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materia nº 194/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 194 / 2017
Date 2017-12-13
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
native_id249

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-21 Redação Final — Encaminhado para elaboração de Redação Final.
2017-12-21 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5.071, de 21 de dezembro de 2017.
2017-12-21 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada ao Executivo Municipal.
2017-12-20 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2017-12-19 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2017-12-19 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2017-12-18 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Representação para análise e emissão de parecer.
2017-12-13 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2017-12-13 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANA GABINET'E DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 110/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Com a presente Mensagem, encaminhamos o anexo Projeto de Lei que solicita 
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no orçamento do Municlpio de Pato Branco, 
Estado do Paraná, para o exerclcio de 2018, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). 
Tal solicitação é referente ao Projeto de Lei nº 191/ 2017, o qual requer aprovação do 
Legislativo Municipal para contratar Operação de Crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A, via 
Programa Eficiência, oferecer garantias e dar outras providências correlatas. 
A referida contratação tem por objetivo investimentos na forma do Programa de 
Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT e o referido 
valor será destinado para os investimentos nos itens constantes no Artigo 1 º do referido Projeto de Lei 
conforme segue: 
1. Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores 
Sociais Básicos - PMAT - Os recursos serão utilizados para aquisição de um 
software denominado de SIG (Sistema de Informações Geográficas) WEB, bem 
como, para a capacitação de servidores na manutenção do cadastro imobiliário 
dentro do novo sistema, com o conseqüente recadastramento imobiliário em todo 
município através de georreferenciamento e serviço de campo; 
li. aquisição de uma minicarregadeira e uma miniescavadeira - para utilização nos mais 
variados serviços do Municlpio; 
Ili. uma escavadeira hidráulica - para utilização junto ao Aterro Sanitário e/ou outros 
setores do Município; 
IV. um guindaste - a ser utilizado pelos mais variados setores do Municlpio conforme a 
necessidade. 
Contando com a aprovação do Pr j o e Lei ora apresentado, antecipamos 
agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 11 de dezembro 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N• ! 91./ /2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exerclcio de 2018, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões 
de reais). 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2018/2021, conforme segue: 
Proarama Esoecificação Valor R$ 
0007 Coordenação e Administração da Secretaria 2.000.000,00 
de Planejamento 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2018, conforme segue: 
A cão Esoecificação Valor R$ 
2.216 Manutenção das Atividades do Departamento 2.000.000,00 
Administrativo 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a efetuar no Orçamento Geral do Municipio de 
Pato Branco, Estado do Paraná, para o exercicio de 2018, abertura de Crédito Especial no valor de R$ 
2.000.000,00 (dois milhões de reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Códi!'.lo Esoecificação Valor R$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de 
Planeiamento 
2.216 Manutenção das Atividades do Departamento 
Administrativo 
4.4.90.52 - 673 Maquinas e Equipamentos 2.000.000,00 
1 Total 
utilizada: 
191/2017. 
2.000.000,00 
Art. 4° Como recursos para abertura do Crédito Especial de que trata a presente Lei, será 
- A receita proveniente de Operações de édito a ser autorizada pelo Projeto de Lei nº 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na d ta ~ua p blicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Palo Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
ft~Jk~dd&§J~~ancfJ/ Esla<lo do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 194/2017 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 194/2017 obter 
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de 
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). 
O projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município, 
para o exercício financeiro de 2017, dentro da Secretaria Municipal de Administração 
e Finanças e tem por objetivo investimentos na forma do Programa de Modernização 
da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT e o 
referido valor será destinado para os investimentos 
•:• 05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
•:• 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
·:· 04.122.0007.2.216 Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo 
•:• 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 
•:• Fonte - 673 
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas da 
Desoesa, areamento d , , e 2017 do Tribunal de Contas do Estado do Parana sera: 
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição: 
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos, 
equipamentos e. utensllios médico, odontológico, laboratorial e 
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões; 
aparelhos e utensfllos domésticos; armamentos; coleções e 
materiais blbllográficos; embarcações, equipamentos de manobra e 
EQUIPAMENTOS E patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e 
4 4 90 52 00 00 MATERIAL sobrevivência; Instrumentos musicais e artlstlcos; máquinas, 
PERMANENTE aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e 
equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas, 
aparelhos e utensllios de escritório; máquinas, ferramentas e 
utensllios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrlcolas, 
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras 
de arte e peças para museu; semoventes; veiculas diversos; 
veiculas ferroviários; velculos rodoviários; outros materiais 
permanentes. 
