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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores membros da Comissão de Justiça e Redação no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 137/2023, o qual
visa dispor sobre a alienação, mediante doação, do imóvel urbano Lote n o 04, Quadra
n o 712, à Associação dos Amigos de Prevenção do Câncer, Grupo de Apoio à Mama
- GAMA. EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do artigo 3º do Projeto de Lei nº 137/2023, passando a vigorar com
a seguinte redação: “Art. 3º Não cumpridos quaisquer dos encargos ou sobrevindas as
descritas no art. 1º desta Lei, este será automaticamente revertido
ao Município de Pato Branco, juntamente com suas eventuais
acessões e benfeitorias, ainda que estas tenham ocorrido após a
formalização da escritura pública de doação.
.....................” Pato Branco, 25 de outubro de 2023. Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, CLAUDEMIR ZANCO e ROMULO FAGGION
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 25/10/2023 17:15:09 (GMT-03:00)
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 25/10/2023 17:20:21 (GMT-03:00)
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RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 25/10/2023 17:20:55 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 25/10/2023 17:21:45 (GMT-03:00)
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 25/10/2023 17:48:45 (GMT-03:00)
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