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MENSAGEM Nº 58/2023
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa de Leis o anexo
Projeto de Lei, que visa obter autorização legislativa para permutar os imóveis urbanos Lote nº
36 da Quadra nº 1512 e Lote nº 01 da Quadra nº 1776, de propriedade do Município,
constantes das Matrículas nºs. 49.947 e 49.723 do 1º Registro de Imóveis de Pato Branco, por
parte do imóvel rural denominado “Imóvel Marlene Mattei”, desmembrado de uma parte da
Chácara nº 12 situada no distrito da cidade de Pato Branco - PR, de propriedade de Salete
Maria Scopel Sauthier, constante da Matrícula nº 18.061 do 2º Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco.
O imóvel a ser adquirido pelo Município corresponde a uma das áreas localizadas em
torno do sítio aeroportuário, que serão desapropriadas para a realização das obras de
ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso,
descritas na Mensagem nº 150/2022, anexa ao Projeto de Lei nº 1/2023.
Visando reduzir o valor gasto no pagamento das indenizações de todas as
desapropriações que serão necessárias, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico tem entrado em contato com todos os proprietários dos imóveis de interesse da
municipalidade, localizados no entorno do sítio aeroportuário, para negociar a possibilidade de
permuta.
Nesse sentido, conforme avançarem as negociações, serão encaminhados os Projetos
de Lei para obtenção da autorização legislativa exigida no art. 68, I, da Lei Orgânica
Municipal
1
.
Esclarecemos que, como os imóveis de propriedade do Município a serem permutados
constituem reserva municipal, o Projeto de Lei prevê a devida desafetação dos bens,
possibilitando assim a sua alienação e consequente destinação para finalidade diversa.
Por fim, para fins de instrução da presente matéria, informamos que seguem anexos os
seguintes documentos:
1
Art. 68. A alienação de bens municipais será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de
doação ou permuta;
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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1. Laudos de Avaliação dos imóveis, expedidos pela Comissão Permanente de
Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis,
Imóveis e Intangíveis do Município;
2. Memorial Descritivo da parte a ser permutada, de propriedade da Sra. Salete
Maria Scopel Sauthier;
3. Matrículas atualizadas dos três imóveis.
Ante o exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos
termos do art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e
assinado digitalmente.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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PROJETO DE LEI Nº /2023
Dispõe sobre a desafetação e autoriza a
permuta dos imóveis urbanos Lote nº 36 da
Quadra nº 1512 e Lote nº 01 da Quadra nº
1776, para a ampliação do Aeroporto Regional
de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro
Cardoso.
Art. 1º Ficam desafetados de sua condição de bens indisponíveis, passando à categoria
de bens disponíveis os seguintes imóveis:
I - imóvel urbano Lote nº 36 da Quadra nº 1512, situado nas Ruas Pioneiro Victório
Lourenço Leonardi, Waldomiro Dall’ Igna e Ilda Bazzo, na cidade de Pato Branco - PR, com
área total de 4.186,02m
2
, constante da Matrícula nº 49.947 do 1º Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco - PR, avaliado em R$ 1.144.122,98 (um milhão, cento e quarenta e
quatro mil, cento e vinte e dois reais e noventa e oito centavos); e
II - imóvel urbano Lote nº 01 da Quadra nº 1776, situado no cruzamento das Ruas
Pioneiro Victório Lourenço Leonardi e Luiz Chiocheta, na cidade de Pato Branco - PR, com
área total de 1.937,16m
2
, constante da Matrícula nº 49.723 do 1º Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco - PR, avaliado em R$ 429.708,69 (quatrocentos e vinte e nove mil,
setecentos e oito reais e sessenta e nove centavos).
