| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1768 / 2023 |
| Date | 2023-10-31 |
| Ementa | Requer ao Executivo Municipal, informações quanto a possibilidade de alteração da redação do art. 40 da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o uso, ocupação e parcelamento do solo do Município de Pato Branco, possibilitando a desafetação de áreas de uso institucional, estabelecendo as condições necessárias para tanto, levando-se em consideração a doutrina e jusrisprudência. |
| native_id | 24901 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-01-16 | Proposição Respondida | — | Respondido pelo Executivo através do Ofício 672/AL, de 29 de dezembro de 2023 |
| 2023-11-01 | Aguardando resposta de requerimento | — | Encaminhado, por e-mail via 1doc, ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 495/2023-DL. |
| 2023-11-01 | Aprovado | — | Aprovado. |
| 2023-10-31 | Leitura em plenário | D | Leitura e deliberação. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-11-01T13:43:54.379483-03:00 | Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota | 10 | 0 | 0 |
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Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/BC50-D151-48BA-E8B1 e informe o código BC50-D151-48BA-E8B1 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: BC50-D151-48BA-E8B1 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 31/10/2023 13:37:05 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/BC50-D151-48BA-E8B1