MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA GABINET'E DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 110/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Com a presente Mensagem, encaminhamos o anexo Projeto de Lei que solicita
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no orçamento do Municlpio de Pato Branco,
Estado do Paraná, para o exerclcio de 2018, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Tal solicitação é referente ao Projeto de Lei nº 191/ 2017, o qual requer aprovação do
Legislativo Municipal para contratar Operação de Crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A, via
Programa Eficiência, oferecer garantias e dar outras providências correlatas.
A referida contratação tem por objetivo investimentos na forma do Programa de
Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT e o referido
valor será destinado para os investimentos nos itens constantes no Artigo 1 º do referido Projeto de Lei
conforme segue:
1. Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores
Sociais Básicos - PMAT - Os recursos serão utilizados para aquisição de um
software denominado de SIG (Sistema de Informações Geográficas) WEB, bem
como, para a capacitação de servidores na manutenção do cadastro imobiliário
dentro do novo sistema, com o conseqüente recadastramento imobiliário em todo
município através de georreferenciamento e serviço de campo;
li. aquisição de uma minicarregadeira e uma miniescavadeira - para utilização nos mais
variados serviços do Municlpio;
Ili. uma escavadeira hidráulica - para utilização junto ao Aterro Sanitário e/ou outros
setores do Município;
IV. um guindaste - a ser utilizado pelos mais variados setores do Municlpio conforme a
necessidade.
Contando com a aprovação do Pr j o e Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 11 de dezembro
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
TI
.~ :»
-~
'i' ,.,,
ffi'
8 ', ~ }j i
;j.
C-J
~ ~
~ ,_,
;:;,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N• ! 91./ /2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2018, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões
de reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2018/2021, conforme segue:
Proarama Esoecificação Valor R$
0007 Coordenação e Administração da Secretaria 2.000.000,00
de Planejamento
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2018, conforme segue:
A cão Esoecificação Valor R$
2.216 Manutenção das Atividades do Departamento 2.000.000,00
Administrativo
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a efetuar no Orçamento Geral do Municipio de
Pato Branco, Estado do Paraná, para o exercicio de 2018, abertura de Crédito Especial no valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais) na classificação funcional programática abaixo:
Códi!'.lo Esoecificação Valor R$
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de
Planeiamento
2.216 Manutenção das Atividades do Departamento
Administrativo
4.4.90.52 - 673 Maquinas e Equipamentos 2.000.000,00
1 Total
utilizada:
191/2017.
2.000.000,00
Art. 4° Como recursos para abertura do Crédito Especial de que trata a presente Lei, será
- A receita proveniente de Operações de édito a ser autorizada pelo Projeto de Lei nº
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na d ta ~ua p blicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Palo Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ft~Jk~dd&§J~~ancfJ/ Esla<lo do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 194/2017
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 194/2017 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
O projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município,
para o exercício financeiro de 2017, dentro da Secretaria Municipal de Administração
e Finanças e tem por objetivo investimentos na forma do Programa de Modernização
da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT e o
referido valor será destinado para os investimentos
•:• 05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
•:• 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
·:· 04.122.0007.2.216 Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo
•:• 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
•:• Fonte - 673
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas da
Desoesa, areamento d , , e 2017 do Tribunal de Contas do Estado do Parana sera:
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição:
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e. utensllios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensfllos domésticos; armamentos; coleções e
materiais blbllográficos; embarcações, equipamentos de manobra e
EQUIPAMENTOS E patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e
4 4 90 52 00 00 MATERIAL sobrevivência; Instrumentos musicais e artlstlcos; máquinas,
PERMANENTE aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e
equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensllios de escritório; máquinas, ferramentas e
utensllios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrlcolas,
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras
de arte e peças para museu; semoventes; veiculas diversos;
veiculas ferroviários; velculos rodoviários; outros materiais
permanentes.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°
4.320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 Pato Branco
e-mall: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná 5'
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos não previstos na
Lei Orçamentária para o exercício de 2017, com base no que disciplina o art.43, § 10,
inciso II, § 3º e § 4º da Lei n° 4.320/64, oriundos de Operação de Crédito previsto
em Lei específica, que tramita neste Legislativo Municipal, Projeto de Lei nº
191/2017, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao
Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas no valor de R$ 2.000.000,00
(dois milhões de reais).