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar os imóveis descritos nos
incisos I e II do art. 1º, de propriedade do Município de Pato Branco, por parte do imóvel rural
denominado “Imóvel Marlene Mattei”, desmembrado de uma parte da Chácara nº 12, situada
no distrito da cidade de Pato Branco - PR, de propriedade de Salete Maria Scopel Sauthier,
constante da Matrícula nº 18.061 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
correspondente a 10.559,21 m
2
, avaliado em R$ 1.573.831,67, com os seguintes limites e
confrontações: NORTE, partindo do marco M9 por uma distância de 15,28m e azimute de
54°02’15” até o marco M10, confrontando com a área remanescente do Imóvel Marlene Mattei;
LESTE, partindo do marco M10 por uma distância de 49,01m e azimute de 176°30’52” até o
marco M4, partindo do marco M4 por uma distância de 117,96m e azimute de 144°04’53” até o
marco M5, confrontando com a área remanescente do Imóvel Marlene Mattei; SUL,
confrontando com a área remanescente do Imóvel Marlene Mattei pelas seguintes distâncias:
partindo do marco M5 por uma distância 30,98m e azimute de 224°55’47”, até o marco M6,
partindo do marco M6 por uma distância de 56,24m e raio de 59,36m até o marco M7, partindo
do marco M7 por uma distância de 83,50m e raio de 50,25m até o marco M8; OESTE, partindo
do marco M8 por uma distância de 276,48m e azimute de 356°30’52” até o marco M9,
confrontando com os Lotes nºs. 10 e 11 da Quadra nº 2109.
Parágrafo único. O imóvel descrito neste artigo será destinado à ampliação do
Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente)
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Rua Arariboia, 94, Centro | Cep 85.501-260 | Pato Branco | Pr 46 3225.5334|planejamentoubrano@patobranco.pr.gov.br | www.patobranco.pr.gov.br Memorial Descritivo Propriedade: IMÓVEL MARLENE MATTEI Proprietário: SALETE MARIA SCOPEL SAUTHIER Município: Pato Branco - Pr Matrícula: 18.061 (2°Of.) Área Total: 42.730,29 m² Área a permutar: 10.559,21 m² (destes 631,30 m² pertence a faixa não edificável de proteção do aeródromo e 9.927,91 m² pertence a área edificável) DESCRIÇÃO NORTE partindo do marco M9, por uma distância de 15,28 m e azimute de 54°02’15”, até o marco M10, confrontando com a Área Remanescente do Imóvel Marlene Mattei. LESTE partindo do marco M10, por uma distância de 49,01 m e azimute de 176°30’52”, até o marco M4. Partindo do marco M4, por uma distância de 117,96 m e azimute de 144°04’53”, até o marco M5, confrontando com a Área Remanescente do Imóvel Marlene Mattei. SUL confrontando com a Área Remanescente do Imóvel Marlene Mattei, pelas seguintes distâncias, partindo do marco M5, por uma distância 30,98 m e azimute de 224°55’47”, até o marco M6, partindo do marco M6, por uma distância de 56,24 m e raio de 59,36 m, até o marco M7, partindo do marco M7, por uma distância de 83,50 m e raio de 50,25 m, até o marco M8. OESTE partindo do marco M8, por uma distância de 276,48 m e azimute de 356°30’52”, até o marco M9, confrontando com os Lotes 10 e 11 da Quadra 2109. Pato Branco, 06 de setembro de 2023. _________________________ Adriellen S. Câmpara CREA: 180190/D Engenheira Cartógrafa e Agrimensora Responsável Técnico Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Az 54°02'15" 15,28 m
M8
M5
M4 Az 176°30'52" 49,01 m
Az 144°04'53" 117,96 m
Az 356°30'52" 276,48 m
M6
M7
224°55'47" 30,98 m R59,36 C56,24 m R50,25 C83,50 m
Lotes 10 e 11 da
Quadra 2109
Remanescente do Imóvel Marlene Mattei Remanescente do Imóvel Marlene Mattei Distância do eixo da pista de 140 m
Área não
edificável 631,30 m²
Área edificável 9.927,91 m²
Área de permuta
Área 10.559,21 m²
M9 M10
Remanescente do Imóvel Marlene Mattei
01 A
01
ESPECIFICAÇÃO: PRANCHA
OBRA:
CARIMBOS P.M.P.B SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO U
ÁREA
planejamentourbano@patobranco.pr.gov.br
AUTOR DO PROJETO PROPRIETÁRIO
Z:\2023\Divisão de Geoprocessamento\Aeroporto\06 Desapropriações\Mapa de desapropriação.dwg IMPRESSO EM 06/09/2023 /
Município de Pato Branco
76.995.448/ 0001-54
DATA
DESENHO
ENDEREÇO DA OBRA
ESCALA
VERSÃO
Imóvel Marlene Mattei
Mapa área de permuta do Imóvel Marlene Mattei, matrícula 18.061 do 2° Ofício de Registro de Pato Branco,
com área de 42.730,29 m², e será permutada uma área de 10.559,21 m².
