MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO ~lf' f'. ::(:;.
MENSAGEM Nº 112/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Valemo-nos da presente mensagem, para encaminhar Projeto de Lei que autoriza o
Poder Executivo a contratar financiamento junto a Caixa Econômica Federal, operação de crédito,
oferecer garantias e dar outras providências correlatas.
A referida contratação tem por objetivo a consecução de Obras de infraestrutura para
não motorizados e elaboração de projetos, bem como, obras de qualificação viária e elaboração de
projetos, sendo que estes serão elaborados oportunamente, observando-se o limite autorizado via
operação de crédito.
O prazo de carência será de até 48 (quarenta e oito) meses, contados a partir da
assinatura do contrato de financiamento, sendo que o prazo máximo de amortização desta ação será de
240 (duzentos e quarenta) meses fora a carência.
A taxa nominal de juros das operações de empréstimo no âmbito do Programa Avançar
Cidades do MCIDADES, é de 6,0 % ao ano, com taxa diferencial de juros de até 2% e taxa de risco de
crédito de até 1 %, corrigidos pela T.R. - Taxa Referencial, pagos mensalmente nas fases de carência e
amortização com contrapartida mlnima de 5% do total investido.
Tal proposição se deve ao fato de que o Município busca implantar projetos que visam á
revitalização do centro da cidade, através da sinalização viária, calçadas com acessibilidade, ciclovia,
abrigos de ônibus com informações aos usuários, revegetação, arborização e implementação de áreas
verdes, além de recapeamento asfáltico e iluminação pública ao longo da via, ocasionando assim a
acessibilidade da população de forma mais fácil e eficiente aos mercados e aos serviços sociais básicos,
por meio de referida obra de melhoria estendendo o direito á cidadania e á qualidade de vida a toda
população modernizando referido espaço público.
Estas ações, além de articular as pollticas de trânsito e transporte, valorizam a populção
melhorando sua qualidade de vida, sua autoestima, bem como, dará uma nova visão paisagística da
cidade a qual já se caracteriza como cidade diferenciada em todas as áreas, sendo uma cidade moderna
e agradável para se viver.
A presente proposta é um fator da indução de desenvolvimento, criando condições
adequadas para o crescimento da economia e a melhoria da qualidade de vida de toda a população;
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, o povo pato-branquense
e o Poder Executivo Municipal antecipam agradecimentos, rogando aos nobres edis que a matéria seja
apreciada em regime de urgência, tendo em vista o lapso te ai que o mesmo demanda em relação
aos procedimentos burocráticos internos que devem er ob decidas pelo Sistema Financeiro,
convocando assim esse Legislativo Municipal para rear ar tanta sessões extraordinárias quantas
necessárias, para apreciação do incluso Projeto de Lei, onfo e p eceitua o artigo 27 da Lei Orgânica
do Município de Pato Branco, tendo em vista a importãnci e vãn ia da mesma.
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Fone ax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J95/J0f'1
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉ.DITO COM A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Caixa Econômica
Federal, operação de crédito, até o limite de R$ 6.650.000,00 (seis milhões, seiscentos e cinquenta mil
reais).
Parágrafo único - O valor da operação de crédito está condicionado á obtenção pela
municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis
ao endividamento público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei
Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2° Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições
de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas
pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal,
bem como as normas especificas da Caixa Econômica Federal.
Art. 3° Os recursos oriundos da operação de crédito autorizada por esta Lei, será
aplicado na execução dos seguintes projetos:
r - Obras de infraestrutura para não motorizados e elaboração de projetos, bem como,
obras de qualificação viária e elaboração de projetos.
Ar!. 4° Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a ceder á Caixa Econômica Federal, as parcelas que se fizerem
necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e
Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham a
substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na
forma do que venha a ser contratado.
Ar!. 5° Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. li, §
1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Ar!. 6° O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos
dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei,
serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no
contrato de operação de crédito.
Ar!. 7° Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das
operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do
principal e dos acessórios das dividas contratadas.
Ar!. 8° Fica o Chefe do Poder Executivo
a fazer face aos pagamentos de obrigações decor
Ar!. 9° Esta Lei entrará em vigo
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 195/2017
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para contratar operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal até o limite de R$ 6.650.000,00 (seis milhões, seiscentos
e cinquenta mil reais).
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
referida operação de crédito tem por objetivo a consecução de obras de
infraestrutura para não motorizados e elaboração de projetos, bem como,
obras de qualificação viária e elaboração de projetos, sendo que estes serão
elaborados oportunamente, observando-se o limite autorizado via operação de
crédito.
Informa ainda, que o prazo de carência será de até 48 meses, contandos a
partir da assinatura do contrato de financiamento, sendo que o prazo máximo
de amortização desta ação será de 240 (duzentos e quarenta) meses fora a
carência.
Esclarece por fim, que a taxa nominal de juros das operações de empréstimo
no âmbito do Programa Avançar Cidades do MCIDADES, é de 6% ao ano,
com taxa diferencial de juros de até 2% e taxa de risco de crédito de até 1 %,
corrigidos pela T.R - Taxa Referencial , pagos mensalmente nas fases de
carência e amortização com contrapartida mínima de 5% do total investido.
