MUNICfPIO OE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
õ
~ ~
MENSAGEM N° 04/2017
~ '"'
~ ~
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a essa Egrégia Câmara Municipal, Projeto de Lei que visa
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município,
na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer no valor de R$ 23.059,17 (vinte e três mil
cinquenta e nove reais e dezessete centavos), objetivando a restituição de saldo do
Convênio para Construção do Ginásio do Distrito de Nova Espero em São Roque do
Chopim, em virtude do encerramento da vigência do contrato.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência antecipamos agradecimentos
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 .• Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
'i'
~
"li
i
5
~
i
:.I
~
!
;s
MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA. GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI tJ~ L{ lo2ü1::1-
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2017, no valor de R$ 23.059,17 (vinte e três mil
cinquenta e nove reais e dezessete centavos).
Art. 1" Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
23.059,17
Art. 2" Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.050 Construir, reformar, ampliar Complexos
Esportivos 23.059,17
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 23.059,17 (vinte e três mil cinquenta e nove reais e dezessete centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER,
JUVENTUDE E IDOSO
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER,
JUVENTUDE E IDOSO
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.0041 Manutenção do Esporte
1.050 Construir, reformar, ampliar Complexos Esportivos
3.3.90.93- 865 Indenizações e Restituições 23.059,17
I Total 23.059,17
Art. 4" Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
865 - Conv. Const. Ginásio do Distrito de N
Cho im
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em Oblicação.
Rua Caramuru, • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
do
23.059,17
37.400,00
fl~~dtY!P~~~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 4/2017
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n• 4/2017, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso
Vinculada, no exercfcio de 2017, no valor de R$ 23.059,17 (vinte e três mil cinquenta e nove
reais e dezessete centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Municfpio para o
exercfcio financeiro de 2017 por Superávit Financeiro do exercfcio de 2016, dentro da
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso, objetivando a restituição de saldo
do Convênio para Construção do Ginásio do Distrito de Nova Espero em São Roque do
Chopim, em virtude do encerramento da vigência do contrato.
oi. 16.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
oi. 16.02- DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
oi. 27.812.0041.1.050- Construir, reformar, ampliar Complexos Esportivos
oi. 3.3.90.93-lndenizações e Restituições
oi. Fonte - 865
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
Despesas com Indenizações, exclusiva as trabalhistas, e restituições,
INDENIZAÇ9ES
devidas por órgãos e entidades a qualquer lflulo, inclusive devolução de
3 3 90 93 00 00 E receitas quando não for passiva! efetuar essa devolução mediante a
RESTITUIÇOES compensação com a receita correspondente, bem como outras despesas
de natureza indenizatória não classificadas em elementos de despesas
específicos.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso 11 e 42 na Lei n•. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercfcio anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1 •
inciso I e § 2°, da Lei n• 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponlveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa. Para1-
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46)3272·15001 3272-1549 85501-262 Pato Branco
e-mail: marc;arzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~~~gya~or~~ Estado do Paraná
§ 1• Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exerclcio anterior.
§ 2• Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n•. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167- São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1•, inciso I da Lei n• 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o Relatório da
Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, como pode ser
observado anexo, relacionado à fonte descrita abaixo que possuem saldo para tal crédito:
•!• 865 - Convênio Construção do Ginásio do Distrito de Nova Espero - São
Roque do Chopim
Os artigos 1 • e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercfcio
2017 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 6 de fevereiro de 2017.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46} 3272·15001 3272·1549 85501·262 Pato Branco Paraná
e-mail: marc;arzanoelo@camarapatobranco.com.br
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2016
Página: 1 de 1
06/02/2017 11:37
Fonte Recurso : 865- Conv. Const. Ginásio do Distrito de Nova Espero- São Roque do Chopim
~~.,~!!!1•1~·~·.~1~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFER~NCIAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
lnterferêndas Financeiras Recebidas {Ingressos)
Saldo Anterior( Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
4A94,43
1n.600,00
IDESf'ESA.; CORRENTES- Empenhada Líctuida
4.494,43
IDEoSPE.SAS DE CAPITAL
1n.600,00
182.094,43
336.918,82
llnterferênc:ia! Financeiras Conced'1das {Egressos)
336.918,82
177.883,56 ISa.ldo AtcJal 23.059,17
359.977,99 359.977,99
177.883,56 Financeiro Atual 23.059,17
loifer·•n"' do Saldo da Fonte
ff~~~,9oh$um Estado do Paraná ·
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 04/2017
Os menbros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram
para analizar e emitir parecer ao Projeto de lei n° 04/2017 de 18 de
janeiro de 2017- mensagem n° 04/2017 (regime de urgencia) -
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Credito Especial no
exercicio de 2017 no valor de R$ 23.059,17 (vinte e tres mil,
cinquenta e nove reais e dezessete centavos).
(Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Juventude e Idoso no valor ~
de R$ 23.059,17 (vinte e tres mil, cinquenta e nove reais e dezessete ~ !
centavos), para Convenio de contrução do Ginasio do Distrito de Nova :> ~
Espero- São Roque do Chopim).Em virtude do projeto encontrar-se ~ ~
apto nas condições contábeis, pede-se pelo seu prosseguimento. e:. fil
Desta forma, emitimos PARECER FAVORÁVEL, para tramitação do
referido projeto.
Ê o parecer , Salvo Maior Juizo.
Pato Branco, 07 de fevereiro de 2017
zza -PSD
RuaAraribóia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~~J~d&i?tÚt-Y@~ Estado do Paraná
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projetos de lei em análise: N!! 1/2017, de 23 de janeiro de 2017- Mensagem n!! 1/2017
(Regime de urgência) -Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$
134.923,81; N!! 2/2017, de 23 de janeiro de 2017 - Mensagem n!! 2/2017 (Regime de
urgência) -Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no
valor de R$ 37.400,00; N!! 3/2017, de 23 de janeiro de 2017- Mensagem n!! 3/2017 (Regime
de urgência) - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017,
no valor de R$ 3.458.700,00; N!! 4/2017, de 23 de janeiro de 2017- Mensagem n!! 4/2017
(Regime de urgência)- Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2017, no valor de R$ 23.059,17; N!! 5/2017, de 23 de janeiro de 2017- Mensagem n!! 5/2017
(Regime de urgência) -Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício
de 2017, no valor de R$ 519.500,00; N!! 6/2017, de 23 de janeiro de 2017- Mensagem n!!
6/2017 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no
394.
as ano e \i
reuniram-se na salà de reuniões nesta Casa de leis, os membros da Comissão de Finanças ~ Orçamentos, os vereadores Claudemir Zanco (Membro), Marco Antonio Augusto Pozza!f ~
(Presidente), Marinês Boff Gerhardt(membro), os Assessores Parlamentares Joares Brasil ee:.. ~
Andréa Barão, a servidora Márcia Regina Zanoello - Contadora desta Casa, a Secretária !<I
Municipal de Assistência Social Anne Gomes da Silva e a Assistente Social Anusca Maria de~ ~ Sá Gudoski para deliberarem sobre os projetos acima citados. O Presidente da Comissão de~ ~
Finanças e Orçamentos, Marco Antonio Augusto Pozza abriu a presente reunião )i ~
cumprimentando a todos e dando abertura aos trabalhos desta Comissão no ano de 2017. Em lf. :l3
análise aos projetos iniciais, a Secretária Anne Gomes da Silva, explanou sobre os projetos e o ~ ,cronograma de trabalhos da Secretaria de Assistência Social ressaltando os Créditos Especiais ld
em análise. De acordo com o que foi explanado ficou decido que o Projeto de lei n!! 01/2017, ~ .... será apresentado requerimento encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde para
esclarecimentos referentes ao recurso do repasse do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo
Municipal de Saúde através do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde -
APSUS que será utilizado para a aquisição de um vefculo para o Fundo Municipal de Saúde e
onde será utilizado. Quanto ao Projeto de Lei N!! 03/2017. referente ao Crédito Especial no
exercício de 2017, no valor de R$ 3.458.700,00, está aguardando resposta do requerimento
aprovado na última sessão ordinária. O Projeto de lei N!! 06/2017, também será apresentado
requerimento na próxima sessão para maior conhecimento e esclarecimentos referente ao
Crédito Especial no valor R$ 299.573,48 para a Secretaria de Educação e Cultura que visa
atender a Resolução nº 19 de 29 de setembro de 2014 e a Resolução nº 01 de 28 de
Rua Aranbóia, 491 Fone: (46) 3272·1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e~mail: leglslalivo@camarapatobranco.com.br- slte: www.ca arapatobranco.com.br
?
(
u'<l.'l\'," , i'!~ .ir.
·• fl~~IYgy~~Ulftee/ EducaçãoTnfantii/Brasil Carinhoso para o apoio do acesso e permanência de crianças de zero
a quarenta e oito meses na educação Infantil do Município de Pato Branco. Após análise e
assinatura dos pareceres, os Projetos de Lei: nº 2/2017, da Secretaria de Assistência Social
para aquisição de um veículo a ser utilizado no deslocamento das equipes técnicas das
unidades dos CRAS, nas realizações de visitas domiciliares e institucionais que contemplam o
Serviço de Proteção e Atendimento Integral às famílias - PAIF, Recurso esse proveniente do
Governo do estado do Paraná por meio do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS; Nº
4/2017 da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer objetivando a restituição de saldo do
Convênio para Construção do Ginásio do Distrito de Nova Espero em São Roque do Chopim,
em virtude do encerramento da vigência do contrato; Nº 5/2017, da Secretaria de Assistência
Social no valor de R$ 519.500,00, conforme segue: • R$ 19.500,00 destinados a atender o
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência conforme estabelece a Lei
Municipal nº 4.670 de 30 de setembro de 2015; • R$ 500.000,00 para a Construção da Nova
Sede para Serviços de Acolhimento Institucional, conforme aprovação do Conselho Municipal
de Assistência Social) e os Balancetes Contábeis de Dezembro/2016 e Janeiro/2017, seguirão
seu tramite normal. Nada mais havendo, eu Andréa Barão redigi a presente Ata, que após lida
foi assinada pelos presentes.