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ J 0 • Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
IV - "o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como
Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
Destacamos que a matéria só poderá ser apreciada e votada quando o Projeto
de Lei nº 191/2017, for aprovado pelos nobres edis, uma vez que é base para a
cobertura do crédito que pretendesse abrir nos artigos 10, 20 e 3º.
Após aprovação do Projeto de Lei nº 191/2017, a matéria se encontrará
apta a seguir seu tramite normal, dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 18 de dezembro de 2017.
Rua Ararigbóia, 491
anoelo
ORA CONTÁBIL
Nº 027.823/0-3
Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262
e-mall: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
(Recesso de 16 de dezembro de 2017 a 31 de janeiro de 2018)
Recebi nesta data, na condição de Presidente da COMISSÃO DE
REPRESENTAÇÃO, abaixo assinado, conforme estabelece o artigo 72 do
Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o projeto de
Üo 1. '1 '° léf4 /WIJ·
Pato Branco, -'\=g,_.\.._.tz.."""'},..._z .... r .... 21:i_.__ _________ _
-PROS
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 194/2017
Os membros de representação se reuniram para analisar e emitir
.parecer ao Projeto de Lei nº 194/2017, de 13 de dezembro de 2017 -
Mensagem nº 110/2017 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercido de 2018, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
reais).
O projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2017, dentro da Secretaria Municipal
de Administração e Finanças e tem por objetivo investimentos na forma do
Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos
Setores Sociais Básicos - PMAT e o referido valor será destinado para os J '>,;
investimentos. [ i
Destacamos que a matéria só poderá ser apreciada e votada quando o b' ~
Projeto de Lei nº 191/2017, for aprovado, uma vez que é base para a ~. ~
cobertura do crédito que pretendesse abrir nos artigos lº, 2º e 3º. l'il
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o $ ~
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma ~ ~
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao presente ~ .~
Projeto de Lei. rJ8.
~
Carlinho Antoni 1
(Presidente)
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 19 de deze de 2017.
Joe
Rodrigõ
~~i-u:.oo J&sé ~
Correia-PSC
(Membro)
C·/
\'j;
~ <;:
~
rrJw'.<Jl,1, ~ OoJJ.kud!f
Marinês BoffG{}*t~rf"PSÓB
(Membro)
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslalivo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N°194/2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercido de 2018, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 201812021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0007 Coordenação e Administração da Secretaria 2.000.000,00
de Planejamento
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 5.03412017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.216 Manutenção das Atividades do Departamento 2.000.000,00
Administrativo
