materia nº 105/2023

Proc. Administrativo/Legislativo 1.637/2023
De: Romulo F. - CP-CJR
Para: CP-CJR - Comissão de Justiça e Redação 
Data: 24/10/2023 às 12:52:53
Setores envolvidos:
CP-CJR
Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2023
 Parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2023
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Romulo Faggion
Anexos:
Parecer_ao_PL_6_2023.pdf
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ROMULO FAGGION, CLAUDEMIR ZANCO, RAFAEL CELESTRIN e RODRIGO JOSÉ CORREIA
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI COMPLEMNTAR Nº 6/2023
EMENTA: Visa à alteração do art. 84 da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018.
AUTOR: ROBSON CANTU - Prefeito Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 06 de setembro de 2023.
RELATOR: Romulo Faggion - União Brasil
I- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 53/2023, propôs o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem por finalidade alterar o art. 84 da Lei Complementar nº 74, de
23 de abril de 2018. Na mensagem, o Executivo, aduz que a alteração proposta se faz
necessária para prever que as funções gratificadas dos servidores nomeados para
ocuparem os cargos de Diretoria Executiva fiquem ao encargo do Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco - PATOPREV e não dos cofres
municipais, como atualmente se prevê.
Juntou-se ao Projeto Ata de reunião com esta proposição analisada e aprovada
pelo Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência, que como previsto no art. 82 da Lei
Complementar nº 74, de 2018, a Diretoria Executiva do PATOPREV abrange os cargos de
Diretor Presidente, Diretor Administrativo e Financeiro e Diretor de Benefícios.
Pois bem, a alteração que ora se propõe visa transferir para o PATOPREV a
obrigação de custear as gratificações previstas nos §§ 4º e 5º, do art. 82, da Lei
Complementar nº 74, de 2018, sendo o que diz estes:
§ 4º. O Diretor Presidente fará jus ao recebimento de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), a título de função gratificada, que serão reajustados
nos mesmos índices que as remunerações dos demais servidores
do Município de Pato Branco.
§ 5º . O Diretor Administrativo Financeiro e o Diretor de Benefícios
farão jus ao recebimento de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos
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reais), a título de função gratificada, sendo o referido valor
reajustado nos mesmos índices que as remunerações dos demais
servidores do Município de Pato Branco.
Anexo ao Projeto, também consta Declaração firmada pelo Diretor Administrativo
Financeiro Patoprev e Diretor Presidente Patoprev, mencionando que os valores orçados
pelo Instituto de Previdência visando o pagamento do valor da Função Gratificada para a
Diretoria Executiva, em decorrência anexo projeto de lei, têm adequação orçamentária e
financeira, de acordo com a lei orçamentária anual, e ainda, compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, nos termos do artigo 16, inciso II da Lei
Complementar nº 101/2000.
Sendo portanto, uma alteração pontual, passando o artigo 84 da Lei Complementar
nº 74, de 23 de abril de 2018, vigorar com a seguinte redação:
Art. 84. Os ocupantes dos cargos previstos no § 2º, do art.
82 terão sua remuneração paga na forma estabelecida
neste artigo:
I - os servidores efetivos terão os seus vencimentos e as
verbas de caráter permanente custeados pelo Poder
Executivo Municipal e a função gratificada custeada pelo
PATOPREV; e
II - os servidores inativos terão seus proventos e a função
gratificada custeados pelo PATOPREV.
De acordo com o Parecer Jurídico da Casa, a documentação faz jus ao
embasamento aqui pleiteado, bem como comprova as exigências legais aplicáveis à
espécie, considerando a demonstração de um resultado superavitário do PATOPREV, o
que possibilitaria, em tese com a aprovação do projeto, de forma direta a desoneração dos
cofres públicos do Executivo.
II- TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo,
verificando as informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, a
matéria em tela está de acordo com os moldes e técnicas legislativas, conforme
prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a
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redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo
único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em tela está de acordo com a
referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, sendo o voto deste relator FAVORÁVEL a regular
tramitação deste Projeto de Lei.
Pato Branco, 23 de outubro de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os Membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, exaram parecer FAVORÁVEL ao
Projeto de Lei nº 6/2023.
Pato Branco, 23 de outubro de 2023.
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