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n° 
4.320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo." 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 Pato Branco 
e-mall: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 5' 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos não previstos na 
Lei Orçamentária para o exercício de 2017, com base no que disciplina o art.43, § 10, 
inciso II, § 3º e § 4º da Lei n° 4.320/64, oriundos de Operação de Crédito previsto 
em Lei específica, que tramita neste Legislativo Municipal, Projeto de Lei nº 
191/2017, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao 
Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas no valor de R$ 2.000.000,00 
(dois milhões de reais). 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ J 0 • Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
IV - "o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que 
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como 
Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art.167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;" 
Destacamos que a matéria só poderá ser apreciada e votada quando o Projeto 
de Lei nº 191/2017, for aprovado pelos nobres edis, uma vez que é base para a 
cobertura do crédito que pretendesse abrir nos artigos 10, 20 e 3º. 
Após aprovação do Projeto de Lei nº 191/2017, a matéria se encontrará 
apta a seguir seu tramite normal, dentro das normas que regem a matéria, com 
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 18 de dezembro de 2017. 
Rua Ararigbóia, 491 
anoelo 
ORA CONTÁBIL 
Nº 027.823/0-3 
Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 
e-mall: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
(Recesso de 16 de dezembro de 2017 a 31 de janeiro de 2018) 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da COMISSÃO DE 
REPRESENTAÇÃO, abaixo assinado, conforme estabelece o artigo 72 do 
Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o projeto de 
Üo 1. '1 '° léf4 /WIJ· 
Pato Branco, -'\=g,_.\.._.tz.."""'},..._z .... r .... 21:i_.__ _________ _ 
-PROS 
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 194/2017 
Os membros de representação se reuniram para analisar e emitir 
.parecer ao Projeto de Lei nº 194/2017, de 13 de dezembro de 2017 -
Mensagem nº 110/2017 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercido de 2018, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de 
reais). 
O projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do 
Município, para o exercício financeiro de 2017, dentro da Secretaria Municipal 
de Administração e Finanças e tem por objetivo investimentos na forma do 
Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos 
Setores Sociais Básicos - PMAT e o referido valor será destinado para os J '>,; 
investimentos. [ i 
Destacamos que a matéria só poderá ser apreciada e votada quando o b' ~ 
Projeto de Lei nº 191/2017, for aprovado, uma vez que é base para a ~. ~ 
cobertura do crédito que pretendesse abrir nos artigos lº, 2º e 3º. l'il 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o $ ~ 
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma ~ ~ 
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao presente ~ .~ 
Projeto de Lei. rJ8. 
~ 
Carlinho Antoni 1 
(Presidente) 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 19 de deze de 2017. 
