materia nº 103/2023

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 138/2023
EMENTA: Denomina via pública de “Doralino Tramuntin”. AUTOR: Joecir Bernardi
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 19 de setembro de 2023
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA
O Projeto em análise visa denominar de “Doralino Tramuntin” via pública situada
no Loteamento Residencial Vida Nova, no Município de Pato Branco. Em sua justificativa, o autor informa que o homenageado foi uma pessoa influente na sociedade
patobranquense, dedicando anos da sua vida ao Restaurante Calçadão, o qual era sócio. Além de movimentar o comércio local e gerar empregos, ele sempre cativou a
todos com sua simpatia e simplicidade, um ótimo marido, pai e avô sempre será lembrado
por todos. Doralino Tramuntin faleceu em setembro de 2021, aos 70 anos, devido às
complicações da Covid, tendo o objetivo de agracia-lo, o projeto de lei em tela pede apoio
dos vereadores para aprovação. Em anexo ao Projeto, foto do Sr. Doralino Tramuntin, certidão de óbito, mapa pré
aprovado do loteamento, conforme prevê o art. 1º e 2º da Lei nº 2.347 de 15 de junho de
2004. O Exame Preliminar realizado pelo Departamento Legislativo, aponta que o
Projeto cumpre com todos os quesitos solicitados na legislação. O Parecer Jurídico dessa
Casa de Leis, informa que a proposição está acompanhada de documentos e justificativas
que evidenciam o mérito da homenagem, sendo favorável a normal tramitação do mesmo. Segundo o Art. 45 do Regimento interno dessa Casa de Leis, compete a
Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, CLAUDEMIR ZANCO e ROMULO FAGGION
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regimental, jurídico. Levando em consideração o Projeto em tela, todas os pontos estão de
acordo com as normas estabelecidas.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o Projeto em análise encontra-se em conformidade com a
legalidade, sendo o voto desta relatoria favorável a regimental tramitação. Pato Branco, 16 de outubro de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 16 de outubro de 2023, assinam
o Parecer do Projeto de Lei nº 138/2023. Sala das Comissões, 16 de outubro de 2023. Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, CLAUDEMIR ZANCO e ROMULO FAGGION
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