materia nº 177/2023

MENSAGEM Nº 63/2023
 
 Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo 
Projeto de Lei, que visa à ratificação das alterações realizadas no Protocolo de Intenções 
convertido em Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal 
de Saúde - CONIMS, ao qual o Município é consorciado. 
Com o ingresso de novos municípios ao Consórcio, o aumento dos serviços e da 
demanda de pessoal para atender às necessidades dos consorciados, a Assembleia Geral 
Ordinária nº 003, de 22 de junho de 2022, aprovou a 5ª Alteração do Protocolo de Intenções e 
a 14ª Alteração do Estatuto Social. 
A Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre as normas gerais de 
contratação de consórcios públicos, estabelece em seu art. 12-A que: 
“A alteração de contrato de consórcio público dependerá de instrumento 
aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pela maioria 
dos entes consorciados”. 
Nesse contexto, faz-se necessária a aprovação da presente proposição para atender ao 
disposto na referida legislação, para que sejam ratificadas as alterações aprovadas em 
assembleia geral. 
Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, no 
prazo máximo de 60 (sessenta) dias), nos termos do art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica 
Municipal, ao que antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e 
assinado digitalmente. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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PROJETO DE LEI Nº ___/2023 
Ratifica as alterações aprovadas em 
assembleia geral no Protocolo de Intenções e 
no Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal 
de Saúde - CONIMS. 
Art. 1º Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações no Protocolo de 
Intenções, convertido em Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do Consórcio 
Intermunicipal de Saúde - CONIMS, aprovadas na Assembleia Geral Ordinária nº 003, de 22 de 
junho de 2022. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
00
3/2022
Aos vinte dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois, às nove horas, nas dependências do 
Consórcio Intermunicipal de Saúde, situado na Rua Afonso Pena, 1902, Bairro Anchieta, 
Município de Pato Branco/PR, reúnem
-se em Assembleia Geral Ordinária os Prefeitos dos 
Municípios Consorciados, conforme relação ao final de forma presencial/virtual. A participação 
web ocorreu através do LINK: https://meet.google.com/nzk
-mbiu
-mkb. Conforme relação 
gravada no chat e gravação da videoconferência, assinarão a esta ata após sua aprovação. Os 
que se fizerem representar encaminham procuração para tanto. A convocação foi realizada 
através do Edital de Convocação 00
3/2022 de 08 de junho de 2022, publicado no site do 
CONIMS e Diário Oficial, Jornal Diário do Sudoeste dia 09 de junho de 2022, no caderno de 
Publicações Legais, Edição nº 8158
– Página B3 e encaminhada a todos os Prefeitos através de 
correio eletrônico, além de posterior confirmação de recebimento via contato telefônico. A 
Assembleia tem a seguinte pauta: 1) Homologação de Reunião do Conselho de Secretários 
Municipais de Saúde; 2) Revisão dos Documentos Institucionais; 3) Assuntos Gerais; 3.1) 
Reforma CONIMS. Inicialmente coloca em discussão a ata 00
2/2022, fica aprovada a mesma. 1) 
Homologação Reunião Conselho de Secretários Municipais de Saúde 
– informativo de novo 
credenciamento com Hospital do Rocio em Campo Largo/PR para realização de cirurgias 
eletivas; informativo da inclusão de processo de trabalho para o pagamento do deslocamento 
do médico especialista que atende diretamente no município consorciado, onde o gestor 
municipal controla o fluxo e repassa ao faturamento do CONIMS, autorização para aquisição de 
toxina botulínica para aplicações em pacientes, sendo eles: Espasticidade muscular; 
Blefaroespasmo; Blefaroespasmo essencial benigno; Distúrbios do VII par Craniano; Rugas 
Glabelares
. Aprovado. 2) Revisão dos Documentos Institucionais, presidente Paulo fala que a 
revisão foi realizada por comissão de secretários municipais de saúde, aprovados em atas 
anteriores conforme Resolução 095/2022 deste CONIMS, os mesmos analisaram e aprovaram 
as alterações sugeridas, sendo apresentado aos prefeitos alteração que causam impacto 
financeiro, com relação a tabela de empregos em confiança, sendo a exclusão do emprego de 
assessor administrativo, a inclusão de coordenador de serviços hospitalares, encarregado de 
pad licitações, encarregado de controle e gestor de projetos, e equiparação da remuneração do 
encarregado de faturamento e encarregado de processo regulatório. Na sequência serão 
publicados os demais instrumentos devidamente alterados/revisados. Ficando aprovado então 
a alteração dos documentos institucionais do CONIMS, sendo eles: Protocolo de Intenções que 
será ratificado nos municípios consorciados pelo prazo de dois anos, contrato de consórcio 
público, estatuto social, organograma, regimento interno, plano de empregos e salários, com 
vigência em 01/07/2022. Aprovado. 3) Assuntos Gerais; 3.1) Reforma CONIMS. Devido a alto 
índice de chuvas a estrutura atual que já estava prejudicada não tem suportado fortes chuvas, 
apresentando diversas goteiras, infiltração e mofos, sendo necessário um
a medida urgente, o 
CONIMS está pleiteando recursos junto a SESA/PR porém até que o convênio seja viabilizado é 
necessário tomar providências quanto a cobertura, conforme relatório apresentado pelos 
engenheiros contratados para realizar o estudo da reforma o valor ficara em aproximadamente 
504 mil reais, sendo que demanda atualização e lançamento de licitação para se ter o valor real, 
ficando definido que será utilizado o recurso da antecipação do CONIMS para custear a reforma 
da cobertura e depois o valor cobrado dos municípios consorciados em dez parcela
s de forma 
per capita. Aprovado por todos. Presidente Paulo deixa aberta a palavra, não havendo 
manifestação agradece a presença de todos, nada mais havendo a tratar, dá por encerrada a 
Assembleia, cuja ata é lavrada por mim, Mariana Grahl, e, após lida e aprovada, assinada por 
todos os presentes, conforme relação ao final.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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PRESENCIAL 
MUNICÍPIO REPRESENTANTE ASSINATURA 
SULINA/PR PAULO HORN __________________________
HONÓRIO SERPA/PR JOÃO CARLOS GARBIN __________________________
CONIMS IVETE MARIA LORENZI __________________________
CONIMS MARIANA GRAHL __________________________
VIRTUAL 
MUNICÍPIO REPRESENTANTE ASSINATURA 
BOM SUCESSO DO SUL/PR SALIANE PEGORARO __________________________
CHOPINZINHO/PR GRAZIELE MATTE DOSSENA __________________________
CLEVELÂNDIA/PR KELLI DA SILVA DE MORAES __________________________
FORMOSA DO SUL/SC JORGE ANTÔNIO COMUNELLO __________________________
GALVÃO/SC JOÃO PAULO GARCIA __________________________
MANGUEIRINHA/PR THAIS SARTOR __________________________
NOVO HORIZONTE/SC ROGÉRIO ACÁCIO MASCARELLO __________________________
PALMA SOLA/SC JULIANO ZANDONÁ __________________________
SÃO BERNARDINO/SC ALCEO NEGRI __________________________
SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC FRANCIELLI LIGIA GRACIOLLI __________________________
VITORINO/PR MARCIANO VOTTRI __________________________
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 
CONIMS
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
QUINTA ALTERAÇÃO
Alterações:
11 de novembro de 2009.
01 de junho de 2010.
28 de julho de 2011.
04 de abril de 2012.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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- Pato Branco/PR 
– CEP: 85.501
-530
– Telefone: (46) 3313
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- CNPJ: 00.136.858/0001
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2
SUMÁRIO
PREÂMBULO ......................................................................................................................................................
3
CAPÍTULO I .........................................................................................................................................................
4
DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE
E DA DURAÇÃO ...............................................................................................
4
CAPÍTULO II ........................................................................................................................................................
4
DOS OBJETIVOS
E FINALIDADES.....................................................................................................................
4
CAPÍTULO III .......................................................................................................................................................
5
DOS ENTES CONSORCIADOS ..........................................................................................................................
5
CAPÍTULO IV.......................................................................................................................................................
6
DA PERSONALIDADE JURÍDICA .......................................................................................................................
6
CAPÍTULO
V........................................................................................................................................................
7
DA CONDIÇÃO DO CONSORCIADO..................................................................................................................
7
CAPÍTULO VI.......................................................................................................................................................
7
DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO, DIREITOS
E DEVERES DOS ENTES CONSORCIADOS .................
7
SEÇÃO I ............................................................................................................................................................
7
DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO ................................................................................................................
7
SEÇÃO II ...........................................................................................................................................................
7
DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSORCIADOS .............................................................................................
7
CAPITULO VII......................................................................................................................................................
7
DAS PENALIDADES............................................................................................................................................
7
CAPÍTULO VIII.....................................................................................................................................................
8
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ................................................................................................................
8
SEÇÃO I ............................................................................................................................................................
8
DA ASSEMBLEIA GERAL ...................................................................................................................................
8
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ......................................................................................................... 12
SEÇÃO II ......................................................................................................................................................... 12
DO CONSELHO DE PREFEITOS........................................................................................................................ 12
SEÇÃO III ........................................................................................................................................................ 13
DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE.............................................................................. 13
SEÇÃO I
V........................................................................................................................................................ 14
DO CONSELHO FISCAL.................................................................................................................................... 14
SEÇÃO V......................................................................................................................................................... 14
SECRETARIA EXECUTIVA ................................................................................................................................ 14
CAPÍTULO IX.....................................................................................................................................................16
DOS RECURSOS DO CONSÓRCIO .................................................................................................................16
CAPÍTULO
X......................................................................................................................................................17
DO PATRIMÔNIO ..............................................................................................................................................17
CAPÍTULO XI.....................................................................................................................................................17
DO USO DOS BENS
E SERVIÇOS....................................................................................................................17
CAPÍTULO XII....................................................................................................................................................17
DA RETIRADA, DA DISSOLUÇÃO
E DA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO ...........................................................17
CAPÍTULO XIII...................................................................................................................................................18
DO ESTATUTO SOCIAL....................................................................................................................................18
CAPÍTULO XIV ..................................................................................................................................................19
DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO....................................................................................................19
CAPÍTULO XV ...................................................................................................................................................19
DO CONTRATO DE RATEIO.............................................................................................................................19
CAPÍTULO XVI ..................................................................................................................................................19
DO REGIME CONTÁBIL
E FINANCEIRO
E DA PUBLICIDADE DOS ATOS......................................................19
CAPÍTULO XVII .................................................................................................................................................20
DOS RECURSOS HUMANOS...........................................................................................................................20
CAPÍTULO XVIII ................................................................................................................................................20
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS............................................................................................................................20
ANEXO I – EMPREGOS PERMANETES...........................................................................................................23
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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3
PREÂMBUL
O
CONSIDERANDO o Art. 241 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que 
define: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei 
os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando 
a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de 
encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos”.
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas 
gerais de contratação de consórcio
s públicos e dá outras providências. 
CONSIDERANDO O Decreto Federal nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a 
Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de 
consórcio
s públicos.
CONSIDERANDO os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Sáude – SUS.
CONSIDERANDO a necessidade de adaptação dos documentos institucionais do Consórcio 
Intermunicipal de Saúde 
– CONIMS.
CONSIDERANDO a Ata da Assembleia Geral Ordinária 006, de 16 de dezembro de 2021, 
que aprovou a adequação dos documentos institucionais do CONIMS, conforme Art. 24 do
Protocolo de Intenções deste CONIMS, quarta alteração de 04 de abril de 2012.
O Consórcio Intermunicipal de Saúde 
– CONIMS, consórcio público com personalidade 
jurídica de direito público, constituído sob a forma de associação pública, integrante da 
administração indireta dos entes federados consorciados, firmam a Quinta Alteração do 
Protocolo de Intenções. 
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CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE E DA DURAÇÃO
Art. 1º. O consórcio público será denominado CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – CONIMS.
Art. 2º. O consórcio tem sede na Rua Afonso Pena, nº. 1902 
– Bairro Anchieta 
– Pato 
Banco/PR 
– CEP 85.50
1
-530.
Art. 3º O Consórcio é instituído com prazo de duração indeterminado. 
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E FINALIDADES
Art. 4º. São objetivos e finalidades do CONIMS: 
I 
- Representar o conjunto dos Municípios que o integram em assuntos de saúde e de 
interesse comum perante outras esferas de Governo e perante quaisquer entidades de direito 
público ou privado, nacionais ou internacional;
II 
- Assegurar a prestação de serviços de saúde em caráter suplementar e complementar à 
população dos Municípios consorciados, de maneira eficiente e eficaz, sempre que tais 
serviços não possam ser prestados diretamente pelo/no Município consorciado;
III 
- Fomentar o fortalecimento dos serviços de saúde existentes nos Municípios consorciados, 
ou que neles vierem a se estabelecer; 
IV 
- Estimular a integração das diversas instituições públicas e privadas para melhor 
operacionalização das atividades de saúde;
V 
- Criar instrumentos de controle, acompanhamento e avaliação dos serviços de saúde 
prestados à população regional;
VI 
- Planejar, adotar e executar programas e medidas destinados à promoção da saúde dos 
habitantes dos Municípios consorciados, em especial apoiar serviços e campanhas do 
Ministério da Saúde e Secretaria de Estado da Saúde; 
VII 
- Desenvolver e executar serviços e atividades de interesse dos Municípios consorciados 
de acordo com os projetos e programas de trabalho aprovados pelo órgão próprio do 
Consórcio; 
VIII 
- Colocar à disposição de entidades privadas, sob remuneração, os excedentes de 
serviços conforme a capacidade de produção, sem prejuízo da finalidade e filosofia do 
Consórcio; 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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-88
5 IX - Prestar assessoria técnica, administrativa e operacional em qualquer área da 
Administração Pública dos Municípios consorciados; X – Desenvolver, de acordo com as necessidades e interesses dos consorciados, ações 
conjuntas de vigilância em saúde; XI - Estabelecer relações cooperativas com outros consórcios regionais que venham a ser 
criados e que por sua localização, no âmbito macrorregional, possibilite o desenvolvimento de 
ações conjuntas. XII - Realização de licitações compartilhadas de que decorra contrato a ser celebrado por 
órgão ou entidade da administração direta ou indireta de ente consorciado.
Art. 5º. Para o cumprimento de seus objetivos o CONIMS poderá: 
I 
- Adquirir os bens que entender necessários, os quais integrarão o seu patrimônio; 
II 
- Adquirir materiais, medicamentos e serviços para redistribuição, rateando as despesas 
conforme a participação de cada Município consorciado;
III 
- Firmar convênios, termos de cooperação, contratos, acordos de qualquer natureza, 
receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos de governo ou da 
iniciativa privada;
IV 
- Realizar licitações compartilhadas de que decorra contrato a ser celebrado por órgão ou 
entidade da administração direta ou indireta de ente consorciado;
V 
– Descentralizar, criar ou extinguir determinada atividade ou serviço para qualquer dos 
municípios, de acordo com as particularidades de cada um, “ad referendum” da Assembleia 
Geral
;
VI 
- Compartilhar ou usar instrumentos, veículos e equipamentos de manutenção, de 
informática, de pessoal técnico e procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;
VII 
- Ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação 
consorciados, dispensada a licitação;
§ 1º. Os municípios poderão se consorciar em relação a todas as finalidades objeto da 
instituição do Consórcio ou apenas em relação à parcela destas.
CAPÍTULO III
DOS ENTES CONSORCIADOS
Art. 6º. Entes federados consorciados
:
1. MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL/PR 
– CNPJ: 80.874.100/0001
-86.
2. MUNICÍPIO DE CAMPO ERÊ/SC 
– CNPJ: 83.026.765/0001
-28.
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-88
6
3. MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO/PR 
– CNPJ: 76.995.414/0001
-60.
4. MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA/PR 
– CNPJ: 76.161.199/0001
-00.
5. MUNICÍPIO DE CORONEL DOMINGOS SOARES/PR 
– CNPJ: 01.614.415/0001
-18.
6. MUNICÍPIO DE CORONEL MARTINS/SC 
– CNPJ: 95.993.093/0001
-09.
7. MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA/PR 
– CNPJ: 76.995.455/0001
-56.
8. MUNICÍPIO DE FORMOSA DO SUL/SC
– CNPJ: 80.637.424/0001
-09.
9. MUNICÍPIO DE GALVÃO/SC 
– CNPJ: 83.009.902/0001
-16.
10. MUNICÍPIO DE HONÓRIO SERPA/PR 
– CNPJ: 95.585.444/0001
-42.
11. MUNICIPIO DE IRATI/SC 
– CNPJ: 95.990.230/0001
-51.
12. MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE/PR 
– CNPJ: 76.995.430/0001
-52. 
13. MUNICÍPIO DE JUPIÁ/SC 
– CNPJ: 01.593.132/0001
-37.
14. MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA/PR 
– CNPJ: 77.774.867/0001
-29.
15. MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS/PR 
– CNPJ: 76.995.323/0001
-24.
16. MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE/SC 
– CNPJ: 95.990.115/0001
-87.
17. MUNICÍPIO DE PALMA SOLA/SC 
– CNPJ: 83.028.639/0001
-02.
18. MUNICIPIO DE PALMAS/PR 
– CNPJ: 76.161.181/0001
-08.
19. MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR 
– CNPJ: 76.995.448/0001
-54.
20. MUNICÍPIO DE SANTIAGO DO SUL/SC 
– CNPJ: 01.612.781/0001
-38.
21. MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDINO/SC 
– CNPJ: 01.612.812/0001
-50.
22. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO/PR 
– CNPJ: 76.995.422/0001
-06.
23. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC 
– CNPJ: 83.021.873/0001
-08.
24. MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU/PR 
– CNPJ: 95.585.477/0001
-92.
25. MUNICÍPIO DE SULINA/PR 
– CNPJ: 80.869.886/0001
-43.
26. MUNICÍPIO DE VITORINO/PR 
– CNPJ: 76.995.463/0001
-00.
Art. 7º. O Consórcio abrangerá a totalidade das superfícies dos Municípios consorciados, com 
atuação na área da saúde em toda sua amplitude e limitada à soma dos territórios destes, 
constituindo uma única unidade territorial, inexistindo limites intermunicipais para a finalidade 
a que se propõe. 
