| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 562 / 2023 |
| Date | 2023-10-31 |
| Ementa | Indica ao Executivo Municipal, que diante da divergência jurisprudencial existente em relação ao tema (desafetação de áreas institucionais), recomendamos que o Poder Executivo Municipal, caso julgue pertinente, busque entendimento junto ao Ministério Público da Comarca de Pato Branco, para a resolução do caso concreto, no que tange ao Projeto de Lei 146/2023, que dispõe sobre a desafetação e autoriza a permuta dos imóveis urbanos Lote nº 36 da Quadra nº 1512 e Lote nº 01 da Quadra nº 1776, para a ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso. |
| native_id | 24900 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-11-07 | Proposição Respondida Parcialmente | — | Resposta parcial encaminhada pelo Executivo através do Ofício nº 576/AL. |
| 2023-11-01 | Encaminhado | — | Encaminhado, por e-mail via 1doc, ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 495/2023-DL. |
| 2023-11-01 | Encaminhado | — | Matéria lida em plenário. |
| 2023-10-31 | Leitura em plenário | — | Leitura em plenário. |
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