Proprietário: Salete Maria Scopel Sauthier.
Eng Cartógrafa e Agrimensora
Adriellen S. Câmpara
CREA 180190/D
10.559,21 m² 1/2000
06/09/2023 V.01
Adriellen
Aeroporto
A4 01 01
Agropecuária R & S LTDA
CNPJ: 34.267.866/0001-85
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Rua Arariboia, 94, Centro | Cep 85.501-260 | Pato Branco | Pr 46 3225.5334|planejamentoubrano@patobranco.pr.gov.br | www.patobranco.pr.gov.br 1 Pato Branco, 20 de setembro de 2023. PARECER Nº 054/2023 Trata-se o presente parecer de uma análise do entorno da região onde localizam-se os imóveis pertencentes a Reserva Municipal, a serem alienados pelo município. Os imóveis localizam-se ambos no bairro São Francisco, na Região Norte da cidade, sendo eles: Quadro 01: Imóveis da Reserva Municipal que serão alienados LOTE QUADRA ÁREA (m²) MATRÍCULA 36 1512 4.186,02 49.947 - 1º Of 01 - Área parcial 1776 Área total 1.937,16 Área permutada 1.186,68 49.723 - 1º Of A localização dos imóveis em relação ao bairro encontra-se identificada na Figura 01. Figura 01: Localização dos imóveis, bairro São Francisco Fonte: Adaptado de QGis (2023) Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/D306-698F-C7CC-3943 e informe o código D306-698F-C7CC-3943 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/209A-95AD-7834-A629 e informe o código 209A-95AD-7834-A629
Rua Arariboia, 94, Centro | Cep 85.501-260 | Pato Branco | Pr 46 3225.5334|planejamentoubrano@patobranco.pr.gov.br | www.patobranco.pr.gov.br 2 A Figura 01 também indica o posicionamento dos equipamentos públicos que o bairro dispõe para o atendimento da população, sendo eles: ▪ UBS - Bairro São Francisco (em construção) - destacado no mapa na cor azul ▪ Escola Municipal Edelvira Roldo de Col - destacado no mapa na cor laranja ▪ Centro Municopal de Educação Infantil Nestor Ostapiv - destacado no mapa na cor laranja Todos os equipamentos mencionados estão centralizados em relação ao bairro, facilitando e garantindo o seu acesso à todos os moradores. Sendo assim, entendendo que o bairro já conta com imóveis destinados a equipamentos urbanos que suprem a necessidade básica de educação e saúde a seus moradores, a Secretaria de Planejamento Urbano não apresenta óbice a desafetação dos imóveis mencionados no Quadro 01, caracterizados como Reserva Municipal, para uso diverso do uso institucional. Sendo estas as informações para o momento, subscrevo. Gilmar Tumelero Arquiteto e Urbanista Secretário de Planejamento Urbano Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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MENSAGEM RETIFICATIVA Nº
1
AO PROJETO DE LEI Nº 146/2023
Senhor Presidente,
Valemo
-nos da presente Mensagem Retificativa, com fundamento no § 8º do art. 138 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, para solicitar a apresentação de emenda ao Projeto de Lei nº
146/2023, anexo à Mensagem nº 58/2023, que
dispõe sobre a desafetação e autoriza a permuta de
imóveis para a ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco
- Professor Juvenal Loureiro
Cardoso.
A presente alteração se faz necessária, pois serão permutados apenas 1.186,68m
2 do Lote
nº 01 da Quadra nº 1776, de propriedade do Município.
