materia nº 1748/2023

Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO
Requer à Secretaria Municipal de Engenharia e
Obras, que envie à esta Casa de Leis informações
e/ou documentos sobre a execução em função de
ampliação de área em edificação residencial em
alvenaria, localizada na Rua Industrial nº 625 – Alto
Bairro Industrial.
O(s) vereador(es) infra-assinado(s), Romulo Faggion - União Brasil, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal de Engenharia e
Obras, que envie à esta Casa de Leis informações e/ou documentos sobre a execução
em função de ampliação de área em edificação residencial em alvenaria, localizada na
Rua Industrial nº 625 – Alto Bairro Industrial.
O requerimento justifica-se o Legislativo no direito à informação, de fiscalizar, de
controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o
disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade,
Publicidade e Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 (vinte) dias para respostas (art.14, §
1º, da LOM).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 de Outubro de 2023.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
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