CAPÍTULO IV
DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Art. 8º. O CONIMS é constituído como uma associação pública, com personalidade jurídica 
de direito público e de natureza autárquica. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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– Telefone: (46) 3313
-3550
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-88
7
CAPÍTULO V
DA CONDIÇÃO DO CONSORCIADO
Art. 9º. É facultado o ingresso de novo Ente ao Consórcio, bem como o desligamento do 
Consorciado a qualquer tempo, na forma e condições definidas no Estatuto Social.
CAPÍTULO V
I
DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO, DIREITOS E DEVERES DOS ENTES 
CONSORCIADOS
SEÇÃO I
DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO
Art. 10. Nos assuntos de interesse comum, assim compreendidos aqueles inerentes às 
finalidades e objetivos deste protocolo, o CONIMS terá poderes para representar os entes da 
Federação consorciados perante outras esferas do governo, podendo, também, firmar 
contratos e convênios, termos, parcerias com o Poder Público, Poder Judiciário e/ou iniciativa 
privada. 
SEÇÃO II
DOS DIREITOS E DEVERES DO
S CONSORCIADOS
Art. 11. São direitos e deveres dos consorciados os reconhecidos e estabelecidos, na forma 
e condições do Estatuto Social.
Art. 12. Qualquer ente consorciado poderá exigir o pleno cumprimento das cláusulas do 
contrato de consórcio público, se adimplentes com suas obrigações.
CAPITULO VI
I
DAS PENALIDADES
Art. 13. Os consorciados sujeitam
-se às sanções e penalidades estabelecidas no Estatuto 
Social da Entidade, assegurado direito do contraditório e da ampla defesa.
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8
CAPÍTULO VII
I
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 14. Compõem os órgãos do CONIMS: 
I 
– Assembleia Geral;
II 
- Conselho de Prefeitos;
III 
- Conselho de Secretários Municipais de Saúde; 
IV 
- Conselho Fiscal; 
V 
– Secretaria Executiva.
SEÇÃO I
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 15. A Assembleia Geral é o órgão supremo do Consórcio, instância máxima, dentro dos 
limites da lei, do Protocolo de Intenções e do Estatuto Social. Tomará toda e qualquer decisão 
de interesse da sociedade e suas deliberações vincularão a todos ainda que ausentes ou 
discordantes.
Art. 16. A Assembleia Geral será formada exclusivamente pelos Prefeitos dos Municípios 
consorciados. 
Art. 17. A Assembleia Geral será convocada pelo Presidente do Conselho de Prefeitos, 
através de Edital de Convocação, em primeira e segunda convocação, com intervalo de trinta 
(30) minutos entre uma e outra, caso não haja quórum para deliberar a pauta, obedecidos os 
seguintes prazos:
I 
- para a Assembleia Geral Ordinária, a convocação deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias 
antes de sua realização, contados a partir da data da publicação do Edital de Convocação no 
Órgão Oficial do CONIMS. 
II 
- para a Assembleia Geral Extraordinária, a convocação deverá ser efetuada em até 
0
3
(três) dias antes de sua realização, contados a partir da data da publicação do Edital de 
Convocação no Órgão Oficial do CONIMS. 
§ 1
o
. Poderá, também, ser convocada por, no mínimo, dois terços (2/3) dos Prefeitos 
integrantes do Consórcio, cujos municípios estejam em pleno gozo dos seus direitos sociais, 
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se ocorrerem motivos graves ou urgentes, após solicitação não atendida pelo Presidente, 
comprovadamente, num prazo máximo de 
03 (três) dias. 
§ 2
o
. Não poderá participar da Assembleia Geral o Prefeito cujo município:
I 
- Tenha sido admitido após a sua convocação;
II 
- Esteja na infringência de qualquer disposição do Protocolo de Intenções e do Estatuto 
Social, desde que previamente notificado, por escrito.
Art. 18. Salvo disposição diversa, o quórum para instalação e votação da Assembleia Geral é 
o seguinte:
I 
- Dois terços (2/3) do número de municípios consorciados em condições regulares para com 
o Consórcio, em primeira convocação; 
II 
- Metade mais um do número de municípios consorciados em condições regulares com o 
Consórcio, em segunda e última convocação. 
Parágrafo único. Para efeito de verificação do quórum de que trata este artigo, o número de 
municípios consorciados presentes, por seus Prefeitos ou por seu procurador, em cada 
convocação, apurar
-se
-á pelas assinaturas lançadas no livro de presença de reuniões. 
Art. 19. No edital de convocação da Assembleia Geral, deverá constar:
I 
- A denominação do Consórcio seguida da expressão "Convocação de Assembleia Geral", 
ordinária ou extraordinária, conforme o caso; 
II 
- O dia e a hora da reunião, em cada convocação, assim como o local de sua realização; 
III 
- A sequência ordinal das convocações;
IV 
- A ordem do dia dos trabalhos, com as devidas especificações e, no caso de reforma do 
estatuto, a indicação precisa da matéria;
V 
- O número de municípios consorciados existentes na data de sua publicação em condições 
regulares e poder de voto, para efeito de cálculo de quórum de instalação; 
VI 
- Local, data e assinatura do responsável pela convocação. 
Parágrafo único. O edital será publicado em diário oficial, e no sítio eletrônico do CONIMS e 
enviado via correio eletrônico aos representantes dos municípios consorciados.
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Art. 20. É da competência exclusiva das Assembleia Geral a eleição e destituição do 
Presidente e Vice
-Presidente do Consórcio. 
Art. 21. Os trabalhos das Assembleias Gerais serão dirigidos pelo Presidente, podendo utilizar 
de apoio da Secretaria Executiva, Assessoria Executiva e suporte de TI. Compete a 
assessoria executiva a lavratura da ata. 
Art. 22. O município consorciado, por meio de seu Prefeito, não poderá votar nas decisões 
sobre assuntos que a ele se refira, porém, não ficará privado de tomar parte nos respectivos 
debates. 
Art. 23. As deliberações da Assembleia Geral somente poderão versar sobre os assuntos do 
edital de convocação.
§ 1
o
. Em regra, a votação será a descoberto, mas a Assembleia Geral poderá optar pelo voto 
secreto, atendendo
-se, então, as normas usuais. 
§ 2
o
. Qualquer fato que venha a ocorrer durante a realização da Assembleia Geral deverá 
constar na ata circunstanciada, lavrada no livro de atas das Assembleias Gerais, lida, 
discutida, votada e assinada no final dos trabalhos, pelo Presidente dos trabalhos e por, no 
mínimo, outros 
03 (três) Prefeitos de municípios consorciados e, ainda, por quantos mais 
queiram fazê
-la. 
§ 3
o
. A Assembleia Geral poderá ficar em seção contínua até a solução dos assuntos a 
deliberar.
Art. 24. É de competência exclusiva da Assembleia Geral, deliberar sobre os seguintes 
assuntos:
I 
– Reforma/alteração do Protocolo de Intenções, Contrato de Consórcio e Estatuto Social;
II 
- Fusão, incorporação ou desmembramento;
III 
- Mudança ou alterações do objetivo do Consórcio; 
IV 
- Dissolução voluntária do Consórcio e nomeação de liquidante; 
V 
- Contas do liquidante;
VI 
- Eleição do Presidente e Vice
-Presidente do Consórcio;
VII 
– Eleição dos membros do Conselho Deliberativo;
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VIII 
- Deliberar, sem qualquer prejuízo das prerrogativas exclusivas da Assembleia Geral, 
sobre assuntos relacionados com os objetivos do Consórcio; 
IX 
- Deliberar sobre as contas e relatório de atividades do exercício anterior, bem como sobre 
os planos de atividades, programas de trabalho, propostas orçamentárias do Consórcio e 
contrato de rateio; 
X 
- Deliberar sobre o quadro de pessoal e a política de salários e gratificações, podendo 
delegar tal competência ao Conselho Deliberativo; 
XI 
- Contratar auditoria externa para analisar o desenvolvimento das operações fiscais, 
contábeis e administrativas do Consórcio; 
XII 
- Deliberar sobre rateio de despesas para cada município; 
XIII 
- Deliberar sobre o ingresso ou exclusão de município como consorciado; 
XIV 
- Definir a política patrimonial, orçamentária e financeira e os programas de investimentos 
do Consórcio; 
XV 
- Deliberar sobre as indicações de competência do Conselho Deliberativo e do Conselho 
de Secretários Municipais de Saúde; 
XVI 
- Exercer o controle de gestão e de finalidade do Consórcio; 
XVII 
- Deliberar sobre assuntos de competência do Conselho Deliberativo, quando este não 
obtiver consenso sobre matéria em deliberação; 
XVIII 
- Deliberar sobre demais atos sobre matéria de sua competência. 
Parágrafo único. A alteração do Protocolo de Intenções, Contrato e Estatuto dependerá de 
um quórum mínimo de dois terços (2/3) dos municípios em condições regulares para com o 
Consórcio e de dois terços (2/3) dos votos dos municípios presentes e em condições regulares 
para com o Consórcio, para aprovação, e far
-se
-á mediante termo aditivo
.
Art. 25. Prescreve em 05 (cinco) anos a ação para anular as deliberações da Assembleia 
Geral viciada de erro, dolo, fraude ou simulação, contando o prazo da data de sua realização.
SUBSEÇÃO I
ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
Art. 26. A Assembleia Geral Ordinária, que se realizará obrigatoriamente uma vez por ano, 
no decorrer dos 
03 (três) primeiros meses, após o término do exercício social, deliberará sobre 
os seguintes assuntos, que deverão constar na Ordem do Dia:
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I 
- Prestação de contas pela Secretaria Executiva, acompanhada de parecer do Conselho 
Fiscal, compreendendo: relatório da gestão, balanço do exercício social findo, demonstrativo 
contábeis de balanço, do superávit ou déficit, verificado no exercício;
II 
– Aprovação dos termos do contrato de rateio, anualmente;
III 
- Quaisquer assuntos de interesse social.
SUBSEÇÃO II
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Art. 27. A Assembleia Geral Extraordinária realizar
-se
-á sempre que necessária, e poderá 
deliberar sobre qualquer assunto de interesse social, desde que mencionado no Edital de 
Convocação.
SEÇÃO II
DO CONSELHO DE PREFEITOS
Art. 28. O Conselho de Prefeitos, constituído pelos Chefes do Poder Executivo dos Municípios 
consorciados, é o órgão de deliberação do Consórcio, na forma e condições do Estatuto, 
respeitadas as atribuições da Assembleia Geral.
Art. 29. O Conselho de Prefeitos e o Consórcio serão presididos por um Prefeito eleito em 
votação secreta ou por aclamação entre os membros, para o período de dois (02) anos, 
podendo ser reconduzido por mais um mandato.
Art. 30
. Na mesma ocasião e condições do artigo anterior, será escolhido um Vice
-Presidente, 
o qual substituirá o Presidente nas suas ausências e impedimentos.
Art. 31. As formas e condições disciplinares para os Prefeitos e Vice
-Prefeitos participarem 
da eleição para presidente e vice do Consórcio, serão estabelecidas no Estatuto Social.
Art. 32
. Os membros do Conselho de Prefeitos, inclusive seu Presidente e Vice
-Presidente, 
não farão jus a qualquer remuneração, considerando
-se o exercício de suas funções como de 
relevância social.
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Art. 33. As competências e atribuições do Conselho de Prefeitos, forma de exercício, local 
das reuniões, forma e prazos para convocações, bem como quórum para deliberações serão 
estabelecidas no Estatuto Social.
Art. 34. O Presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde participará das 
reuniões do Conselho de Prefeitos durante o tempo em que for necessário para prestarem 
informações e esclarecimentos daquele órgão.
SUBSEÇÃO I
DO PRESIDENTE e VICE
-PRESIDENTE
Art. 35. As competências e atribuições
do Presidente e do Vice
-Presidente do Conselho de 
Prefeitos serão estabelecidas no Estatuto Social.
SEÇÃO III
DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
Art. 36. O Conselho de Secretários Municipais de Saúde é constituído pelos Secretários 
Municipais de Saúde dos municípios consorciados.
Art. 37. O Conselho de Secretários Municipais de Saúde será gerido por um Coordenador e 
um Vice
-Coordenador, com mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§ 1º. A forma de eleição e critérios para participação dos candidatos serão definidas e 
conduzidas na forma que dispuser o Estatuto Social. 
§ 2º. Não caberá nenhuma remuneração ao Coordenador, Vice
-Coordenador e demais 
integrantes do Conselho de Secretários Municipais de Saúde, considerando
-se o exercício de 
suas funções como de relevância social.
Art. 38. As atribuições e competências do Conselho de Secretários Municipais de Saúde, 
condições de funcionamento, critérios para convocação, quórum e alcance para deliberação, 
serão estabelecidos no Estatuto Social.
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SUBSEÇÃO I
DO COORDENADOR E DO VICE
- COORDENADOR DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS DE SAÚDE
Art. 39. As atribuições, as competências e forma de atuação do Coordenador e Vice
-
Coordenador do Conselho de Secretários Municipais de Saúde serão estabelecidos no 
Estatuto Social.
SEÇÃO IV
DO CONSELHO FISCAL
Art. 40. O Conselho Fiscal do Consórcio será constituído por:
I 
- Um (01) Secretário Municipal de Saúde indicado pelo Conselho de Secretários Municipais 
de Saúde, ad referendum do Conselho de Prefeitos; 
II 
- Quatro (04) pessoas de confiança dos Prefeitos dos municípios indicados pelo Conselho 
de Prefeitos. Apenas uma pessoa por município poderá ser indicada e, preferencialmente, 
que este não esteja representado em qualquer órgão ou comissão constituída pelo Consórcio. 
Art. 41. O Conselho Fiscal será coordenado por um Coordenador e um Vice
-Coordenador, 
escolhidos entre seus membros, com mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Art. 42. As atribuições, as competências, do Conselho Fiscal e do Coordenador, as formas 
de escolha do coordenador e vice, quórum para deliberação serão definidos no Estatuto 
Social. 
Parágrafo único. Não caberá nenhuma remuneração ao Coordenador, Vice
-Coordenador e 
aos integrantes do Conselho Fiscal, considerando
-se o exercício de seus cargos como de 
relevância social.
SEÇÃO V
SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 43. A Secretaria Executiva é o órgão responsável pela coordenação geral da 
administração do Consórcio, e é constituída por 01 (um) Secretário Executivo e por tantos 
quantos auxiliares se fizerem necessários.
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Art. 44. O emprego de Secretário Executivo deverá ser ocupado por profissional com ensino 
superior completo e com experiência na área da saúde.
Art. 45. O emprego de Secretário Executivo poderá ser ocupado por empregado em confiança 
ou por empregado permanente.
Art. 46. 
As atribuições e as competências da Secretaria Executiva são as estabelecidas no 
Estatuto Social. 
Art. 47. O Secretário Executivo, respeitadas as atribuições e competências dos respectivos 
Conselhos e de seu Presidente, bem como dos respectivos Conselhos Profissionais em 
relação à conduta técnica, será a autoridade máxima a nível administrativo.
SUBSEÇÃO I
DA GESTÃO DE PROJETOS
Art. 48. A gestão de Projetos será constituída por um Gestor de Projetos e de tantos auxiliares 
quanto se fizerem necessários ao desempenho de suas atividades.
Art. 49. O emprego de Gesto
r de Projetos será ocupado por profissional com ensino superior 
completo, e conhecimento na área de atuação, ficando subordinado administrativa e 
burocraticamente à Secretária Executiva. 
Art. 50. O emprego de Gestor de Projetos poderá ser ocupado por empregado em confiança 
ou por empregado permanente.
Art. 51. As competências e atribuições da Gestão de Projetos, serão estabelecidas no 
Estatuto Social da Entidade.
SUBSEÇÃO II
DOS SETORES ADMINISTRATIVOS E DA SUA COORDENAÇÃO
Art. 52. Os Setores Administrativos são constituídos pelas áreas de segregação de atividades, 
geridas por um coordenador, responsável pelas suas ações.
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Art. 53. O emprego de Coordenação dos Setores poderá ser ocupado por empregado em 
confiança ou por empregado permanente.
Art. 54. As competências e atribuições dos Setores Administrativos, bem como de seus 
respectivos coordenadores são estabelecidos no Estatuto Social.
CAPÍTULO IX
DOS RECURSOS DO CONSÓRCIO
Art. 55. Constituem recursos do Consórcio: 
I 
– Bens móveis ou imóveis recebidos em doação;
II 
– Transferências de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos;
III 
- Tarifas, taxas e remuneração dos próprios serviços;
IV 
- Auxílios, contribuições e subvenções sócias ou econômicas de outras entidades e órgãos 
do governo que não compõem o Consórcio Público;
V 
– Receita de prestação de serviços;
VI 
– Recursos Financeiros transferidos pelos entes consorciados, com base no contrato de 
rateio;
VII 
- Saldos de exercício;
VIII 
- Doações e legados;
IX 
- Produtos da alienação de seus bens livres;
X 
- Produto de operações de crédito, aplicações financeiras, juros, multas e outros 
rendimentos; 
XI 
- Recursos provenientes de acordos e convênios firmados;
XII
– O produto do imposto de renda da União, retido na fonte dos pagamentos que efetuar, 
e, ainda, outros tributos que forem concedidos/autorizados pelo respectivo ente público ao 
Consórcio;
XIII
– Recursos destinados a investimentos pelo Consórcio, na forma aprovada pelo Conselho 
de Prefeitos; 
§ 1º. Todo e qualquer recurso financeiro recebido pelo Consórcio deverá ser aplicado 
integralmente na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais.
§ 2º. Independente da origem ou dos resultados financeiros alcançados pelo Consórcio e, em 
nenhuma hipótese e, sob nenhum pretexto, poderão ser distribuídos, doados ou repassados 
aos seus consorciados ou conveniados, exceto no caso de dissolução do Consórcio.
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CAPÍTULO 
X
DO PATRIMÔNIO
Art. 56. O patrimônio do Consórcio será constituído: 
I 
- Pelos bens e direitos existentes e os que vierem a ser adquiridos a qualquer título;
II 
- Pelos bens e direitos que lhe forem doados ou transferidos por entidades públicas ou 
privadas.