Nesse sentido, com base nas informações contidas no Memorial Descritivo e no Laudo de
Avaliação do referido imóvel, anexos às fls. 15 e 20 da Mensagem nº 58/2023,
solicitamos que o
inciso II do art. 1º do Projeto de Lei nº 146/2023 passe a vigorar com a seguinte redação
:
“Art. 1º
II
- parte do imóvel urbano Lote nº 01 da Quadra nº 1776, situado no cruzamento
das Ruas Pioneiro Victório Lourenço Leonardi e Luiz Chiocheta, na cidade de Pato
Branco
- PR, constante da Matrícula nº 49.723 do 1º Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco
- PR, avaliado em R$ 429.708,69 (quatrocentos e vinte
e nove mil, setecentos e oito reais e sessenta e nove centavos), com área de
1.186,68m
2
, com os seguintes limites e confrontações: NORTE, confronta com a
Chácara Sollo Sul por uma distância de 28,89m; LESTE, confronta com o Lote nº
01 da Quadra nº 1776 por uma distância de 40,85m; SUL, confronta com a Rua
Pioneiro Victório Lourenço Leonardi por uma distância de 29,00m; OESTE,
confronta com o L
ote nº 02 da Quadra nº 1776 por uma distância de 40,89m.
”
Ante o exposto, contamos com a aprovação da alteração ora apresentada, ao que
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e assinado
digitalmente
.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação
Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco
- PR
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2023
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 58/202
3, propôs o projeto de
lei em epígrafe numerado, que por objeto dispor sobre a desafetação dos im
óveis urbanos
“Lote nº 36 da Quadra n
º 1512 e Lote n
º 01 da Quadra n
º 1776, de propriedade do Munic
ípio
constantes das Matr
ículas nºs. 49.947 e 49.723 do 1
º Registro de Im
óveis de Pato Branco” e
sua posterior permuta por parte do im
óvel rural denominado “Im
óvel Marlene Mattei”,
desmembrado de uma parte da Ch
ácara n
º 12 situada no distrito da cidade de Pato Branco
- PR, de propriedade de Salete Maria Scopel Sauthier, constante da Matr
ícula n
º 18.061 do
2o Registro de Im
óveis da Comarca de Pato Branco, sendo que o im
óvel a ser adquirido pelo
Munic
ípio corresponde a uma das
áreas localizadas em torno do s
ítio aeroportu
ário, que
ser
ão desapropriadas para a realiza
ç
ão das obras de amplia
ç
ão do Aeroporto Regional de
Pato Branco
- Professor Juvenal Loureiro Cardoso, descritas na Mensagem n
º 150/2022,
anexa ao Projeto de Lei n
º 1/2023.
Nas justificas traz a importância do imóvel pelo qual deseja permutar, sendo
que aduz que visando reduzir o valor gasto no pagamento das indeniza
ç
ões de todas as
desapropria
ç
ões que ser
ão necess
árias, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econ
ômico tem entrado em contato com todos os propriet
ários dos im
óveis de interesse da
municipalidade, localizados no entorno do s
ítio aeroportu
ário, para negociar a possibilidade
de permuta
Instrui o presente projeto com Laudos de Avaliação dos Imóveis, Memorial
Descritivo da parte a ser permutada, bem como matrículas atualizadas dos três imóveis.
Após, através da Mensagem Retificativa nº 1, apresentada emenda quanto
ao inciso II do artigo 1º para constar que serão permutados apenas 1.186,68m² do Lote nº
01 da Quadra nº 1776, de propriedade do Município e não a totalidade do referido lote (1.937,16m²), conforme informado originalmente. É o brevíssimo relatório.
Primeiramente, analisar
-se
-á o disposto, originalmente, no artigo 1º, do
projeto em análise, que apresenta a seguinte redação: “Art. 1º Ficam desafetados de sua condi
ç
ão de bens indispon
íveis
passando
à categoria de bens dispon
íveis os seguintes im
óveis:
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I
- im
óvel urbano Lote no 36 da Quadra no 1512, situado nas Rua
Pioneiro Vict
ório Louren
ço Leonardi, Waldomiro Dall’ Igna e Ilda
Bazzo, na cidade de Pato Branco
- PR, com
área total de 4.186,02m,
constante da Matr
ícula no 49.947 do 1o Registro de Im
óveis da
Comarca de Pato Branco
- PR, avaliado em R$ 1.144.122,98 (um
milh
ão, cento e quarenta e quatro mil, cento e vinte e dois reais e
noventa e oito centavos); e
II
- im
óvel urbano Lote no 01 da Quadra no 1776, situado no
cruzamento das Ruas Pioneiro Vict
ório Louren
ço Leonardi e Luiz
Chiocheta, na cidade de Pato Branco
- PR, com
área total de 1.937,16m , constante da Matr
ícula no 49.723 do 1o
Registro de Im
óveis da Comarca de Pato Branco
- PR, avaliado em
R$ 429.708,69 (quatrocentos e vinte e nove mil, setecentos e oito
reais e sessenta e nove centavos).
