retardamento para as fam Ilias enlutadas, bem como atrasando
de todo o processo o de liberação de corpos. Cabe ressaltar, que a FAF será
. ,o de-f:t.;'{lecessária para as pessoas que vierem ainda ser sepultados em Pato Branco. Em ~ ''!,.
' .. -Jv; 8 - ~ / ~ ,______ . (5fi.
CMAPB
Conselho Municipal de
Melo Ambiente de Palo Branco
serviço de atendimento na Central, o plantão não conseguiria atender toda essa
demanda, seria necessário alguém 24 horas por dia, ou seja, vai gerar mais gastos a
prefeitura. Nelson Bertani colocou que não há interesse do Municlpio na cobrança e
expedição desse documento, e que teria que ser modificado a Lei, 3981/2012, e Lei
4726/2016-- §2º Na hipótese do parágrafo anterior, a remoção do corpo deverá ser
acompanhada pela documentação necessária e por guia ( ficha de Acompanhamento
Funeral IFAFl expedida pela Concessionária responsável. mediante recolhimento de
tarifa afixada pelo poder concedente.
Foi colocado em votação e foi unânime pela não emissão da ficha e cobrança da tarifa
e mudança da lei.
Sec. De Meio Ambiente perguntou ao Emerson Carlos Michelin sobre os alvarás de
funcionamento das concessionárias, se há ainda algum documento a ser expedido
pela sua secretaria. Emerson respondeu que nãol
Ele colocou ainda que o agendamento da data para fiscalizar os veículos da
Concessionária e as visitas para as concessionárias ficará para Quarta feira dia 06- 12
2017 ás 16 horas , e comentou sobre que até o pressente momento Sec." Ação Social
que é responsável por buscar as pessoas que falecem e que estavam em tratamentos
outros municípios.
Paulo Ricardo de Souza Centenaro perguntou se já haviam definido quem irá fazer
esse serviço? E qual a possibilidade de fazer um aditivo para a concessionária que
esta buscando continuar a prestando serviço? Pois não esta incluido no Processo
Licitatório do serviço Funerário quem vai prestar esse serviço.
O secretario de Meio Ambiente falou para Paulo Ricardo de Souza Centenaro que terá
que ser feita uma licitação para essa finalidade,
Jaqueline C. Dipp Viganó afirmou que no Depto de Vigilância em Saúde não existem
pendências de documentos das concessionárias.
Nelson Bertani e os demais que estavam presentes na reunião declararam que ás
concessionárias já podem iniciar os seus trabalhos; sendo assim a data marcada para
conversar com as funerárias ficou o dia 12-12 2017 e assim será definida a data para
iniciar o funcionamento.
0 óe Pà~ ·Q' o 111 Paulo Ricardo de Souza Centenaro . c'J ~
3 -Fls Q) "' :o
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~Srvidor ........ __ _ -~
. ~· .
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em Saúde do Município dos Cemitérios
Sec. Mun. De Meio Ambiente
..
LEI Nº 4.726, DE 15 DE JANEIRO DE 2016
Altera dispositivos da Lei nº 3.981 , de 26 de
dezembro de 2012, que autoriza o Poder
Executivo outorgar concessões
remuneradas para exploração e cria o
Sistema do Serviço Funerário Municipal e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Os§§ 1° e 2° do art. 3° da Lei nº 3.981 , de 26 de dezembro de
2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° ............................ ..
§ 1 º É facultada a utilização de funerárias de outras localidades, ainda
que o óbito ocorra no perímetro territorial do Município de Pato Branco,
quando o velório, sepultamento e demais serviços funerários venham ser
prestados em outro Município, desde que seja em sua cidade de
domicilio/cidade de origem.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a remoção do corpo deverá ser
acompanhada pela documentação necessária e por guia (Ficha de
Acompanhamento Funeral (FAF) expedida pela Concessionária
responsável, mediante recolhimento de tarifa afixada pelo poder
concedente."
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 193/2017
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 108/2017, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem apresenta a seguinte Ementa: Revoga o §2°' do art.
