materia nº 110/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 151/2023
EMENTA: Dispõe sobre a criação do “Programa Pratas da Casa”no âmbito do Município de
Pato Branco - Paraná, e dá outra providências. AUTOR: Rodrigo José Correia - Podemos
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 03 de outubro de 2023. RELATOR: Romulo Faggion - União Brasil
I- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei Ordinária em analise, dispõe sobre a criação do “Programa Pratas
da Casa” no âmbito do Município de Pato Branco - Paraná, e dá outras providências. O proponente em sua justificativa, aduz que o presente projeto tem por objetivo
fomentar a participação dos artistas locais em eventos musicais que tenham o apoio
financeiro e logístico do poder municipal, sob qualquer forma. Que busca-se com isso a possibilidade efetiva de oportunizar a participação de
artistas locais na abertura de shows de maior envergadura, estrutura com maior público, com isso eles terão a oportunidade de apresentar seu trabalho, sendo valorizados como
cultura local. No exame preliminar, em relação a análise da técnica legislativa e da redação da
proposição, sugere-se uma Emenda Modificativa para a harmonização entre a ementa e
o artigo 1º, no sentido de optar por a “criação”, como consta na ementa ou o verbo
“instituir” do programa no primeiro artigo. Passando portanto, a redação da Ementa do Projeto da seguinte forma:
Institui o “Programa Pratas da Casa” no âmbito do
Município de Pato Branco - Paraná, e dá outras
providências. Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/65BA-AE53-1BA2-B2AE e informe o código 65BA-AE53-1BA2-B2AE
Sem duvidas, o conhecimento da cultura local reforça a valorização bem como o
incentivo ao desenvolvimento da região. A cultura está relacionada diretamente à geração
do conhecimento e ao exercício do pensamento, que são valores essenciais para o
desenvolvimento da sociedade. Assim, a cultura é importante na formação pessoal, moral
e intelectual do indivíduo e no desenvolvimento da sua capacidade de relacionar-se com
o próximo. E nada melhor do que incentivar e valorizar os artistas locais. Pois bem, diante do que foi apresentado pelo proponente, estando de acordo com o
parecer jurídico, o entendimento deste relator é favorável a tramitação deste Projeto.
II- TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo, verificando as
informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, a matéria em tela está de
acordo com os moldes e técnicas legislativas, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto
em tela está de acordo com a referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, sendo o voto deste relator FAVORÁVEL a regular
tramitação deste Projeto de Lei. Pato Branco, 30 de outubro de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os Membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, exaram parecer FAVORÁVEL ao
Projeto de Lei nº 151 de 2023. Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
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Pato Branco, 30 de outubro de 2023. Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
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