É o brevíssimo relatório.
Segundo a proposição, os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser
contratada, obedecerão as normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades
monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado
Federal, bem como as normas específicas da Caixa Econômica Federal.
Dispõe a proposição, que os recursos resultantes desta operação de crédito(\
serão apl!cados na ~xecução de obras de infra~strut~ra P.~r~ não motoriz~dos e ·\
ela~oraçao de projetos e de obras de quahficaçao viana e elaboraçao de i . \~
projetos. \
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Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, prevê a
proposição que o Poder Executivo fica autorizado a ceder em garantia à
Caixa Econômica Federal, parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte
do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e
Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou
tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar
as prestações do principal e acessórios, na forma do que venha a ser
contratado.
Sobre o tema em questão, os§§ lº e 4° do aitigo 167 da Constituição Federal,
assim preceitua:
''Art. 167 . ........................................................... .
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um
exerc1c10 financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano
plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de
responsabilidade.
§ 4º É permitida a vinculação de receitas próprias
geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos
de que tratam os arts. 157, 158 e 159, 1, a e b, e II, para a prestação de
garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para
com esta."
A proposição encontra ainda guarida na norma contida no inciso XXX do
artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, que assim
preceitua:
"Art. 47. Compete ao Prefeito:
XX.X - contrair empréstimos e realizar operações de
crédito, mediante autorização da Câmara Municipal;"
A obtenção da contratação do financiamento a que se refere o Projeto de Lei
em téla, além de expressa autorização legislativa, estará diretamente
vinculada ao atendimento pelo Tomador do Empréstimo (Município de Pato
Branco) das disposições consignadas nas nmmas pertinentes estabelecidas
pelas autoridades monetárias federais, nas Resoluções emandas do Senado
' Federal aplicáveis ao endividamento público, bem como, relativamente as \
condições impostas pela Lei Complementar nº 1O1, de 04 de maio de 2.000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente quanto aos ditames
consignados nos artigos 32 à 40.
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Assim sendo, após cumpridas as formalidades legais acima enumeradas, que
tornem efetivo o financiamento pleiteado, é que deverá o Município dar
atendimento ao que prescreve o§ 1º do art. 167 da Constituição Federal,
ou seja, consignar no Plano Plurianual o referido investimento, em razão
de que o pagamento se dará de forma parcelada, ultrapassando
exercícios financeiros subsequentes.
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais, opinamos em
exarar parecer favorável a regimental tramitação da matéria, competindo aos
nobres edis a análise de mérito.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 18 de dezembro de 2017.
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COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
(Recesso de 16 de dezembro de 2017 a 31 de janeiro de 2018)
Recebi nesta data, na condição de Presidente da COMISSÃO DE
REPRESENTAÇÃO, abaixo assinado, conforme estabelece o artigo 72 do
Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o projeto de
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Pato Branco, tB \ 12-\7,(213-·
Carlinho Anto o zzo -PROS
Presidente
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COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 195/2017
Autor: Executivo Municipal
Relator: Marines Boff Gerhardt
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipala a contratar operação de crédito com a
Caixa econômica Federal.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, pretende autorização
legislativa para contratação de operação de crédito com a Caixa Econômica Federal
ANÁLISE
O projeto em tela, conforme apresentado em sua mensagem nº 112/2017, tem o
intuito de receber autorização deste legislativo para a contratação de crédito junto a Caixa
Econômica Federal no valor de R$ 6.650.000,00 (seis milhões seiscentos e cinquenta mil
reais).
O prazo de carência será de até 48 (quarenta e oito) meses, contados a partir da
assinatura do contrato de financiamento e o prazo máximo de amortização será de 240
(duzentos e quarenta) meses fora a carência.
Tal valor será oriundo do Programa Avançar Cidades do MCIDADES e em garantia
o municlpio fica autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal as cotas que se fizerem
necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Fica também autorizado por meio deste Projeto de Lei que o chefe do Poder
Executivo, abra créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações
decorrentes da operação ora autorizada.
VOTO DO RELATOR
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Após análise do Projeto de Lei 195/2017, pelo interesse público e pela legalidade,
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 18 de dezembro de 2017.
Carlinho Ant
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Membro
Joecir rnardi - SD
Membro
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1• VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE __,"""-l'-_________ ,N• \ <ts 1 )o\k
CLAUDEMIR ZANCO - PDT •• , ••••• , • , ••••• , •••••• , •••
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD •••••••••••••••••••••••
JOECIR BERNARD! - SOLIDARIEDADE •••••••••••••••••••
JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA - PT ••••••••••••••••••
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD •••••••••••••
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB •••••••••••••••••••••
MOACIR GREGOLIN - PMDB ••••••••••••••••••••••••••
RODRIGO JOSE CORREIA - PSC ••••••••••••••••••••••••
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP ••••••••••••••••••
VILMAR MACCARI - PDT •••••••••••••••••••••••••••••
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CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS •••••••• • • • ••• • • • ;f
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RODRIGO JOSE CORREIA - PSC ••••••••••••••••••••••••
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PROJETO DE LEI Nº 19512017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação
de crédito com a Caixa Econômica Federal.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Caixa Econômica
Federal, operação de crédito, até o limite de R$ 6.650.000,00 (seis milhões, seiscentos e cinquenta mil
reais).