”
Sendo então proposta a Emenda Modificativa através da Mensagem
Retificativa nº 1 para que conste:
“Art.1º..................................................................................................
.............................................................................................................
II
- parte do imóvel urbano Lote nº 01 da Quadra nº 1776, situado no
cruzamento das Ruas Pioneiro Victório Lourenço Leonardi e Luiz
Chiocheta, na cidade de Pato Branco
- PR, constante da Matrícula nº
49.723 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco
- PR,
avaliado em R$ 429.708,69 (quatrocentos e vinte e nove mil,
setecentos e oito reais e sessenta e nove centavos), com área de
1.186,68m
², com os seguintes limites e confrontações: NORTE,
confronta com a Chácara Sollo Sul por uma distância de 28,89m;
LESTE, confronta com o Lote nº 01 da Quadra nº 1776 por uma
distância de 40,85m; SUL, confronta com a Rua Pioneiro Victório
Lourenço Leonardi por uma distância de 29,00m; OESTE, confronta
com o Lote nº 02 da Quadra nº 1776 por uma distância de 40,89m.”
Vê
-se, pois, que a intenção do Executivo Municipal é proceder a desafetação
da
s área
s, que se encontra
m como reserva institucional municipal, para que, após, seja
possível a respectiva permuta
.
Pela
s matrícula
s do
s imóveis, há a informação que as área
s são reserva
municipal, cuja finalidade é para uso institucional, nos termos do artigo 37, §4º, da LC nº
46/2011
(Regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato
Branco, em adequação à Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008): “Art. 37. Para o loteamento de uma gleba, o proprietário deverá
doar ao município uma área nunca inferior a 35% (trinta e cinco por
cento) da área total da própria gleba.
[...]
§ 4º. Consideram
-se de uso institucional as áreas públicas
destinadas a equipamentos públicos de educação, cultura, saúde,
esporte e lazer, parques, e ambiental, as quais serão previamente
demarcadas pelo órgão competente da Prefeitura, para cada
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loteamento, e sua superfície não poderá ser inferior a 15% (quinze
por cento) da área total de lotes, não sendo computada para este
cálculo a própria área de reserva municipal.
[...]”
Sobre o tema, reafirm
a
-se
a
s manifestações exarada
s em consulta ao Projeto
de Lei nº 59/2018, bem como ao Projeto de Lei nº 26/2022, nos seguintes termos: “Realmente, verifica-se que o imóvel de propriedade do Município
ofertado em permuta, descrito como sendo o Lote nº 11 da Quadra
nº 1658 do loteamento Vô Nino, com área de 2.480,02 m2,
matriculado sob nº 52.379 do 1º Ofício do Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, encontra
-se cravado como “RESERVA
MUNICIPAL
Nesse mister, cumpre destacar que a que a Lei Federal n.º 6.766/79
foi editada com o fim específico de impedir o crescimento
desordenado das cidades, tendo estabelecido regras mínimas de
parcelamento e desmembramento do solo urbano para garantir
infraestrutura mínima em todos os bairros da cidade, evitando
-se,
com a reserva da área institucional, que o espaço urbano
continuasse a representar amontoados habitacionais sem qualquer
planejamento ou controle estatal.
Por força de lei federal a aprovação de qualquer loteamento urbano
perante as prefeituras está condicionada à reserva de parte do
imóvel em percentual definido em lei municipal, com vistas à
construção de praças, escolas, postos de saúde e outros
equipamentos comunitários necessários ao atendimento dos futuros
moradores do novo empreendimento, o que se rotula chamar de
áreas institucionais.
A Lei n.º 6.766/79, por sua natureza regulamentadora, disciplinou
quais são os equipamentos mínimos que não podem deixar de
constar em todo loteamento urbano, ficando a cargo do municípios,
por meio de lei local de parcelamento, a definição do percentual do
empreendimento destinado a essas construções.
Os equipamentos comunitários, assim entendidos como áreas
reservadas a estabelecimentos educacionais, culturais, de saúde, de
lazer e similares, desempenham papel de grande importância par o
equilíbrio sócio
-político
-cultural
-psicológico da população, sendo,
portanto, os aprestos do sistema social da comunidade previstos
para atender as suas necessidades de educação, cultura, saúde e
lazer.
