materia nº 175/2023

1 Excelentíssima Senhora Thania Maria Caminski Gehlen Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco O vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: PROJETO DE LEI. Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre arrecadação e destinação de recursos, oriundos da aplicação de multas de trânsito no âmbito do Município de Pato Branco, e dá outras providências. Art. 1º Fica estabelecida, no âmbito do Município de Pato Branco, a obrigatoriedade da divulgação de informações oficiais referentes à arrecadação e destinação de recursos oriundos da aplicação de multas de trânsito, nos termos desta lei. Art. 2° A divulgação será feita mediante a publicação, no Portal da Transparência mantido pela Prefeitura Municipal de Pato Branco na página oficial da internet, de relatórios e demonstrativos mensais fornecido pelo órgão da administração pública municipal direta e indireta. Art. 3º Os relatórios mensais deverão conter, obrigatoriamente: I - O número total de infrações e respectivas multas de trânsito aplicadas no Município, discriminando a origem por: a) radares fixos; Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/D0D1-F48B-858A-4352 e informe o código D0D1-F48B-858A-4352
2 b) agentes de trânsito; c) falta de pagamento do estacionamento rotativo. II - O valor total lançado mensalmente; III - O valor total arrecadado mensalmente. Parágrafo único.O relatório mencionado no caput deste artigo, deverá apontar a localização dos equipamentos e a quantidade de infrações registradas por cada um. Art. 4º Os demonstrativos mensais deverão conter informações quanto à destinação dos recursos arrecadados com a aplicação das multas, especificando: I - O custeio do órgão responsáveis pela gestão do trânsito; II - Os recursos aplicados na melhoria de sinalização; III - Os recursos aplicados em sinalização; IV - Os recursos aplicados em fiscalização; V - Os recursos aplicados em engenharia de tráfego e de campo; VI - Os recursos aplicados em campanhas educativas congêneres; VII - Recursos aplicados na construção e manutenção de ciclovias. Art. 5º Além das informações de que trata os Artigos 3º e 4º desta lei, também deverão ser divulgados relatórios mensais e pormenorizados sobre os acidentes de trânsito ocorridos no Município, constando o número de ocorrências, a evolução e locais dos acidentes e as providências adotadas para reduzir ou sanar o número de acidentes. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, 27 de outubro de 2023. Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
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3 JUSTIFICATIVA O objetivo do presente projeto de lei é estabelecer a obrigação da publicação mensal, no site oficial da Prefeitura de Pato Branco, via Portal da Transparência, tornando público o número de infrações de trânsito e as consequentes arrecadações e destinações dos recursos arrecadados, de forma específica, didática e clara, a fim de que os cidadãos patobranquenses tenham acesso à gestão financeira no que concerne às ações ligadas ao trânsito do nosso Município. A divulgação das infrações de trânsito e dos valores arrecadados no site da Prefeitura Municipal, irá colaborar para uma Administração transparente e democrática, além de demonstrar respeito aos cidadãos e atendimento a um dos princípios objetivos essenciais da moderna Administração Pública: a transparência. Com essa iniciativa seria possível à toda população saber quais são os pontos de circulação da cidade que possui o maior número de multas, consequentemente com maior risco de acidentes devido aos excessos. Além disso, traria também uma transparência mais detalhada na aplicação desses recursos - sinalizações de trânsito, campanhas educativas, investimento em ciclovias, entre outras ações. Assim, a presente propositura visa estabelecer uma nova política de publicidade e transparência acerca dos recursos derivados de multas de trânsito na cidade de Pato Branco, para tanto, conto com a colaboração dos nobres pares desta Casa para que este importante Projeto de Lei seja aprovado. Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
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VERIFICAÇÃO DAS
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 27/10/2023 12:58:47 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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