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a efetuar no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco, Estado do Paraná, para o exercido de 2018, abertura de Crédito Especial no valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E
FINANÇAS
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de
Planeiamento
2.216 Manutenção das Atividades do Departamento
Administrativo
4.4.90.52 - 673 Equipamentos e Material Permanente 2.000.000,00
1 Total 2.000.000,00
Art. 4° Como recursos para abertura do Crédito Especial de que trata a presente Lei, será
utilizada a receita proveniente de Operações de Crédito a ser autorizada pelo Projeto de Lei nº 19112017.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÃRIO DO SUDOESTE
23 e 24 de dezembro de 2017
R1JN1ciP1o OE PATO BIWICO- ESTlll(I DO PMUl.Ã
lB lf'L010. OE11 OEDEZEMBROOER11
-'"'l<ril•ol'tóel&eadM:laCllllhtlfoper~
de ~)ddo oo ~do lhMSA e d:i
AC-..1lhllklplld!Palo81onoo,EsWollol'aronl,lpl'O'/'Oll ..... ~~·-- otv,
Pnf1iilo,.....-110pnl!Lel:
All.l'F""oPoclei~ ....... odoa<Ȉ'11ar~do<fildfD
µ.lo ao Batlco do lbd SA. >il ~ Eil:illlcio ~. á! o -de RI ZDJ<JOOO,OO(<bi;.-Sdo""'5)ra-da~CY-lo''563,de,,0021llft
..... ··~· d>seMda • ~ ~ ... ~ .. dsfo!,0;6es da lei ~n'tOl,deiJ.4do...OdelCW,'*'--ooSQiolos~
1 Pqramade-a-;à>da~TrtuáriaedaGeSlãodos
$okno Soci:aio Bhi::os - PMAT- Os..,.,._.....,, -- para
~de---.....:lodeSIG~dofali:mnaçõos
~oi WEB, !>MI OCfllO, pn a ~ de oeMd<rH AO
~-~
~docadaslnlln>Wiltio_do..,... ......... """º ... -'""""=l;ia~de
~·-,;;o·""'"""· ~dolml0~'31""'"niri1!Sc~tdiin.-para->Ç3o
--nrilldoowrviçoodo~,
n1 -~hi:lriolica·pan->Ç3<1;.ig,ao.......,Saoitirno~ --··dolibii:lpm. ,., .. goÍll42* .• ..,. - pe'm ..... ..,m:.,, - do .....,,.,
, ............ ............ -a..-....~daapen.;lodealld*>N<ri<~
....io~~ .. OiecuçJodos~~ .. """"'-
<1m10ll'do"'1.l5da(..;~fedenln'IOl,do!Mdomailde2IXIQ.
..... --• ~de!H_.,. ... ..,...,_-., .... ~
Art.2"0.,...,.,.~daopenção docrHla ............... e.la
lel....-... ~ ...... -""~"" ... -adi:i:Nii., .... i..._..
doilc l,f l',il'L32,dat..l~IOll4\XQ1W Ge43,ioo Pol,dolel•'
~'~
.lll. J' Os ~OllCSaálmo ---~.
-'""""--de-•qvow"""'•oRgopAnoiv ... ~-m·"~·---dos~
.w..1•r.,.oo..1tdo-~llhiladoa.,,.~odl:i:wiois
-..m..ra. .. r..:i.-~deobflJ"fóes-do~decrédlo<n
- All6'Pin--.do~Jim><.--•d<nwi&"'"""""' INncfflrse....,...sda~de<>Mm,lcioBarl<Odolhsil-odoadobilair..,
<Ollta-"*do--..S.dolbotj>i:i,lllOl*lo..., ,...ljl!rli:il,1..,bli:a:tano
-u:i ...... sJo .,_ ... al!dQ doo """'""" <lo 16ft:ipi:>, ... .-.et
Alioolls...-..tiloçilese1l"9"""'"*'r...ldodilõ:lo."""prazos_._..
·- P•i.a1o-...ic.a~•-dllloa!ado_....._.
1e~da·~·lqr10 ........ e2&otço,..,,..._<kll1',do,.i_6(1,dalejO"
4 l20,do IJ"".-;udt 19$4
ArLrra..,_..•t•o'so1s.<1o12ofe~.ie2011
AtL 7'E51alolenlnl...,oi;a""Nlo<lo..,.~
Goliriaedo!'tá<m,21 ...... ,_.,,, ... ~11 ..,,..,,.."""' -
Alt. 2" -·O [IOadM> u..i::ipol • - IÇlll da le; o' 5.l™.'2llH e *'a;6e> dalOO .;<1<~ . <loonidcio<lo2()13,~
E V-.,R$ A_..,._ ~,, .. -,do~ 2.JXlllJIO(I~
Alt. !'-.00&.aMo~a~ooOç...-G;!nldo
~ dt POIO Braoco, Eslido do f';r;m, pano Ciad:io ofe 2013,-.... ofe c.Hlo
e~ no ,..m 6e ~ ZOJ0000.00 (ü-.. do , .. a) .. <li~-.,,
~-
•
•
1216
1~'.~~ALOE.IJlUNIST-OE
OEi'AllTAJEfTO ADWISTR.lllVO
~<!..~do~
-
, ..
9J.52-31l e ·-- 101X11Jt11J.oo
IT<UI U00..000,GO !
