materia nº 111/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 153/2023
EMENTA: Estabelece a obrigatoriedade da afixação de placa contendo a capacidade
máxima de alunos e professores por sala de aula nas Escolas Municipais e CMEIS do
Município de Pato Branco. AUTOR: Claudemir Zanco - PL
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 03 de outubro de 2023. RELATOR: Romulo Faggion - União Brasil
I- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei Ordinária em analise, estabelece a obrigatoriedade da afixação de
placa contendo a capacidade máxima de alunos e professores por sala de aula nas
Escolas Municipais e CMEIS do Município de Pato Branco. O proponente em sua justificativa, destaca que o presente projeto de lei tem
como intuito promover a transparência e a segurança no ambiente escolar, além de
melhorar a qualidade da educação em nosso município, por meio da regulamentação da
afixação da capacidade máxima de alunos por sala de aula e do número de professores
designados para cada turma nas escolas municipais e CMEIs . Destaca ainda que a aprovação do presente Projeto, é essencial para promover a
transparência, a segurança e a qualidade da educação em nosso município. Ele reflete o
compromisso com o bem-estar e o desenvolvimento educacional de nossos estudantes, proporcionando aos pais e responsáveis informações essenciais para tomarem decisões
educacionais informadas . Um espaço físico adequado, não apenas contribui para a realização da
educação, mas é em si uma forma silenciosa de educar. Um ambiente com o espaço
confortável entre professor e aluno podem favorecer diferentes tipos de interações,
facilitando o processo educacional. Tal trabalho baseia-se na escuta, diálogo e
observação das necessidades e interesses expressos pelas crianças, transformando-as Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7549-9864-AC4E-2A69 e informe o código 7549-9864-AC4E-2A69
em objetivos pedagógicos. A preocupação é plausível e merece toda a atenção do Poder
Público, o que pode ser considerado, assim, como sendo “assunto de interesse local”. Pois bem, diante do que foi apresentado pelo proponente, estando de acordo com o
parecer jurídico, o entendimento deste relator é favorável a tramitação deste Projeto.
II- TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo, verificando as
informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, a matéria em tela está de
acordo com os moldes e técnicas legislativas, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto
em tela está de acordo com a referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, sendo o voto deste relator FAVORÁVEL a regular
tramitação deste Projeto de Lei. Pato Branco, 30 de outubro de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os Membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, exaram parecer FAVORÁVEL ao
Projeto de Lei nº 153 de 2023. Pato Branco, 30 de outubro de 2023. Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
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