Pato Branco, 8 de fevereiro de 2017.
Secretária Municipal de Assistência Social
n)'l.Uf> .. kO.~)~ ~lvk..f. Anusca Mari'ãde Sá G ddsl<i
Rua Araribóla, 491 Fone: (46) 3272-1500
arão
Asse ora Parlamentar
cta egina Zanoello
As~ ssora Contábil
CRC-PR 27.823/0-3
85501-262 Pa\o Branco Paraná
e-maU: feglslalivo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N' 4/2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2017, no valor de R$ 23.059,17 (vinte e três mil
cinquenta e nove reais e dezessete centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n' 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
23.05917
Art. 2' Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n' 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue:
Acão Especificacão Valor R$
1.050 Construir, reformar, ampliar Complexos
EsPortivos 23.05!1,_17
Art. 3' Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 23.059,17 (vinte e três mil cinquenta e nove reais e dezessete centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificacão Valor R$
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER,
JUVENTUDE E IDOSO
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER,
JUVENTUDE E IDOSO
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.0041 Manuter:tção do E5_1!orte
1.050 Construir reformar, ampliar Complexos Esportivos
3.3.90.93- 865 Indenizações e Restituições 23.059,17
I Total 23.059,17
Art. 4' Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
865 - Conv.
Chopim
I Total
Const. Ginásio do Distrito de Nova Espero - São Roque do
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
23.059,17
23.059,17
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I SEXTA-FEIRA, 17 DE FEVEREIRO DE 20171 ANO XXXII NÚMERO 68291 PÁGINA 88
UUHtCIPIO DE PA.TOliAHCO- ESTADO DO PAJlAHA
LEI ... ~~. DE 11 DE FEVEREIRO DE 2017 .
Al*riZa o EncuiMl t.U~Dpa~ a em ertc~no
&pKlll no ezen:ido de 2017, no yaiDr de. R$
23.059, H lftlle e lrês ri ci'lquenla e nove re11111 e dez~llllllliriOS).
A Cinuore llunklpil.l de P•IO BraBCO, Ealado do Pannl. epfOYOU e eu,
Pn~fdo. .. ndono • equlnle LAI:
I Totll
..
a abri' no Orçamllnlo-Genll do~ de Pato
Supemil ~~ de fonle de Ree\nO
d cinqueflla e - I8BD • duesse~
2J.0111.17 I
Art. c- hnl Coberkn do Pf-* CrNio E&pllctil..,., ulilmdo OI fectnM
fNnDillo F~cSe .,.m
111. COfrt, Conlll 01n 11o do Dlrotrllo dll Movi ~PifO -llo Raq ... do
h•• Art. I" EHILIII entnri - Y9Jr na dlot.l <la r;va pulliDÇAD. Glt:iNte elo Pnlllo. 18 de lfteteR. 2017
AUGUSTIHHO ZUCCHl ,_
Llllrf411112013e~~
Art. 2' Fica......,. 1 tiÇII) diiiAII ;a. 4.641J'l015 e lllelwç:6M ~&I
LDO(lel de OWKku~) do11Ufddode2017, Cllllbrneugua:
~=~'· ·~eomplu~l ::::1 Art. ao R:a aMrto no ~ 0ara1 c1o ~ de Paio er.noo. E&llllkl c1o
Paran1, Cttcllo ~ por Super'AYill F"awairo de Fmlll de Rlano ~ no ~ de RI
~
Art. r Esllr Daoeto _,.... em v9Jr na dMII de - publlaçlo. dol'nlleio, 16'" ~de 2017.
AUGUSn11H0 ZUCCH
-
Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná
Sexta-Feira,17 de Fevereiro de 2017 Jnstituido pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011 Ano VI- Edição N~ 1298
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N"4.936, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerc/cio de 2017. no valor de
R$ 23.059,17 (vinte e três mil cinquenta e nove reais e dezessete centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1°Auloriza o Executivo Municipal alterara Programa da Lei n°4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2014/2017, confoone segue: I Programa I Esped~caçao I va~c.or R5
0041 Manutenção do Esparta 23.1)!;9,17
Art. 2" Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da lei n° 4.64112015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentârias) do exercfc!o de 2017, conforme
segue:
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Munlclplo de
Paio Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 23.059,17 (vinte e três mil cinquenla e nove reais e
dezessete centavos) na classificação funcional programática abaixo:
""""' '~ _,
" SECRETARIA I.JUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER.