M.l"Colro>re<:vSO>J*1ababndoC\'oldioE!lp<ICialdtq11elralaa~
Loi,oed-••~ila~de~doWdio,....uú:odapoilllol ... 5070,
do21dtdo ..... dtl01J
Alt.6'E!ll:>l.ei-...,.;gor,...i.iadesua~
Gabi>eledo-.21de<lo-do20\l
-~ - IUldPlo DE PATO lllWtCO - EST.lDO O) PAJUIU.
tieeAETOH-UI!., DE21 DEDEZEIU:RO DE2011
~ Crf4lt E•,.m& rio º'°""""de 2Q13, "' - do l1S lCDJOOJOO(d<;s"""'6eodorm)
01"1!1oO>dePall&7<io.E>lildo<loP~noc""lla'~~l>!.:.OO<l'r..u.
polollfl'1,rn.o"f:f.1J.<lale~~·-i:...""t,,;n'~Ol1,dol14edo<..,..!>oilol017.
DECii.ETA!
Alt.l'F..,-o~~dal.,-n'Stmmlle•~~1doPPA(Pt>"o
P=dopoioib201!/l'J'l1 =-moe
M. !' F"" do<:m • oç1o da t.,- o' 5 ow:oo11 e ·~· F<"~ m too (L .. de o~~.. ........,,do., ·· ofe:ro1!_w....,,.
lo E ri< N y-.,111
U'll 11....i...;&o ... - .... 'º Do~ ,M
M.l"F""'obe:':Drol>p..,,.,mo;...,.<1>i..r~'Po - OePiilolb-co Ellt1<lodoPin·J, fl"'3
o~do<'Ol!.~"°"~"~"°-dol1S2.0XICDJ,C(l(dolo,.~o!e"'~)r .. d., .. l<~iotn±ir..r ...,._.
l•-11<><"' Y>lllllll
.Ul5 IM-~ ,,_.,;~ °'' ,::-.~ "' ~~
H~51-E1l ~e<t<>otllalo-'a'P.,.--~
l Tobl
~.;,&lP,...lc.lldo.:!!....,-Jndeml
~L'G\JSTMOlUCOil
lJOUOl!,lt !
PUBLICAÇÕES LEGAIS
...._...,CEPATOeAAHCO-DTMK>l>OP ...........
'-"'"'UJt.CE1'1CEDEZEllBAODl!2017 ,....,,,,..-~.......,,,.. . ..,..,...... -- de «idb ...--. o Ca= E~
·-· A~o-doP•B<-o,Eoloolo<loP•-.-• .... ''"-·--··-lot M..l'F""o-~M~ILO:r.l>doo"""'n-°"""°""'
~F- ..... ~ .. ,,.,_.-"'o-deFi'>O""'<Dllll(>e&- __.,,,,...,.....ml,,,.o)
~pe;o,.,,,..,,.-...,00......_.,,,... ... .,...., ........ º ....... ~ ..... ..
~
--~· . .,.,~ .... -··~.,,~-- _F ... --.. ... _,_.,.... ...... opo9l.,~rl'l,l ... 0<!1;21n!(l«doR~ c-=-
~-
.. ......_ ""-"""""""'"'~·-00.....-...-..,.,,..~ . ........., ... _._,.,,...,__.., .......... ~
..... ......-.m:r<l.!r..,,__,__.,,0'1-"'dspOo m - F--.0, _, _,, H ,_,,.... _ ........ C..... &a-.
....... o.""" ..... ....-... ._,.,..,"'""""' .-Ud.I ....... ,__,,
-
~.....,__,, ... .-,,. ""-'"Emll"'"""'' .. ""'<.., ........... .. °'""''"'~---·--· ..._ __
....... ,_..,.. .. _ ...
