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Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores Claudemir Zanco - PL, Lindomar R. Brandão-PP, Rafael
Celestrin-PSD, Rodrigo José Correia-Podemos e Romulo Faggion-União, membros da Comissão
de Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais e após discussão em
reunião ordinária da Comissão de Justiça e Redação, apresentam a seguinte EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 143/2023 - Repristina a vigência da Lei n.º 4.348, de 23 de
julho de 2014. EMENDA MODIFICATIVA Nº 01:
Modifica a redação do Art. 1º do Projeto de Lei nº 143/2023, passando a vigorar com o seguinte
teor:
Art. 1º Revoga o inciso MMDCCXCIX do art. 1º da Lei n.º 5.895, de 7 de abril de 2022, que declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei
Complementar Federal n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato
Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia, ou validade encontre-se
completamente prejudicada. Pato Branco, em 26 de outubro de 2023. Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION, RAFAEL CELESTRIN e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 26/10/2023 15:07:47 (GMT-03:00)
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 26/10/2023 15:11:58 (GMT-03:00)
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 26/10/2023 15:18:04 (GMT-03:00)
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RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 26/10/2023 15:24:38 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 26/10/2023 15:39:42 (GMT-03:00)
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