1º/ da Lei n° 4.72~ de 15 de janeiro de 2016.
Este projeto deu entrada na Casa de Leis em 13/12/2017, e foi lido em
Plenário no mesmo dia, vindo, em seguida, ao Departamento Jurídico.
Após várias conversas com o Assessor Parlamentar do Executivo, sugeriuse, informalmente, que o presente projeto de lei fosse ajustado dentro da boa técnica
legislativa e dentro do normal procedimento legislativo de qualquer matéria que tramita na
Câmara Municipal.
Contudo, até o presente momento, as incongruências levantadas não foram
sanadas, motivo pelo qual se recomenda o que ora segue.
Superficialmente, é a síntese do relato.
Pois bem. O Brasil é, há muito, um Estado Democrático submetido ao
Direito. José Gomes Canotilho, em sua clássica lição sobre Estado de Direito e Estado de
não Direito, define clara e sistematicamente o que vem a ser um Estado de Direito em
contraponto ao Estado de não Direito.
Para o jurista português, em linhas gerais, Estado de não Direito é um
Estado que decreta leis arbitrárias, leis cruéis, leis que destoam de um sistema constitucional
legitimamente válido. Já um Estado de Direito é um Estado constitucional e democrático,
que está sujeito ao Direito, que atua através do direito e que positiva normas jurídicas
informadas pela ideia de direito.
Um Estado Democrático submetido ao Direito é um Estado que, antes de
tudo, deve ser pautado pela regência de Leis válidas no ordenamento jurídico.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Bra
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
E leis válidas são normas que seguem uma padronização que busque a
compreensão tanto de um leigo (para o seu dever legal de não poder se escusar do
conhecimento da lei), quanto de um próprio operador do direito.
Neste sentido, é a lição de Kildare Gonçalves Carvalho:
A clareza das leis envolve a necessidade de se dosar a linguagem normativa
de modo a propiciar o equilíbrio entre linguagem comum e técnica, o que se
mostra fundamental para que a lei seja conhecida do povo a de que se possa
ser cumprida. Deve-se, contudo, levar em consideração a vantagem da
utilização, em certos casos, de linguagem técnica, para que se permita ao
especialista do direito raciocinar com mais facilidade, em razão da área de
conhecimento que reclama uma adequada terminologia. 1
Neste ínterim, sem delongas, tem-se que o teor da proposição - revogar
um dispositivo de lei já incorporada por outra - não condiz, salvo melhor juízo, com os
argumentos expendidos na mensagem do projeto, o que nos deixa impossibilitado de fazer
uma confiável e correta análise jurídica do caso.
Neste sentido, é a redação do §1º, do art. 124, do Regimento Interno:
Art. 124. Somente serão recebidas pela Mesa proposições redigidas em
termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional, em ortografia oficial
e que não contrariem normas constitucionais, legais e regimentais. [ .. . ]
§ 1° As proposições em que se exige forma escrita deverão estar
acompanhadas de justificativa e assinadas pelo autor e, nos casos
previstos neste Regimento, pelos Vereadores que as apoiarem.
As justificativas (que no caso do Executivo se consubstanciam pela
Mensagem anexa ao projeto) trazidas pelo Executivo não condizem com o teor do texto do
projeto de lei, motivo pelo qual devem ser ajustadas, a fim de se compreender a intenção
legislativa.
Desta feita, em nome da economia e da celeridade, baixamos este projeto
para diligência, recomendando-se à Mesa Diretora que encaminhe ofício ao E cutivo
1 CARVALHO, Ki ldare Gonçalves. Técnica Legislativa. 4ª Ed. Belo Horizont e: Dei
P. 9.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Municipal, com cópia deste parecer j urídico prévio, a fim de que junte as j ustificativas do
projeto e esclareça a sua real intenção legislativa.
Após, postulamos pelo RETORNO DO PROJETO para nova e conclusiva
análise jurídica do caso.
Pato Branco, 7 de maio de 2018.
