materia nº 100/2023

PARACER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 140/2023
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023 no
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e dá outras providências. AUTOR: Poder Executivo. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 19/09/2023
RELATOR: Eduardo Albani Dala Costa
I- RELATÓRIO
Conforme mensagem n° 57/2023 encaminhada à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023
no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e dá outras providências. II - ANÁLISE
Conforme relata o proponente, o valor é oriundo do Convênio nº 018/202, celebrado entre o Município e a Fundação Araucária, para a implementação do Programa Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, JOECIR BERNARDI e DIRCEU LUIZ BOARETTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/23D7-3309-E2D1-39D7 e informe o código 23D7-3309-E2D1-39D7
de Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico em Robótica, que visa ampliar o
número de pessoas com conhecimento em tecnologias como robótica e programação, através de disseminação e capacitação nestas áreas por meio da implantação de
laboratórios de tecnologia e robótica e da promoção de olimpíadas na área. Segundo o proponente, Plano de Aplicação Financeira do referido Convênio, parte do recurso será destinado ao pagamento de bolsas para alunos e professores. Contudo, aduz que. de acordo com o Departamento de Contabilidade do Município
(Memorando nº 2 -22.688/2023 anexo), somente a despesa para pagamento de bolsa aos
estudantes está prevista no orçamento, sendo necessária, portanto, a abertura do
presente crédito especial a fim de possibilitar o pagamento da bolsa aos professores do
Programa . Conforme Parecer Contabil anexo ao presente projeto, a dotação orçamentária
observa às especificações do Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2023 do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR, informa ainda que o recurso para a
cobertura do crédito aberto no artigo 1º se dará pela anulação da dotação orçamentária
especificada no artigo 2º. O Balancete da Despesa de 2023 foi enviado junto ao presente
projeto para comprovação do saldo da dotação orçamentária utilizada. Desta forma
estando apto a seguir a tramitação normal.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se apto para à
normal tramitação regimental da matéria. Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, JOECIR BERNARDI e DIRCEU LUIZ BOARETTO
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III - VOTO DO RELATOR
Após analise do Projeto de Lei, compreendo que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, opto por exarar parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de
Lei nº 140/2023. Pato Branco, 25 de outubro de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no dia 25 de outubro de
2023, exaram parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei nº 140/2023. Sala das Comissões, 25 de outubro de 2023. Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, JOECIR BERNARDI e DIRCEU LUIZ BOARETTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/23D7-3309-E2D1-39D7 e informe o código 23D7-3309-E2D1-39D7
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 23D7-3309-E2D1-39D7
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 27/10/2023 14:46:11 (GMT-03:00)
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 27/10/2023 16:52:35 (GMT-03:00)
Papel: Membro de comissão
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 27/10/2023 17:31:44 (GMT-03:00)
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