JUVENTIJDE E IDOSO
16.02 DEPARTA.'.IENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E
IDOSO
" Desporto e Lazer
27.812 Desporto ComunMrio
27.812.{1(1.l1 Manv.ençâo do Esporte
1.0ó0 Cons!n.Jir, reformar. e.mpiW Complexos Esportivols
3.3.00.93 "" Indenizações e Resti!u"ções 23.059,17
To~ 23.059.17 I
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonle
86S-Con·1 ConsL Girulsia do D;:slri:o de No·. -a Espew-Sâa Roque doChoplm
To~
Art 5° Esta Lei enlfará em vigor na data de sua publicação.
Pubfcadoem __ , ___ _
Ed"ção ---------
Dik\o E!etrl'ln:oo dos PJunlcíp'os de> Slldoosle do Parall.i - DIOEIJS
Puhl•cadoem _____ _
Edçllo: Pág.:B __ _
JORNAL DIARIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 16 de fevereiro de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI-Prefeito
23.059,17
23.059,17
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 17/02/2017.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fella informando o código identificador no site:
h ti p: //amsop.d ioems .com .br
Página 1
Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná
Sexta-Feira, 17 de Fevereiro de 2017 lnslituido pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011 Ano VI- Edição Nº 1298
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO N°8.099, DE 16 OE FEVEREIRO DE 2017
Abre Crédito Especial no exercfcio de 2017, no valor de R$ 23.059,17 (vinte e três mil
cinquenta e nove rea·ts e dezessete cenlavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribulçães que lhe são
conteridas pelo art. 47, inciso XXIII, da lei Orgânica Municipal, e com base na lei n°
4.936, de 16 de reverelro de 2017,
DECRETA
Arl. 1° Ftca alterado o Programa da Lei n° 4.11112013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue:
I~ I Espeólicaçâo I VabrRS
Art. 2° Ftca alterada a ação da Lei no 4.641/2015 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercfdo de 2017, conforme segue:
1.050 Construir, rerurmar. empr=Com.plex"" Esport~os 23.059,17
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná,
Crédito Espedal por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
23.059,17 (vinte e três mil cinquenta e nove reais e dezessete centavos) na classificação
funcional programática abaixo·
""""" EspeO~ca\âo '"'""'
" SECRETARIA '-'UNICIPAL OE ESPORTE. LAZER,
JUVENll.IOE E IOOSO
16.02 OEPARTAt.•EmO OE ESPORTE, LAZER, JUVENll.IOE
E IDOSO
" Desporto a Lazer
27.812 Desporto Comun'táMo
27,612.0041 Manute~ do Esporte
1.0>0 Conslruir, reformar, ampliar Complexos Esportillos
3.3.90.93 "" lnden.izi>Çães e Rest'tu:ções 23.059,17
Total 23.059,17
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Espedal será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte da Recurso Vinculada, assim espeoficada:
Fon1e
865-Corw, Const G!ru!slo do O's!rt:o ~e No·.., Espero-Sàa Roql.k'l do Choptm
To!al
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publcadoem _____ _
Ed-ção Pág.~B __ _
JORNAL OIÂRJO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 16 de fevereiro de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI-Prefeito
Valor RS
23.059,17
23.0-59,17
Cvoli:2.l~ll
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÂ no dia 17/02/2017.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no si te:
http: //amsop.d ioems.com.br
Pãgina I
rl~vltu.nir#<tfd{Yi?~!BU7Jt(}(// Estado do Pamná
PROJETO DE LEI N° 4/2017
Regime de urgência
MENSAGEM N° 4/2017
RECEBIDA EM: 23 de janeiro de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no
valor de R$ 23.059,17 (vinte e três mil cinquenta e nove reais e dezessete centavos).
(Secretaria Municipal de Esporte e Lazer objetivando a restituição de saldo do Convênio
para Construção do Ginásio do Distrito de Nova Espero em São Roque do Chopim, em
virtude do encerramento da vigência do contrato)
AUTOR: Executivo Municpal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de fevereiro de 2016.
DISTRIBU[DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de fevereiro de 2016
RELATORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 13 de fevereiro de 2016 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 15 de fevereiro de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 54, de 15 de fevereiro de 2017.
SANÇÃO: Lei n° 4936, de 16 de fevereiro de 2017- Decreto n° 8099, de 16 de fevereiro
de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B8 do jornal Diário do Sudoeste edição n° 6829 de 17
de fevereiro de 2017 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição n° 1298 de 17 de
fevereiro de 2017.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br