Lucian
Procurado
\
nato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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~dm/Pl~//~ut-Ú~4/~~dc/~UZ~$ Estado do Parnná
Oficio nº 265/ 2018 Pato Branco, 7 de maio de 2018.
Senhor Prefeito:
Os membros da Mesa Diretora, vereadores Joecir Bernardi - SD,
Presidente; Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, Vice-Presidente; Moacir Gregolin - MDB,
Primeiro Secretário; Marines Boff Gerhardt, Segunda Secretária, atendendo parecer da
Assessoria Juridica desta Casa de Leis (cópia anexa), relativo ao Projeto de Lei nº
193/ 2017, de 13 de dezembro de 2017, Mensagem n º 108/2017, que revoga o§ 2º do
art. 1 º da Lei nº 4726, de 15 de janeiro de 2016 solicitam a Vossa Excelência enviar a
esta Casa de Leis as justificativas do projeto e esclarecer a sua real intenção
legislativa.
A solicitação se faz para que posteriormente o proj eto de lei possa seguir
sua regimental tramitação .
Atenciosamente.
Joer/s~ ~6te
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Ronalce alchiavan - PP
Vice-Presidente
d~ ~ ~ /.UilfL6 ~ U'-t(~ :i(í ines Ger râ\ - PSDB
2º Sec etário
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO P.\RAllÁ GABlllETE DO PREFEITO
Ofício nº 348/2018/GP Pato Branco, 25 de outubro de 2018.
Senhor Presidente,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar a devolução do Projeto de Lei nº
193/2017, anexo a Mensagem nº 108/2017, 55/2017, que revoga o § 2° do art. 1° da Lei nº
4. 726, de 15 de janeiro de 2016.
Tal solicitação se dá, tendo em vista que a Comissão Municipal de Serviços
Funerários, juntamente com as empresas funerárias do Município analisaram melhor a questão
e decidiram em consenso que a Lei nº 3.981, de 26 de dezembro de 2012, que autorizou o
Poder Executivo a outorgar concessões remuneradas para exploração e criou o Sistema do
Serviço Funerário Municipal deveria permanecer com sua redação original.
Salienta-se ainda, que as empresas funerárias ºque atuam em Pato Branco,
podem efetuar o traslado dos mortos até a cidade de origem, gerando assim aumento de
arrecadação para o Município, através do recolhimento do ISSQN.
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 º 85501-064 ºPato Branco 0 Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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Oficio nº 750/2018-DL Pato Branco, 5 de novembro de 2018.
Senhor Prefeito:
Conforme solicitado através do Oficio nº 348/2018/GP, de 25 de outubro
de 2018, estamos devolvendo o Projeto de Lei nº 193/2017, Mensagem nº
108/2017, que revoga o§ 2º do art. 1° da Lei nº 4726, de 15 de janeiro de 2016.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Presidente
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Estado do Paran:í
PROJETO DE LEI Nº 193/2017
MENSAGEM Nº 108/2017
RECEBIDA EM: 13 de dezembro de 2017.
SÚMULA: Revoga o§ 2° do art. 1° da Lei nº 4726, de 15 de janeiro de 2016.
(A Lei nº 4726/2016, alterou dispositivos da Lei nº 3.981, de 26 de dezembro de 2012, que
autoriza o Poder Executivo outorgar concessões remuneradas para exploração e cria o
Sistema do Serviço Funerário Municipal. Na hipótese do parágrafo anterior, a remoção do
corpo deverá ser acompanhada pela documentação necessária e por guia (Ficha de
Acompanhamento Funeral (FAF) expedida pela Concessionária responsável, mediante
recolhimento de tarifa afixada pelo poder concedente)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de dezembro de 2017.
Devolvido ao Executivo Municipal através do Ofício nº 750/2018-DL, de 5 de novembro
de 2018, atendendo solicitação conforme Ofício nº 348/2018/GP, de 25 de outubro de
2018, lido na sessão ordinária do dia 5 de novembro de 2018.
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