Memorando 944/2023
De: Thania G. - VER-GTC
Para: AP - Apoio ao Plenário
Data: 01/11/2023 às 15:53:41
Setores envolvidos:
VER-GTC, AP
Requerimento
Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Meio Ambiente, que preste as informações abaixo
requeridas, notadamente sobre quais políticas públicas municipais efetivas em prol dos animais domésticos ou
domesticados errantes localizados nos limites deste município, em especial cães e gatos, visando ao bem-estar
animal e proteção da saúde pública e meio ambiente, foram implementadas, bem como se foi recebida
Recomendação do Ministério Público do Estado do Paraná quanto a esta matéria. _
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Anexos:
Requerimento_Cumprimento_da_Lei_Estadual_n_17422_de_18_12_2012_do_Governo_do_Estado_1_.pdf
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa - MDB
Vice
-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº /2023
Requer ao Executivo Municipal, através da
Secretaria de Meio Ambiente, que preste as
informações abaixo requeridas, notadamente
sobre quais pol
íticas p
úblicas municipais efetivas
em prol dos animais dom
ésticos ou
domesticados errantes localizados nos limites
deste munic
ípio, em especial c
ães e gatos,
visando ao bem
-estar animal e proteção da
sa
úde p
ública e meio ambiente, foram
implementadas, bem como se foi recebida
Recomendação do Ministério Público do Estado
do Paraná quanto a esta matéria.
A vereadora infra
-assinada, Thania Caminski - PP, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que informe quais pol
íticas p
úblicas
municipais efetivas em prol dos animais dom
ésticos ou domesticados errantes localizados
nos limites deste munic
ípio, em especial c
ães e gatos, visando ao bem
-estar animal e
proteção da sa
úde p
ública e meio ambiente, foram implementadas, bem como se foi
recebida Recomendação do Ministério Público do Estado do Paraná quanto a esta matéria.
Tal requerimento se justifica com base na Recomendação Administrativa nº
03/2023 da 1ª Promotoria de Justi
ça da Comarca de Jandaia do Sul (PR) ao Executivo
Municipal de Jandaia do Sul (PR) (processo judicial nº 0003349
-75.2023.8.16.010), a qual
utiliza
-se a fundamentação como base, bem como com base na Ação Civil P
ública De
Obrigação De Fazer C/C Pedido De Tutela Provis
ória De Urg
ência proposta pelo Ministério
Público do Estado do Paraná em face ao Município de Iretama/PR (processo judicial nº
0001300
-76.2023.8.16.0096).
Conforme referidos processos, o artigo 225 da Constituição Federal disciplina
que todos t
êm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum
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do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo
-se ao Poder P
úblico e à coletividade
o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Também que o artigo 23, inciso VI, da Constituição Federal, estabelece a
compet
ência comum da Uni
ão, Estados, do Distrito Federal e dos Munic
ípios de proteger o
meio ambiente em todas as suas forma.
Outrossim, é de conhecimento público a exist
ência de c
ães e gatos em
estado de abandono perambulando pelas ruas de Pato Branco
/PR, consequentemente,
desabrigados, com fome, doentes, n
ão castrados, n
ão vacinados e n
ão vermifugados, em
violação à legislação de proteção aos animais, com riscos sanit
ários e à sa
úde p
ública.
Deve
-se destacar que a exist
ência de c
ães e gatos abandonados nas ruas da
cidade constitui um problema ambiental, sanit
ário e tamb
ém de sa
úde p
ública, que atenta
contra o direito do ser humano a um meio ambiente urbano ecologicamente equilibrado,
pois muitos desses animais possuem sa
úde debilitada e s
ão portadores de doen
ças
transmiss
íveis ao ser humano, colocando em risco a sa
úde da população. Ainda, que a
presen
ça de animais soltos em vias p
úblicas, al
ém de gerar altos riscos à vida dos animais,
tamb
ém gera transtornos sociais como acidentes de tr
ânsito, agress
ões a seres humanos,
contaminação ambiental por dejetos, dispers
ão de lixo e riscos de transmiss
ão de doen
ças,
tais como raiva, leptospirose e leishmaniose;
Cabe também destacar que é função do ente p
úblico promover a defesa do
meio ambiente e da sa
úde da população, a qual está intimamente ligada a um meio urbano
ecologicamente equilibrado, bem como que os m
étodos mais modernos para o controle da
população de animais de rua devem ser fundamentados em programas educativos para a
guarda respons
ável, controle do habitat, regulação da reprodução e fiscalização efetiva
pelos
órg
ãos municipais.
Ademais, destaca
-se que o Munic
ípio possui responsabilidade de adotar
medidas de proteção aos animais existentes em seu territ
ório, especialmente em relação
aos que se encontram em situação de rua, de vulnerabilidade e que perten
çam a pessoas de
poucas condições econ
ômicas, mediante pol
íticas p
úblicas e programas sociais como forma
de impedir a propagação de zoonoses e outros malefícios à sa
úde p
ública que se fazem
potencialmente presentes no tr
ânsito livre de animais abandonados pelas ruas da cidade, e
o contato direto com a população local, e com o objetivo de garantir o bem
-estar animal.
Cabe por fim destacar que nos termos do artigo 9º, incisco I, da Lei
Complementar nº 140/2011, incumbe aos Munic
ípios executar e fazer cumprir, no
âmbito
municipal, as Pol
íticas Nacionais e Estaduais de Meio Ambiente e demais pol
íticas nacionais
e estaduais relacionadas à proteção do meio ambiente e que que conforme o Guia T
écnico
para Construção e Manutenção de Abrigos e Canis do Conselho Regional de Medicina
Veterin
ária do Estado do Paran
á, o abrigo para animais possui tr
ês objetivos principais: “ser
um refúgio seguro para os animais no
âmbito de uma política de captura altamente seletiva;
funcionar como local de passagem buscando a recolocação desses animais para lares
definitivos; e ser um n
úcleo de refer
ência em programas de cuidado, controle e bem
-estar
animal.”
