materia nº 56/2023

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 159/2021
EMENTA: Autoriza a criação do programa de concessão de bolsa auxílio-transporte aos
estudantes de curso superior e curso técnico e dá outras providências. AUTOR: Claudemir Zanco
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14 de setembro de 2021
RELATORA: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do Projeto de Lei em análise, fica o Executivo autorizado a criar o programa
de Auxílio Transporte aos estudantes de Curso Superior e Curso Técnico Presencial sem
similares neste município, localizado dentro de um raio de cento e cinquenta quilômetros
da sede do Município e visa assistir aos estudantes de curso superior e curso técnico que
necessitam de transporte para deslocamento fora do domicílio. O autor destaca em sua justificativa que o auxílio proposto servirá de estímulo para
que mais cidadãos perseverem na busca de conhecimento e formação acadêmica, ao passo
que, o poder público estará contribuindo para a formação de novos profissionais para
atuarem em nosso município. Argumenta inclusive que, ao longo dos anos, inúmeras
solicitações de estudantes chegam a esta casa de Leis reivindicando um benefício ou, até
mesmo, que o município ofereça transporte aos estudantes que cursam faculdade fora do
município. Em seu Parecer Jurídico, o Procurador desta Casa de Leis descreve a importância do
objeto da proposição legislativa enfatizando o total interesse público, que estará
atendendo às normas constantes da Lei Orgânica do Município e da própria Constituição
Federal, que assegura educação ao estudante universitário, que em sua maioria ainda são
adolescentes, competência esta comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios que devem zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições
democráticas, bem como, proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação. Destaca também a relevância da matéria, a fim de
que se busque o objetivo almejado, devendo a execução de referido programa ser objeto
de fiscalização por parte dos Edis, quanto à não utilização de recursos do FUNDEB para a
implementação do transporte. Ao analisar o projeto em tela, entendemos que a criação de um programa de
auxílio transporte para universitários e estudantes de cursos técnicos, pode ser uma
iniciativa importante para promover o acesso à educação superior e mitigar os desafios
financeiros que muitos estudantes enfrentam, especialmente aqueles que moram longe da
instituição de ensino, contribuindo para reduzir barreiras econômicas ao acesso à educação
superior e técnica, permitindo que mais estudantes tenham a oportunidade de buscar seus
objetivos acadêmicos, pois muitos estudantes abandonam os estudos devido a problemas
financeiros e logísticos. Assinado por 3 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, JANUÁRIO KOSLINSKI e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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O transporte é uma despesa significativa para muitos acadêmicos e o auxílio
transporte proposto ajudará a reduzir o estresse financeiro, permitindo que os mesmos
concentrem suas energias nas atividades acadêmicas, uma vez quando não precisam se
preocupar constantemente com o transporte e os custos associados, podem se concentrar
mais em seus estudos, obtendo um melhor desempenho acadêmico e, potencialmente, a
um aumento nas taxas de conclusão de cursos.
II - VOTO DO RELATOR
Após analisar o Projeto em tela, entendemos que o auxílio transporte desempenha
um papel fundamental em tornar a educação superior e técnica mais acessível e inclusiva, ajudando estudantes a superar obstáculos financeiros e logísticos. Isso, por sua vez, contribui para o desenvolvimento educacional, promovendo a inclusão social, permitindo
que estudantes de diversos contextos econômicos e geográficos interajam criando um
ambiente estudantil mais diversificado e enriquecedor, contribuindo para a mudança da
matriz sócio cultural. Diante do exposto, opto por exarar voto FAVORÁVEL à regular
tramitação da matéria. III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do
Regimento Interno, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 159/2021
Pato Branco, 24 de outubro de 2023 Assinado por 3 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, JANUÁRIO KOSLINSKI e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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