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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores membros da Comissão de Justiça e Redação no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 137/2023, o qual visa
dispor sobre a alienação, mediante doação, do imóvel urbano Lote n o 04, Quadra n o
712, à Associação dos Amigos de Prevenção do Câncer, Grupo de Apoio à Mama - GAMA. EMENDA ADITIVA Nº 1:
Acrescenta Parágrafo único ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 137/2023, com a seguinte
redação: “Art. 1º ..................... Parágrafo único. Ficam convalidados os efeitos da desafetação
tácita do imóvel descrito no caput, ocorrida em 31 de dezembro
de 2009, quando da formalização Contrato de Repasse nº 722208/2009, celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento
Social e o Município de Pato Branco.” (NR)
Pato Branco, 25 de outubro de 2023. Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, CLAUDEMIR ZANCO e ROMULO FAGGION
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 25/10/2023 17:22:07 (GMT-03:00)
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 25/10/2023 17:48:13 (GMT-03:00)
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