§1º. Nenhum bem móvel pertencente ao Consórcio poderá ser alienado, vendido ou onerado 
sem a expressa autorização do Conselho de Prefeitos, exceto bens móveis de pequeno valor 
os quais serão administrados pela Secretaria Executiva e na forma disciplinada por resolução 
do Conselho de Prefeitos. Já os bens imóveis somente poderão ser alienados, vendidos ou 
onerados com a expressa autorização da Assembleia Geral.
Art. 57. O Consórcio poderá receber bem móveis e imóveis em doação ou cedência. 
Art. 58. Os bens móveis e imóveis componentes do patrimônio do Consórcio serão avaliados 
pelo método da equivalência patrimonial, na forma regulada pelo Estatuto Social.
CAPÍTULO X
I
DO USO DOS BENS E SERVIÇOS
Art. 59. Terão acesso aos bens e serviços do Consórcio todos os municípios consorciados, 
em dia com suas obrigações para com o Consórcio.
§ 1º. Todos os serviços ofertados pelo Consórcio aos usuários dos municípios consorciados 
terão caráter gratuito.
§ 2º. Tanto o uso dos bens como dos serviços será regulamentado, em cada caso, pelo 
Conselho de Prefeitos.
CAPÍTULO XI
I
DA RETIRADA, DA DISSOLUÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO
Art. 60. O município consorciado poderá retirar
-se a qualquer tempo, desde que comunicada 
essa intenção por meio de seu Prefeito, com prazo nunca inferior a noventa (90) dias, 
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cuidando os municípios consorciados remanescentes de redistribuir os custos, programas e 
projetos entre si. 
Art. 61. Em caso de dissolução ou extinção do Consórcio, os bens e direitos de qualquer 
natureza e os recursos próprios, após o inventário final e definido o que restar, serão 
distribuídos proporcionalmente às inversões durante o tempo em que o município permaneceu 
consorciado, ainda que não mais faça parte o Consórcio. 
Art. 62. O Consórcio será extinto por proposta aprovada pelo Conselho de Prefeitos e 
ratificada em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim e pelo voto de, no 
mínimo, dois terços (2/3) de seus membros, e, ainda, deverá ser ratificada mediante lei por 
todos os entes consorciados. 
CAPÍTULO XII
I
DO ESTATUTO SOCIAL
Art. 63. O Estatuto Social disporá sobre a organização, competência, empregos e o 
funcionamento de cada um dos órgãos, bem como sobre outras questões de interesse do 
Consórcio, estando subordinado as cláusulas previstas neste Protocolo de Intenções. 
Art. 64. O Consórcio será regido pelo Protocolo de Intenções, Contrato de Consórcio Público 
e Estatuto Social, cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as 
cláusulas previstas do Protocolo de Intenções. 
Art. 65. O Estatuto Social e suas alterações deverão ser homologadas pela Assembleia Geral, 
e publicada em diário oficial, a qualquer tempo, por proposta apresentada por qualquer órgão 
administrativo do Consórcio. 
Parágrafo Único. A alteração do Estatuto Social dependerá de um quórum mínimo de dois 
terços (2/3) dos municípios em condições regulares para com o Consórcio e de dois terços 
(2/3) dos votos dos municípios presentes e em condições regulares para com o Consórcio, 
para aprovação, e far
-se
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CAPÍTULO XIV
DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
Art. 66. Após sua assinatura por todos os representantes legais dos entes consorciados e a 
devida publicação, o presente Protocolo de Intenções se converterá em Contrato de 
Consórcio Público.
CAPÍTULO X
V
DO CONTRATO DE RATEIO
Art. 67. Os entes consorciados somente entregarão recursos financeiros ao Consórcio 
mediante contrato de rateio. 
Art. 68. O contrato de rateio será formalizado anualmente com observância da legislação 
orçamentária e financeira anual dos entes consorciados e contratante que suportem o 
pagamento das obrigações contratadas.
Art. 69. Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o CONIMS são partes 
legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio, valendo
-
se se necessário da via judicial.
Art. 70. O prazo de vigência do contrato de rateio não será superior ao de vigência das 
dotações que o suportam, com exceção dos que tenham por objeto exclusivamente projetos 
e ações contempladas no plano plurianual. 
Art. 71. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº 
101, de 04 de maio de 2000, o Consórcio deverá fornecer as informações financeiras 
necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as 
receitas e despesas realizadas, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada 
município na forma da legislação pertinente.
CAPÍTULO XV
I
DO REGIME CONTÁBIL E FINANCEIRO E DA PUBLICIDADE DOS ATOS
Art. 72. A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerão às normas de 
direito financeiro aplicável às entidades públicas.
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20
Art. 73. O Consórcio obedecerá ao princípio da publicidade, tornando públicas as decisões 
que digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária, financeira ou contratual, 
inclusive as que digam respeito à admissão de pessoas, na forma da legislação.
CAPÍTULO XVI
I
DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 74. O provimento nos empregos públicos do Consórcio dar
-se
-á por meio de concurso 
público. 
§ 1º. Os empregos de Secretário Executivo, Assessoria, Coordenação e Encarregados 
poderão ser ocupados por empregado em confiança ou por empregado permanente
, o 
emprego de Controlador Interno somente poderá ser ocupado por empregado permanente.
§ 2º. Para atender excepcional interesse público, o Consórcio poderá realizar processo 
seletivo simplificado, para contratação por tempo determinado, na forma da Lei. 
§ 3º. O Consórcio poderá receber empregados e servidores públicos cedidos de qualquer ente 
federativo.
Art. 75. O regime jurídico dos empregados será celetista, com contribuição para o regime 
geral de Previdência.
Art. 76. O quadro pessoal constituído dos empregos, funções e respectivas remunerações, 
será elaborado pelo Presidente do Consórcio, por meio de Resolução, aprovado pela 
Assembleia Geral.
Art. 77. O Anexo I contempla os empregos permanentes, o número de vagas e
o vencimento 
base
, que será atualizado anualmente na forma do Plano de Empregos e Salários. Os 
empregos em confiança estão regulamentados pelo Plano de Empregos e Salários.
CAPÍTULO XVII
I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 78. Em todas as reuniões dos órgãos administrativos será assegurado um voto a cada 
ente consorciado, o qual será singular, independentemente de qualquer proporcionalidade, 
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cabendo unicamente ao titular ou seu representante, legalmente habilitado, o exercício do 
poder de voto. 
Parágrafo único. Havendo impedimento do titular em exercício de comparecer à reunião 
convocada, poderá nomear representante legal com poderes expressos para tal.
Art. 79. Nas reuniões de qualquer natureza e de quaisquer órgãos, as decisões serão sempre 
tomadas pela maioria simples dos membros presentes, salvo se outra forma estiver disposta 
neste Protocolo de Intenções, Contrato de Consórcio ou no Estatuto Social.
Art. 80. Nenhum município poderá ter mais de um representante em qualquer Conselho e 
deverá cuidar
-se para que a participação em qualquer nível, sempre que possível, seja 
equalizada entre todos os consorciados.
Art. 81. Para fins de fazer cumprir as obrigações dos consorciados, fica o Consórcio 
autorizado a valer
-se do contrato de rateio para promover ação judicial de cobrança. 
Art. 82. Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os municípios 
responderão solidariamente pelas obrigações, garantido o direito de regresso em face dos
entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
Art. 83. Nenhum Município consorciado responderá individualmente, ou mesmo seus agentes 
públicos, pelas obrigações contraídas pelo Consórcio, mas responderão pelos atos que 
praticar de forma contrária à lei ou às disposições do Estatuto Social, inclusive sobre os atos 
isolados que contrariem os objetivos deste Consórcio. 
Art. 84. O Consórcio poderá filiar
-se a outros órgãos e entidades afins ou que auxiliem ou 
complementem a consecução de seus objetivos.
Art. 85. A autorização da gestão associada dos serviços públicos dependerá de aprovação 
de dois terços (2/3) dos membros da Assembleia Geral, e se efetivará por Termo Aditivo ao 
Protocolo de Intenções, Contrato de Consórcio e Estatuto Social. 
Parágrafo único. Os contratos de programa, previstos no art. 13, § 1º, da Lei n. 11.107/05 e 
no art. 30 do Decreto nº. 6.017/2007, e suas condições, no que a legislação não estabelece, 
ficam subordinados à autorização da gestão associada de serviços pela Assembleia Geral. 
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Art. 86. O exercício social compreende o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
Art. 87. Novas alterações ocorrerão através de Termo Aditivo. 
Art. 88. As alterações deste Protocolo de Intenções entram em vigor na data de sua 
publicação
, posterior a aprovação da Assembleia Geral, o atual texto substitui o anterior, 
revogando as disposições em contrário e posterior ratificação dos entes consorciados
convertendo em Contrato de Consórcio Público
.
Pato Branco/PR, 01 de julh
o de 2022
.
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23
ANEXO I 
– EMPREGOS PERMANETES
Empregos de Ensino Fundamental
Emprego Número 
de Vagas
Carga Horária 
Semanal CBO Vencimento
Auxiliar de Serviços Gerais 08 40 Horas 5142
-25 R$ 1.373,41
Empregos de Ensino Médio
Emprego Número 
de Vagas
Carga Horária 
Semanal CBO Vencimento
Auxiliar Administrativo I 20 40 Horas 4110
-05 R$ 1.611,48
Auxiliar Administrativo II 04 20 Horas 4110
-05 R$ 805,72
Atendente de Farmácia 01 40 Horas 5211
-30 R$ 1.556,55
Técnico de Enfermagem I 30 40 Horas 3222
-05 R$ 1.648,10
Técnico de Enfermagem II 07 Escala 12X36 3222
-05 R$ 1.648,10
Técnico de Informática 02 40 Horas 3132
-20 R$ 3.052,07
Empregos de Ensino Superior
Emprego Número 
de Vagas
Carga Horária 
Semanal CBO Vencimento
Advogado 01 20 Horas 2410
-05 R$ 4.578,13
Agente Administrativo 05 40 Horas 4110
-10 R$ 3.845,63
Assistente Social 02 20 Horas 2516
-05 R$ 2.289,05
Contador I 02 40 Horas 2522
-10 R$ 5.860,01
Contador II 01 20 Horas 2522
-10 R$ 2.930,00
Educador Físico 01 20 Horas 2241
-05 R$ 2.289,05
Enfermeiro I 07 40 Horas 2235
-05 R$ 4.578,13
Enfermeiro II 06 Escala 12X36 2235
-05 R$ 4.578,13
Farmacêutico I 02 40 Horas 2234
-05 R$ 4.578,13
Farmacêutico II 01 20 Horas 2234
-05 R$ 2.289,05
Médico Clínico Geral I 01 10 Horas 2251
-25 R$ 4.578,13
Médico Clínico Geral II 01 20 Horas 2251
-25 R$ 9.392,09
Nutricionista 01 20 Horas 2237
-10 R$ 2.289,05
Pedagogo 01 20 Horas 2394
-15 R$ 2.289,05
Psicólogo 02 20 Horas 2515
-10 R$ 2.289,05
Terapeuta Ocupacional 01 20 Horas 2239
-05 R$ 2.289,05
Empregos de Ensino Superior com Especialização
Emprego Número 
de Vagas
Carga Horária 
Semanal CBO Vencimento
Médico Ortopedista 01 10 Horas 2252
-70 R$ 4.578,13
Médico Psiquiatra 01 20 Horas 2251
-33 R$ 10.375,96
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24
Assinam:
MUNICÍPIO CONSORCIADO PREFEITO ASSINATURA
BOM SUCESSO DO SUL/PR NILSON ANTONIO FEVERSANI
CAMPO ERÊ/SC ROZANE MOREIRA
CHOPINZINHO/PR EDSON LUIZ CENCI
CLEVELÂNDIA/PR RAFAELA MARTINS LOSI
CORONEL DOMINGOS SOARES/PR JANDIR BANDIERA
CORONEL MARTINS/SC MOACIR BRESOLIN
CORONEL VIVIDA/PR ANDERSON MANIQUE BARRETO
FORMOSA DO SUL/SC JORGE ANTÔNIO COMUNELLO
GALVÃO/SC ADMIR EDI DALLA CORT
HONÓRIO SERPA/PR LUCIANO DIAS
IRATI/SC NEURI MEURER
ITAPEJARA D' OESTE/PR VILMAR SCHMOLLER
JUPIÁ/SC VALDELIRIO LOCATELLI DA CRUZ 
MANGUEIRINHA/PR ELIDIO ZIMERMAN DE MORAES
MARIÓPOLIS/PR MARIO EDUARDO LOPES PAULEK
NOVO HORIZONTE/SC VANDERLEI SANAGIOTTO
PALMA SOLA/SC CLEOMAR JOSÉ MANTELLI
PALMAS/PR KOSMOS PANAYOTIS NICOLAOU
PATO BRANCO/PR ROBSON CANTU
SANTIAGO DO SUL/SC JULCIMAR LORENZETTI
SÃO BERNARDINO/SC DALVIR LUIZ LUDWIG
SÃO JOÃO/PR CLOVIS MATEUS CUCCOLOTTO
SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC RAFAEL CALEFFI
SAUDADE DO IGUAÇU/PR DARLEI TRENTO
SULINA/PR PAULO HORN 
VITORINO/PR MARCIANO VOTTRI
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 
CONIMS
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
Convertido pela Quinta Alteração do Protocolo de Intenções de 01 de julho de 2022.
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2
SUMÁRIO
PREÂMBULO ......................................................................................................................................................
3
CAPÍTULO I .........................................................................................................................................................
4
DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE
E DA DURAÇÃO ...............................................................................................
4
CAPÍTULO II ........................................................................................................................................................
4
DOS OBJETIVOS
E FINALIDADES.....................................................................................................................
4
CAPÍTULO III .......................................................................................................................................................
5
DOS ENTES CONSORCIADOS ..........................................................................................................................
5
CAPÍTULO IV.......................................................................................................................................................
6
DA PERSONALIDADE JURÍDICA .......................................................................................................................
6
CAPÍTULO
V........................................................................................................................................................
7
DA CONDIÇÃO DO CONSORCIADO..................................................................................................................
7
CAPÍTULO VI.......................................................................................................................................................
7
DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO, DIREITOS
E DEVERES DOS ENTES CONSORCIADOS .................
7
SEÇÃO I ............................................................................................................................................................
7
DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO ................................................................................................................
7
SEÇÃO II ...........................................................................................................................................................
7
DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSORCIADOS .............................................................................................
7
CAPITULO VII......................................................................................................................................................
7
DAS PENALIDADES............................................................................................................................................
7
CAPÍTULO VIII.....................................................................................................................................................
8
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ................................................................................................................
8
SEÇÃO I ............................................................................................................................................................
8
DA ASSEMBLEIA GERAL ...................................................................................................................................
8
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ......................................................................................................... 12
SEÇÃO II ......................................................................................................................................................... 12
DO CONSELHO DE PREFEITOS........................................................................................................................ 12
SEÇÃO III ........................................................................................................................................................ 13
DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE.............................................................................. 13
SEÇÃO I
V........................................................................................................................................................ 14
DO CONSELHO FISCAL.................................................................................................................................... 14
SEÇÃO V......................................................................................................................................................... 14
SECRETARIA EXECUTIVA ................................................................................................................................ 14
CAPÍTULO IX.....................................................................................................................................................16
DOS RECURSOS DO CONSÓRCIO .................................................................................................................16
CAPÍTULO
X......................................................................................................................................................17
DO PATRIMÔNIO ..............................................................................................................................................17
CAPÍTULO XI.....................................................................................................................................................17
DO USO DOS BENS
E SERVIÇOS....................................................................................................................17
CAPÍTULO XII....................................................................................................................................................17
DA RETIRADA, DA DISSOLUÇÃO
E DA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO ...........................................................17
CAPÍTULO XIII...................................................................................................................................................18
DO ESTATUTO SOCIAL....................................................................................................................................18
CAPÍTULO XIV ..................................................................................................................................................19
DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO....................................................................................................19
CAPÍTULO XV ...................................................................................................................................................19
DO CONTRATO DE RATEIO.............................................................................................................................19
CAPÍTULO XVI ..................................................................................................................................................19
DO REGIME CONTÁBIL
E FINANCEIRO
E DA PUBLICIDADE DOS ATOS......................................................19
CAPÍTULO XVII .................................................................................................................................................20
DOS RECURSOS HUMANOS...........................................................................................................................20
CAPÍTULO XVIII ................................................................................................................................................20
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS............................................................................................................................20
ANEXO I – EMPREGOS PERMANETES...........................................................................................................23
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3
PREÂMBUL
O
CONSIDERANDO o Art. 241 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que 
define: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei 
os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando 
a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de 
encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos”.
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas 
gerais de contratação de consórcio
s públicos e dá outras providências. 
CONSIDERANDO O Decreto Federal nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a 
Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre norma
s gerais de contratação de 
consórcio
s públicos.
CONSIDERANDO os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Sáude – SUS.
CONSIDERANDO a necessidade de adaptação dos documentos institucionais do Consórcio 
Intermunicipal de Saúde 
– CONIMS.
CONSIDERANDO a Ata da Assembleia Geral Ordinária 006, de 16 de dezembro de 2021, 
que aprovou a adequação dos documentos institucionais do CONIMS, conforme Art. 24 do
Protocolo de Intenções deste CONIMS, quarta alteração de 04 de abril de 2012.
O Consórcio Intermunicipal de Saúde 
– CONIMS, consórcio público com personalidade 
jurídica de direito público, constituído sob a forma de associação pública, integrante da 
administração indireta dos entes federados consorciados, firmam a Quinta Alteração do 
Protocolo de Intenções que se converte em Contrato de Consórcio Público. 
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-88
4
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE E DA DURAÇÃO
Art. 1º. O consórcio público será denominado CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – CONIMS.
Art. 2º. O consórcio tem sede na Rua Afonso Pena, nº. 1902 
– Bairro Anchieta 
– Pato 
Banco/PR 
– CEP 85.50
1
-530.
Art. 3º O Consórcio é instituído com prazo de duração indeterminado. 
