Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO
Requer ao Executivo Municipal que através do
departamento competente, envie à esta Casa de
Leis, cópia da pesquisa de comunicação,
assessoria e publicidade, realizada pela empresa
Trade Comunicação e Marketing SS Ltda,
conforme Nota Fiscal nº 60910.
O(s) vereador(es) infra-assinado(s), Claudemir Zanco (PL), Eduardo Albani
Dala Costa (MDB), Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV), Rodrigo José
Correia (Podemos), Romulo Faggion - União Brasil,, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que através do departamento
competente, envie à esta Casa de Leis, cópia da pesquisa de comunicação, assessoria
e publicidade, realizada pela empresa Trade Comunicação e Marketing SS Ltda,
conforme Nota Fiscal nº 60910.
O requerimento justifica-se pois o Legislativo no direito à informação, de
fiscalizar, de controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e,
prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade,
Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 (vinte)
dias para respostas (art.14, § 1º, da LOM).
Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, CLAUDEMIR ZANCO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RODRIGO JOSÉ CORREIA e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/F5CC-10BE-750D-7629 e informe o código F5CC-10BE-750D-7629
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de Outubro de 2023.
Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, CLAUDEMIR ZANCO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RODRIGO JOSÉ CORREIA e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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VERIFICAÇÃO DAS
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 27/10/2023 15:11:24 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 27/10/2023 15:12:32 (GMT-03:00)
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 27/10/2023 15:26:39 (GMT-03:00)
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 27/10/2023 15:42:22 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 27/10/2023 15:49:07
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