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materia nº 1761/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1761 / 2023
Date 2023-10-27
EmentaRequer ao Executivo Municipal que através do departamento competente, envie à esta Casa de Leis, cópia do estudo técnico com a analise dos locais onde devem ser instalados os aparelhos de fiscalização das lombadas eletrônicas, conforme o Projeto de Lei nº 45 de 2022.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-31 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo através do Ofício nº 572/AL (vide aba "Anexada": Ofício Resposta às Proposições nº 555 de 2023).
2023-10-30 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado, por e-mail via 1Doc, ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 489/2023-DL.
2023-10-30 Aprovado — Aprovado.
2023-10-27 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-30T14:01:57.657067-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

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GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL Excelentíssima Senhora Thania Maria Caminski Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco REQUERIMENTO Nº ______/2023 ao Executivo Municipal que através do departamento competente, envie à esta Casa de Leis, cópia do estudo técnico com a analise dos locais onde devem ser instalados os aparelhos de fiscalização das lombadas eletrônicas, conforme o Projeto de Lei nº 45 de 2022. O(s) vereador(es) infra-assinado(s), Romulo Faggion – União Brasil, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que através do departamento competente, envie à esta Casa de Leis, cópia do estudo técnico com a analise dos locais onde devem ser instalados os aparelhos de fiscalização das lombadas eletrônicas, conforme o Projeto de Lei nº 45 de 2022. o Legislativo no direito à informação, de fiscalizar, de controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 (vinte) dias para respostas (art.14, § 1º, da LOM). Termos em que pede deferimento. Pato Branco, 30 de outubro de 2023. Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
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Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
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