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Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Vice
-presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora Thania Maria Caminski Gehlen
- PP, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº
Disciplina a obrigatoriedade da inclusão da coleta seletiva em eventos públicos,
privados ou público
-privados no
Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de que todos os eventos realizados no
município de Pato Branco, sejam eles públicos, privados ou públicos
-privados, disponham
de lixeiras próprias, sinalizadas e separadas, para lixo reciclável e orgânico
.
Art. 2º Os organizadores dos eventos ou os estabelecimentos onde serão
realizados os eventos deverão oferecer a estrutura necessária para a destinação
ambientalmente adequada dos resíduos gerados pelos participantes, incentivando a
correta separação dos resíduos.
Art.
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º Para cada lixeira de lixo orgânico, será obrigatória a presença de uma
lixeira para lixo reciclável ao lado. Os organizadores deverão adotar procedimentos para
que o público realize a correta separação entre os lixos.
Parágrafo Único. Poderão ser adicionadas, a critério dos organizadores, lixeiras
específicas para metal, plástico, papel e vidro, sendo que lixeiras para lixo reciclável e
lixeiras para lixo orgânico serão obrigatórias.
Art.
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º As lixeiras de lixo reciclável e orgânico, além de sua sinalização, deverão
conter informações sobre quais produtos devem ser corretamente descartados em cada
lixeira, bem como mensagens quanto à necessidade de reciclagem
.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/35F1-22CB-3561-E95F e informe o código 35F1-22CB-3561-E95F
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Art.
5
º A obrigatoriedade estabelecida no caput deste projeto aplicar
-se
-á a todos
os tipos de eventos, incluindo, mas não se limitando a:
I
–
shows e eventos similares;
II
–
festas de
época;
III
-
festas
religiosas;
IV
-
festas
comunitárias;
V
-
festas
estudantis;
VI
-
casamentos ou elebrações;
VII
–
festas particulares;
VIII
-
festas
públicas;
IX
-
congressos, palestras, seminários, apresentações, workshops, feiras,
convenções, encontros corporativos e congêneres;
X
-
eventos e
campeonatos esportivos de qualquer modalidade.
XI
–
qualquer atividade e/ou evento que produza lixo.
Parágrafo Único. O rol acima listado não é taxativo.
Art.
6
º Caberá aos organizadores de eventos e aos estabelecimentos onde serão
realizados os eventos a responsabilidade pela limpeza das ruas e dos coletores, bem
como pela destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados nos eventos, em
conformidade com o estabelecido na legislação brasileira, em especial ao disposto na Lei
Federal n° 12.305/2010.
Art.
7
º A destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados
nos eventos deverá considerar a participação de cooperativas de catadores de materiais
recicláveis, preferencialmente a outras soluções ou parcerias.
Art.
8
º É de total responsabilidade dos organizadores fazer a segregação dos
resíduos em recicláveis e não recicláveis.
Art.
9
º Nos eventos que envolvam entrega de bens, produtos, comestíveis, etc.,
deve ser priorizada a utilização de sacolas retornáveis, ou subsidiariamente
biodegradáveis
.
Art. 10 O cumprimento das obrigações e exigências desta Lei recai sobre os
organizadores dos eventos, os estabelecimentos onde serão realizados e os fornecedores
dos materiais e produtos que gerem resíduos.
Art.
1
1 O não cumprimento desta Lei resultará nas seguintes penalidades:
I
-
suspensão do direito de realização de quaisquer eventos pelo organizador em
qualquer espaço público no município de Pato Branco pelo período de 1 (um) ano.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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II
-
multa no valor de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município (UFM's) a cada
200 (duzentos) participantes no evento.
III
-
aplicação de sanções previstas na Lei Federal n° 12.305/2010.
§1º No caso de não declaração pelo organizador ou declaração a menor de
público, o Município de Pato Branco, através da Secretaria de Meio Ambiente, poderá
utilizar dados de público disponibilizados pela Polícia Militar, Corpo de Bombeiros ou
qualquer outro órgão ou instituição que, aproximadamente, disponibilize o número de
participantes no evento, ou através de imagens do evento em que possa se estimar o
público presente
.