A Lei n° 6.766/79 impõe uma interpretação sistemática dos artigos
4º, 17, 22 e 28 para reconhecer que a inalienabilidade de tais
espaços, a sua transferência para o domínio público e a
obrigatoriedade do Município fiscalizar e respeitar os objetivos
previstos na lei de parcelamento do solo.
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Embora a norma jurídica em apreço se dirija ao loteador, retirando
-
lhe de forma expressa o poder de disponibilidade sobre as praças,
ruas e áreas de uso comum, a razão de ser da norma, isto é, o seu
espírito, cria limitações à atuação do Município, pois, a
Administração que fiscaliza não pode violar a norma. Por isso, se o
objetivo da norma jurídica é vedar ao incorporador a alteração das
áreas destinadas à comunidade, não faz sentido, exceto em casos
especialíssimos, possibilitar à administração fazê
-lo
.
”
Neste compasso, pretende o Executivo Municipal a desafetação das área
s,
transformando
-
a
s de reserva municipal em bens de uso dominical, cabendo, neste caso, a
permuta perquirida.
A linha de raciocínio imposta pelo proponente é esta. Nesta toada,
estabelece o artigo 9º, II, da Lei Orgânica do Município: “Art. 9º Ao Município cabe, privativamente, exercer as competências
previstas nos artigos 17 da Constituição Estadual, 30 da Constituição
Federal e mais as seguintes:
[...]
II
– dispor sobre a utilização, a administração e a alienação dos seus
bens;
[...]
”
Em complementação, o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002), a respeito do tema, assim estipula
:
“Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às
pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são
particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.”
“Art. 99. São bens públicos:
I
- os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e
praças;
II
- os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a
serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual,
territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
III
- os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas
de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada
uma dessas entidades.
Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram
-se
dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito
público a que se tenha dado estrutura de direito privado.”
“Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso
especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação,
na forma que a lei determinar.”
“Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados,
observadas as exigências da lei.”
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Em artigo publicado intitulado “Bens Públicos Municipais: Desafetação das
Áreas Verdes e Institucionais”, o Professor José Andrade Soares Neto, Mestre em Direito
Público pela Universidade Federal da Bahia
– UFBA, a respeito do tema, assim assevera:
“Há casos contudo, em que os loteamentos já se encontram ou
passam a ser servidos pelo conjunto de facilidades urbana referentes
à saúde, educação, lazer e demais exigências, não se justificando o
uso das áreas reservadas ao uso público, para a implantação de
novos equipamentos. De outro lado, pode ocorrer que as áreas
recebidas pelo Município não se prestem aos fins originalmente
previstos, em face de sua posição ou características físicas ou em
face de suas dimensões.
Em tais hipóteses, é razoável admitir a desafetação das áreas e sua
alienação ou permuta, de modo a permitir, ao Poder Público, melhor
organizar o uso do solo da cidade e atender aos interesses públicos
da coletividade.
[...]
Nada há, portanto, que possa impedir o Município de continuar a,
nos casos em que for julgado necessário e com a devida justificativa,
autorizar e executar a desafetação de áreas de loteamentos,
recebidas para a implantação de equipamentos comunitários ou
áreas verdes, e sua venda ou permuta, mesmo porque a lei não
impede tais atos, tendo elas sido admitidas por decisões do Superior
Tribunal de Justiça. (Resp nº 28058, Relator Ministro Adhemar
Maciel, Segunda Turma, DJU de 18.12.98, p. 314; RMS 12958/SP
–
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Relator Ministro
Carlos Alberto Menezes Direito
– Terceira Turma, DJU de 31.03.03,
p.213)
[...]
Em face de sua autonomia, diante da Lei de Loteamentos (le Federal
nº 6.766/79) e em face dos entendimentos do Superior Tribunal de
Justiça, nada há que possa impedir o Município de realizar a
desafetação de áreas de loteamento, recebidas para a implantação
de equipamentos comunitários ou áreas verdes e sua consequente
alienação, desde que precedida da necessária autorização
legislativa.”
