materia nº 101/2023

PARACER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 142/2023
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023 no
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e dá outras providências. AUTOR: Poder Executivo. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 19/09/2023
RELATOR: Eduardo Albani Dala Costa
I- RELATÓRIO
Conforme mensagem n° 54/2023 encaminhada à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à criação de nova ação de governo, nova fonte de recurso e
abertura de crédito especial no orçamento geral do Município no valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais) junto a Secretaria Municipal de Assistência Social. II - ANÁLISE Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, JOECIR BERNARDI e DIRCEU LUIZ BOARETTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/BAFE-3101-3ABE-DA2B e informe o código BAFE-3101-3ABE-DA2B
Conforme relata o proponente, o recurso é oriundo do Fundo Estadual para
Infância e Adolescência FIA - PR, no âmbito do Sistema de Garantias de Direitos da Criança
e do Adolescente, conforme previsto nas Deliberações nºs. 078/2022 e 013/2023 (anexas
ao projeto), do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA-PR, as
quais aprovaram repasse de recursos no formato fundo a fundo, como cofinanciamento
complementar ao Incentivo “Apoio a Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do acesso a produtos de Higiene Íntima”.
Informa que o valor será destinado a crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade social no Município e que não possuem acesso a produtos de higiene
íntima como fraldas, absorventes e congêneres e produtos higiênicos complementares. Finalizando, aduz que para a utilização do referido recurso, faz-se necessária a presente
abertura de crédito especial no orçamento geral do Município. Em Parecer Contábil anexo ao projeto, onde orientou a Comissão de
Orçamento e Finanças para diligenciar junto ao poder executivo sobre a devida
classificação da despesa, para que se necessário, apresentar emenda para correção. Considerando que foi feito Requerimento ao Poder Executivo, solicitando que
exclarecesse a classificação da despesa, o qual em Ofício nº 515/AL, resposta ao referido
requerimento, informou o seguinte: “Inicialmente a Secretaria de Assistência Social, responsável pelo recebimento
e destinação do recurso, havia solicitado a abertura do crédito como material de consumo, natureza de despesa 3.3.90.30. Conforme Processo Administrativo 48-AE9C e informe o
código B4C2-F3A2-2F48-AE9C 12.140/2023. Após solicitação desse esclarecimento a Secretaria de Assistência foi
consultada e a mesma de pronunciou favorável que seja apresentado emenda para
correção da classificação da despesa, Considerando a Deliberação relativa ao Incentivo e
Apoio a Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do acesso a
produtos de Higiene Íntima e por ser destinado os itens envolvidos para a distribuição
gratuita.” Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, JOECIR BERNARDI e DIRCEU LUIZ BOARETTO
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O referido Parecer Contábil, aponta que quanto ao recurso para a cobertura do
crédito aberto no artigo 1º se dará por excesso de arrecadação e anulação de dotação
orçamentária do orçamento vigente, oriundo do Fundo Estadual para Infância e
Adolescência - FIA/PR, conforme previsto nas Deliberações nº 78/2022 e 013/2023 (fls. 3 a
45), do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/PR.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se apto para à
normal tramitação regimental da matéria.
III - VOTO DO RELATOR
Após analise do Projeto de Lei, compreendo que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, opto por exarar parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de
Lei nº 142/2023. Pato Branco, 25 de outubro de 2023. Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, JOECIR BERNARDI e DIRCEU LUIZ BOARETTO
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no dia 25 de outubro de
2023, exaram parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei nº 142/2023. Sala das Comissões, 25 de outubro de 2023. Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, JOECIR BERNARDI e DIRCEU LUIZ BOARETTO
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VERIFICAÇÃO DAS
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 27/10/2023 14:48:12 (GMT-03:00)
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 27/10/2023 16:52:19 (GMT-03:00)
Papel: Membro de comissão
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 27/10/2023 17:31:23 (GMT-03:00)
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