§
2
º O órgão ambiental estadual poderá aplicar sanções e penalidades previstas na
legislação estadual, em especial as relacionadas ao descarte irregular de resíduos e à
contaminação do ambiente.
Art.
1
2
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco/PR, 23 de outubro de 2023.
Thania Maria Caminski Gehlen
- PP
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
A coleta seletiva de resíduos é uma prática ambientalmente responsável e
necessária para a preservação do meio ambiente e a promoção de uma sociedade mais
sustentável. A inclusão da coleta seletiva em eventos no município de Pato Branco se faz
relevante e urgente por diversas razões, que justificam a elaboração deste projeto de lei:
1. Sustentabilidade Ambiental: A coleta seletiva é uma ferramenta eficaz
para a redução da quantidade de resíduos destinados a aterros sanitários, contribuindo
significativamente para a diminuição da poluição ambiental e a conservação dos recursos
naturais. Ao promover a coleta seletiva em eventos, estamos demonstrando o
compromisso do município de Pato Branco com a sustentabilidade ambiental.
2. Educação Ambiental: Eventos são oportunidades valiosas para educar
a população sobre a importância da coleta seletiva e do descarte adequado de resíduos.
Ao fornecer lixeiras separadas e informações sobre a correta disposição de resíduos,
estamos empoderando os cidadãos com conhecimento para adotar práticas mais
sustentáveis em suas vidas cotidianas.
3. Redução do Impacto nos Aterros Sanitários: A redução da quantidade
de resíduos destinados a aterros sanitários prolonga a vida útil desses locais e diminui os
custos associados à sua manutenção. Isso beneficia diretamente o município ao reduzir os
custos operacionais e minimizar os impactos ambientais negativos.
4. Incentivo à Economia Circular: A coleta seletiva promove a reciclagem
e a reutilização de materiais, contribuindo para a economia circular. Isso impulsiona a
criação de empregos na área de reciclagem e reduz a necessidade de extrair recursos
naturais, o que é benéfico tanto para a economia quanto para o meio ambiente.
5. Alinhamento com Legislação Nacional: Este projeto de lei está em
conformidade com a Lei Federal n° 12.305/2010, que estabelece a Política Nacional de
Resíduos Sólidos. A legislação nacional estabelece diretrizes para a gestão de resíduos e
promove a responsabilidade compartilhada entre os diversos atores envolvidos, incluindo
a sociedade civil.
6. Responsabilidade dos Organizadores de Eventos: Os organizadores de
eventos desempenham um papel fundamental na promoção da coleta seletiva. Ao torná
-
los responsáveis por oferecer lixeiras separadas, estamos incentivando uma atitude
proativa em relação ao meio ambiente e à sustentabilidade.
7. Cooperação com Cooperativas de Catadores: A inclusão de
cooperativas de catadores na destinação final dos resíduos gerados nos eventos é uma
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prática socialmente justa, que promove a inclusão e o trabalho digno para grupos
vulneráveis.
8. Evolução da Consciência Ambiental: A coleta seletiva em eventos
contribuirá para a evolução da consciência ambiental da comunidade de Pato Branco.
Com o tempo, essa prática se tornará parte da cultura local, refletindo um compromisso
de longo prazo com a sustentabilidade.
Desta forma, considerando todos os benefícios ambientais, sociais e
econômicos da coleta seletiva em eventos, é imperativo que o município de Pato Branco
adote essa medida em prol da preservação ambiental e da construção de uma
comunidade mais consciente e sustentável. Portanto, solicito o apoio dos nobres
vereadores para a aprovação deste projeto de lei, que é um passo crucial na direção de
um futuro mais sustentável para nossa cidade, sendo que o mesmo atende aos
pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Thania Maria Caminski Gehlen
- PP
Vereadora
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 35F1-22CB-3561-E95F
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 24/10/2023 17:40:09 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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