.. _
~
......... l ........ -
~ ... ~ ..... ~·-·c..o-F- .. ~ ........ ~
.._ M..-,e~·lc:>'S100F""'°""--V""""""-FPM."'~O... ...... °"""""-"' - ..... ~ - • C«>Jo.;6ode ....... -.-.-_..., ___ ......,.,,,. .. ,......,_""
...-.---- ._.._.., ... ""-"'""_,......- _ .... ....... -= """' .... .. """"-"' -·-"""- .... _ .... .. ____ -....... .-. ......,, .... °'"'"·""·"'-"' M.1•0,..,,,,,.......,_.. ... ,_,,.~·~ao:o .. ~ .. ,..,....,.........,. ="""""'""'"""º_....,..,_ ____ _,.,_.,,.,.~.- ...__.,,_.,, "' ....... -.""-_.._,__~~_,·- ___ ...... _ ,lrl.1"-.lpon>'doo-dco>~~"'""
~-_...,.,, ... -..__,oo.,~~-f"'op'.oo
...... ~dol""P"•---··- =·' ___ M..rF.,.o,,.,,.,<kl-~~
_....., ...... --...-.... .. otn;e;<ooo_._.. .. ,.,.._ ...............
...... ,,...,_,,-~'"<r"" ... """""~ ~doP,-- ..... ~ .. Nll
"-"'~ruço-o
,_-.,PSPITOBUKO-E!T»ODOFA.Ua.i.
lBrUll'l,<:El10E~Ol!201T
.. -·&--~·-e.--"' - .. io-a ,,,.._"""'"""""'"'l""'- ,.e_.._.......,, ,_...,,,"-"""""""l ..... _,,._..,,.....,_,.,.,., __
-·-· ""-1º.......,..oEo"""'41Uo<"'"''-.,º~"""""'"<mr.">1'•-- .. !==""Pl'A1"\oou~1'1"""'71 ""*""'_., ·-ai
, ........ 1
6-00JW
~
~·---""~"'""*-..,..,,_,....,_,,,...~=""l'de........,, -·--~-~"'--............ ,,_.,...__ .. ..... .--._.. ...... ...,-np""-""""_ ......... ..,_,,~=~.'e'~,
~CEPATOBU.ll;O-DTA<IOOOF.u.u..I
OKIUrrO,..U-"',OElllPSOO:Z.....OODl!lll'll'
-C.-Eopo<Wno........, .. 21>:0,co..- .. l<S
• ..,.,WOW(""'-~o~'""',._)
º"""*'""--~=-"'""'""'_ ...... .., ............... "'-'7,,,...,uu ~~~...._e.an,_,.,.,_,,,...5o.,,do11°'..-0""'''"
M .. F ... -O_..... ... ,_,,,...,Cllll"'11•--..-...00Pl'A (A;n>PhnnBJ ..,~...,.Atml.- -
l:m-- ·- .@;ô!I
""-:r'f'""_'_ ... "'"''~''··~~<lll.00('-">"" O.-.._.,,,,,O,o••-••n"Jooe-00201'""''""""_.
~I
M.l'F""_,,,"'~"""'do'"'-"""P<>""Polo-""""<klPm<nl,
pno .. ......., .. ,.,, .. -. .. ,,,_E_"'_°""'"°"'<Dlllll...,_, ..--.~""" .. I"'_.......,,,.....,,.....,._
1::-
" 15151
151SllXl19
1iO'l1
H5'J51-67•
~oG --
~.,...,::,:-"""""°~"° 1 Cb>•I 6oo &°"'[(1(1.00
Mll"°"""~~-doc.-..,.._ .. .,...i..i.o~C.:.m
....tL.:Oio::tdo.1_'"""'"_""~"'~-.J<ri::o:iapo;ol<>'o'SOJi<lll1do
..., .......... ~,,
M..~E""°""""'.....,..."'""-"'-"''""~ G.i.-Baoo,.,_21deo...........,,11o:?l:l11 .<l.lo.JSTr-ll<IZIJO:><J
- PUlildP!oDEPATOBllAllCO-UlU>OOCI ,........._.
lEI li' UIS, DE 11 tlE DEZEllllllO PE it11
......ao~~•-°"""'E'ptdll"'
.. ..-o.z.i11.co..-•Rlõl"-""""C-"'-~'
,.~-dof'oloa.-o.E-do~-· ,_-·-·-"""""""l ... -
-·-1."" ""-''~º"'""""'~-...""""'"""'l.,-,,.,111~13•--
1i:'i:""Pl'~!Pbm~:-.;1~11 . ..n.,,._., 1 Y-IQ1 ~ ~~·........ 1.5111.1•.
ld l'""°""oE........., ............. oç'odoltt"''lli:'O.Oo --
~dolOOMO.°"""""'~"°"',..;,;.,<jo:?(i11.«>"- ......