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E FINALIDADES
Art. 4º. São objetivos e finalidades do CONIMS: 
I 
- Representar o conjunto dos Municípios que o integram em assuntos de saúde e de 
interesse comum perante outras esferas de Governo e perante quaisquer entidades de direito 
público ou privado, nacionais ou internacional;
II 
- Assegurar a prestação de serviços de saúde em caráter suplementar e complementar à 
população dos Municípios consorciados, de maneira eficiente e eficaz, sempre que tais 
serviços não possam ser prestados diretamente pelo/no Município consorciado;
III 
- Fomentar o fortalecimento dos serviços de saúde existentes nos Municípios consorciados, 
ou que neles vierem a se estabelecer; 
IV 
- Estimular a integração das diversas instituições públicas e privadas para melhor 
operacionalização das atividades de saúde;
V 
- Criar instrumentos de controle, acompanhamento e avaliação dos serviços de saúde 
prestados à população regional;
VI 
- Planejar, adotar e executar programas e medidas destinados à promoção da saúde dos 
habitantes dos Municípios consorciados, em especial apoiar serviços e campanhas do 
Ministério da Saúde e Secretaria de Estado da Saúde; 
VII 
- Desenvolver e executar serviços e atividades de interesse dos Municípios consorciados 
de acordo com os projetos e programas de trabalho aprovados pelo órgão próprio do 
Consórcio; 
VIII 
- Colocar à disposição de entidades privadas, sob remuneração, os excedentes de 
serviços conforme a capacidade de produção, sem prejuízo da finalidade e filosofia do 
Consórcio; 
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5 IX - Prestar assessoria técnica, administrativa e operacional em qualquer área da 
Administração Pública dos Municípios consorciados; X – Desenvolver, de acordo com as necessidades e interesses dos consorciados, ações 
conjuntas de vigilância em saúde; XI - Estabelecer relações cooperativas com outros consórcios regionais que venham a ser 
criados e que por sua localização, no âmbito macrorregional, possibilite o desenvolvimento de 
ações conjuntas. XII - Realização de licitações compartilhadas de que decorra contrato a ser celebrado por 
órgão ou entidade da administração direta ou indireta de ente consorciado.
Art. 5º. Para o cumprimento de seus objetivos o CONIMS poderá: 
I 
- Adquirir os bens que entender necessários, os quais integrarão o seu patrimônio; 
II 
- Adquirir materiais, medicamentos e serviços para redistribuição, rateando as despesas 
conforme a participação de cada Município consorciado;
III 
- Firmar convênios, termos de cooperação, contratos, acordos de qualquer natureza, 
receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos de governo ou da 
iniciativa privada;
IV 
- Realizar licitações compartilhadas de que decorra contrato a ser celebrado por órgão ou 
entidade da administração direta ou indireta de ente consorciado;
V 
– Descentralizar, criar ou extinguir determinada atividade ou serviço para qualquer dos 
municípios, de acordo com as particularidades de cada um, “ad referendum” da Assembleia 
Geral
;
VI 
- Compartilhar ou usar instrumentos, veículos e equipamentos de manutenção, de 
informática, de pessoal técnico e procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;
VII 
- Ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação 
consorciados, dispensada a licitação;
§ 1º. Os municípios poderão se consorciar em relação a todas as finalidades objeto da 
instituição do Consórcio ou apenas em relação à parcela destas.
CAPÍTULO III
DOS ENTES CONSORCIADOS
Art. 6º. Entes federados consorciados
:
1. MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL/PR 
– CNPJ: 80.874.100/0001
-86.
2. MUNICÍPIO DE CAMPO ERÊ/SC 
– CNPJ: 83.026.765/0001
-28.
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-88
6
3. MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO/PR 
– CNPJ: 76.995.414/0001
-60.
4. MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA/PR 
– CNPJ: 76.161.199/0001
-00.
5. MUNICÍPIO DE CORONEL DOMINGOS SOARES/PR 
– CNPJ: 01.614.415/0001
-18.
6. MUNICÍPIO DE CORONEL MARTINS/SC 
–
CNPJ: 95.993.093/0001
-09.
7. MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA/PR 
– CNPJ: 76.995.455/0001
-56.
8. MUNICÍPIO DE FORMOSA DO SUL/SC
– CNPJ: 80.637.424/0001
-09.
9. MUNICÍPIO DE GALVÃO/SC 
– CNPJ: 83.009.902/0001
-16.
10. MUNICÍPIO DE HONÓRIO SERPA/PR 
– CNPJ: 95.585.444/0001
-42.
11. MUNICIPIO DE IRATI/SC 
– CNPJ: 95.990.230/0001
-51.
12. MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE/PR 
– CNPJ: 76.995.430/0001
-52. 
13. MUNICÍPIO DE JUPIÁ/SC 
– CNPJ: 01.593.132/0001
-37.
14. MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA/PR 
– CNPJ: 77.774.867/0001
-29.
15. MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS/PR 
– CNPJ: 76.995.323/0001
-24.
16. MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE/SC 
– CNPJ: 95.990.115/0001
-87.
17. MUNICÍPIO DE PALMA SOLA/SC 
– CNPJ: 83.028.639/0001
-02.
18. MUNICIPIO DE PALMAS/PR 
– CNPJ: 76.161.181/0001
-08.
19. MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR 
– CNPJ: 76.995.448/0001
-54.
20. MUNICÍPIO DE SANTIAGO DO SUL/SC 
– CNPJ: 01.612.781/0001
-38.
21. MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDINO/SC 
– CNPJ: 01.612.812/0001
-50.
22. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO/PR 
– CNPJ: 76.995.422/0001
-06.
23. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC 
– CNPJ: 83.021.873/0001
-08.
24. MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU/PR 
– CNPJ: 95.585.477/0001
-92.
25. MUNICÍPIO DE SULINA/PR 
– CNPJ: 80.869.886/0001
-43.
26. MUNICÍPIO DE VITORINO/PR 
– CNPJ: 76.995.463/0001
-00.
Art. 7º. O Consórcio abrangerá a totalidade das superfícies dos Municípios consorciados, com 
atuação na área da saúde em toda sua amplitude e limitada à soma dos territórios destes, 
constituindo uma única unidade territorial, inexistindo limites intermunicipais para a finalidade 
a que se propõe. 
CAPÍTULO IV
DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Art. 8º. O CONIMS é constituído como uma associação pública, com personalidade jurídica 
de direito público e de natureza autárquica. 
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-88
7
CAPÍTULO V
DA CONDIÇÃO DO CONSORCIADO
Art. 9º. É facultado o ingresso de novo Ente ao Consórcio, bem como o desligamento do 
Consorciado a qualquer tempo, na forma e condições definidas no Estatuto Social.
CAPÍTULO VI
DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO, DIREITOS E DEVERES DOS ENTES 
CONSORCIADOS
SEÇÃO I
DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO
Art. 10. Nos assuntos de interesse comum, assim compreendidos aqueles inerentes às 
finalidades e objetivos deste contrato, o CONIMS terá poderes para representar os entes da 
Federação consorciados perante outras esferas do governo, podendo, também, firmar 
contratos e convênios, termos, parcerias com o Poder Público, Poder Judiciário e/ou iniciativa 
privada. 
SEÇÃO II
DOS DIREITOS E DEVERES DO
S CONSORCIADOS
Art. 11. São direitos e deveres dos consorciados os reconhecidos e estabelecidos, na forma 
e condições do Estatuto Social.
Art. 12. Qualquer ente consorciado poderá exigir o pleno cumprimento das cláusulas do 
contrato de consórcio público, se adimplentes com suas obrigações.
CAPITULO VI
I
DAS PENALIDADES
Art. 13. Os consorciados sujeitam
-se às sanções e penalidades estabelecidas no Estatuto 
Social da Entidade, assegurado direito do contraditório e da ampla defesa.
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CAPÍTULO VII
I
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 14. Compõem os órgãos do CONIMS: 
I 
– Assembleia Geral;
II 
- Conselho de Prefeitos;
III 
- Conselho de Secretários Municipais de Saúde; 
IV 
- Conselho Fiscal; 
V 
– Secretaria Executiva.
SEÇÃO I
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 15. A Assembleia Geral é o órgão supremo do Consórcio, instância máxima, dentro dos 
limites da lei, do Protocolo de Intenções e do Estatuto Social. Tomará toda e qualquer decisão 
de interesse da sociedade e suas deliberações vincularão a todos ainda que ausentes ou 
discordantes.
Art. 16. A Assembleia Geral será formada exclusivamente pelos Prefeitos dos Municípios 
consorciados. 
Art. 17. A Assembleia Geral será convocada pelo Presidente do Conselho de Prefeitos, 
através de Edital de Convocação, em primeira e segunda convocação, com intervalo de trinta 
(30) minutos entre uma e outra, caso não haja quórum para deliberar a pauta, obedecidos os 
seguintes prazos:
I 
- para a Assembleia Geral Ordinária, a convocação deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias 
antes de sua realização, contados a partir da data da publicação do Edital de Convocação no 
Órgão Oficial do CONIMS. 
II 
- para a Assembleia Geral Extraordinária, a convocação deverá ser efetuada em até 
0
3
(três) dias antes de sua realização, contados a partir da data da publicação do Edital de 
Convocação no Órgão Oficial do CONIMS. 
§ 1
o
. Poderá, também, ser convocada por, no mínimo, dois terços (2/3) dos Prefeitos 
integrantes do Consórcio, cujos municípios estejam em pleno gozo dos seus direitos sociais, 
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9
se ocorrerem motivos graves ou urgentes, após solicitação não atendida pelo Presidente, 
comprovadamente, num prazo máximo de 
03 (três) dias. 
§ 2
o
. Não poderá participar da Assembleia Geral o Prefeito cujo município:
I 
- Tenha sido admitido após a sua convocação;
II 
- Esteja na infringência de qualquer disposição do Protocolo de Intenções e do Estatuto 
Social, desde que previamente notificado, por escrito.
Art. 18. Salvo disposição diversa, o quórum para instalação e votação da Assembleia Geral é 
o seguinte:
I 
- Dois terços (2/3) do número de municípios consorciados em condições regulares para com 
o Consórcio, em primeira convocação; 
II 
- Metade mais um do número de municípios consorciados em condições regulares com o 
Consórcio, em segunda e última convocação. 
Parágrafo único. Para efeito de verificação do quórum de que trata este artigo, o número de 
municípios consorciados presentes, por seus Prefeitos ou por seu procurador, em cada 
convocação, apurar
-se
-á pelas assinaturas lançadas no livro de presença de reuniões. 
Art. 19. No edital de convocação da Assembleia Geral, deverá constar:
I 
- A denominação do Consórcio seguida da expressão "Convocação de Assembleia Geral", 
ordinária ou extraordinária, conforme o caso; 
II 
- O dia e a hora da reunião, em cada convocação, assim como o local de sua realização; 
III 
- A sequência ordinal das convocações;
IV 
- A ordem do dia dos trabalhos, com as devidas especificações e, no caso de reforma do 
estatuto, a indicação precisa da matéria;
V 
- O número de municípios consorciados existentes na data de sua publicação em condições 
regulares e poder de voto, para efeito de cálculo de quórum de instalação; 
VI 
- Local, data e assinatura do responsável pela convocação. 
Parágrafo único. O edital será publicado em diário oficial, e no sítio eletrônico do CONIMS e 
enviado via correio eletrônico aos representantes dos municípios consorciados.
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10
Art. 20. É da competência exclusiva das Assembleia Geral a eleição e destituição do 
Presidente e Vice
-Presidente do Consórcio. 
Art. 21. Os trabalhos das Assembleias Gerais serão dirigidos pelo Presidente, podendo utilizar 
de apoio da Secretaria Executiva, Assessoria Executiva e suporte de TI. Compete a 
assessoria executiva a lavratura da ata. 
Art. 22. O município consorciado, por meio de seu Prefeito, não poderá votar nas decisões 
sobre assuntos que a ele se refira, porém, não ficará privado de tomar parte nos respectivos 
debates. 
Art. 23. As deliberações da Assembleia Geral somente poderão versar sobre os assuntos do 
edital de convocação.
§ 1
o
. Em regra, a votação será a descoberto, mas a Assembleia Geral poderá optar pelo voto 
secreto, atendendo
-se, então, as normas usuais. 
§ 2
o
. Qualquer fato que venha a ocorrer durante a realização da Assembleia Geral deverá 
constar na ata circunstanciada, lavrada no livro de atas das Assembleias Gerais, lida, 
discutida, votada e assinada no final dos trabalhos, pelo Presidente dos trabalhos e por, no 
mínimo, outros 
03 (três) Prefeitos de municípios consorciados e, ainda, por quantos mais 
queiram fazê
-la. 
§ 3
o
. A Assembleia Geral poderá ficar em seção contínua até a solução dos assuntos a 
deliberar.
Art. 24. É de competência exclusiva da Assembleia Geral, deliberar sobre os seguintes 
assuntos:
I 
– Reforma/alteração do Protocolo de Intenções, Contrato de Consórcio e Estatuto Social;
II 
- Fusão, incorporação ou desmembramento;
III 
- Mudança ou alterações do objetivo do Consórcio; 
IV 
- Dissolução voluntária do Consórcio e nomeação de liquidante; 
V 
- Contas do liquidante;
VI 
- Eleição do Presidente e Vice
-Presidente do Consórcio;
VII 
– Eleição dos membros do Conselho Deliberativo;
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11
VIII 
- Deliberar, sem qualquer prejuízo das prerrogativas exclusivas da Assembleia Geral, 
sobre assuntos relacionados com os objetivos do Consórcio; 
IX 
- Deliberar sobre as contas e relatório de atividades do exercício anterior, bem como sobre 
os planos de atividades, programas de trabalho, propostas orçamentárias do Consórcio e 
contrato de rateio; 
X 
- Deliberar sobre o quadro de pessoal e a política de salários e gratificações, podendo 
delegar tal competência ao Conselho Deliberativo; 
XI 
- Contratar auditoria externa para analisar o desenvolvimento das operações fiscais, 
contábeis e administrativas do Consórcio; 
XII 
- Deliberar sobre rateio de despesas para cada município; 
XIII 
- Deliberar sobre o ingresso ou exclusão de município como consorciado; 
XIV 
- Definir a política patrimonial, orçamentária e financeira e os programas de investimentos 
do Consórcio; 
XV 
- Deliberar sobre as indicações de competência do Conselho Deliberativo e do Conselho 
de Secretários Municipais de Saúde; 
XVI 
- Exercer o controle de gestão e de finalidade do Consórcio; 
XVII 
- Deliberar sobre assuntos de competência do Conselho Deliberativo, quando este não 
obtiver consenso sobre matéria em deliberação; 
XVIII 
- Deliberar sobre demais atos sobre matéria de sua competência. 
Parágrafo único. A alteração do Protocolo de Intenções, Contrato e Estatuto dependerá de 
um quórum mínimo de dois terços (2/3) dos municípios em condições regulares para com o 
Consórcio e de dois terços (2/3) dos votos dos municípios presentes e em condições regulares 
para com o Consórcio, para aprovação, e far
-se
-á mediante termo aditivo
.
Art. 25. Prescreve em 05 (cinco) anos a ação para anular as deliberações da Assembleia 
Geral viciada de erro, dolo, fraude ou simulação, contando o prazo da data de sua realização.
SUBSEÇÃO I
ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
Art. 26. A Assembleia Geral Ordinária, que se realizará obrigatoriamente uma vez por ano, 
no decorrer dos 
03 (três) primeiros meses, após o término do exercício social, deliberará sobre 
os seguintes assuntos, que deverão constar na Ordem do Dia:
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I 
- Prestação de contas pela Secretaria Executiva, acompanhada de parecer do Conselho 
Fiscal, compreendendo: relatório da gestão, balanço do exercício social findo, demonstrativo 
contábeis de balanço, do superávit ou déficit, verificado no exercício;
II 
– Aprovação dos termos do contrato de rateio, anualmente;
III 
- Quaisquer assuntos de interesse social.
SUBSEÇÃO II
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Art. 27. A Assembleia Geral Extraordinária realizar
-se
-á sempre que necessária, e poderá 
deliberar sobre qualquer assunto de interesse social, desde que mencionado no Edital de 
Convocação.
SEÇÃO II
DO CONSELHO DE PREFEITOS
Art. 28. O Conselho de Prefeitos, constituído pelos Chefes do Poder Executivo dos Municípios 
consorciados, é o órgão de deliberação do Consórcio, na forma e condições do Estatuto, 
respeitadas as atribuições da Assembleia Geral.
Art. 29. O Conselho de Prefeitos e o Consórcio serão presididos por um Prefeito eleito em 
votação secreta ou por aclamação entre os membros, para o período de dois (02) anos, 
podendo ser reconduzido por mais um mandato.
Art. 30
. Na mesma ocasião e condições do artigo anterior, será escolhido um Vice
-Presidente, 
o qual substituirá o Presidente nas suas ausências e impedimentos.
Art. 31. As formas e condições disciplinares para os Prefeitos e Vice
-Prefeitos participarem 
da eleição para presidente e vice do Consórcio, serão estabelecidas no Estatuto Social.
Art. 32
. Os membros do Conselho de Prefeitos, inclusive seu Presidente e Vice
-Presidente, 
não farão jus a qualquer remuneração, considerando
-se o exercício de suas funções como de 
relevância social.
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Art. 33. As competências e atribuições do Conselho de Prefeitos, forma de exercício, local 
das reuniões, forma e prazos para convocações, bem como quórum para deliberações serão 
estabelecidas no Estatuto Social.
Art. 34. O Presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde participará das 
reuniões do Conselho de Prefeitos durante o tempo em que for necessário para prestarem 
informações e esclarecimentos daquele órgão.
SUBSEÇÃO 
I
DO PRESIDENTE e VICE
-PRESIDENTE
Art. 35. As competências e atribuições
do Presidente e do Vice
-Presidente do Conselho de 
Prefeitos serão estabelecidas no Estatuto Social.
SEÇÃO III
DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
Art. 36. O Conselho de Secretários Municipais de Saúde é constituído pelos Secretários 
Municipais de Saúde dos municípios consorciados.
