materia nº 104/2023

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 148/2023
EMENTA: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação PATO PESCADOR - PESCA ESPORTIVA
AUTOR: Dirceu Luiz Boaretto e Joecir Bernardi
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 29 de Setembro de 2023
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA
O Projeto em análise visa declarar de utilidade pública municipal a Associação
PATO PESCADOR - PESCA ESPORTIVA, entidade sem fins econômicos, fundada em 10
de dezembro de 1996. Em sua justificativa, os autores da proposta informam que o “Pato Pescador” tem
como finalidade o congraçamento entre seus sócios e a população, a realização de
eventos de pesca esportiva e recreação, a defesa de direitos sociais, a preservação da
natureza, conscientização ambiental da população em geral, repovoamento dos rios, reconstituição de matas ciliares e preservação das nascentes. Em anexo ao Projeto, o relatório das atividades realizadas no ano de 2022, ata
da assembléia geral ordinária ocorrida em 14 de abril de 2023, ata da reunião da diretoria
do clube ocorrida em 14 de julho de 2023, CNPJ, balanço patrimonial, demonstração de
resultados do exercício, estatuto social, atestado de antecedentes criminais, conforme
prevê a Lei nº 2.340 de 2004. O Exame Preliminar realizado pelo Departamento Legislativo, informa que todos
os documentos foram anexados, e que o Projeto encontra-se apto a tramitar. O Parecer
Jurídico dessa Casa de Leis é favorável a tramitação, pois o Projeto atende a legislação
pertinente. Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/1DC0-6D18-DBBC-11CD e informe o código 1DC0-6D18-DBBC-11CD
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Segundo o Art. 45 do Regimento interno dessa Casa de Leis, compete a
Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico. Levando em consideração o Projeto em tela, todas os pontos estão de
acordo com as normas estabelecidas.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o Projeto em análise encontra-se em conformidade com a
legalidade, sendo o voto desta relatoria favorável a regimental tramitação. Pato Branco, 23 de outubro de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 23 de outubro de 2023, assinam
o Parecer do Projeto de Lei nº 148/2023. Sala das Comissões, 23 de outubro de 2023. Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/1DC0-6D18-DBBC-11CD e informe o código 1DC0-6D18-DBBC-11CD
VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 1DC0-6D18-DBBC-11CD
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RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 23/10/2023 18:00:51 (GMT-03:00)
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 24/10/2023 12:30:05 (GMT-03:00)
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 24/10/2023 14:25:41 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 24/10/2023 14:29:24 (GMT-03:00)
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