I~ IE!.~.""-- 1 ~"::I ...... ~.~........,...-,,,~G=l .. ......,;p.o•- -~doP~~~ ... --................ F<n< • ........,,,_ ... ............ ,,.,.,<ll(-'"" ~.-...... - ..... -) .... ~..,_..,,
-»DliP~T08AAICO-En_oo, ......... DECIU'l'Oll'"U ... 0ElODel:IEZDIBSODe2017
817
Edição n°7042
,.,,_.., .... E_m.,...z.ode:F.fl.m ..... del'<> 15"5"_....__ _, ...... """'.-·-
º"""'*'"""--E"""°oo,,,,.._ .. ,.,_,..,.....,._,.., ...... ~
,..., .. "' . .._'--"' .... l~"""'""'~·'""' .... "'"'"'"'''""""".._""n"- oEcRET.t.:
1"'f"F~1-o....,_ ... l<><f'~ll1llO'llo--OOPPA~
~"" ........ """"""'·~ E I~-.. - tt:t
........... -.. ... ~-"'-"""*'-"""'"'"'-c E'P"""'""E=>o"'-'"'-'"'"""""' ............. --.. "'1S>lOO-"'.
·--·-·-~ """"' ~ ""-º
"
. ·~
:::::..
...... ...._.. ......................... AllT Elmll>El>EHna.YMEnOMaAL
·~·
""-VPn~OO-,,_Es;B&wri-"'-~·-· T.::""k> .................. ......-. ..... _._ ",'.i: .. 1
i... .................. "'- -~.
,,__..,-1, -~-~....,.a .. ........,,
... -.,. .. .......... lCI, ~
"1Jn!S.-O ri..co-1
- ..-.,,DEPATO~-~U>OOOP~
...... un.Dl!:nDl!DEm1aRODE2011
f'.i=I O E-.- --- 1 ...... .,,_ - "'
.-ôooodo """ ... .-.... "'" """"!""'*'.,,,.,.... º"""""~-·~·-~ _, .... -.__..
·-··-l"" ·--
Ad. 1' ,,-.,, o...,.._
.. ·--- V"""'P" '"""'o
............ ""'7>n-.O <li
.,._ U. <f'
..... <111n<lll
- o .... ..... .. 201...,,,11~
r - V .... ltl .... ..,._ ..... - ... _... .
-·--
~ -·::.-.. _ ...
-..__~.-.. ,..... .. ·-·~
·~· M.rp..,.~do .. ~0--E_...t_""....._"'
~------~-..,,...........,...,,,,........,..,,..
--· "
"~
.
--- _,. ...... ...-:. .... DliAGR>:U.naA
=T,,_,-0 Dli ~"""""º
..._ .. b•l"-'""'""""'""""""' .... _ ,,_.do-......... _ .. 7.ll7 .l.LOJ5TN<OCOJCo<l
- ....-..., D1! PATO lllWIOO - ~S7MK> l>O P.uad
DECAETCI ll'"Uft.Dl!>I DEDE!aa&aOD& ..,,
l'aoC._Eo_ ..... ~·-"'~'-"'"""°'"" , .. ,.,,,_,.I""*'•"""""•"'"'"""·-·~ '""'"""''...,.. • .,-""""""'I __ o-°""*'......., Era<odoP'"'""'-"',,.,~--r.llO ..._ "· ._,~"''- ... l.<O """'""' ........... ,_ ..... ,,.._,, "''"'~ .. ,, ..
.-...,, • ..,,~ .. c•n"' ..._, •• .,._0""'7-... l<>rl'll1112C1'··~~do
PPA """'"""""' °" 201...,,,.,7---., -
p - "' ......... ..,_ .... - .. _... . ,.,,..... .... ~ _ .. _ ...