Art. 37. O Conselho de Secretários Municipais de Saúde será gerido por um Coordenador e 
um Vice
-Coordenador, com mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§ 1º. A forma de eleição e critérios para participação dos candidatos serão definidas e 
conduzidas na forma que dispuser o Estatuto Social. 
§ 2º. Não caberá nenhuma remuneração ao Coordenador, Vice
-Coordenador e demais 
integrantes do Conselho de Secretários Municipais de Saúde, considerando
-se o exercício de 
suas funções como de relevância social.
Art. 38. As atribuições e competências do Conselho de Secretários Municipais de Saúde, 
condições de funcionamento, critérios para convocação, quórum e alcance para deliberação, 
serão estabelecidos no Estatuto Social.
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SUBSEÇÃO I
DO COORDENADOR E DO VICE
- COORDENADOR DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS DE SAÚDE
Art. 39. As atribuições, as competências e forma de atuação do Coordenador e Vice
-
Coordenador do Conselho de Secretários Municipais de Saúde serão estabelecidos no 
Estatuto Social.
SEÇÃO IV
DO CONSELHO FISCAL
Art. 40. O Conselho Fiscal do Consórcio será constituído por:
I 
- Um (01) Secretário Municipal de Saúde indicado pelo Conselho de Secretários Municipais 
de Saúde, ad referendum do Conselho de Prefeitos; 
II 
- Quatro (04) pessoas de confiança dos Prefeitos dos municípios indicados pelo Conselho 
de Prefeitos. Apenas uma pessoa por município poderá ser indicada e, preferencialmente, 
que este não esteja representado em qualquer órgão ou comissão constituída pelo Consórcio. 
Art. 41. O Conselho Fiscal será coordenado por um Coordenador e um Vice
-Coordenador, 
escolhidos entre seus membros, com mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Art. 42. As atribuições, as competências, do Conselho Fiscal e do Coordenador, as formas 
de escolha do coordenador e vice, quórum para deliberação serão definidos no Estatuto 
Social. 
Parágrafo único. Não caberá nenhuma remuneração ao Coordenador, Vice
-Coordenador e 
aos integrantes do Conselho Fiscal, considerando
-se o exercício de seus cargos como de 
relevância social.
SEÇÃO V
SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 43. A Secretaria Executiva é o órgão responsável pela coordenação geral da 
administração do Consórcio, e é constituída por 01 (um) Secretário Executivo e por tantos 
quantos auxiliares se fizerem necessários.
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15
Art. 44. O emprego de Secretário Executivo deverá ser ocupado por profissional com ensino 
superior completo e com experiência na área da saúde.
Art. 45. O emprego de Secretário Executivo poderá ser ocupado por empregado em confiança 
ou por empregado permanente.
Art. 46. 
As atribuições e as competências da Secretaria Executiva são as estabelecidas no 
Estatuto Social. 
Art. 47. O Secretário Executivo, respeitadas as atribuições e competências dos respectivos 
Conselhos e de seu Presidente, bem como dos respectivos Conselhos Profissionais em 
relação à conduta técnica, será a autoridade máxima a nível administrativo.
SUBSEÇÃO I
DA GESTÃO DE PROJETOS
Art. 48. A gestão de Projetos será constituída por um Gestor de Projetos e de tantos auxiliares 
quanto se fizerem necessários ao desempenho de suas atividades.
Art. 49. O emprego de Gesto
r de Projetos será ocupado por profissional com ensino superior 
completo, e conhecimento na área de atuação, ficando subordinado administrativa e 
burocraticamente à Secretária Executiva. 
Art. 50. O emprego de Gestor de Projetos poderá ser ocupado por empregado em confiança 
ou por empregado permanente.
Art. 51. As competências e atribuições da Gestão de Projetos, serão estabelecidas no 
Estatuto Social da Entidade.
SUBSEÇÃO II
DOS SETORES ADMINISTRATIVOS E DA SUA COORDENAÇÃO
Art. 52. Os Setores Administrativos são constituídos pelas áreas de segregação de atividades, 
geridas por um coordenador, responsável pelas suas ações.
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Art. 53. O emprego de Coordenação dos Setores poderá ser ocupado por empregado em 
confiança ou por empregado permanente.
Art. 54. As competências e atribuições dos Setores Administrativos, bem como de seus 
respectivos coordenadores são estabelecidos no Estatuto Social.
CAPÍTULO IX
DOS RECURSOS DO CONSÓRCIO
Art. 55. Constituem recursos do Consórcio: 
I 
– Bens móveis ou imóveis recebidos em doação;
II 
– Transferências de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos;
III 
- Tarifas, taxas e remuneração dos próprios serviços;
IV 
- Auxílios, contribuições e subvenções sócias ou econômicas de outras entidades e órgãos 
do governo que não compõem o Consórcio Público;
V 
– Receita de prestação de serviços;
VI 
– Recursos Financeiros transferidos pelos entes consorciados, com base no contrato de 
rateio;
VII 
- Saldos de exercício;
VIII 
- Doações e legados;
IX 
- Produtos da alienação de seus bens livres;
X 
- Produto de operações de crédito, aplicações financeiras, juros, multas e outros 
rendimentos; 
XI 
- Recursos provenientes de acordos e convênios firmados;
XII
– O produto do imposto de renda da União, retido na fonte dos pagamentos que efetuar, 
e, ainda, outros tributos que forem concedidos/autorizados pelo respectivo ente público ao 
Consórcio;
XIII
– Recursos destinados a investimentos pelo Consórcio, na forma aprovada pelo Conselho 
de Prefeitos; 
§ 1º. Todo e qualquer recurso financeiro recebido pelo Consórcio deverá ser aplicado 
integralmente na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais.
§ 2º. Independente da origem ou dos resultados financeiros alcançados pelo Consórcio e, em 
nenhuma hipótese e, sob nenhum pretexto, poderão ser distribuídos, doados ou repassados 
aos seus consorciados ou conveniados, exceto no caso de dissolução do Consórcio.
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CAPÍTULO 
X
DO PATRIMÔNIO
Art. 56. O patrimônio do Consórcio será constituído: 
I 
- Pelos bens e direitos existentes e os que vierem a ser adquiridos a qualquer título;
II 
- Pelos bens e direitos que lhe forem doados ou transferidos por entidades públicas ou 
privadas.
§1º. Nenhum bem móvel pertencente ao Consórcio poderá ser alienado, vendido ou onerado 
sem a expressa autorização do Conselho de Prefeitos, exceto bens móveis de pequeno valor 
os quais serão administrados pela Secretaria Executiva e na forma disciplinada por resolução 
do Conselho de Prefeitos. Já os bens imóveis somente poderão ser alienados, vendidos ou 
onerados com a expressa autorização da Assembleia Geral.
Art. 57. O Consórcio poderá receber bem móveis e imóveis em doação ou cedência. 
Art. 58. Os bens móveis e imóveis componentes do patrimônio do Consórcio serão avaliados 
pelo método da equivalência patrimonial, na forma regulada pelo Estatuto Social.
CAPÍTULO X
I
DO USO DOS BENS E SERVIÇOS
Art. 59. Terão acesso aos bens e serviços do Consórcio todos os municípios consorciados, 
em dia com suas obrigações para com o Consórcio.
§ 1º. Todos os serviços ofertados pelo Consórcio aos usuários dos municípios consorciados 
terão caráter gratuito.
§ 2º. Tanto o uso dos bens como dos serviços será regulamentado, em cada caso, pelo 
Conselho de Prefeitos.
CAPÍTULO XI
I
DA RETIRADA, DA DISSOLUÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO
Art. 60. O município consorciado poderá retirar
-se a qualquer tempo, desde que comunicada 
essa intenção por meio de seu Prefeito, com prazo nunca inferior a noventa (90) dias, 
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cuidando os municípios consorciados remanescentes de redistribuir os custos, programas e 
projetos entre si. 
Art. 61. Em caso de dissolução ou extinção do Consórcio, os bens e direitos de qualquer 
natureza e os recursos próprios, após o inventário final e definido o que restar, serão 
distribuídos proporcionalmente às inversões durante o tempo em que o município permaneceu 
consorciado, ainda que não mais faça parte o Consórcio. 
Art. 62. O Consórcio será extinto por proposta aprovada pelo Conselho de Prefeitos e 
ratificada em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim e pelo voto de, no 
mínimo, dois terços (2/3) de seus membros, e, ainda, deverá ser ratificada mediante lei por 
todos os entes consorciados. 
CAPÍTULO XII
I
DO ESTATUTO SOCIAL
Art. 63. O Estatuto Social disporá sobre a organização, competência, empregos e o 
funcionamento de cada um dos órgãos, bem como sobre outras questões de interesse do 
Consórcio, estando subordinado as cláusulas previstas neste Contrato de Consórcio Público. 
Art. 64. O Consórcio será regido pelo Protocolo de Intenções, Contrato de Consórcio Público 
e Estatuto Social, cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as 
cláusulas previstas n
o Protocolo de Intenções e Contrato de Consórcio Público. 
Art. 65. O Estatuto Social e suas alterações deverão ser homologadas pela Assembleia Geral, 
e publicada em diário oficial, a qualquer tempo, por proposta apresentada por qualquer órgão 
administrativo do Consórcio. 
Parágrafo Único. A alteração do Estatuto Social dependerá de um quórum mínimo de dois 
terços (2/3) dos municípios em condições regulares para com o Consórcio e de dois terços 
(2/3) dos votos dos municípios presentes e em condições regulares para com o Consórcio, 
para aprovação, e far
-se
-á mediante termo aditivo. 
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CAPÍTULO XIV
DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
Art. 66. Após a assinatura por todos os representantes legais dos entes consorciados e a 
devida publicação, o Protocolo de Intenções se converte
u em Contrato de Consórcio Público.
CAPÍTULO XV
DO CONTRATO DE RATEIO
Art. 67. Os entes consorciados somente entregarão recursos financeiros ao Consórcio 
mediante contrato de rateio. 
Art. 68. O contrato de rateio será formalizado anualmente com observância da legislação 
orçamentária e financeira anual dos entes consorciados e contratante que suportem o 
pagamento das obrigações contratadas.
Art. 69. 
Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o CONIMS são partes 
legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio, valendo
-
se se necessário da via judicial.
Art. 70. O prazo de vigência do contrato de rateio não será superior ao de vigência das 
dotações que o suportam, com exceção dos que tenham por objeto exclusivamente projetos 
e ações contempladas no plano plurianual. 
Art. 71. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº 
101, de 04 de maio de 2000, o Consórcio deverá fornecer as informações financeiras 
necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as 
receitas e despesas realizadas, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada 
município na forma da legislação pertinente.
CAPÍTULO XV
I
DO REGIME CONTÁBIL E FINANCEIRO E DA PUBLICIDADE DOS ATOS
Art. 72. A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerão às normas de 
direito financeiro aplicável às entidades públicas.
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20
Art. 73. O Consórcio obedecerá ao princípio da publicidade, tornando públicas as decisões 
que digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária, financeira ou contratual, 
inclusive as que digam respeito à admissão de pessoas, na forma da legislação.
CAPÍTULO XVI
I
DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 74. O provimento nos empregos públicos do Consórcio dar
-se
-á por meio de concurso 
público. 
§ 1º. Os empregos de Secretário Executivo, Assessoria, Coordenação e Encarregados 
poderão ser ocupados por empregado em confiança ou por empregado permanente
, o 
emprego de Controlador Interno somente poderá ser ocupado por empregado permanente.
§ 2º. Para atender excepcional interesse público, o Consórcio poderá realizar processo 
seletivo simplificado, para contratação por tempo determinado, na forma da Lei. 
§ 3º. O Consórcio poderá receber empregados e servidores públicos cedidos de qualquer ente 
federativo.
Art. 75. O regime jurídico dos empregados será celetista, com contribuição para o regime 
geral de Previdência
.
Art. 76. O quadro pessoal constituído dos empregos, funções e respectivas remunerações, 
será elaborado pelo Presidente do Consórcio, por meio de Resolução, aprovado pela 
Assembleia Geral.
Art. 77. O Anexo I contempla os empregos permanentes, o número de vagas e
o vencimento 
base
, que será atualizado anualmente na forma do Plano de Empregos e Salários. Os 
empregos em confiança estão regulamentados pelo Plano de Empregos e Salários.
CAPÍTULO XVII
I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 78. Em todas as reuniões dos órgãos administrativos será assegurado um voto a cada 
ente consorciado, o qual será singular, independentemente de qualquer proporcionalidade, 
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cabendo unicamente ao titular ou seu representante, legalmente habilitado, o exercício do 
poder de voto. 
Parágrafo único. Havendo impedimento do titular em exercício de comparecer à reunião 
convocada, poderá nomear representante legal com poderes expressos para tal.
Art. 79. Nas reuniões de qualquer natureza e de quaisquer órgãos, as decisões serão sempre 
tomadas pela maioria simples dos membros presentes, salvo se outra forma estiver disposta no Protocolo de Intenções, Contrato de Consórcio ou no Estatuto Social.
Art. 80. Nenhum município poderá ter mais de um representante em qualquer Conselho e 
deverá cuidar
-se para que a participação em qualquer nível, sempre que possível, seja 
equalizada entre todos os consorciados.
Art. 81. Para fins de fazer cumprir as obrigações dos consorciados, fica o Consórcio 
autorizado a valer
-se do contrato de rateio para promover ação judicial de cobrança. 
Art. 82. Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os municípios 
responderão solidariamente pelas obrigações,
garantido o direito de regresso em face dos
entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
Art. 83. Nenhum Município consorciado responderá individualmente, ou mesmo seus agentes 
públicos, pelas obrigações contraídas pelo Consórcio, mas responderão pelos atos que 
praticar de forma contrária à lei ou às disposições do Estatuto Social, inclusive sobre os atos 
isolados que contrariem os objetivos deste Consórcio. 
Art. 84. O Consórcio poderá filiar
-se a outros órgãos e entidades afins ou que auxiliem ou 
complementem a consecução de seus objetivos.
Art. 85. A autorização da gestão associada dos serviços públicos dependerá de aprovação 
de dois terços (2/3) dos membros da Assembleia Geral, e se efetivará por Termo Aditivo ao 
Protocolo de Intenções, Contrato de Consórcio e Estatuto Social. 
Parágrafo único. Os contratos de programa, previstos no art. 13, § 1º, da Lei n. 11.107/05 e 
no art. 30 do Decreto nº. 6.017/2007, e suas condições, no que a legislação não estabelece, 
ficam subordinados à autorização da gestão associada de serviços pela Assembleia Geral. 
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Art. 86. O exercício social compreende o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
Art. 87. Novas alterações ocorrerão através de Termo Aditivo. 
Pato Branco/PR, 01 de julh
o de 2022
.
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23
ANEXO I 
– EMPREGOS PERMANETES
Empregos de Ensino Fundamental
Emprego Número 
de Vagas
Carga Horária 
Semanal CBO Vencimento
Auxiliar de Serviços Gerais 08 40 Horas 5142
-25 R$ 1.373,41
Empregos de Ensino Médio
Emprego Número 
de Vagas
Carga Horária 
Semanal CBO Vencimento
Auxiliar Administrativo I 20 40 Horas 4110
-05 R$ 1.611,48
Auxiliar Administrativo II 04 20 Horas 4110
-05 R$ 805,72
Atendente de Farmácia 01 40 Horas 5211
-30 R$ 1.556,55
Técnico de Enfermagem I 30 40 Horas 3222
-05 R$ 1.648,10
Técnico de Enfermagem II 07 Escala 12X36 3222
-05 R$ 1.648,10
Técnico de Informática 02 40 Horas 3132
-20 R$ 3.052,07
Empregos de Ensino Superior
Emprego Número 
de Vagas
Carga Horária 
Semanal CBO Vencimento
Advogado 01 20 Horas 2410
-05 R$ 4.578,13
Agente Administrativo 05 40 Horas 4110
-10 R$ 3.845,63
Assistente Social 02 20 Horas 2516
-05 R$ 2.289,05
Contador I 02 40 Horas 2522
-10 R$ 5.860,01
Contador II 01 20 Horas 2522
-10 R$ 2.930,00
Educador Físico 01 20 Horas 2241
-05 R$ 2.289,05
Enfermeiro I 07 40 Horas 2235
-05 R$ 4.578,13
Enfermeiro II 06 Escala 12X36 2235
-05 R$ 4.578,13
Farmacêutico I 02 40 Horas 2234
-05 R$ 4.578,13
Farmacêutico II 01 20 Horas 2234
-05 R$ 2.289,05
Médico Clínico Geral I 01 10 Horas 2251
-25 R$ 4.578,13
Médico Clínico Geral II 01 20 Horas 2251
-25 R$ 9.392,09
Nutricionista 01 20 Horas 2237
-10 R$ 2.289,05
Pedagogo 01 20 Horas 2394
-15 R$ 2.289,05
Psicólogo 02 20 Horas 2515
-10 R$ 2.289,05
Terapeuta Ocupacional 01 20 Horas 2239
-05 R$ 2.289,05
Empregos de Ensino Superior com Especialização
Emprego Número 
de Vagas
Carga Horária 
Semanal CBO Vencimento
Médico Ortopedista 01 10 Horas 2252
-70 R$ 4.578,13
Médico Psiquiatra 01 20 Horas 2251
-33 R$ 10.375,96
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Rua Afonso Pena, 1902 
- Pato Branco/PR 
– CEP: 85.501
-530
– Telefone: (46) 3313
-3550
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-88
24
Assinam:
MUNICÍPIO CONSORCIADO PREFEITO ASSINATURA
BOM SUCESSO DO SUL/PR NILSON ANTONIO FEVERSANI
CAMPO ERÊ/SC ROZANE MOREIRA
CHOPINZINHO/PR EDSON LUIZ CENCI
CLEVELÂNDIA/PR RAFAELA MARTINS LOSI
CORONEL DOMINGOS SOARES/PR JANDIR BANDIERA
CORONEL MARTINS/SC MOACIR BRESOLIN
CORONEL VIVIDA/PR ANDERSON MANIQUE BARRETO
FORMOSA DO SUL/SC JORGE ANTÔNIO COMUNELLO
GALVÃO/SC ADMIR EDI DALLA CORT
HONÓRIO SERPA/PR LUCIANO DIAS
IRATI/SC NEURI MEURER
ITAPEJARA D' OESTE/PR VILMAR SCHMOLLER
JUPIÁ/SC VALDELIRIO LOCATELLI DA CRUZ 
MANGUEIRINHA/PR ELIDIO ZIMERMAN DE MORAES
MARIÓPOLIS/PR MARIO EDUARDO LOPES PAULEK
NOVO HORIZONTE/SC VANDERLEI SANAGIOTTO
PALMA SOLA/SC CLEOMAR JOSÉ MANTELLI
PALMAS/PR KOSMOS PANAYOTIS NICOLAOU
PATO BRANCO/PR ROBSON CANTU
SANTIAGO DO SUL/SC JULCIMAR LORENZETTI
SÃO BERNARDINO/SC DALVIR LUIZ LUDWIG
SÃO JOÃO/PR CLOVIS MATEUS CUCCOLOTTO
SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC RAFAEL CALEFFI
SAUDADE DO IGUAÇU/PR DARLEI TRENTO
SULINA/PR PAULO HORN 
VITORINO/PR MARCIANO VOTTRI
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1
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 
CONIMS
DÉCIMA QUARTA ALTERAÇÃO DO 
ESTATUTO SOCIAL
Alterações: 
1ª. 
