materia nº 108/2023

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 137/2023
EMENTA: Dispõe sobre a alienação, mediante doação, do imóvel urbano Lote nº 04, Quadra nº 712, à Associação dos Amigos de Prevenção do Câncer, Grupo de Apoio à
Mama - GAMA. AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 15 de setembro de 2023
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA
O Projeto em análise visa obter autorização legislativa para alienar, mediante
doação, à Associação dos Amigos de Prevenção do Câncer, Grupo de Apoio à Mama - GAMA imóvel urbano com área de 3.000m², contendo uma construção de 734,04m²,
localizado na Rua Teófilo Augusto Loiola, nº 360, Bairro Sambugaro, no Município de Pato
Branco. Em sua justificativa, o Executivo Municipal informa que a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em seu art. 76 exige para a alienação de imóvel que seja realizada
licitação na modalidade leilão, contudo, quando trata-se de interesse público a licitação é
dispensada. Ocorre que, o Grupo de Apoio à Mama é uma entidade de assistência social, de
caráter filantrópico e sem fins lucrativos, contendo inclusive Lei de utilidade pública, e
portanto, de interesse público, sendo dispensada a licitação nessa caso. A Casa de Apoio da entidade tem capacidade para atender 44 usuários, oriundos de 14 municípios da região Sudoeste do Paraná e de 9 cidades do Oeste de
Santa Catarina. Ainda segundo a justificativa a doação do imóvel permitirá que a
associação constitua a sua sede própria, podendo pleitear recursos junto aos entes
públicos estaduais e federais, bem como emendas parlamentares. Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, CLAUDEMIR ZANCO e ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/0578-DA15-3D91-0BDB e informe o código 0578-DA15-3D91-0BDB
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Nor artigos propostos no Projeto de Lei, a Associação GAMA fica condicionada a
receber o terreno em troca de realizar o atendimento e acolhimento a população, não
podendo o mesmo ser alienado, cedido, alugado, arrendado ou doado, devendo manter-se
como Utilidade Pública. Segundo o Art. 45 do Regimento interno dessa Casa de Leis, compete a
Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico. Levando em consideração o Projeto em tela, todas os pontos estão de
acordo com as normas estabelecidas. O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis recomenda que seja anexada uma
matrícula legível, além de que o Município informe se “[...] a área não é uma reserva
municipal, cuja finalidade é para uso institucional, nos termos do art. 37, §4º, da LC nº 46/2011”. Pois, em não sendo uma reserva não há a necessidade de se proceder a
desafetação. Diante disso, o Relator, Lindomar Brandão enviou Ofício nº 09/2023/GVLB
diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal, no dia 03 de outubro, para maior agilidade
na anexação dos documentos. Em resposta, também via e-mail foi anexada a matrícula atualizada, além de
Ofício nº 603/2023/GP, o qual faz um breve histórico sobre o imóvel a ser doado, informa
que o mesmo foi recebido pelo Município em 1990 a título de reserva municipal de
loteamento, em 2009 passou a ser utilizado por entidade privada sem fins lucrativos para a
realização de serviços sociais, não tendo sido desafetado expressamente naquele
momento. Tendo em vista que o imóvel está sendo utilizado a mais de 20 anos pelo
GAMA, segundo o Ofício “[...] ocorreu, sem dúvida, a desafetação tácita do imóvel, saindo
da qualidade de reserva municipal para bem de uso dominical/disponível, possibilitando
assim a sua alienação sem que seja necessária previsão expressa no texto legal nesse
sentido”. Ambos os documentos estão disponibilizados no SAPL, em Documentos
Acessórios (Memorandos nº 651 e 677/2023 - dias 04/10 e 05/10). Constam anexos ao Projeto: a) Estatuto Social da donatária; b) Ata que elegeu a
Diretoria Executiva, o Conselho Fiscal e o Conselho de Administração da donatária e o
respetivo Termo de Posse; c) Cartão CNPJ da donatária; d) Certidões negativas federal, estadual, municipal e trabalhista da donatária; e) Lei Municipal nº 3.128, de 25 de março de
2009, que declarou a donatária de utilidade pública municipal; f) Lei Estadual nº 16.689, de
20 de dezembro de 2010, que declarou a donatária de utilidade pública estadual; e g)
Ofício nº 027/2022, da donatária, solicitando a doação do imóvel. Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, CLAUDEMIR ZANCO e ROMULO FAGGION
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Tendo em vista que o Parecer Jurídico recomenda que após as deliberações
