materia nº 57/2023

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 72/2023
EMENTA: Altera o Anexo I da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências. AUTOR: Robson Cantu - Prefeito
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 6 de junho de 2023. RELATOR: CLAUDEMIR ZANCO
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Em sua justificativa, o autor, de modo a ampliar as vagas de diversos cargos, criar cargos novos
e colocar em extinção alguns dos já existentes, possibilitando assim a realização de concurso público
ainda esse ano e a terceirização de alguns serviços
Destaca a relevância e a complexidade das alterações propostas no Projeto de Lei nº 72/2023
demandaram uma análise cuidadosa e aprofundada por parte desta Comissão. Cabe ressaltar que
qualquer ajuste realizado no Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais terá impactos
significativos tanto na estrutura administrativa quanto na vida profissional e pessoal dos servidores e
suas famílias. A referida Lei que instituiu a quantidade de vagas por cargo foi publicada em 2012 e, de
acordo com o Departamento de Recursos Humanos do Município, para a maioria das referidas vagas, o último concurso público foi realizado há mais de 11 (onze) anos. Cumpridas as formalidades, com a solicitação de parecer do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais, que apresentou o seguinte parecer jurídico, : Assinado por 3 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, JANUÁRIO KOSLINSKI e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/D1C6-6D00-06AF-52DB e informe o código D1C6-6D00-06AF-52DB
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo a proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, após análise emitimos o
presente parecer. III - VOTO DO RELATOR
Após cumpridas as formalidades legais e, em vista especialmente do que dispõe o art. 47, XXX, da Lei Orgânica Municipal, opino em exarar parecer favorável à regimental tramitação da matéria. IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do
Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamos-nos FAVORAVELMENTE à regimental
tramitação do Projeto de Lei nº72/2023. Pato Branco, 25 de outubro de 2023. Assinado por 3 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, JANUÁRIO KOSLINSKI e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/D1C6-6D00-06AF-52DB e informe o código D1C6-6D00-06AF-52DB
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D1C6-6D00-06AF-52DB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 25/10/2023 17:50:50 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 25/10/2023 17:55:36 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 25/10/2023 18:07:21
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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