materia nº 31/2023

Exmo. Senhor Joecir Bernardi Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças A Bancada do PV, composta pela vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva de Bancada ao Projeto de Lei nº 162/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2024 - Lei Orçamentária Anual (LOA). EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Ordem de Prioridade: Beneficiário: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM Justificativa: A FUNDABEM é uma entidade beneficente de assistência social e desenvolve um trabalho de amparo, acolhimento e transformação na vida de mais de 150 crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, que sofrem consequências graves em função da pobreza, do abuso, da falta de oportunidades e de circunstâncias que comprometem sua infância e futuro. Diante disso, os valores descritos na presente emenda servirão para execução Projeto Oficina III, que criará um ambiente adequado para adolescentes de 12 a 17 anos, visando proporcionar uma perspectiva de vida diferente da realidade atual, possibilitando que se tornem protagonistas de suas próprias histórias. Além disso, serão para programas de inserção no mercado de trabalho, sendo acompanhados desde sua preparação até o desempenho e desenvolvimento. Resumo da Emenda Valor Aumentado de Dotações R$ 30.000,00 (trinta mil reais) CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+): Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário: Novo: X Suplementado: Identificação do crédito orçamentário Código Nome Órgão: 09 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade Orçamentária: 09.02 Fundo Municipal Da Crianca E Adolescente Ação: 6.003 Manutenção das atividades da criança e do adolescente Natureza da Despesa: Fonte: 0 Recursos Ordinários (Livres) 3.3.50.43 Subvenções Sociais Assinado por 1 pessoa: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/3EEC-407E-17FD-1913 e informe o código 3EEC-407E-17FD-1913
Valores Iniciais: R$ 0,00 Emenda ( + ): R$ 30.000,00 Valores Propostos: R$ 30.000,00 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-): Identificação do crédito orçamentário Código Nome Órgão: 05 Secretaria Municipal de Administração e Finanças Unidade Orçamentária: 05.02 Departamento Administrativo Ação: 99.999. 9999.3. 999.000 Reserva de Contingência – Emendas Impositivas Natureza da Despesa: Fonte: 0 Recursos Ordinários (Livres) 9.9.99.9 9.00.00. 00 Reserva de Contingência Valores Iniciais: R$ 10.500.000,00 Emenda ( - ): R$ 30.000,00 Valores Propostos: R$ 10.470.000,00 Pato Branco, 06 de novembro de 2023 Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera Bancada do PV Assinado por 1 pessoa: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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