..._ •• ,,,....,.,,.,,o __ .. doM.._ .. Polo-...,E-do
-~-... -"'~-"°'"';..49R11"'"'"""I~' ,,,_.. ......... ...,,,_ . ....-. . -"'". -. -"""""")"" ""~
,_,..._.., --• -M 11 &EClllil"AlllA--=iP.U.()E-lVAA
t!.ell ~AllTAYEJrJO De ~........rCI
·-~- ~~·:.:.-·-.. "'--•""""'"'"·~ '"" ,,
...._ .. ,,....~00.,, ..... 0--.-...t .. -""-..-"' ==:::.~~~~=-"".....--'"'""'""'.,., ......
•rn " ....._ • .1.1.DI!-.......
:_r~ DI! ""SEJMll.llllEITO
,1 _,.....,..._...._l)E~l\llA -- -- ::. =~ .... Ell10tlEDEsEIM1YMESR>llLJW. '-'°"
19.IOUl>I i~0.1-(l!.I ~~~~~·"'~~·~~1·~~~~~~~~~~,-~-, '"''''''"'"""""""''~ ~ ... _., "' ;"'"': ~~~o~:~::~~~-~.,~~ii~!'~?o~:~,~v:_~:-~=~·~· ~::12 ..., oV-"-p.,-...-., ~--~-~~~~·~•!!" . .;" "'
""-4'P..,Ccl>o0ndo_..~E-....__"'....,,.,, ... "''"""" ~!:'.do!"':"'do=•·noJ..i........,!!!F!!dbt!
1 ... -~"""'"' ..... ~ ~.:I
03/01/2018 Prefeilura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.071, DE 21 DE DEZEi\IDRO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2018, no valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais).
A Câ1uara l\funicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e cu, Prefeito, sancio110 a seguinte Lei:
Art. 1ª Autoriza o Executivo Municipal a alterar o Prograrna da Lei nº
5.033/2017 e allerações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
perlodo 2018/202 l, confonne segue:
Prognima Especln(llção \'alor RS
0007 Coordena~ão e Admlnl11raçio da Sttrelaria 1.000.000,00
dr Pl::meJ:an1tnlo ~- -·
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº
5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orça1nenlárias) do exercício de 2018, confom1e segue:
Aç.io EspedílC;11çJo \'alor RS
l.lUí Manutenç;io da!õ Ati\id.:1dei; do Dtp'llrl.:iimenlo 2.000.000,00
Admlnhlnid.vo
- ··---
Art. 3° Autoriza o Executivo l\ilunicipal a efetuar no Orçamento Geral
do M1u1icípio de Pato Branco, Estado do Paraná, para o exercício de
2018, abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois
n1ilhões de reais) na classificação funcional progran1ática abaixo:
Código Espc"cific;açio \'alor RS
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE
AD:\llNISTRAÇÀO E FINANÇAS
OS.02 DEPARTA.MEl\"TO ADMINISTRATl\'0
"' !Administração
0-4.122 AJmini5traçào Geral
04.122 0007 lcooo:knaçào .: Adminislr.lçào da Secr-etaria de
Plancjamcnlo
!216 Manut.:nÇkl d~ Ati\ida<ks "' D.::partamcnlo
Administralivo
-t4.90.52·67J Equipamailos e Ma1.::rial Permanente 2.000.000,00
Toltl l.000.000,00
-- --
Art. 4° Co1no recursos para abertura do Crédito Especial de que trata
a presente Lei, será utilizada a receita proveniente de Operações de
Crédito, autorizada pela Lei nº 5.070, de 21 de dezen1bro de 2017.