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Rodrigõ 
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Correia-PSC 
(Membro) 
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rrJw'.<Jl,1, ~ OoJJ.kud!f 
Marinês BoffG{}*t~rf"PSÓB 
(Membro) 
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: leglslalivo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
PROJETO DE LEI N°194/2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercido de 2018, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de 
reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 201812021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0007 Coordenação e Administração da Secretaria 2.000.000,00 
de Planejamento 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 5.03412017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.216 Manutenção das Atividades do Departamento 2.000.000,00 
Administrativo 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a efetuar no Orçamento Geral do Municipio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, para o exercido de 2018, abertura de Crédito Especial no valor de R$ 
2.000.000,00 (dois milhões de reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E 
FINANÇAS 
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de 
Planeiamento 
2.216 Manutenção das Atividades do Departamento 
Administrativo 
4.4.90.52 - 673 Equipamentos e Material Permanente 2.000.000,00 
1 Total 2.000.000,00 
Art. 4° Como recursos para abertura do Crédito Especial de que trata a presente Lei, será 
utilizada a receita proveniente de Operações de Crédito a ser autorizada pelo Projeto de Lei nº 19112017. 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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DIÃRIO DO SUDOESTE 
23 e 24 de dezembro de 2017 
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µ.lo ao Batlco do lbd SA. >il ~ Eil:illlcio ~. á! o -de RI ZDJ<JOOO,OO(<bi;.-Sdo""'5)ra-da~CY-lo''563,de,,0021llft 
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DECii.ETA! 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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Edição n°7042 
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1 ... -~"""'"' ..... ~ ~.:I 
03/01/2018 Prefeilura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.071, DE 21 DE DEZEi\IDRO DE 2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 
2.000.000,00 (dois milhões de reais). 
A Câ1uara l\funicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e cu, Prefeito, sancio110 a seguinte Lei: 
Art. 1ª Autoriza o Executivo Municipal a alterar o Prograrna da Lei nº 
5.033/2017 e allerações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
perlodo 2018/202 l, confonne segue: 
Prognima Especln(llção \'alor RS 
0007 Coordena~ão e Admlnl11raçio da Sttrelaria 1.000.000,00 
dr Pl::meJ:an1tnlo ~- -· 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 
5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orça1nenlárias) do exercício de 2018, confom1e segue: 
Aç.io EspedílC;11çJo \'alor RS 
l.lUí Manutenç;io da!õ Ati\id.:1dei; do Dtp'llrl.:iimenlo 2.000.000,00 
Admlnhlnid.vo 
- ··---
Art. 3° Autoriza o Executivo l\ilunicipal a efetuar no Orçamento Geral 
do M1u1icípio de Pato Branco, Estado do Paraná, para o exercício de 
2018, abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois 
n1ilhões de reais) na classificação funcional progran1ática abaixo: 
Código Espc"cific;açio \'alor RS 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AD:\llNISTRAÇÀO E FINANÇAS 
OS.02 DEPARTA.MEl\"TO ADMINISTRATl\'0 
"' !Administração 
0-4.122 AJmini5traçào Geral 
04.122 0007 lcooo:knaçào .: Adminislr.lçào da Secr-etaria de 
Plancjamcnlo 
!216 Manut.:nÇkl d~ Ati\ida<ks "' D.::partamcnlo 
Administralivo 
-t4.90.52·67J Equipamailos e Ma1.::rial Permanente 2.000.000,00 
Toltl l.000.000,00 
-- --
Art. 4° Co1no recursos para abertura do Crédito Especial de que trata 
a presente Lei, será utilizada a receita proveniente de Operações de 
Crédito, autorizada pela Lei nº 5.070, de 21 de dezen1bro de 2017. 
Al't. 5° Esta Lei entrará en1 vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeilo, 21 de deze111bro de 2017. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado 1101': 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Idcntificador:8DEB0636 
Matéria publicada no Djário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 26/12/2017. Edição 1407 
A verificação de autenticidade da n1atéria pode ser feita 
infonnando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/maleria/8DEB0636 1/1 
03/01/2018 Prefeilura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
DECRETO N• 8.245, DE 20 DE DEZEi\IBRO DE 2017 
Abre Crédito Especial no exercício de 2018, no valor 
de RS 2.000.000,00 (dois milhões de reais). 