“[...] o projeto seja novamente enviado à Procuradoria para nova análise jurídica”, no dia 9
de outubro foi solicitado Parecer Jurídico Complementar por esta relatoria. Novamente o Parecer Jurídico Complementar realiza um breve histórico sobre o
Projeto analisado, informando que o mesmo “[...] não requereu inicialmente a desafetação
do referido imóvel, sequer constou incialmente a informação de que o mesmo seria reserva
municipal”. Com base nisso, afirma que na jurisprudência pátria não há uma
pacificação nas decisões sobre desafetações de imóveis públicos de uso institucional. Afirmando que na Lei Complementar nº 46/2011 não permite o Executivo alienar ou vender
áreas de uso institucional. Portando, ainda no Parecer “[...] se há uma lei complementar de caráter geral
que determina a proibição de alienação de bens público de uso institucional, a meu ver não
poderia uma lei ordinária pretender a referida desafetação”. Por fim, recomenda que seja
oficiado o Executivo para que o mesmo informe se há outros imóveis livres e
desembaraçados, que poderiam ser ofertados em permuta, que altere a redação do art. 40
da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011 e que busque entendimento junto ao
Ministério Público. Pois, da forma como o Projeto está, o Parecer Jurídico é contrário a
normal tramitação. Diante disso, no bojo do Projeto constam as documentações citadas na Lei
5.787/2021, a qual disciplina o envio de proposições legislativas de iniciativa do Prefeito ao
Poder Legislativo. Por fim, o Exame Preliminar emitido pelo Departamento Legislativo recomenda
que seja protocolada Emenda Modificativa “[...] ao caput do artigo 3º da proposição. Preliminarmente à expressão “condições resolutivas estabelecidas para doação do imóvel”, poderá ser inserida a expressão “sobrevindas as””. A Emenda Modificativa sugerida foi
confeccionada por este relator e será protocolada junto a esse Parecer, assim como a
Emenda Aditiva proveniente da Mensagem Retificativa nº1/2023 protocolada pelo
Executivo Municipal acrescentando Parágrafo único ao Art. 1º do referido Projeto.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, CLAUDEMIR ZANCO e ROMULO FAGGION
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leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
Tendo em vista toda a exposição dos argumentos, levando em consideração que
não há na jurisprudência pátria uma pacificação nas decisões sobre desafetações de
imóveis públicos de uso institucional e considerando a manifestação exarada pela Dra.
Ivana Ostapiv Rigailo, Promotora de Justiça e Coordenadora do GAEMA, em data de 08 de
abril de 2022, sobre o PL 26/2022 que “Dispõe sobre a desafetação do bem público que
especifica a autoriza a sua doação ao Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco –
ISSAL, para a construção de um Hospital Materno Infantil no Município de Pato Branco e
dá outras providências”, onde a mesma se manifesta “Não comungo do mesmo
entendimento, pois como já referido anteriormente, o instituto da desafetação é natural do
Direito Administrativo e não há qualquer restrição à sua aplicação, observado o devido
processo legal que exige sua fundamentação e justificativa através de lei ou ato
administrativo. O fato da Lei Complementar municipal 46/2011 tratar, no art. 40, da
inalienabilidade dos bens de uso especial como o são os de reserva institucional, não
supera o instituto da desafetação que é aplicada no Direito Administrativo Brasileiro e para
o qual não se exige previsão em lei municipal específica de parcelamento e uso de solo”. (Grifo nosso)
Em face do exposto, ao analisar todas as manifestações e documentos anexos
na proposição, na opinião deste relator, o Projeto em análise encontra-se em conformidade
com a legalidade, sendo o voto favorável a regimental tramitação, com a necessidade de
emenda para incluir expressamente a desafetação do imóvel. Pato Branco, 25 de outubro de 2023. Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, CLAUDEMIR ZANCO e ROMULO FAGGION
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião extraordinária realizada no dia 25 de outubro de
2023, assinam o Parecer do Projeto de Lei nº 137/2023. Sala das Comissões, 25 de outubro de 2023. Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, CLAUDEMIR ZANCO e ROMULO FAGGION
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RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 25/10/2023 17:22:09 (GMT-03:00)
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 25/10/2023 17:50:07 (GMT-03:00)
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