materia nº 99/2023

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 133/2023
EMENTA: Acrescenta dispositivos a Lei nº 5.990, de 22 de setembro de 2022, dispõe
sobre o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social, o Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social - FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS, cria o
Programa Moradia Para Todos e dá outras providências. AUTOR: Claudemir Zanco
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 6 de Setembro de 2023
RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria da nobre vereador Claudemir Zanco, busca
adicionar à lei que trata sobre o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social
(SMHIS), o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) e o Programa
Moradia para Todos, um sistema de cadastro e uma lista de espera com sorteio como
uma abordagem comum para lidar coma distribuição justa de recursos em situações
onde a demanda é maior do que a oferta. Em sua justificativa o proponente destaca que essa medida pode ajudar a
garantir a transparência e a equidade no acesso aos benefícios do programa. Ao criar Assinado por 3 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/8802-8179-EE77-D458 e informe o código 8802-8179-EE77-D458
um cadastro, os interessados podem se registrar, fornecendo suas informações pessoais
e atendendo aos critérios estabelecidos. Quando há mais candidatos do que recursos
disponíveis, a realização de um sorteio público pode ser uma forma imparcial de
determinar quem receberá os benefícios. Aduz o proponente que é importante garantir que o processo de cadastro, sorteio e lista de espera seja realizado de maneira transparente e de acordo com os
princípios da lei, como controle social, transparência e democratização. Além disso, a
ampla divulgação das etapas do processo e dos resultados é fundamental para
promover a confiança dos cidadãos no programa para se reestruturar financeiramente e
encontrar uma solução habitacional mais permanente. Quanto a viabilidade econômica e financeira, entendemos que o Projeto de
Lei em questão não ira gerar custos adicinais.
Isto posto, ainda com base no parecer favorável do Procurador legislativo, entende-se que o projeto de lei em tela, encontra-se apto a normal tramitação
regimental da matéria.
II – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 133/2023, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis. Assinado por 3 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e JOECIR BERNARDI
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III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no dia 25 de outubro
de 2023, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanham o VOTO DO RELATOR ao
Projeto de Lei nº 133/2023. Sala das Comissões, 25 de outubro de 2023. Assinado por 3 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/8802-8179-EE77-D458 e informe o código 8802-8179-EE77-D458
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8802-8179-EE77-D458
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 26/10/2023 13:20:32 (GMT-03:00)
Papel: Relator
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 26/10/2023 14:19:50 (GMT-03:00)
Papel: Membro de comissão
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 26/10/2023 14:28:35 (GMT-03:00)
Papel: Membro de comissão
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