Al't. 5° Esta Lei entrará en1 vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeilo, 21 de deze111bro de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado 1101':
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Idcntificador:8DEB0636
Matéria publicada no Djário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/12/2017. Edição 1407
A verificação de autenticidade da n1atéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/maleria/8DEB0636 1/1
03/01/2018 Prefeilura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO N• 8.245, DE 20 DE DEZEi\IBRO DE 2017
Abre Crédito Especial no exercício de 2018, no valor
de RS 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
O Prefeito de Pato Branco, Eslado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo arl. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica
Municipal, e com base na Lei nº 5.071, de 21 de dezembro de 2017,
DECRETA:
Art. l" Fica alterado o Progran1a da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021,
confom1e segue:
Progr:1.m11 E'.!ptclnl"lç:iO \':1lor RS
0007 Coonlenaç:io e Admini.!lnçiioda Sttrdui11 2.000.000,00
de PJ:1neJ:1mcm10 ~----
Art 2º Fica alterada a ação da Lei nº 5.034/2017 e alterações
posleriores da LDO (lei de Direlrizes Orçamentárias) do exercício de
2018, confonue segue:
Apo \':tlor RS
2.216 ,'tbnulenç;fo d:as Alhid3des do Dtpartamenro 2.000.000,00
Adml11islratlro
Arl. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, para o exercício de 2018, abe11ura de Crédito
Especial no valor de RS 2.000.000,00 (dois 111ilhões de reais) na
classificação funcional programática abaixo:
Cédigo F-1pKlllH~!o \'alor RS
os SECR1'TARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÁO l: FINANÇAS
OS.01 DEPARTA.\IE:lfTO ADMINTSTRATl\'O
04 Adm.mistra.,-.fo
04.lll Adm~--loG<:ral
0-1.122.0007 COO<da!açào e Administr.L,."5o da Se.;rct:uia "' l'lanejamenco
2.216 Manu1a>çâ.J "" Ath·llhks do DepartamenlO
Adminislr:Ili\"O
4.4.9(1_52 - 67J f.quipamenlos e Material Pell!laDl!Dl<: 2.000,000,00
Total 2.000.000,00
-----------·--------------
Arl. 4º Co1no recursos para abertura do Crédito Especial de que traia
o presente Decreto, será utilizada a receita proveniente de Operações
de Crédito, autorizada pela Lei nº 5.070, de 21 de dezen1bro de 2017.
Arf. 5° Este Decrelo e1ltmrá ent vigor na data de sua publicação.
Gabinele do Prefeito, 21 de dezentbro de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHJ
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identlficador:6A5F49A6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/ 12/2017. Edição 1407
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
http://WW\v.diario1nunicipal.con1.br/a1np/
hllp:/Avww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6A5F49A6 1/1
PROJETO DE LEI Nº 194/2017
MENSAGEM Nº 110/2017
RECEBIDA EM: 13 de dezembro de 2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerclcio de 2018, no valor de
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
(Tal solicitação é referente ao Projeto de Lei nº 191/2017, o qual requer aprovação do Legislativo
Municipal para contratar Operação de Crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A, via Programa
Eficiência, oferecer garantias e dar outras providências correlatas. A referida contratação tem por
objetivo investimentos na forma do Programa de Modernização da Administração Tributária e da
Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT e o referido valor será destinado para os investimentos
nos itens constantes no Artigo 1° do referido Projeto de Lei conforme segue: 1. Programa de
Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT - Os
recursos serão utilizados para aquisição de um software denominado de SIG (Sistema de Informações
Geográficas) WEB, bem como, para a capacitação de servidores na manutenção do cadastro imobiliário
dentro do novo sistema, com o consequente recadastramento imobiliário em todo municlpio através de
georreferenciamento e serviço de campo; 2. aquisição de uma minicarregadeira e uma miniescavadeira
- para utilização nos mais variados serviços do Municlpio; 3. uma escavadeira hidráulica - para
utilização junto ao Aterro Sanitário e/ou outros setores do Municlpio; 4. um guindaste - a ser utilizado
pelos mais variados setores do Município conforme a necessidade)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de dezembro de 2017.
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 18 de dezembro de 2017
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
SESSOES EXTRAORDINÁRIAS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 20 de dezembro de 2017 -Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello- PSD, Joecir Bernardi - SD, Marines
Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 21 de dezembro de 2017 -Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -SD, Marines
Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD.
REDAÇÃO FINAL: Oficio nº 1128, de 21 de dezembro de 2017.
SANÇÃO: Lei nº 5071, de 21 de dezembro de 2017. Decreto nº 8245, de 21 de dezembro de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B17 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7042 de 23 e 24 de
dezembro de 2017 e no sitio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1407 de 26 de
dezembro de 2017.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br