O Prefeito de Pato Branco, Eslado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo arl. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica 
Municipal, e com base na Lei nº 5.071, de 21 de dezembro de 2017, 
DECRETA: 
Art. l" Fica alterado o Progran1a da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, 
confom1e segue: 
Progr:1.m11 E'.!ptclnl"lç:iO \':1lor RS 
0007 Coonlenaç:io e Admini.!lnçiioda Sttrdui11 2.000.000,00 
de PJ:1neJ:1mcm10 ~----
Art 2º Fica alterada a ação da Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posleriores da LDO (lei de Direlrizes Orçamentárias) do exercício de 
2018, confonue segue: 
Apo \':tlor RS 
2.216 ,'tbnulenç;fo d:as Alhid3des do Dtpartamenro 2.000.000,00 
Adml11islratlro 
Arl. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, para o exercício de 2018, abe11ura de Crédito 
Especial no valor de RS 2.000.000,00 (dois 111ilhões de reais) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Cédigo F-1pKlllH~!o \'alor RS 
os SECR1'TARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÁO l: FINANÇAS 
OS.01 DEPARTA.\IE:lfTO ADMINTSTRATl\'O 
04 Adm.mistra.,-.fo 
04.lll Adm~--loG<:ral 
0-1.122.0007 COO<da!açào e Administr.L,."5o da Se.;rct:uia "' l'lanejamenco 
2.216 Manu1a>çâ.J "" Ath·llhks do DepartamenlO 
Adminislr:Ili\"O 
4.4.9(1_52 - 67J f.quipamenlos e Material Pell!laDl!Dl<: 2.000,000,00 
Total 2.000.000,00 
-----------·--------------
Arl. 4º Co1no recursos para abertura do Crédito Especial de que traia 
o presente Decreto, será utilizada a receita proveniente de Operações 
de Crédito, autorizada pela Lei nº 5.070, de 21 de dezen1bro de 2017. 
Arf. 5° Este Decrelo e1ltmrá ent vigor na data de sua publicação. 
Gabinele do Prefeito, 21 de dezentbro de 2017. 
AUGUSTINHO ZUCCHJ 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identlficador:6A5F49A6 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 26/ 12/2017. Edição 1407 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
infonnando o código identificador no site: 
http://WW\v.diario1nunicipal.con1.br/a1np/ 
hllp:/Avww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6A5F49A6 1/1 
PROJETO DE LEI Nº 194/2017 
MENSAGEM Nº 110/2017 
RECEBIDA EM: 13 de dezembro de 2017 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerclcio de 2018, no valor de 
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). 
(Tal solicitação é referente ao Projeto de Lei nº 191/2017, o qual requer aprovação do Legislativo 
Municipal para contratar Operação de Crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A, via Programa 
Eficiência, oferecer garantias e dar outras providências correlatas. A referida contratação tem por 
objetivo investimentos na forma do Programa de Modernização da Administração Tributária e da 
Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT e o referido valor será destinado para os investimentos 
nos itens constantes no Artigo 1° do referido Projeto de Lei conforme segue: 1. Programa de 
Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT - Os 
recursos serão utilizados para aquisição de um software denominado de SIG (Sistema de Informações 
Geográficas) WEB, bem como, para a capacitação de servidores na manutenção do cadastro imobiliário 
dentro do novo sistema, com o consequente recadastramento imobiliário em todo municlpio através de 
georreferenciamento e serviço de campo; 2. aquisição de uma minicarregadeira e uma miniescavadeira 
- para utilização nos mais variados serviços do Municlpio; 3. uma escavadeira hidráulica - para 
utilização junto ao Aterro Sanitário e/ou outros setores do Municlpio; 4. um guindaste - a ser utilizado 
pelos mais variados setores do Município conforme a necessidade) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de dezembro de 2017. 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 18 de dezembro de 2017 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
SESSOES EXTRAORDINÁRIAS 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 20 de dezembro de 2017 -Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello- PSD, Joecir Bernardi - SD, Marines 
Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 21 de dezembro de 2017 -Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -SD, Marines 
Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. 
REDAÇÃO FINAL: Oficio nº 1128, de 21 de dezembro de 2017. 
SANÇÃO: Lei nº 5071, de 21 de dezembro de 2017. Decreto nº 8245, de 21 de dezembro de 2017. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B17 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7042 de 23 e 24 de 
dezembro de 2017 e no sitio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1407 de 26 de 
dezembro de 2017. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 

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