Excelentíssima Senhora Thania Maria Caminski Gehlen - PP Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco O vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de Sistema de Eco Barreiras e dá outras providências. Art. 1º O Poder Executivo Municipal instalará o Sistema de Eco Barreiras na rede hidrográfica do Município de Pato Branco. §1º O sistema previsto no caput deste artigo se destinará à contenção de resíduos sólidos, com o objetivo de deter o avanço do acumulo de resíduos flutuantes descartados e dispostos inadequadamente nos corpos d'água, como córregos, canais e rios. §2º Consideram- se eco barreiras: as estruturas flutuantes, como garrafas PET e bombonas plásticas, instaladas transversalmente nas calhas de corpos d'água, em trechos próximos à foz, para retenção dos resíduos flutuantes; §3º Consideram- se resíduos flutuantes: materiais sólidos persistentes que podem flutuar ou permanecer em suspensão na água. Art. 2º As áreas e locais de instalação das ecobarreiras, bem como de sua estrutura físicas serão definidas pelo Poder Executivo Municipal. Art. 3º O Poder Executivo poderá celebrar convênios com universidades, escolas, organizações não governamentais, associações, cooperativas, instituições públicas e privadas, para a realização de estudos científicos, instalações, e manutenção das estruturas flutuantes, bem como coleta, triagem e encaminhamento para reciclagem dos resíduos flutuantes retidos nas ecobarreiras. Art. 4º O Poder executivo terá 06 (seis) meses a contar da publicação desta lei para implantação do sistema de ecobarreiras. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, 30 de outubro de 2023. Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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JUSTIFICATIVA A problemática que envolve o despejo de resíduos nas redes hidrográficas e seu impacto junto à conservação ambiental, já vem sendo debatido amplamente em todo o pais. Este sistema vem sendo implantado, com êxito, em várias redes hídricas brasileiras e, sem dúvida, será extremamente benéfico para o município, que mantém, em seu território diversos rios, principalmente o Rio Ligeiro, que corta a cidade. Normalmente, os resíduos despejados de forma incorreta em terrenos acabam sendo levados pela chuva e param nas margens ou caem direto nos rios, causando sérios danos ao equilíbrio ecológico, como assoreamento, interferência na cadeia alimentar e poluição das águas. Desta forma, esta é uma medida de baixo impacto orçamentário, mas com alto retorno e de total interesse da comunidade. Contudo, a importância de ações de educação ambiental, já que, é fundamental que a comunidade entenda a necessidade de não descartar lixo em local inapropriado, porque o mesmo, certamente, trará prejuízos para toda a cidade. São instaladas redes coletoras em pontos estratégicos de rios, córregos, canais ou local determinado, contribuindo efetivamente para o recolhimento de materiais sólidos flutuantes que podem ser encaminhados à cooperativas para reciclagem, gerando renda e tirando centenas de trabalhadores do desemprego. O projeto visa ainda, atividades de cunho ambiental, pois conscientiza população e empenho do poder público através do recolhimento desses materiais, diminuindo custos significativos que podem ser empregados em outras áreas, visto que o Brasil é 4° (quarto) país que mais gera lixo plástico no mundo, um dado preocupante, mas que pode ser mudado com ações eficazes ao meio ambiente e que geram renda a inúmeras famílias. Certo de poder contar com o apoio e a compreensão dos nobres pares na aprovação deste projeto de lei. Pato Branco, 30 de outubro de 2023. Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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