materia nº 102/2023

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 50/2023. EMENTA: Autoriza a exploração do serviço público de loterias no Município de Pato
Branco. AUTOR: Eduardo Albani Dala Costa
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei em questão, de autoria do Vereador Eduardo
Albani Dala Costa, tem por objetivo autorizar a exploração do serviço público de
loterias no Município de Pato Branco.
II – ANÁLISE
Após o protocolo do Projeto na Câmara, iniciaram as análises pelos
membros da Comissão de Orçamento e Finanças, seguindo o previsto no
Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município. O Projeto de Lei em tela, visa autorizar a exploração do serviço
público de loterias no Município de Pato Branco. A proposta de exploração do serviço de Loteria Municipal de Pato
Branco contempla uma importante medida que visa incentivar o crescimento
econômico e estrutural do município, a fim de que seja, um instrumento capaz de
incrementar a arrecadação. A exploração da loteria municipal teria, portanto, impacto
direto na vida do cidadão pato-branquense com recursos revertidos da arrecadação
lotérica para programas específicos voltados aos direitos coletivos e difusos, pacificando as conquistas sociais reconhecidas em lei. Ainda que seja difícil, a priori, estabelecer o alcance e fazer
estimativas precisas da arrecadação que possa advir desta modalidade, haja vista Assinado por 3 pessoas: JOECIR BERNARDI, DIRCEU LUIZ BOARETTO e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/12C9-F4C1-74E5-04EC e informe o código 12C9-F4C1-74E5-04EC
ser essa uma iniciativa pioneira no Estado, espera-se que a loteria municipal se
pague e ainda seja capaz de financiar programas sociais, saúde, esportivos, culturais e transporte coletivo de passageiros voltados à população de Pato Branco. Cumpre salientar que a Secretaria Municipal de Administração e
Finanças se manifestou quanto a necessária avaliação de infraestrutura para
operação de loteria municipal (processamento de apostas e processamento de
dados), utilização de tecnologia avançada a fim de garantir integridade e
imparcialidade, bem como equipe capacitada para lidar com diversos aspectos, sendo que ao final manifestou entendimento favorável a implantação, eis que trará
diversos benefícios para a comunidade e arrecadação de recursos financeiros. Através do Ofício nº 230/AL, encaminhado memorando 18.374/2023
da Secretaria de Administração e Finanças, em resposta ao requerimento
1.047/2023, enviado ao Executivo Municipal através do Ofício 296/2023 -DL, oportunidade que referida Secretaria se manifestou quanto a necessária avaliação
de infraestrutura para operação de loteria municipal (processamento de apostas e
processamento de dados), utilização de tecnologia avançada a fim de garantir
integridade e imparcialidade, bem como equipe capacitada para lidar com diversos
aspectos. Por fim, manifestou entendimento que “[...] a implantação de uma loteria
municipal pode trazer diversos benefícios para a comunidade. Além da arrecadação
de recursos financeiros que podem ser direcionados para áreas prioritárias, a loteria
também pode estimular a economia local, promover o turismo e gerar empregos
diretos e indiretos. ”
Isto posto, e também levando em consideração o parecer jurídico
favorável entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se apto para à normal
tramitação regimental da matéria.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 50/2023, compreendo que o
mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta
relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis. Assinado por 3 pessoas: JOECIR BERNARDI, DIRCEU LUIZ BOARETTO e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no
dia 01 de novembro de 2023, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanham o
VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 50/2023. Sala das Comissões, 01 de novembro de 2023. Assinado por 3 pessoas: JOECIR BERNARDI, DIRCEU LUIZ BOARETTO e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/12C9-F4C1-74E5-04EC e informe o código 12C9-F4C1-74E5-04EC
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 12C9-F4C1-74E5-04EC
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 01/11/2023 15:24:35 (GMT-03:00)
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 01/11/2023 15:26:32 (GMT-03:00)
Papel: Membro de comissão
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 01/11/2023 15:55:28 (GMT-03:00)
Papel: Membro de comissão
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