Excelentíssima Senhora Thania Maria Caminski Gehlen Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná REQUERIMENTO Requer ao Executivo Municipal, através do departamento competente, que encaminhe a esta Casa de Leis os documentos abaixo elencados, relacionados ao Projeto de Lei nº 162/2023. O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - PSD no uso de suas atribuições legais e regimentais e na condição de relator, requer ao Executivo Municipal, através do departamento competente, que seja encaminhado a esta Casa de Leis os documentos abaixo elencados, que de acordo com o Parecer Contábil Prévio não encontram-se anexados ao Projeto de Lei nº 162/2023 (Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2024 - Lei Orçamentária Anual - LOA), de autoria do Executivo Municipal. Conforme o Parecer Contábil Prévio, desta Casa de Leis, foi identificada a seguinte relação de documentos faltantes que devem acompanhar o PLOA: - Exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; - Exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital (Lei 4.320/64, art. 22, I); - Tabelas explicativas (Lei 4.320/64, art. 22, III), das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:- A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta; - A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; - A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta; Assinado por 1 pessoa: JOECIR BERNARDI
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- A despesa realizada no exercício imediatamente anterior; - A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e - A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta; - Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa (Lei 4.320/64, art. 22, IV); - Para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação (Lei 4.320/64, art. 22, IV, parágrafo único); - Respectiva legislação do quadro discriminativo da receita por fontes (Lei 4.320/64, art. 2º, III; e PLOA, art. 2º, §2º); - Anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas financeiras definidas na Lei nº 6.115, de 14 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 (LRF, art. 5º, I e LDO, art. 10). - Medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado (LRF, art. 5º, II); - Demonstração dos efeitos do aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado (LDO, art. 17). O referido projeto está em tramitação nesta Casa de Leis, e os documentos acima mencionados são de suma importância para a devida análise, emissão de pareceres, discussão e votação da matéria. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 31 de outubro de 2023. Assinado por 1 pessoa: JOECIR BERNARDI
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