– dezembro de 1995
2ª. 
– junho de 1996
3ª. 
– setembro de 1996
4ª. 
– agosto de 1998
5ª. 
– agosto de 2001
6ª. 
– janeiro de 2005
7ª. 
– novembro de 2006
8ª. 
– dezembro de 2007
9ª. 
- dezembro de 2008
10ª. 
– junho de 2010
11ª. 
– abril de 2012
12ª.
-
maio de 2013
13ª. 
– agosto de 2014
14ª. 
– julho de 2022
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2
SUMÁRIO
DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE
E DA DURAÇÃO ...............................................................................................
3
CAPÍTULO II ........................................................................................................................................................
3
DOS OBJETIVOS
E FINALIDADES.....................................................................................................................
3
CAPÍTULO III .......................................................................................................................................................
5
DA PERSONALIDADE JURÍDICA .......................................................................................................................
5
CAPÍTULO IV.......................................................................................................................................................
5
DA CONDIÇÃO DO CONSORCIADO..................................................................................................................
5
CAPÍTULO
V........................................................................................................................................................
5
DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO, DIREITOS
E DEVERES DOS ENTES CONSORCIADOS .................
5
SEÇÃO I ............................................................................................................................................................
5
DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO ................................................................................................................
5
SEÇÃO II ...........................................................................................................................................................
6
DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSORCIADOS .............................................................................................
6
CAPITULO VI.......................................................................................................................................................
7
DAS PENALIDADES............................................................................................................................................
7
CAPÍTULO VII......................................................................................................................................................
7
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ................................................................................................................
7
SEÇÃO I ............................................................................................................................................................
8
DA ASSEMBLEIA GERAL ...................................................................................................................................
8
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ......................................................................................................... 13
SUBSEÇÃO III ...................................................................................................................................................13
DO PRESIDENTE..............................................................................................................................................13
SUBSEÇÃO IV...................................................................................................................................................13
DO VICE
-PRESIDENTE ....................................................................................................................................13
SEÇÃO II............................................................................................................................................................13
DO CONSELHO DELIBERATIVO......................................................................................................................13
SEÇÃO III ........................................................................................................................................................ 15
DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE.............................................................................. 15
SUBSEÇÃO I .....................................................................................................................................................17
DO COORDENADOR DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE.....................................17
SUBSEÇÃO II ....................................................................................................................................................17
DO VICE
-COORDENADOR DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE ...........................17
SEÇÃO IV........................................................................................................................................................ 18
DO CONSELHO FISCAL.................................................................................................................................... 18
SUBSEÇÃO I .....................................................................................................................................................19
DO COORDENADOR DO CONSELHO FISCAL................................................................................................19
SUBSEÇÃO II ....................................................................................................................................................19
DO VICE
-COORDENADOR DO CONSELHO FISCAL ......................................................................................19
SEÇÃO V......................................................................................................................................................... 19
SECRETARIA EXECUTIVA ................................................................................................................................ 19
CAPÍTULO VIII...................................................................................................................................................22
DOS RECURSOS DO CONSÓRCIO .................................................................................................................22
DO PATRIMÔNIO ..............................................................................................................................................23
CAPÍTULO
X......................................................................................................................................................23
DO USO DOS BENS
E SERVIÇOS....................................................................................................................23
CAPÍTULO XI.....................................................................................................................................................23
DA RETIRADA, DA DISSOLUÇÃO
E DA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO ...........................................................23
CAPÍTULO XII....................................................................................................................................................24
DO ESTATUTO SOCIAL....................................................................................................................................24
CAPÍTULO XIV ..................................................................................................................................................24
DO CONTRATO DE RATEIO.............................................................................................................................24
CAPÍTULO XV ...................................................................................................................................................25
DO REGIME CONTÁBIL
E FINANCEIRO
E DA PUBLICIDADE DOS ATOS......................................................25
CAPÍTULO XVI ..................................................................................................................................................25
DOS RECURSOS HUMANOS...........................................................................................................................25
CAPÍTULO XVII .................................................................................................................................................26
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS............................................................................................................................26
CAPÍTULO XVII .................................................................................................................................................28
DO FORO ..........................................................................................................................................................28
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3
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE E DA DURAÇÃO
Art. 1º. O consórcio público será denominado CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – CONIMS.
Art. 2º. O consórcio tem sede na Rua Afonso Pena, nº. 1902 
– Bairro Anchieta 
– Pato 
Banco/PR 
– CEP 85.50
1
-530.
Art. 3º Os entes federado
s consorciados são os Municípios de
: Bom Sucesso do Sul, 
Chopinzinho, Clevelândia, Coronel Domingos Soares, Coronel Vivida, Honório Serpa, 
Itapejara D’ Oeste, Mangueirinha, Mariópolis, Palmas, Pato Branco, São João
, Saudade do 
Iguaçu, Sulina e Vitorino, pertencentes ao Estado do Paraná, e, Campo Erê, Coronel Martins, 
Formosa do Sul, Galvão, Irati, Jupiá, Novo Horizonte, Palma Sola, Santiago do Sul, São 
Bernardino, e São Lourenço do Oeste, no Estado de Santa Catarina, regido pelas normas da 
Lei n
º. 11.107/2005, pela Lei 8.080/1990, pelas demais normas pertinentes, por este Estatuto 
Social e pela regulamentação que vier a ser adotada pelos seus órgãos. 
Parágrafo único. O Consórcio abrangerá a totalidade das superfícies dos Municípios 
consorciados, com atuação na área da saúde em toda sua amplitude e limitada à soma dos 
territórios destes, constituindo uma única unidade territorial, inexistindo limites intermunicipais 
para a finalidade a que se propõe. O Consórcio é instituído com prazo de duração 
indeterminado. 
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E FINALIDADES
Art. 4º. São objetivos e finalidades do CONIMS: 
I 
- Representar o conjunto dos Municípios que a integram em assuntos de saúde e de 
interesse comum perante outras esferas de Governo e perante quaisquer entidades de direito 
público ou privado, nacionais ou internacional;
II 
- Assegurar a prestação de serviços de saúde em caráter suplementar e complementar à 
população dos Municípios consorciados, de maneira eficiente e eficaz, sempre que tais 
serviços não possam ser prestados diretamente pelo/no Município consorciado;
III 
- Fomentar o fortalecimento dos serviços de saúde existentes nos Municípios consorciados, 
ou que neles vierem a se estabelecer; 
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4
IV 
- Estimular a integração das diversas instituições públicas e privadas para melhor 
operacionalização das atividades de saúde;
V 
- Criar instrumentos de controle, acompanhamento e avaliação dos serviços de saúde 
prestados à população regional;
VI 
- Planejar, adotar e executar programas e medidas destinados à promoção da saúde dos 
habitantes dos Municípios consorciados, em especial apoiar serviços e campanhas do 
Ministério da Saúde e Secretaria de Estado da Saúde; 
VII 
- Desenvolver e executar serviços e atividades de interesse dos Municípios consorciados 
de acordo com os projetos e programas de trabalho aprovados pelo órgão próprio do 
Consórcio; 
VIII 
- Colocar à disposição de entidades privadas, sob remuneração, os excedentes de 
serviços conforme a capacidade de produção, sem prejuízo da finalidade e filosofia do 
Consórcio; IX - Prestar assessoria técnica, administrativa e operacional em qualquer área da 
Administração Pública dos Municípios consorciados; X – Desenvolver, de acordo com as necessidades e interesses dos consorciados, ações 
conjuntas de vigilância em saúde; XI - Estabelecer relações cooperativas com outros consórcios regionais que venham a ser 
criados e que por sua localização, no âmbito macrorregional, possibilite o desenvolvimento de 
ações conjuntas. XII - Realização de licitações compartilhadas de que decorra contrato a ser celebrado por 
órgão ou entidade da administração direta ou indireta de ente consorciado.
Art. 5º. Para o cumprimento de seus objetivos o CONIMS poderá: 
I 
- Adquirir os bens que entender necessários, os quais integrarão o seu patrimônio; 
II 
- Adquirir materiais, medicamentos e serviços para redistribuição, rateando as despesas 
conforme a participação de cada Município consorciado;
III 
- Firmar convênios, termos de cooperação, contratos, acordos de qualquer natureza, 
receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos de governo ou da 
iniciativa privada;
IV 
- Realizar licitações compartilhadas de que decorra contrato a ser celebrado por órgão ou 
entidade da administração direta ou indireta de ente consorciado;
V 
– Descentralizar, criar ou extinguir determinada atividade ou serviço para qualquer dos 
municípios, de acordo com as particularidades de cada um, “ad referendum” da Assembleia Geral;
VI 
- Compartilhar ou usar instrumentos, veículos e equipamentos de manutenção, de 
informática, de pessoal técnico e procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;
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VII 
- Ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação
consorciados, dispensada a licitação;
§ 1º. Os municípios poderão se consorciar em relação a todas as finalidades objeto da 
instituição do Consórcio ou apenas em relação à parcela destas.
CAPÍTULO III
DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Art. 6º. O CONIMS é constituído como uma associação pública, com personalidade jurídica 
de direito público e de natureza autárquica. 
CAPÍTULO 
I
V
DA CONDIÇÃO DO CONSORCIADO
Art. 7º. É facultado o ingresso de novo consorciado a qualquer tempo, o que se fará por termo 
aditivo firmado pelo Presidente do Consórcio e pelo Representante Legal que deseja 
consorciar
-se, desde que: 
I 
- Apresente, por seu Prefeito, pedido formal, dirigido à Assembleia, de ingresso neste 
Consórcio; 
II 
- Faça prova da lei aprovada pela Câmara de Vereadores do Município interessado, 
autorizando o ingresso neste Consórcio e em concordância com o Protocolo de Intenções, a 
qual constará no termo aditivo deste; 
III 
- Seja aprovado o ingresso pelo voto de 2/3 (dois terços) dos consorciados. 
CAPÍTULO V
DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO, DIREITOS E DEVERES DOS ENTES 
CONSORCIADOS
SEÇÃO I
DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO
Art. 8º. Nos assuntos de interesse comum, assim compreendidos aqueles inerentes às 
finalidades e objetivos deste Estatuto, o CONIMS terá poderes para representar os entes da 
Federação consorciados perante outras esferas do governo, podendo, também, firmar 
contratos e convênios, termos, parcerias com o Poder Público, Poder Judiciário e/ou iniciativa 
privada. 
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SEÇÃO II
DOS DIREITOS E DEVERES DO
S CONSORCIADOS
Art. 9º. São direitos do consorciado: 
I 
- Votar e ser votado, por seu representante legal, nos respectivos órgãos administrativos, 
obedecidas as regras e as restrições para cada situação, quando for o caso; 
II 
- Deixar de fazer parte deste Consórcio, desde que atendidas às disposições aqui descritas; 
III 
- Utilizar
-se de todos os serviços prestados pelo Consórcio, desde que adimplente com 
suas obrigações, na forma e condições próprias em que forem ofertados; 
IV 
- Exigir o pleno cumprimento das cláusulas do contrato de consórcio público, se 
adimplentes com suas obrigações; 
V 
- Exigir o cumprimento de contratos de rateio e outros, formalizados com o Consórcio. 
Art. 10. São deveres do consorciado: 
I 
- Cumprir as disposições do Protocolo de Intenções e do presente Estatuto; 
II 
- Exercer direito de voto; 
III 
- Participar ativamente em todos os atos e ações do Consórcio; 
IV 
- Participar das Assembleias, acatar as decisões delas emanadas. 
V 
- Entregar ao Consórcio os recursos previstos em contrato de rateio, pontualmente; 
VI 
- Fornecer as informações e documentos necessários aos propósitos e atividades do 
Consórcio; 
VII 
- Consignar na lei orçamentária ou em créditos adicionais as dotações necessárias para 
suportar as despesas assumidas para com o Consórcio, sob pena das sanções do art. 13, § 
2º, do Decreto nº. 6.017/2007; 
VIII 
- Responder pelos prejuízos que causar ao Consórcio, ainda que de forma indireta, após 
amplo procedimento administrativo ou judicial; 
IX 
- Pagar os preços e tarifas que forem estipulados pelos órgãos administrativos ou mesmo 
reembolsar os gastos decorrentes da utilização dos serviços prestados pelo Consórcio. 
X 
- Ceder, se necessário, servidores para o Consórcio, na forma e condições de legislação de 
cada um. 
Parágrafo único. Os entes conveniados aos consorciados, também poderão ceder servidores 
ao Consórcio, desde que na forma do art. 4º, § 4º da Lei n. 11.107/2005. 
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Art. 11. Qualquer ente consorciado poderá exigir o pleno cumprimento das cláusulas do 
contrato de consórcio público, se adimplentes com suas obrigações.
CAPITULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 12. Os consorciados sujeitam
-se às penalidades de advertência, suspensão e eliminação 
do quadro do Consórcio: 
§ 1º. Será suspenso, após advertido por escrito, o ente consorciado: 
a) que insurgir
-se contra decisão da Assembleia Geral, ou desacatar referido órgão; 
§ 2º. Será suspenso o atendimento do ente consorciado que não efetuar o pagamento ao 
Consórcio, na data do vencimento constante no contrato de rateio, e não se justifique no prazo 
de 10 (dez) dias, sem prejuízo de ação judicial para promover cobrança e a responsabilidade 
por perdas e danos ou outra que venha a ocorrer; 
§ 3º. Será excluído, por iniciativa da Assembleia, o Município consorciado que, após prévia 
suspensão, deixar de incluir na lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações 
necessárias para suportar as despesas assumidas com o Consórcio; 
§ 4º. Das penalidades caberá recurso à Assembleia Geral, no prazo de 10 (dez) dias, a partir 
do recebimento da comunicação oficial. 
CAPÍTULO VII
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 13. Compõem os órgãos do CONIMS: 
I 
– Assembleia Geral;
II 
- Conselho de Prefeitos;
III 
- Conselho de Secretários Municipais de Saúde; 
IV 
- Conselho Fiscal; 
V 
– Secretaria Executiva.
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SEÇÃO I
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 14. A Assembleia Geral é o órgão supremo do Consórcio, instância máxima, dentro dos 
limites da lei, do Protocolo de Intenções e do Estatuto Social. Tomará toda e qualquer decisão 
de interesse da sociedade e suas deliberações vincularão a todos ainda que ausentes ou 
discordantes.
Art. 15. A Assembleia Geral será formada exclusivamente pelos Prefeitos dos Municípios 
consorciados. 
Art. 16. A Assembleia Geral será convocada pelo Presidente do Conselho de Prefeitos, 
através de Edital de Convocação, em primeira e segunda convocação, com intervalo de trinta 
(30) minutos entre uma e outra, caso não haja quórum para deliberar a pauta, obedecidos os 
seguintes prazos:
I 
- para a Assembleia Geral Ordinária, a convocação deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias 
antes de sua realização, contados a partir da data da publicação do Edital de Convocação no 
Órgão Oficial do CONIMS. 
II 
- para a Assembleia Geral Extraordinária, a convocação deverá ser efetuada em até 03
(três) dias antes de sua realização, contados a partir da data da publicação do Edital de 
Convocação no Órgão Oficial do CONIMS. 
§ 1
o
. Poderá, também, ser convocada por, no mínimo, dois terços (2/3) dos Prefeitos 
integrantes do Consórcio, cujos municípios estejam em pleno gozo dos seus direitos sociais, 
se ocorrerem motivos graves ou urgentes, após solicitação não atendida pelo Presidente, 
comprovadamente, num prazo máximo de 
03 (três) dias. 
§ 2
o
. Não poderá participar da Assembleia Geral o Prefeito cujo município:
I 
- Tenha sido admitido após a sua convocação;
II 
- Esteja na infringência de qualquer disposição do Protocolo de Intenções e do Estatuto 
Social, desde que previamente notificado, por escrito.
Art. 17
. Salvo disposição diversa, o quórum para instalação e votação da Assembleia Geral é 
o seguinte:
I 
- Dois terços (2/3) do número de municípios consorciados em condições regulares para com 
o Consórcio, em primeira convocação; 
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II 
- Metade mais um do número de municípios consorciados em condições regulares com o 
Consórcio, em segunda e última convocação. 
Parágrafo único. Para efeito de verificação do quórum de que trata este artigo, o número de 
municípios consorciados presentes, por seus Prefeitos ou por seu procurador, em cada 
convocação, apurar
-se
-á pelas assinaturas lançadas na lista de presença d
a reunião. 
Art. 18. No edital de convocação da Assembleia Geral, deverá constar:
I 
- A denominação do Consórcio seguida da expressão "Convocação de Assembleia Geral", 
ordinária ou extraordinária, conforme o caso; 
II 
- O dia e a hora da reunião, em cada convocação, assim como o local de sua realização; 
III 
- A sequência ordinal das convocações;
IV 
- A ordem do dia dos trabalhos, com as devidas especificações e, no caso de reforma do 
estatuto, a indicação precisa da matéria;
V 
-
O número de municípios consorciados existentes na data de sua publicação em condições 
regulares e poder de voto, para efeito de cálculo de quórum de instalação; 
VI 
- Local, data e assinatura do responsável pela convocação. 