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Ademais, que a Lei Estadual nº 17.422/12 disp
õe sobre o responsabilidade
dos munic
ípios no recolhimento e guarda de animais abandonados e destinação de local
adequado para a manutenção e exposição dos animais disponibilizados para adoção, onde
ser
ão separados conforme crit
ério de compleição f
ísica, idade e comportamento.
Também, que o Tribunal de Justi
ça do Estado do Paraná já reconheceu em
diversas decis
ões que cabe aos Munic
ípios a proteção de animais de rua provendo
-lhes
meios de sobreviv
ência e, ao mesmo tempo, assegurando a coexist
ência com humanos em
situação que n
ão coloque a sa
úde coletiva em risco.
Considerando ainda que a postura devida do Poder P
úblico é de protetor do
meio ambiente, raz
ão pela qual a omiss
ão tamb
ém pode ser considerada como ação
degradadora, em cumplicidade com aqueles que n
ão t
êm nenhum interesse na preservação
do meio ambiente, na sa
úde da população e no desenvolvimento urbano sustent
ável.
Ainda, que eventual alegação de dificuldade financeira do Munic
ípio em
manter abrigo animal adequado e dar destinação correta aos animais errantes do Munic
ípio
não obsta o inafast
ável dever do poder p
úblico de assegurar a sa
úde e o bem
-estar da
população, bem como o de proteger a fauna e a flora, coibindo pr
áticas que eventualmente
possam colocar em risco sua função ecol
ógica, extinguir esp
écies ou submeter animais a
atos de crueldade. Conforme observado no exame do Ag. Reg. Do Recurso Extraordin
ário
410.715
-5/SP, em que figura como relator o Ministro Celso de Mello “a cl
áusula da 'reserva
do poss
ível' – ressalvada a ocorr
ência de justo motivo objetivamente aferível – não pode ser
invocada, pelo estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de
suas obrigações constitucionais, notadamente quando, desta conduta governamental
negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais
impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade.”
Desta forma, considerando o acima exposto, requer ao Executivo Municipal,
que:
a) Informe quais pol
íticas p
úblicas municipais efetivas em prol dos animais
dom
ésticos ou domesticados errantes localizados nos limites deste
munic
ípio, em especial c
ães e gatos, visando ao bem
-estar animal e
proteção da sa
úde p
ública e meio ambiente, foram implementadas até o
momento;
b) Informe se foi recebida Recomendação do Ministério Público do Estado
do Paraná quanto a esta matéria;
c) Informe quais são os programas administrativos perenes de identificação
e cadastramento de c
ães e gatos em situação de rua e/ou comunit
ários
existentes no Munic
ípio de Pato Branco/PR, bem como programas de
castrações implementados;
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d) Informe se há fornecimento de vacinação e atendimento veterin
ário a
cães e gatos errantes e/ou comunit
ários, inclusive de urg
ência e
emerg
ência, al
ém de acolhimento e atendimento veterin
ário, caso
identificada a necessidade pontual para tratamento de doen
ças e afins,
observando procedimentos
éticos e cuidados gerais, de transporte e de
averiguação de um respons
ável ou de um cuidador, seja da comunidade
ou lotado em algum local específico do Município;
e) Informe se estão sendo realizadas feiras e campanhas de adoções
peri
ódicas para recolocação em novos lares de animais resgatados e
acolhidos, a ser realizada em local adequado, onde ser
ão separados por
crit
érios de compleição física, idade e comportamento, devendo a
adoção ser registrada e feita com uso de termo de compromisso de
adoção, assinado pelo adotante;
f) Informe se estão sendo realizadas palestras, projeções de v
ídeos,
atividades l
údicas, pe
ças teatrais, concursos de desenho e redação,
exposição de cartazes, distribuição de cartilhas e cursos de educação
ambiental e prevenção aos maus
-tratos, de maneira peri
ódica, a fim de
sensibilizar a população sobre a necessidade de adoção de animais
abandonados, de esterilização, de vacinação peri
ódica e de que maus
-
tratos e abandono, pelo padecimento infligido ao animal, configuram
pr
áticas de crime;
g) Informee há previsão da implantação de um canil municipal para
acolhimento dos animais de rua;
h) Inclua nas leis or
çament
árias (Lei de Diretrizes Or
çament
árias e Lei
Or
çament
ária Anual) medidas e previs
ões necess
árias ao implemento
efetivo de pol
íticas p
úblicas capazes de resguardar os animais
abandonados/resgatados;
i) Inclua nos debates a serem promovidos, quando da elaboração de
pol
íticas p
úblicas acima mencionadas e da elaboração dos pr
óprios
projetos or
çament
ários, entidades que representem a defesa e a
proteção de animais n
ão humanos, da natureza e do meio ambiente, em
especial as ONG’s atuantes no Munic
ípio de Paro Branco
/PR, a fim de
que possam contribuir para a confecção de medidas efetivas, nos termos
do artigo 29, inciso XII, da Constituição Federal, e artigo 44 da Lei nº
10.257/2001 (Estatuto das Cidades);
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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j)
Se foi recebida Recomendação do Ministério Público do Estado do
Paraná quanto a esta matéria.
Agradecemos a atenção e estamos à disposição para contribuir de todas as
maneiras possíveis para a implementação dessa ação educativa.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 01 de novembro de 2023.
Thania Maria Caminski Gehlen - PP
Vereadora
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VERIFICAÇÃO DAS
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 01/11/2023 15:54:29 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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