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Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Vice
-presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora Thania Maria Caminski Gehlen
- PP, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
criar a
“Patrulha Mirim
” no Município de
Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Pato Branco autorizado a criar a
"Patrulha Mirim do Município de Pato Branco," doravante referida como "Patrulha
Mirim," com o objetivo de promover a educação, cidadania e valores morais entre as
crianças e adolescentes do município
.
Art. 2º São beneficiários do programa instituído por esta lei as crianças e
adolescentes, de ambos os sexos, em idade compreendida entre 12
(doze) e 1
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(dezessete) anos (incompletos), matriculados em estabelecimentos municipais de ensino
regular no Município de Pato Branco, com frequência comprovada.
Art.
3
º As crianças e adolescentes beneficiários do Programa instituído por esta Lei
serão denominados de "Patrulheiros Mirins".
Art.
4
º Deverão ser entregues crachás e certificados às crianças e adolescentes
beneficiários do Programa, constando que os mesmos são Patrulheiros Mirins do
Município de Pato Branco/PR.
Art.
5
º A criação da Patrulha Mirim deverá obedecer ao estabelecido no Estatuto
da Criança e do Adolescente.
Art.
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º Os Patrulheiros Mirins deverão estar matriculados e frequentando uma
Unidade Escolar de Ensino Municipal.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2B77-0D1A-2C58-13A3 e informe o código 2B77-0D1A-2C58-13A3
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Art.
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º O Programa "Patrulha Mirim" tem como objetivos instruir os alunos da
rede Municipal sobre diversos temas, incluindo:
I
-
políticas de trânsito;
II
-
prevenção e Combate às drogas lícitas e ilícitas;
III
-
prevenção do bullying;
IV
-
defesa dos direitos das mulheres;
V
-
combate ao Racismo;
VI
-
meio ambiente;
VII
-
conscientização e Combate a maus tratos contra animais;
VIII
–
promoção da formação humana;
IX
-
capacitação profissional e inserção no mundo do trabalho;
X
-
formação de caráter e integração na sociedade;
XI
–
fortalecimento dos vínculos familiares, comunitários e sociais;
XII
–
orientação e despertar nas crianças e adolescentes para o sentido de
pertencimento, cidadania, solidariedade, paz e justiça, no cumprimento de suas
obrigações diárias;
XIII
–
acompanhamento e reforço escolar, ações cívicas, socioculturais, esportivas
e recreativas para sua formação integral;
XIV
–
noções de primeiros socorros, doenças sexualmente transmissíveis, direitos
trabalhistas e estudo do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Par
ágrafo Único
. O rol acima listado não é taxativo.
Art.
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º Este Programa visa a promoção e o fortalecimento de vínculos familiares,
bem como incentivar as crianças e seus responsáveis a participar da vida cívica, atuando
de forma preventiva no enfrentamento de situações de risco e vulnerabilidades.
Art.
9
º
As ações da Patrulha Mirim poderão ser realizadas em conjunto com as
Secretarias Municipais, bem como em conjunto com a Polícia Militar, Polícia Civil,
Conselho Tutelar, Poder Executivo, Poder Judiciário, Organizações Não Governamentais,
entre outras instituições, órgãos públicos e empresas privadas, no sentido de parceria à
execução da presente lei.
Art. 10 O Poder Executivo, utilizando
-se da Secretaria Competente, desenvolverá o
Programa "Patrulha Mirim" nas Instituições Municipais de Ensino, bem como
regulamentará a presente lei no que couber.
Art.
1
1 Será formada uma Comissão, nomeada pelo Prefeito Municipal, que
deverá, dentro de um prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei,
elaborar as normas regulamentares que deverão ser aprovadas por Decreto Municipal.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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Art.
1
2 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art.
1
3 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco/PR, 22 de outubro de 2023.
Thania Maria Caminski Gehlen
- PP
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo
Municipal de Pato Branco a criar a "Patrulha Mirim do Município de Pato Branco" com
base em uma visão de promoção da educação, cidadania e valores morais entre as
crianças e adolescentes de nosso município. Esta iniciativa visa contribuir para o
desenvolvimento de futuros cidadãos comprometidos, responsáveis e preparados para
contribuir positivamente com nossa comunidade.
A criação da Patrulha Mirim vem ao encontro de diversas necessidades
identificadas em nossa sociedade, em que a formação de crianças e adolescentes deve
incluir não apenas aspectos acadêmicos, mas também valores, cidadania e habilidades
que os preparem para enfrentar os desafios da vida de maneira ética, responsável e
consciente.
O projeto reconhece que, para construir uma sociedade mais justa e
segura, é essencial investir na educação e formação de nossa juventude, fortalecendo os
vínculos familiares, comunitários e sociais. Nesse contexto, a Patrulha Mirim se apresenta
como uma oportunidade valiosa para alcançar esses objetivos.
As diretrizes estabelecidas neste projeto de lei, como a idade dos
beneficiários, a integração com o sistema educacional municipal e a colaboração com
outras instituições locais, asseguram que o programa seja abrangente, eficaz e alinhado
com as regulamentações vigentes, incluindo o Estatuto da Criança e do Adolescente.
O Programa "Patrulha Mirim" se propõe a instruir nossos jovens sobre
temas fundamentais para sua formação integral, como políticas de trânsito, prevenção e
combate às drogas, prevenção do bullying, defesa dos direitos das mulheres, combate ao
racismo, meio ambiente, maus tratos contra animais, formação humana, capacitação
profissional e direitos trabalhistas. Além disso, o programa visa fortalecer os vínculos
familiares e incentivar a participação ativa na vida cívica.
Este projeto de lei estabelece as bases legais para a criação da Patrulha
Mirim, delegando ao Poder Executivo Municipal a responsabilidade de desenvolver e
regulamentar o programa. A participação de uma comissão nomeada pelo Prefeito
Municipal na elaboração das normas regulamentares garante um processo democrático e
inclusivo.
Portanto, acreditamos que a criação da Patrulha Mirim em Pato Branco
será um passo importante na promoção da educação, cidadania e formação de valores
em nossa juventude, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa, segura
e responsável.
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Agradeço a consideração e
s
olicito apoio dos demais vereadores,
autoridades locais e da comunidade de Pato Branco para a aprovação deste projeto de
lei, que beneficiará a todos os cidadãos de nosso município, sendo que o mesmo atende
aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Thania Maria Caminski Gehlen
- PP
Vereadora
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2B77-0D1A-2C58-13A3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 24/10/2023 17:31:21 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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