Parágrafo único. O edital será publicado em diário oficial, e no sítio eletrônico do CONIMS e 
enviado via correio eletrônico aos representantes dos municípios consorciados.
Art. 19. É da competência exclusiva da Assembleia Geral a eleição e destituição do 
Presidente e Vice
-Presidente do Consórcio. 
Art. 20
. Os trabalhos das Assembleias Gerais serão dirigidos pelo Presidente, podendo utilizar 
o apoio da Secretaria Executiva, Assessoria Executiva e suporte de TI. Compete a assessoria 
executiva a lavratura da ata. 
Art. 21. O município consorciado, por meio de seu Prefeito, não poderá votar nas decisões 
sobre assuntos que a ele se refira, porém, não ficará privado de tomar parte nos respectivos 
debates. 
Art. 2
2. As deliberações da Assembleia Geral somente poderão versar sobre os assuntos do 
edital de convocação.
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§ 1
o
. Em regra, a votação será a descoberto, mas a Assembleia Geral poderá optar pelo voto 
secreto, atendendo
-se, então, as normas usuais. 
§ 2
o
. Qualquer fato que venha a ocorrer durante a realização da Assembleia Geral deverá 
constar na ata circunstanciada, lavrada no livro de atas das Assembleias Gerais, lida, 
discutida, votada e assinada no final dos trabalhos, pelo Presidente dos trabalhos e por, no 
mínimo, outros 
03 (três) Prefeitos de municípios consorciados e, ainda, por quantos mais 
queiram fazê
-la. 
§ 3
o
. A Assembleia Geral poderá ficar em seção contínua até a solução dos assuntos a 
deliberar.
Art. 23
. É de competência exclusiva da Assembleia Geral, deliberar sobre os seguintes 
assuntos:
I 
– Reforma/alteração do Protocolo de Intenções, Contrato de Consórcio e Estatuto Social;
II 
- Fusão, incorporação ou desmembramento;
III 
- Mudança ou alterações do objetivo do Consórcio; 
IV 
- Dissolução voluntária do Consórcio e nomeação de liquidante; 
V 
- Contas do liquidante;
VI 
- Eleição do Presidente e Vice
-Presidente do Consórcio;
VII 
– Eleição dos membros do Conselho Deliberativo
;
VIII - Deliberar, sem qualquer prejuízo das prerrogativas exclusivas da Assembleia Geral, 
sobre assuntos relacionados com os objetivos do Consórcio; 
IX
- Deliberar sobre as contas e relatório de atividades do exercício anterior, bem como sobre 
os planos de atividades, programas de trabalho, propostas orçamentárias do Consórcio e 
contrato de rateio; 
X 
- Deliberar sobre o quadro de pessoal e a política de salários e gratificações, podendo 
delegar tal competência ao Conselho Deliberativo; XI - Contratar auditoria externa para analisar o desenvolvimento das operações fiscais, 
contábeis e administrativas do Consórcio; 
XII - Deliberar sobre rateio de despesas para cada município; 
XIII - Deliberar sobre o ingresso ou exclusão de município como consorciado; 
XIV
- Definir a política patrimonial, orçamentária e financeira e os programas de investimentos 
do Consórcio; 
XV
- Deliberar sobre as indicações de competência do Conselho Deliberativo e do Conselho 
de Secretários Municipais de Saúde; 
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11
XVI - Exercer o controle de gestão e de finalidade do Consórcio; 
XVII - Deliberar sobre assuntos de competência do Conselho Deliberativo, quando este não 
obtiver consenso sobre matéria em deliberação; 
XVIII - Deliberar sobre demais atos sobre matéria de sua competência. 
Parágrafo único. A alteração do Protocolo de Intenções, Contrato de Consórcio Público e 
Estatuto Social dependerá de um quórum mínimo de dois terços (2/3) dos municípios em 
condições regulares para com o Consórcio e de dois terços (2/3) dos votos dos municípios 
presentes e em condições regulares para com o Consórcio, para aprovação, e far
-se
-á 
mediante termo aditivo
.
Art. 24. Prescreve em 05 (cinco) anos a ação para anular as deliberações da Assembleia 
Geral viciada de erro, dolo, fraude ou simulação, contando o prazo da data de sua realização.
Art. 25
. A Assembleia é constituída pelos Chefes do Poder Executivo dos Municípios 
consorciados, é o órgão de deliberação do Consórcio. 
§ 1
o
. O Conselho Deliberativo, a Assembleia e o Consórcio serão presididos por um mesmo 
Presidente, eleito em votação secreta ou por aclamação entre os membros, para o período de 
02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por mais um mandato. 
§ 2
o
. Na mesma ocasião e condições do parágrafo anterior, será escolhido um Vice
-
Presidente, o qual substituirá o Presidente nas suas ausências e impedimentos. 
§ 3
o
. Quando da realização das eleições para escolha do Presidente e Vice
-Presidente, as 
inscrições a estes cargos deverão ser protocoladas individualmente, via ofício para a 
Secretaria Executiva do Consórcio, em até dois dias úteis anteriores a realização da 
Assembleia. I – Só poderão se inscrever para concorrer à Presidência os representantes legais dos 
municípios do Estado do Paraná. 
II
– Poderão se inscrever para concorrer à Vice
-Presidência os representantes legais de todos 
os municípios dos Estados consorciados. 
 
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§ 4
o
. Quando houver mais de um candidato para o mesmo cargo e ocorrendo empate na 
eleição para Presidente ou Vice
-Presidente, será considerado eleito o de maior idade, entre 
os concorrentes empatados. 
§ 5
o
. A eleição do Presidente e do Vice
-Presidente será realizada no mês de dezembro do 
ano em que se findar a gestão, através de convocação de Assembleia Geral. No ano em que 
findar o mandato eletivo, a eleição será realizada na primeira quinzena de janeiro do ano 
seguinte. 
§ 6
o
. Os membros da Assembleia, inclusive seu Presidente e Vice
-Presidente, não farão jus 
a qualquer remuneração, considerando
-se o exercício de suas funções como de relevância 
social. 
Art. 26
. A Assembleia poderá reunir
-se no município sede do Consórcio ou em qualquer outro 
município integrante do Consórcio. 
Parágrafo único. O Coordenador do Conselho de Secretários Municipais de Saúde participará 
das Assembleias durante o tempo em que for necessário para apresentação das propostas 
aprovadas e prestar informações e esclarecimentos daquele órgão. 
SUBSEÇÃO I
ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
Art. 27. A Assembleia Geral Ordinária, que se realizará obrigatoriamente uma vez por ano, 
no decorrer dos 
03 (três) primeiros meses, após o término do exercício social, deliberará sobre 
os seguintes assuntos, que deverão constar na Ordem do Dia:
I 
- Prestação de contas pela Secretaria Executiva, acompanhada de parecer do Conselho 
Fiscal, compreendendo: relatório da gestão, balanço do exercício social findo, demonstrativo 
contábeis de balanço, do superávit ou déficit verificado no exercício;
II 
– Aprovação dos termos do contrato de rateio, anualmente;
III 
- Quaisquer assuntos de interesse social.
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SUBSEÇÃO II
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Art. 28. A Assembleia Geral Extraordinária realizar
-se
-á sempre que necessária, e poderá 
deliberar sobre qualquer assunto de interesse social, desde que mencionado no Edital de 
Convocação.
SUBSEÇÃO III
DO PRESIDENTE
Art. 29. Compete ao Presidente da Assembleia: I - Presidir as Assembleias e reuniões do Conselho Deliberativo; 
II
- Dar posse aos membros do Conselho Fiscal; 
III
- Representar o Consórcio e Conselho Deliberativo, ativa e passivamente, em Juízo ou fora 
dele, podendo firmar contratos ou convênios, bem como constituir procuradores ad negotia
e ad/et judicia; 
IV
- Movimentar as contas bancárias e os recursos do Consórcio em conjunto com outro 
Prefeito ou com outra pessoa que a Assembleia delegar poderes a tanto. 
SUBSEÇÃO I
V
DO VICE
-PRESIDENTE
Art. 30. Compete ao Vice
-Presidente da Assembleia: 
I
- Assessorar o Presidente em todas as suas atribuições; 
II
- Substituir o Presidente em todos os seus impedimentos, independente da natureza. 
SEÇÃO II
DO CONSELHO DELIBERATIVO
 
Art. 31
. O Conselho Deliberativo ou Conselho de Prefeitos é competente para deliberar sobre 
matérias operacionais do 
CONIMS, observadas as decisões da Assembleia Geral, e será constituído pelos prefeitos de 
05 (cinco) municípios pertencentes ao quadro de consorciados.
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Art. 32. Caberá a Assembleia Geral a escolha dos membros do Conselho Deliberativo, 
devendo a eleição obedecer ao seguinte: 
§ 1º. O Presidente e o Vice
-Presidente do Consórcio integrarão, obrigatoriamente, o Conselho 
Deliberativo, nos mesmos cargos ocupados na Assembleia Geral. 
§ 2º. Os membros do Conselho serão eleitos entre os Prefeitos dos Municípios que compõem 
o CONIMS, na mesma ocasião em que houver a eleição do Presidente e Vice
-Presidente, 
deste. 
§ 3º. Deverão participar do Conselho Deliberativo, além dos prefeitos já mencionados, 02 
(dois) municípios do Paraná e 01 (um) de Santa Catarina. 
§ 4º. Os interessados em compor o Conselho deverão comunicar, mediante ofício, a 
Secretaria do Consórcio, em até dois dias úteis anteriores a realização da Assembleia
.
§ 5º. No caso de nenhum Município manifestar interesse em compor o Conselho, no prazo 
estabelecido, a forma de constituição e indicação será deliberada na Assembleia destinada à 
eleição. 
§ 6º. Os concorrentes a comporem o Conselho serão eleitos por maioria simples. 
§ 7º. A informação de eleição do Conselho Deliberativo deverá constar no edital de 
convocação. 
Art. 33
. Os mandatos dos Conselheiros serão de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. 
Parágrafo único. As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria simples. 
Art. 34
. O Conselho Deliberativo reunir
-se
-á: 
I. Ordinariamente ou Extraordinariamente, sempre que necessário; 
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Art. 35. As reuniões serão formalmente convocadas pelo Presidente do Consórcio Público, 
com antecedência mínima de 03 (três) dias. 
Parágrafo único. O ato de convocação conterá, resumidamente, a pauta de discussão, o dia, 
hora e local da reunião. 
Art. 36. Compete ao Conselho Deliberativo: 
I 
– Fica delegada a competência para o Conselho Deliberativo deliberar sobre alteração do 
quadro de pessoal, as providências necessárias à efetivação de concurso público, 
contratação, demissão, remuneração e benefícios, jornada de trabalho, atribuições, lotação e 
realizar todos os demais atos referentes ao quadro de pessoal; 
II 
- Deliberar sobre a contratação temporária de empregados; 
III
– Deliberar sobre processos administrativos para a verificação de condutas irregulares e 
aplicação de penalidades aos empregados vinculados ao Consórcio Público, exceto 
daqueles cedidos de qualquer dos entes federativos integrantes do Consórcio Público; 
IV
– Deliberar sobre a instauração de processos administrativos de aplicação de penalidades 
a fornecedores e prestadores de serviços; 
V
– Deliberar sobre procedimentos para aplicação de penalidades aos entes consorciados, 
previstas neste Estatuto, mediante autorização da Assembleia do Consórcio; 
VI
- Diligenciar quanto às medidas aprovadas pela Assembleia Geral e pelo Conselho Fiscal; 
VII
– Deliberar sobre proposições de alteração dos termos do Estatuto à Assembleia Geral; 
VIII
– Deliberar sobre o regimento interno e suas alterações; 
IX 
– Deliberar sobre gestão do patrimônio do CONIMS; 
X 
– Deliberar sobre resoluções de natureza orçamentária, financeira e patrimonial, exceto a 
de aprovação do planejamento. 
SEÇÃO III
DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
Art. 37. O Conselho de Secretários Municipais de Saúde é constituído pelos Secretários 
Municipais de Saúde dos municípios consorciados.
Art. 38. O Conselho de Secretários Municipais de Saúde será gerido por um Coordenador e 
um Vice
-Coordenador, com mandato de dois anos, permitida uma recondução.
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§ 1
o
. O Conselho de Secretários Municipais de Saúde, na primeira reunião do ano em que 
findar a gestão do Coordenador e do Vice, escolherá, em votação secreta ou por aclamação, 
um Coordenador e um Vice
-Coordenador, para mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida 
a recondução ao cargo. 
§ 2
o
. Quando da realização das eleições para escolha do Coordenador e do Vice
-
Coordenador, as inscrições a estes cargos deverão ser protocoladas individualmente via ofício 
para a Secretaria Executiva do Consórcio, em até dois dias úteis anteriores a realização da 
Assembleia. 
§ 3
o
. Quando houver mais de um candidato para o mesmo cargo e ocorrendo empate na 
eleição, será considerado eleito o de maior idade entre os concorrentes empatados. 
§ 4
o
. Nos impedimentos do Coordenador assume automaticamente o cargo o Vice
-
Coordenador. 
§ 5
o
. O Coordenador do Conselho de Secretários Municipais de Saúde, obrigatoriamente, 
participará das Assembleias, sempre que convocado, pelo tempo necessário a prestar 
informações e esclarecimentos sobre as atividades e condutas desse Conselho. 
§ 6
o
. O Conselho de Secretários Municipais de Saúde reunir
-se
-á com, a maioria simples de 
seus integrantes, mensalmente, se houver necessidade, por convocação do seu Coordenador 
ou pela maioria simples de seus membros, através de qualquer meio que comprove o envio 
ao Município consorciado com um prazo mínimo de 05 (cinco) dias de antecedência. 
§ 7º. As decisões do Conselho de Secretários Municipais de Saúde serão tomadas pela 
maioria simples de seus integrantes presentes. 
§ 8º. Não caberá nenhuma remuneração ao Coordenador, Vice
-Coordenador e demais 
integrantes do Conselho de Secretários Municipais de Saúde, considerando
-se o exercício de 
suas funções como de relevância social. 
Art. 39. Compete ao Conselho de Secretários Municipais de Saúde: 
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17
I
- Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de atividades e 
programas de trabalhos do Consórcio; 
II
- Propor critérios para a programação e execução financeira e orçamentária do Consórcio. 
III
- Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços prestados à população pelo Consórcio; 
IV 
- Estudar, desenvolver e implantar formas de melhor funcionamento do Consórcio quanto 
à prestação de serviços e execução das ações de saúde; V - Emitir parecer sobre convênios, contratos ou acordos de qualquer natureza a serem 
firmados para a realização das finalidades do Consórcio; 
VI
- Sugerir à Assembleia a contratação de serviços de auditoria externa; 
VII
- Aprovar a requisição de servidores públicos; 
VIII
- Indicar, dentre os Secretários Municipais de Saúde, um nome que comporá o Conselho 
Fiscal do Consórcio. 
Parágrafo único. Toda decisão que implicar em alteração ou movimentação da receita, da 
despesa ou da estrutura funcional do Consórcio, deverá ser previamente aprovada pela 
Assembleia. 
SUBSEÇÃO I
DO COORDENADOR DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
Art. 40. Compete ao Coordenador do Conselho de Secretários Municipais de Saúde: 
I 
- Convocar e Coordenar as reuniões do Conselho de Secretários Municipais de Saúde; 
II 
- Participar das Assembleias periódicas e nela fazer os esclarecimentos e prestar 
informações sobre os trabalhos dos Secretários Municipais de Saúde; 
III 
- Acompanhar e avaliar a execução financeira e orçamentária e os serviços prestados pelo 
Consórcio, levando os pontos controvertidos ou polêmicos para análise do Conselho de Secretários Municipais de Saúde.
SUBSEÇÃO II
DO VICE
-COORDENADOR DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE 
SAÚDE
Art. 41
. Compete ao Vice
-Coordenador do Conselho de Secretários Municipais de Saúde: 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8B4A-0B42-5E12-E10B e informe o código 8B4A-0B42-5E12-E10B
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I
- Assessorar o Presidente em todas as suas atribuições; 
II
- Substituir o Coordenador em todos os seus impedimentos, independente da natureza. 
SEÇÃO IV
DO CONSELHO FISCAL
Art. 42. O Conselho Fiscal do Consórcio será constituído por:
I 
- Um (01) Secretário Municipal de Saúde indicado pelo Conselho de Secretários Municipais 
de Saúde, ad referendum do Conselho de Prefeitos; 
II 
- Quatro (04) pessoas de confiança dos Prefeitos dos municípios indicados pelo Conselho 
de Prefeitos. Apenas uma pessoa por município poderá ser indicada e, preferencialmente, 
que este não esteja representado em qualquer órgão ou comissão constituída pelo Consórcio. 
§ 1
o
. O Conselho Fiscal, na primeira reunião de cada ano, escolherá um Coordenador e um 
Vice
-Coordenador, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução ao cargo. 
§ 2
o
. Nos impedimentos do Coordenador assume o cargo automaticamente o Vice
-
Coordenador. 
§ 3
o
. O Conselho Fiscal reunir
-se
-á com a maioria simples de seus integrantes, 
periodicamente, e sempre que convocado pelo seu Coordenador ou maioria simples de seus 
integrantes, ou ainda, pelo Presidente da Assembleia. 
§ 4
o
. As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas pela maioria simples de seus integrantes 
presentes. 
§ 5
o
. Não caberá nenhuma remuneração ao Coordenador, Vice
-Coordenador e aos 
integrantes do Conselho Fiscal, considerando
-se o exercício de seus cargos como de 
relevância social. 
Art. 43
. Compete ao Conselho Fiscal: 
I
- Emitir parecer sobre o relatório anual de atividades, proposta orçamentária e balanço, 
submetendo
-o à Assembleia; 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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II
- Analisar e emitir parecer sobre os registros e operações fiscais, trabalhistas, contábeis, 
financeiras, bancárias e patrimoniais, neles compreendidos todos os atos e ações resultantes 
desses registros; 
III
- Sugerir à Assembleia a contratação de auditoria externa com a indicação dos pontos ou 
questões a serem auditadas, justificando
-a. 
