materia nº 103/2023

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 156/2023
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023
no valor de R$ 172.395,17 (cento e setenta e dois mil, trezentos e noventa e cinco
reais e dezessete centavos), e dá outras providências. AUTOR: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:6 de Outubro de 2023
RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal visa à abertura de
crédito especial no orçamento geral do Município no valor de R$ 172.395,17 (cento e
setenta e dois mil, trezentos e noventa e cinco reais e dezessete centavos), junto ao
Governo Municipal. Em sua Mensagem o Executivo informa que o recurso será destinado ao
atendimento dos remanejamentos da seguintes emendas impositivas: Assinado por 3 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/191B-8841-D86A-ED66 e informe o código 191B-8841-D86A-ED66
a) Emenda Impositiva Individual nº 85/2022 - Beneficiário: Conselho
Comunitário de Segurança (CONSEG) - Objeto: aquisição de um veículo do tipo SUV, cor
preta, para uso da Delegacia da Mulher, no valor de R$ 157.395,17;
b) Emenda Impositiva de Bancada nº 52/2022 - Beneficiário: Conselho
Comunitário de Segurança (CONSEG) - Objeto: reforma e pintura da sala para oitivas de
crianças, aquisição de equipamentos e móveis para ambientação da sala na Delegacia da
Mulher, e aquisição de brinquedos para uma brinquedoteca, no valor de R$ 15.000,00. O recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo 1º se dará pela
anulação da dotação orçamentária especificada no artigo 2º. O Balancete da Despesa de
2023 foi enviado junto ao presente projeto para comprovação do saldo da dotação
orçamentária utilizada no artigo 2º. Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do projeto
autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1º e 2º, no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2023, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria. II – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 156/2023, compreendo que o mesmo
ncontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis. Assinado por 3 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/191B-8841-D86A-ED66 e informe o código 191B-8841-D86A-ED66
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no dia 01 de novembro
de 2023, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanham o VOTO DO RELATOR ao
Projeto de Lei nº 156/2023. Sala das Comissões, 01 de novembro de 2023. Assinado por 3 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/191B-8841-D86A-ED66 e informe o código 191B-8841-D86A-ED66
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 191B-8841-D86A-ED66
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 06/11/2023 17:25:19 (GMT-03:00)
Papel: Relator
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 07/11/2023 13:27:11 (GMT-03:00)
Papel: Membro de comissão
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 07/11/2023 14:46:32 (GMT-03:00)
Papel: Membro de comissão
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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