| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 2023 |
| Date | 2023-10-26 |
| Ementa | Cria o Programa “Serviço Especial Gratuito de Transporte para tratamento de saúde na modalidade Porta a Porta” e dá outras providências. |
| native_id | 24820 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-04-30 | Sancionada | F | LEI Nº 6.279, DE 30 DE ABRIL DE 2024. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 02/05/2024. Edição 3014 e no Jornal de Beltrão no dia 2.5.2024. Edição 7.946 |
| 2024-04-12 | Enviado para sanção do Prefeito Municipal | — | Redação Final encaminhada conforme Ofício nº 131/2024-DL. |
| 2024-04-10 | Redação Final | — | Encaminhado ao Departamento Legislativo para a elaboração da redação final. |
| 2024-04-09 | Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação | S | Incluído na pauta da Ordem do Dia para segunda discussão e votação. |
| 2024-04-08 | Aguardando para inclusão na Ordem do Dia | — | Aguardando para ser incluído na pauta da Ordem do Dia para segunda discussão e votação. |
| 2024-04-05 | Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação | P | Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação. |
| 2024-04-03 | Aguardando para inclusão na Ordem do Dia | — | Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia. |
| 2024-04-03 | Parecer Concluído | — | Recebimento do parecer favorável da COF. |
| 2024-03-22 | Aguardando Parecer | — | Encaminhado ao relator para análise. |
| 2024-03-20 | Aguardando Relator | — | Enviado para o Presidente da COF para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame. |
| 2024-03-20 | Parecer Concluído | — | Recebimento do parecer favorável da CPP. |
| 2024-03-15 | Aguardando Parecer | — | Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal. |
| 2024-02-26 | Aguardando resposta de requerimento | — | Considerando à aprovação do Requerimento nº 234/2024 em 26/2/2024, o prazo para emissão de parecer fica suspenso conforme o § 2º do art. 53 do Regimento Interno. |
| 2024-02-09 | Aguardando Parecer | — | Encaminhado ao relator para análise. |
| 2024-02-08 | Aguardando Relator | — | Enviado para a Presidente da CPP para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame. |
| 2023-12-18 | Devolvido | — | Devolvido em função do fim da sessão legislativa ordinária de 2023, e consequente extinção da comissão permanente. |
| 2023-12-12 | Aguardando Relator | — | Enviado para o Presidente da CPP para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame. |
| 2023-12-12 | Parecer Concluído | — | Protocolo de parecer favorável da CJR. |
| 2023-11-24 | Aguardando Parecer | — | Encaminhado ao relator para análise. |
| 2023-11-21 | Aguardando Relator | — | Enviado para o Presidente da CJR para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame. |
| 2023-11-21 | Parecer Concluído | — | Protocolo do Parecer Jurídico. |
| 2023-11-06 | Aguardando Parecer | — | Considerando a Portaria nº 84, de 1º de novembro de 2023, que exonerou a pedido, para fins de recondução, por desistência do estágio probatório, o servidor Eduardo Stachera, ocupante do cargo de Analista Legislativo, encaminhamos, sem o Exame Preliminar, nesta data, o projeto de lei para a Procuradoria Legislativa, para emissão de parecer. |
| 2023-10-30 | Aguardando Exame Preliminar | — | Encaminhado para exame preliminar. |
| 2023-10-26 | Leitura em plenário | — | Leitura em plenário |
| 2023-10-25 | Recebido | — | Recebido |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-04-10T15:06:29.127560-03:00 | Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota | 10 | 0 | 0 |
| 2024-04-08T15:58:53.474538-03:00 | Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota | 10 | 0 | 0 |
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1 Excelentíssima Senhora Thania Maria Caminski Gehlen Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco O vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Cria o Programa “Serviço Especial Gratuito de Transporte para tratamento de saúde na modalidade Porta a Porta” e dá outras providências. Art. 1º Cria o “Progama Serviço Especial Gratuito de Transporte para tratamento de saúde na modalidade Porta a Porta”, que objetiva atender a pacientes, com doenças consideradas crônicas e/ou graves, que necessitem de transporte para dar continuidade ao tratamento de saúde, bem como seu acompanhante. Art. 2º O transporte de que trata esta lei, será garantido exclusivamente ao paciente e seu acompanhante para realização de exames, consultas, cirurgias, fisioterapia, tratamento de Diálise, Neoplasias Malignas e outros diagnósticos de doenças crônicas e/ou graves. § 1º O direito à acompanhante, sempre limitado a 1 (um) por paciente, dependerá da apresentação de atestado médico que evidencie a sua necessidade. § 2º Sendo comprovada a necessidade da presença de acompanhante, este deverá contar com mais de 18 (dezoito) anos completos no momento do pleito do pedido. Art. 3º O direito ao transporte de que trata a presente Lei dependerá de avaliação prévia pelo serviço social e pela Secretaria Municipal de Saúde. §1º A avaliação prevista no caput fica vinculada à apresentação de atestado emitido por profissional habilitado em que conste expressamente a necessidade de transporte. Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/DB03-E4A1-8ECE-E445 e informe o código DB03-E4A1-8ECE-E445 2 § 2º O benefício concedido pela presente Lei fica restrito a pacientes cuja renda familiar não ultrapasse 3 (três) salários mínimos. Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar, no que couber, a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, 23 de outubro de 2023. Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/DB03-E4A1-8ECE-E445 e informe o código DB03-E4A1-8ECE-E445 3 JUSTIFICATIVA A presente demanda tem por objetivo garantir o transporte especial gratuito para tratamento de saúde, na modalidade “Porta à Porta”, destinado a pessoas com doenças crônicas ou consideradas graves para realização de tratamento médico. Muitos pacientes com doenças graves têm necessidade de deslocamento para diversos tratamentos. Atualmente em nosso Município somente pacientes com tetraplegia e alguns acamados têm direito ao transporte porta à porta, mediante atestado médico, porém, muitos outros pacientes precisam de um transporte mais humanizado. São muitas pessoas com restrição de acessibilidade, pacientes com baixo poder aquisitivo que necessitam de um transporte diferenciado, mas não têm condições de serem transportados por meio de transporte público, mesmo que adaptado. Muitas famílias possuem familiares acometidos por doenças graves, entretanto, não possuem veículo próprio para o transporte. Solicito o apoio dos nobre edis para aprovação da referida matéria. Pato Branco, 23 de outubro de 2023. Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/DB03-E4A1-8ECE-E445 e informe o código DB03-E4A1-8ECE-E445 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: DB03-E4A1-8ECE-E445 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 24/10/2023 13:16:17 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/DB03-E4A1-8ECE-E445