texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO
Requer ao Executivo Municipal, que seja feita a
regulamentação através de decreto, do capítulo V,
da Lei n° 3.812, de 4 de abril de 2012, que institui o
Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos
Servidores Públicos do Município de Pato Branco,
que aduz em seu art. 31 que o servidor público
terá direito a Licença Especial de 90 (noventa)
dias, a cada período de 5 (cinco) anos de efetivo
exercício.
O(s) vereador(es) infra-assinado(s), Rodrigo José Correia - Podemos, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, que seja feita a
regulamentação através de decreto, do capítulo V, da Lei n° 3.812, de 4 de abril de
2012, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos
do Município de Pato Branco, que aduz em seu art. 31 que o servidor público terá direito
a Licença Especial de 90 (noventa) dias, a cada período de 5 (cinco) anos de efetivo
exercício.
O requerimento justifica-se pois o referido capítulo ainda não recebeu a devida
regulamentação, portanto, é de suma importância que as adequações e
regulamentação seja realizada, garantindo dessa forma o direito do servidor público
municipal, que trata sobre a licença especial, constante no bojo do art. 31 da Lei
supracitada.
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, ROMULO FAGGION, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E103-CC1C-102F-0ABE e informe o código E103-CC1C-102F-0ABE
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de Outubro de 2023.
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, ROMULO FAGGION, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E103-CC1C-102F-0ABE e informe o código E103-CC1C-102F-0ABE
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E103-CC1C-102F-0ABE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 27/10/2023 14:39:50 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 30/10/2023 14:39:53 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 30/10/2023 14:41:14 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 30/10/2023 14:42:13
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 30/10/2023 15:36:17 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E103-CC1C-102F-0ABE
open original →