(Disponível em https://fbs.adv.br/bens
-publicos
-municipais
-
desafetacao
-das
-areas
-verdes
-
e
-institucionais/)
Como se verifica das citações doutrinárias e jurisprudências acima e da
própria legislação pátria pertinente ao tema, até há possibilidade de desafetação de imóveis
públicos de uso institucional, mediante autorização legal, desde que haja previsão na
legislação local para tanto, o que não é o caso do Município. Todavia alerta
-se que a
jurisprudência pátria não é pacífica em relação ao tema.
De mais a mais, como visto anteriormente, a Lei Complementar nº 46, de 26
de maio de 2011, que regulamenta o uso, ocupação e parcelamento do solo do município de
Pato Branco, em seu artigo 40, estabelece que
:
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“Art. 40. O Poder Executivo não poderá alienar ou vender áreas de
uso institucional e nem destiná
-las a outros fins, que não os
previstos nesta lei.”
O §4º do artigo 37 da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011 dispõe
que consideram
-se de uso institucional as áreas públicas destinadas a equipamentos
públicos de educação, cultura, saúde, esporte e lazer, parques, e ambiental
:
“Art. 37. Para o loteamento de uma gleba, o proprietário deverá
doar ao município uma área nunca inferior a 35% (trinta e cinco por
cento) da área total da própria gleba.
[...]
§ 4º. Consideram
-se de uso institucional as áreas públicas
destinadas a equipamentos públicos de educação, cultura, saúde,
esporte e lazer, parques, e ambiental, as quais serão previamente
demarcadas pelo órgão competente da Prefeitura, para cada
loteamento, e sua superfície não poderá ser inferior a 15% (quinze
por cento) da área total de lotes, não sendo computada para este
cálculo a própria área de reserva municipal.
[...]”
Neste ínterim que vejo, salvo melhor juízo, uma dificuldade em se fazer a
postulada desafetação, em vista da cogência da Lei
Complementar nº 46/2011, que trata
justamente do uso, ocupação e parcelamento do solo do Município.
Ou seja, se há uma lei complementar de caráter geral que determina a
proibição de alienação de bens público de uso institucional, a meu ver não poderia uma lei
ordinária pretender a referida desafetação.
Outrossim, no ano de 2016, o Ministério Público da Comarca exarou
Recomendações Administrativas, que tinham por objeto caso similar. Tratam
-se das
Recomendações nº 02/2016 e 03/2016.
De mais a mais, somada a recomendação acima, em relação a
s
manifestações junto ao PL nº 59/2018 e ao PL nº 26/2022, sugeriu
-se o seguinte
:
“Diante do que preconiza a legislação municipal de uso, ocupação e
parcelamento do solo, que veda a alienação de áreas de uso
institucional, e das Recomendações Administrativas nºs 02 e 03 de
2016 expedidas pelo Ministério Público da Comarca de Pato Branco,
em caso similar a este, e das divergências jurisprudenciais
pertinentes ao tema, recomendamos sejam efetuadas as seguintes
diligências:
I
– solicitar ao Executivo Municipal, para que o mesmo informe se
existem outros imóveis de propriedade do Município de Pato
Branco, livres e desembaraçados, que poderiam ser ofertados em
permuta;
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II
– solicitar ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de
alterar a redação do art. 40 da Lei Complementar nº 46, de 26 de
maio de 2011, que regulamenta o uso, ocupação e parcelamento do
solo do município de Pato Branco, possibilitando a desafetação de
áreas de uso institucional, estabelecendo as condições necessárias
para tanto, levando
-se em consideração a doutrina e jurisprudência;
III
– diante da divergência jurisprudencial existente em relação ao
tema (desafetação de áreas institucionais), recomendamos ao
Executivo Municipal, caso julgue pertinente, busque entendimento
junto ao Ministério Público da Comarca de Pato Branco, para a resolução do caso concreto.”
Sendo assim, sem delongas, principalmente em vista do interesse público
que envolve o caso em tela (ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco), além dos
altos investimentos
do Município, faz
-se as mesmas recomendações acima expostas, para
que, somente após, seja enviado projeto para este fim
.
Feitas as considerações acima, salvo melhor juízo, opino contrariamente à
tramitação regimental da matéria, destacando que o parecer, como a própria expressão
conota,
é OPINATIVO
.
Pato Branco/PR, 17 de outubro de 2023.
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