materia nº 107/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº143/2023
EMENTA: Repristina a vigência da Lei n.º 4.348, de 23 de julho de 2014. AUTOR: Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo
Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 20 de setembro de 2023. RELATOR: Claudemir Zanco - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Inicialmente foi feita a conferência da legislação municipal e realizados os ajustes
necessários no banco de dados da Câmara, bem como no Sistema de Apoio ‐ SAPL, disponível para consulta pública através do portal institucional. Foram classificadas as leis
com vigência esgotada, as leis revogadas expressamente, as leis com perda de objeto,
inclusive por revogações tácitas. Contudo, através do Ofício n.º 567/2023/GP, de 12 de
setembro de 2023, do Poder Executivo, verificou‐se que a Lei n.º 4.348, de 23 de julho de
2014, que Institui Conselho Municipal da Juventude, foi revogada devido a um lapso. Como
intuito de corrigir tal distorção, busca restabelecer, por meio da presente proposição, a
repristinação da Lei n.º Lei n.º 4.348, de 23 de julho de 2014.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo a proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, após análise
emitimos o presente parecer.
III - VOTO DO RELATOR
Após cumpridas as formalidades legais e em vista especialmente do que dispõe o art. 47, XXX, da Lei Orgânica Municipal, opino em exarar parecer favorável à regimental
tramitação da matéria. Pato Branco, 25 de outubro de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamos-nos FAVORAVELMENTE
à regimental tramitação do Projeto de Lei nº 143/2023. Pato Branco, 25 de outubro de 2023 Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e RAFAEL CELESTRIN
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