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Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
A Bancada do Podemos, composta pelo(s) vereador(es) Dirceu Luiz Boaretto e Rodrigo José
Correia, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação a
seguinte Emenda Impositiva de Bancada ao Projeto de Lei nº 162/2023, que estima a receita e
fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2024 - Lei
Orçamentária Anual (LOA).
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA
Ordem de Prioridade:
Beneficiário: Fundação Patobranquense do Bem Estar - Fundabem - CNPJ -77.013.506/0001-60
Justificativa: A FUNDABEM é uma entidade beneficente sem fins lucrativos que ampara e transforma a vida
de mais de 150(cento e cinquenta) crianças e adolescentes, entre 6 e 17 anos, em situação de
vulnerabilidade ou risco social. Essas crianças e adolescentes enfrentam as consequências adversas da
pobreza, abuso, falta de oportunidades e circunstâncias desfavoráveis que comprometem seu presente e
futuro. O valor desta emenda impositiva de bancada será destinado à execução de projetos que visam
proporcionar a criação de um ambiente adequado e atendimento específico para crianças de 6 a 8 anos,
além de oferecer atendimento técnico a todos os beneficiários.
Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ 60.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: X Suplementado:
Identificação do crédito orçamentário Código Nome
Órgão: 09 Secretaria Municipal de Assistência Social.
Unidade Orçamentária: 09.02 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Ação: 6.003 Manutenção das atividades da criança e do
adolescente.
Natureza da Despesa:
Fonte: 0 Recursos Ordinários (Livres)
3.3.50.43 Subvenções Sociais.
Valores Iniciais: R$ 0,00
Emenda ( + ): R$ 60.000,00
Valores Propostos: R$ 60.000,00
Assinado por 2 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA e DIRCEU LUIZ BOARETTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/588F-F962-40C0-65AC e informe o código 588F-F962-40C0-65AC
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito orçamentário Código Nome
Órgão: 05 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade Orçamentária: 05.02 Departamento Administrativo
Ação:
99.999.9
999.3.99
9.000
Reserva de Contingência – Emendas Impositivas
Natureza da Despesa:
Fonte: 0 Recursos Ordinários (Livres)
9.9.99.9
9.00.00.
00
Reserva de Contingência
Valores Iniciais: R$ 10.500.000,00
Emenda ( - ): R$ 60.000,00
Valores Propostos: R$ 10.440.000,00
Pato Branco, 1º de novembro de 2023.
Assinado por 2 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA e DIRCEU LUIZ BOARETTO
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 02/11/2023 17:17:03 (GMT-03:00)
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