1
Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Vice
-presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora Thania Maria Caminski Gehlen
- PP, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº Dispõe sobre a destinação de recursos
para o
Programa
Banco de
Ração do
Município de
Pato
Branco, provenientes
de eventos realizados em espaços
públicos municipais que cobram
ingressos e dá outras providências.
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de que os organizadores de shows,
eventos, apresentações, palestras e afins, que façam uso de espaços públicos municipais
em Pato Branco/PR e cobrem ingressos aos espectadores, destinem 1% (um por cento) da
arrecadação bruta total do evento ao Programa Banco de Ração do Município de Pato
Branco, conforme estabelecido pela Lei Ordinária nº 5.818, de 27 de setembro de 2021
.
Parágrafo
Único. O valor deverá ser revertido em quilos de ração, na proporção de
50% (cinquenta por cento) para ração de cachorros e 50% (cinquenta por cento) para
ração de gatos, a qual deverá ser entregue
Programa
Banco de
Ração do
Município de
Pato
Branco
.
Art. 2º A presente lei será aplicada somente aos eventos realizados em espaços
públicos municipais que cobrem ingressos aos espectadores, estando dispensados os
eventos totalmente gratuitos.
Art.
3
º O organizador do evento deverá entregar à Prefeitura Municipal de Pato
Branco um relatório com documentação comprobatória, em um prazo de até 10 (dez)
dias após a realização do evento, contendo o número total de ingressos vendidos,
somados os ingressos vendidos antecipadamente e na hora do evento, e o
valor total da
arrecadação, também, os valores individualizados de cada ingresso conforme seus
setores.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/99DB-9859-E8F9-3DAF e informe o código 99DB-9859-E8F9-3DAF
2
Art.
4
º O organizador poderá disponibilizar ingressos solidários, os quais poderão
ser adquiridos pelos espectadores mediante a doação de ração. A quantia de ração
efetivamente destinada ao Programa Banco de Ração do Município de Pato Branco
referente aos ingressos solidários será abatida do valor total de quilos de ração devidos
pelo organizador ao Programa
.
Art.
5
º O não cumprimento desta Lei resultará nas seguintes penalidades:
I
-
suspensão do direito de realização de quaisquer eventos em espaços públicos
municipais no município de Pato Branco pelo período de 1 (um) ano
;
I
I
-
multa no valor de 100 (cem) Unidades Fiscais do Município (UFM's) a cada
5.000 (cinco mil) ingressos vendidos.
Art.
6
º No caso de não declaração pelo organizador ou declaração a menor de
público e ingressos vendidos, o Município de Pato Branco para correta aplicação das
penalidades dispostas no artigo antecedente, poderá utilizar dados de público
disponibilizados pela Polícia Militar, Corpo de Bombeiros ou qualquer outro órgão ou
instituição que, aproximadamente, disponibilize o número de espectadores do evento, ou
ainda através de imagens do evento em que possa se estimar o público presente.
.
Art.
7
º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco/PR, 2
3 de outubro de 2023.
Thania Maria Caminski Gehlen
- PP
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/99DB-9859-E8F9-3DAF e informe o código 99DB-9859-E8F9-3DAF
3
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo estabelecer uma prática
solidária e responsável para com os animais, ao mesmo tempo em que incentiva a
realização de eventos culturais e artísticos em espaços públicos municipais de Pato
Branco. A criação da presente legislação se justifica por diversas razões fundamentais:
1. Promoção do Bem
-Estar Animal: A destinação de recursos para o
Programa Banco de Ração do Município de Pato Branco é uma iniciativa voltada para a
promoção do bem
-estar
dos animais. Ao garantir que uma parte da arrecadação dos
eventos seja direcionada para a compra de ração, contribuímos para suprir necessidades
básicas de alimentação dos animais abrigados e desfavorecidos.
2. Conscientização e Responsabilidade Social: Ao introduzir a opção de
ingressos solidários, que podem ser adquiridos mediante a doação de ração,
incentivamos a conscientização da sociedade sobre a importância de cuidar dos animais
em situação de vulnerabilidade. Além disso, os organizadores de eventos se tornam
agentes ativos na promoção da responsabilidade social, estimulando o público a
participar ativamente dessa causa.
3. Fomento à Cultura e Arte: Essa legislação não busca restringir a
realização de eventos, mas, pelo contrário, busca incentivá
-los. Os eventos culturais e
artísticos desempenham um papel crucial na promoção da cultura local, na geração de
empregos e na atração de público, enriquecendo o cenário cultural de Pato Branco. A
destinação de recursos para o Programa Banco de Ração não só é compatível com a
realização de eventos, mas também contribui para a formação de uma sociedade mais
consciente e engajada.
4. Fiscalização e Transparência: A inclusão da obrigação de entrega de
relatórios detalhados por parte dos organizadores de eventos, que comprovem o
cumprimento da lei, garante a transparência e a fiscalização adequada. Dessa forma,
assegura
-se que os recursos efetivamente cheguem ao Programa Banco de Ração e que
eventuais desvios sejam evitados.
5. Cumprimento de Leis Anteriores: Este projeto de lei está alinhado com
a Lei Ordinária nº 5.818, de 27 de setembro de 2021, que autorizou a criação do
Programa Banco de Ração do Município de Pato Branco. Ao determinar que uma parcela
dos recursos dos eventos seja direcionada a este programa, buscamos garantir a
concretização das intenções previamente estabelecidas pela legislação vigente.
Portanto, considerando os benefícios que este projeto trará para a
sociedade, para os animais e para a cultura local, bem como a importância de garantir o
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/99DB-9859-E8F9-3DAF e informe o código 99DB-9859-E8F9-3DAF
4
cumprimento das leis já existentes, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação deste projeto de lei. Esta é uma iniciativa que promove o cuidado com os
animais, a cultura e o engajamento cívico, tornando Pato Branco uma cidade mais
solidária e responsável. Ainda, destaca
-se que o mesmo atende aos pressupostos de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Thania Maria Caminski Gehlen
- PP
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/99DB-9859-E8F9-3DAF e informe o código 99DB-9859-E8F9-3DAF
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 99DB-9859-E8F9-3DAF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 24/10/2023 17:38:04 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/99DB-9859-E8F9-3DAF