SUBSEÇÃO I
DO COORDENADOR DO CONSELHO FISCAL
Art. 44. Compete ao Coordenador: I - Convocar e Coordenar as reuniões do Conselho Fiscal; 
II
- Encaminhar ao Secretário Executivo ou, conforme o caso e sua gravidade, à Assembleia, 
o parecer emitido pelo Conselho sobre os registros e operações fiscais, trabalhistas, contábeis, financeiras, bancárias e patrimoniais do Consórcio; 
III
- Participar das reuniões da Secretaria Executiva, do Conselho de Secretários Municipais 
de Saúde ou da Assembleia, quando convocado; 
IV
- Informar ao Presidente do Consórcio sobre toda e qualquer ocorrência com o Conselho 
ou seus membros. 
SUBSEÇÃO II
DO VICE
-COORDENADOR DO CONSELHO FISCAL
Art. 45. Compete ao Vice
-Coordenador: 
I
- Assessorar o Coordenador em todas as suas atribuições; 
II
- Substituir o Coordenador em todos os seus impedimentos, independente da natureza. 
SEÇÃO V
SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 46. A Secretaria Executiva é o órgão responsável pela coordenação geral da 
administração do Consórcio, e é constituída por 01 (um) Secretário Executivo e por tantos 
quantos auxiliares se fizerem necessários. Utilizando
-se de Assessoria Executiva para 
suporte de nível avançado nas diversas atuações. 
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Art. 47
. O emprego de Secretário Executivo deverá ser ocupado por profissional com ensino 
superior completo e com experiência na área da saúde.
Art. 48. O emprego de Secretário Executivo poderá ser ocupado por empregado em confiança 
ou por empregado permanente.
Art. 49. Compete à Secretaria Executiva o controle, a coordenação e a execução de todas as 
atividades administrativas e técnicas do Consórcio, inclusive das que forem delegadas pela 
Assembleia ou por seu Presidente, destacando
-se mais as seguintes atribuições: 
I 
- Promover a execução das atividades do Consórcio;
II 
- Cumprir e fazer cumprir as determinações da Assembleia, Conselho Deliberativo e/ou 
Presidência;
III 
- Organizar as assembleias e reuniões;
IV 
- Representar a Administração;
V 
- Coordenar e supervionar as unidades e os setores;
VI 
- Executar o atendimento das demandas dos municípios consorciados, trabalhando para o 
coletivo; 
VII 
- Executar demais atribuiç
ões correlatas solicitadas por superiores;
VIII 
- Responsabilizar
-se pelo sigilo de informações relacionadas às suas atividades 
funcionais, pelo uso de senhas e usuários dos sistemas informatizados utilizados;
VIX 
- Desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 50. O Secretário Executivo, respeitadas as atribuições e competências dos respectivos 
Conselhos e de seu Presidente e Coordenadores, bem como dos respectivos Conselhos 
Profissionais em relação à conduta técnica, será a autoridade máxima a nível administrativo.
SUBSEÇÃO I
DA GESTÃO DE PROJETOS
Art. 51. A gestão de Projetos será constituída por um Gestor de Projetos e de tantos auxiliares 
quanto se fizerem necessários ao desempenho de suas atividades.
Art. 52. O emprego de Gesto
r de Projetos será ocupado por profissional com ensino superior 
completo, e conhecimento na área de atuação, ficando subordinado administrativa e 
burocraticamente à Secretária Executiva. 
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Art. 53. O emprego de Gestor de Projetos poderá ser ocupado por empregado em confiança 
ou por empregado permanente.
Art. 54. Compete ao Gestão de Projetos
:
I 
– Planejar, coordenar e executar projetos sob a orientação da Secretaria Executiva;
II 
– Adotar medidas para atingir os objetivos e entregar os melhores resultados no projeto 
proposto;
III 
– Elaborar procedimentos padrões para desenvolvimento das atividades elencadas;
IV 
– Assegurar que os projetos estejam dentro do escopo, custo e prazo determinado;
V 
- Gerenciar conflitos, comunicar decisões.
SUBSEÇÃO II
DOS SETORES ADMINISTRATIVOS E DA SUA COORDENAÇÃO
Art. 55. Os Setores Administrativos são constituídos pelas áreas de segregação de atividades, 
geridas por um coordenador, responsável pelas suas ações.
Art. 56. O emprego de Coordenação dos Setores poderá ser ocupado por empregado em 
confiança ou por empregado permanente.
Art. 57. Compete ao Coordenador de Setor: 
I 
- Coordenar, supervisionar e executar as atividades da Unidade/Setor;
II 
- Cientificar o Secretário Executivo de irregularidades que se relacionam com a boa ordem, 
asseio e disciplina do serviço;
III 
- Orientar, fiscalizar e exigir o cumprimento das tarefas e atribuições que forem delegadas 
aos empregados do serviço;
IV 
- Fixar horários e escalas de trabalho para os empregados do Setor; 
V 
- Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno, e demais normas reguladoras do Consórcio, 
bem como a legislação vigente;
VI 
- Participar das reuniões gerais da Administração, quando convocado;
VII 
- Praticar os demais atos de sua competência;
VIII 
- Responsabilizar
-se pelo sigilo de informações relacionadas às suas atividades 
funcionais, pelo uso de senhas e usuários dos sistemas informatizados utilizados;
IV 
- Desempenhar outras atividades correlatas.
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Art. 58. O desdobramento de atividades dos Setores, bem como dos cargos a serem criados, 
suas atribuições e competências, serão criados e regulamentados pelo organograma, 
regimento interno e plano de cargos e salários. 
CAPÍTULO VIII
DOS RECURSOS DO CONSÓRCIO
Art. 59. Constituem recursos do Consórcio: 
I 
– Bens móveis ou imóveis recebidos em doação;
II 
– Transferências de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos;
III 
- Tarifas, taxas e remuneração dos próprios serviços;
IV 
- Auxílios, contribuições e subvenções sócias ou econômicas de outras entidades e órgãos 
do governo que não compõem o Consórcio Público;
V 
– Receita de prestação de serviços;
VI 
– Recursos Financeiros transferidos pelos entes consorciados, com base no contrato de 
rateio;
VII 
- Saldos de exercício;
VIII 
- Doações e legados;
IX 
- Produtos da alienação de seus bens livres;
X 
- Produto de operações de crédito, aplicações financeiras, juros, multas e outros 
rendimentos; 
XI 
- Recursos provenientes de acordos e convênios firmados;
XII
– O produto do imposto de renda da União, retido na fonte dos pagamentos que efetuar, 
e, ainda, outros tributos que forem concedidos/autorizados pelo respectivo ente público ao 
Consórcio;
XIII
– Recursos destinados a investimentos pelo Consórcio, na forma aprovada pela 
Assembleia; 
§ 1º. Todo e qualquer recurso financeiro recebido pelo Consórcio deverá ser aplicado 
integralmente na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais.
§ 2º. Independente da origem ou dos resultados financeiros alcançados pelo Consórcio e, em 
nenhuma hipótese e, sob nenhum pretexto, poderão ser distribuídos, doados ou repassados 
aos seus consorciados ou conveniados, exceto no caso de dissolução do Consórcio.
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CAPÍTULO IX
DO PATRIMÔNIO
Art. 60. O patrimônio do Consórcio será constituído: 
I 
- Pelos bens e direitos existentes e os que vierem a ser adquiridos a qualquer título;
II 
- Pelos bens e direitos que lhe forem doados ou transferidos por entidades públicas ou 
privadas.
§1º. Nenhum bem móvel pertencente ao Consórcio poderá ser alienado, vendido ou onerado 
sem a expressa autorização do Conselho de Prefeitos, exceto bens móveis de pequeno valor 
os quais serão administrados pela Secretaria Executiva e na forma disciplinada por resolução 
do Conselho de Prefeitos. Já os bens imóveis somente poderão ser alienados, vendidos ou 
onerados com a expressa autorização da Assembleia Geral.
Art. 61. O Consórcio poderá receber bem móveis e imóveis em doação ou cedência. 
Art. 62. Os bens móveis e imóveis componentes do patrimônio do Consórcio serão avaliados 
pelo método da equivalência patrimonial, dispondo de manual próprio com parâmetros e 
definições. 
CAPÍTULO X
DO USO DOS BENS E SERVIÇOS
Art. 63. Terão acesso aos bens e serviços do Consórcio todos os municípios consorciados, 
em dia com suas obrigações para com o Consórcio.
§ 1º. Todos os serviços ofertados pelo Consórcio aos usuários dos municípios consorciados 
terão caráter gratuito.
§ 2º. Tanto o uso dos bens como dos serviços será regulamentado, em cada caso, pela 
Assembleia
.
CAPÍTULO XI
DA RETIRADA, DA DISSOLUÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO
Art. 64. A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de 
seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada por lei, 
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comunicada essa intenção por meio de seu Prefeito, com prazo nunca inferior a noventa (90) 
dias, cuidando os municípios consorciados remanescentes de redistribuir os custos, 
programas e projetos entre si.
Art. 65. Em caso de dissolução ou extinção do Consórcio, os bens e direitos de qualquer 
natureza e os recursos próprios, após o inventário final e definido o que restar, serão 
distribuídos proporcionalmente às inversões durante o tempo em que o município permaneceu
consorciado, ainda que não mais faça parte o Consórcio. 
Art. 66. O Consórcio será extinto por proposta aprovada pelo Conselho de Prefeitos e 
ratificada em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim e pelo voto de, no 
mínimo, dois terços (2/3) de seus membros, e, ainda, deverá ser ratificada mediante lei por 
todos os entes consorciados. 
CAPÍTULO XII
DO ESTATUTO SOCIAL
Art. 67. O Consórcio será regido por este Estatuto Social cujas disposições, sob pena de 
nulidade, atendem todas as cláusulas previstas no Protocolo de Intenções. 
Art. 68. O presente Estatuto Social foi aprovado pela Assembleia Geral. 
Art. 69
. O Estatuto Social e suas alterações deverão ser homologadas pela Assembleia Geral, 
e publicada em diário oficial, a qualquer tempo, por proposta apresentada por qualquer órgão 
administrativo do Consórcio. 
Parágrafo Único. A alteração do Estatuto Social dependerá de um quórum mínimo de dois 
terços (2/3) dos municípios em condições regulares para com o Consórcio e de dois terços 
(2/3) dos votos dos municípios presentes e em condições regulares para com o Consórcio, 
para aprovação, e far
-se
-á mediante termo aditivo. 
CAPÍTULO XIV
DO CONTRATO DE RATEIO
Art. 70. Os entes consorciados somente entregarão recursos financeiros ao Consórcio 
mediante contrato de rateio. 
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Art. 71. O contrato de rateio será formalizado anualmente com observância da legislação 
orçamentária e financeira anual dos entes consorciados e contratante que suportem o 
pagamento das obrigações contratadas.
Art. 72. Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o CONIMS são partes 
legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio, valendo
-
se se necessário da via judicial.
Art. 73. O prazo de vigência do contrato de rateio não será superior ao de vigência das 
dotações que o suportam, com exceção dos que tenham por objeto exclusivamente projetos 
e ações contempladas no plano plurianual. 
Art. 74. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº 
101, de 04 de maio de 2000, o Consórcio deverá fornecer as informações financeiras 
necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as 
receitas e despesas realizadas, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada 
município na forma da legislação pertinente.
CAPÍTULO XV
DO REGIME CONTÁBIL E FINANCEIRO E DA PUBLICIDADE DOS ATOS
Art. 75. A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerão às normas de 
direito financeiro aplicável às entidades públicas.
Art. 76. O Consórcio obedecerá ao princípio da publicidade, tornando públicas as decisões 
que digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária, financeira ou contratual, 
inclusive as que digam respeito à admissão de pessoas, na forma da legislação.
CAPÍTULO XVI
DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 77. O provimento nos empregos públicos do Consórcio dar
-se
-á por meio de concurso 
público. § 1º. Os empregos de Secretário Executivo, Assessoria, Gestão de Projetos, Coordenação e 
Encarregados poderão ser ocupados por empregado em confiança ou por empregado 
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permanente
, o emprego de Controlador Interno somente poderá ser ocupado por empregado 
permanente.
§ 2º. Para atender excepcional interesse público, o Consórcio poderá realizar processo 
seletivo simplificado, para contratação por tempo determinado, na forma da Lei. 
§ 3º. O Consórcio poderá receber empregados e servidores públicos cedidos de qualquer ente 
federativo.
Art. 78. O regime jurídico dos empregados será celetista, com contribuição para o regime 
geral de Previdência.
Art. 79. O quadro pessoal constituído dos empregos, funções e respectivas remunerações, 
será elaborado pelo Presidente do Consórcio, por meio de Resolução, aprovado pela 
Assembleia Geral e serão regulamentos através do Plano de Empregos e Salários. 
CAPÍTULO XVII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 80. Em todas as reuniões dos órgãos administrativos será assegurado um voto a cada 
ente consorciado, o qual será singular, independentemente de qualquer proporcionalidade, 
cabendo unicamente ao titular ou seu representante, legalmente habilitado, o exercício do 
poder de voto. 
Parágrafo único. Havendo impedimento do titular em exercício de comparecer à reunião 
convocada, poderá nomear representante legal com poderes expressos para tal.
Art. 81
. Nas reuniões de qualquer natureza e de quaisquer órgãos, as decisões serão sempre 
tomadas pela maioria simples dos membros presentes, salvo se outra forma estiver disposta no Protocolo de Intenções, Contrato de Consórcio ou no Estatuto Social.
§ 1º. Para efeito de verificação de quórum, apurar
-se
-á sempre pelas assinaturas dos titulares 
e representantes, na lista de presenças da respectiva reunião. Quando o resultado do quórum
ou das decisões não for número inteiro, será arredondado para a unidade imediatamente 
superior. 
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Art. 82
. Nenhum município poderá ter mais de um representante em qualquer Conselho e 
deverá cuidar
-se para que a participação em qualquer nível, sempre que possível, seja 
equalizada entre todos os consorciados.
Art. 82. Para fins de fazer cumprir as obrigações dos consorciados, fica o Consórcio 
autorizado a valer
-se do contrato de rateio para promover ação judicial de cobrança. 
Art. 84. Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os municípios responderão solidariamente pelas obrigações, garantido o direito de regresso em face dos
entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
Art. 85. Nenhum Município consorciado responderá individualmente, ou mesmo seus agentes 
públicos, pelas obrigações contraídas pelo Consórcio, mas responderão pelos atos que 
praticar de forma contrária à lei ou às disposições do Estatuto Social, inclusive sobre os atos 
isolados que contrariem os objetivos deste Consórcio. 
Art. 86. O Consórcio poderá filiar
-se a outros órgãos e entidades afins ou que auxiliem ou 
complementem a consecução de seus objetivos.
Art. 87. A autorização da gestão associada dos serviços públicos dependerá de aprovação 
de dois terços (2/3) dos membros da Assembleia Geral, e se efetivará por Termo Aditivo ao 
Protocolo de Intenções, Contrato de Consórcio e Estatuto Social. 
Parágrafo único. Os contratos de programa, previstos no art. 13, § 1º, da Lei n. 11.107/05 e 
no art. 30 do Decreto nº. 6.017/2007, e suas condições, no que a legislação não estabelece, 
ficam subordinados à autorização da gestão associada de serviços pela Assembleia Geral.
Art. 88. O Consórcio possui a Unidade de Controle Interno, para atender ao disposto nos arts. 
31, 70 e 74 da Constituição Federal; Capitulo II, Título VIII, da Lei Federal n. 4.320/64, art. 54, 
parágrafo único e art. 59 da Lei Complementar n. 101/00. 
Art. 89. O exercício social compreende o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
Art. 90. Novas alterações ocorrerão através de Termo Aditivo. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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CAPÍTULO XVII
DO FORO
Para dirimir eventuais controvérsias deste Estatuto Social, fica eleito o foro da Comarca de 
Pato Branco 
- PR. 
Pato Branco/PR, 01 de julh
o de 2022
.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Assinam:
MUNICÍPIO CONSORCIADO PREFEITO ASSINATURA
BOM SUCESSO DO SUL/PR NILSON ANTONIO FEVERSANI
CAMPO ERÊ/SC ROZANE MOREIRA
CHOPINZINHO/PR EDSON LUIZ CENCI
CLEVELÂNDIA/PR RAFAELA MARTINS LOSI
CORONEL DOMINGOS SOARES/PR JANDIR BANDIERA
CORONEL MARTINS/SC MOACIR BRESOLIN
CORONEL VIVIDA/PR ANDERSON MANIQUE BARRETO
FORMOSA DO SUL/SC JORGE ANTÔNIO COMUNELLO
GALVÃO/SC ADMIR EDI DALLA CORT
HONÓRIO SERPA/PR LUCIANO DIAS
IRATI/SC NEURI MEURER
ITAPEJARA D' OESTE/PR VILMAR SCHMOLLER
JUPIÁ/SC VALDELIRIO LOCATELLI DA CRUZ 
MANGUEIRINHA/PR ELIDIO ZIMERMAN DE MORAES
MARIÓPOLIS/PR MARIO EDUARDO LOPES PAULEK
NOVO HORIZONTE/SC VANDERLEI SANAGIOTTO
PALMA SOLA/SC CLEOMAR JOSÉ MANTELLI
PALMAS/PR KOSMOS PANAYOTIS NICOLAOU
PATO BRANCO/PR ROBSON CANTU
SANTIAGO DO SUL/SC JULCIMAR LORENZETTI
SÃO BERNARDINO/SC DALVIR LUIZ LUDWIG
SÃO JOÃO/PR CLOVIS MATEUS CUCCOLOTTO
SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC RAFAEL CALEFFI
SAUDADE DO IGUAÇU/PR DARLEI TRENTO
SULINA/PR PAULO HORN 
VITORINO/PR MARCIANO VOTTRI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8B4A-0B42-5E12-E10B
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 31/10/2023 09:30:07 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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