Parágrafo único. O valor da operação de crédito está condicionado à obtenção pela
municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis
ao endividamento público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei
Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2° Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições
de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas
pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem
como as normas especificas da Caixa Econômica Federal.
Art. 3° Os recursos oriundos da operação de crédito autorizada por esta Lei, será aplicado
na execução de Obras de infraestrutura para não motorizados e elaboração de projetos, bem como, obras
de qualificação viária e elaboração de projetos.
Art. 4° Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal, as parcelas que se fizerem necessárias da
quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do
Fundo de Participação dos Municlpios - FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes
necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser
contratado.
Art. 5° Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão
ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. li,§ 1º, art. 32,
da Lei Complementar 10112000.
Art. 6° O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos
juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão
estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato
de operação de crédito.
Art. 7° Anualmente, a partir do exerclcio financeiro subsequente ao da contratação das
operações de crédito, o orçamento do Municlpio consignará dotações próprias para a amortização do
principal e dos acessórios das dividas contratadas.
Art. 8° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados
a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 9° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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OIÃRIO 00 SUDOESTE
23 e 24 de dezembro de 2017
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03/01/2018 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI N" 5.072, DE 21 DE DEZE!\IBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operação de crédito co1n a Caixa Econô1nica Federal.
A Cântara l\Iunlcipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prercito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contralar co1n
a Caixa Econômica Federal, operação de crédito, até o limite de RS
6.650.000,00 (seis milhões, seiscentos e cinquenla 1nil reais).
Parágrafo único. O valor da operação de crédito está condicionado à
obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização,
ent cun1primento aos dispositivos legais aplicáveis ao cndividainenlo
público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela
Lei Con1ple1nentar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
Arl. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e
outras condições de vencimenlo e liquidação da divida a ser
conlratada, obedecerão às nonnas pertinenles eslabelecidas pelas
auloridades 1nonetárias federais, e notadainenle o que dispõe o
normativo do Senado Federal, bem corno as 11om1as específicas da
Caixa Eco11ônüca Federal.
Art. 3º Os recursos oriundos da operação de crédito autorizada por
esla Lei, será aplicado na execução de Obras de infraestrutura para
não n1otorizados e elaboração de projetos, ben1 como, obras de
qualificação viária e elaboração de projetos.
AI'l, 4º En1 garantia das operações de crédito de que trata esta lei, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econô1nica
Federal, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do
Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
Serviços ~ ICMS e do Fundo de Participação dos Municlpios - FPM,
ou lributos que os venhan1 a substituir, em montantes necessários para
a1nortizar as prestações do principal e dos acessórios, na fonna do que
venha a ser contratado.
Arl. Sº Os recursos provenientes da operação de crédilo a que se
refere esla lei deverão ser consignados co1no receita no Orça1nento ou
en1 créditos adicionais, nos lennos do inc. II, § 1°, art. 32, da Lei
Con1plementar 1 OI /2000.
Art 6° O prazo e a fonna definitiva de pagamenlo do principal
reajustável, acrescidos dos juros e den1ais encargos iucidenles sobre as
operações financeiras, obedecidos os lin1ites desta Lei, serão
eslabelecidos pelo Poder Execulivo Municipal com a enlidade
financiadora, confonne clencado no con1rato de operação de crédito.
Arl. 7° Anualn1enle, a pa1tir do exercício financeiro subsequen1e ao da
contratação das operações de crédito, o orçainento do Municfpio
consignará dotações próprias para a an1ortizaçào do principal e dos
acessórios das dívidas contratadas.
AI't. 8" Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédilos
adicionais destinados a fazer face aos paga1nentos de obrigações
decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 9º Esla Lei cnLrará ern vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de deze1nbro de 2017.
A UGUSTINHO ZUCCHI
Prefeilo
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador:98EB IBBE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/12/2017. Edição 1407
A vetificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
http://\VW\V.diario1nunicipal.eom.br/an1p/
htlp://www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/9BEB1BBE 1/1
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·~ ~····~ ~~vll~~~ah!B#Jf!UJ/ Eslado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 195/2017
Regime de urgência - Convoca Sessões Extraordinárias
MENSAGEM Nº 112/2017
RECEBIDA EM: 12 de dezembro de 2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal.
(até o limite de R$ 6.650.000,00 (seis milhões, seiscentos e cinquenta mil reais). A referida
contratação tem por objetivo a consecução de Obras de infraestrutura para não motorizados e
elaboração de projetos, bem como, obras de qualificação viária e elaboração de projetos, sendo
que estes serão elaborados oportunamente, observando-se o limite autorizado via operação de
crédito. Tal proposição se deve ao fato de que o Município busca implantar projetos que visam à
revitalização do centro da cidade, através da sinalização viária, calçadas com acessibilidade,
ciclovia, abrigos de ônibus com informações aos usuários, revegetação, arborização e
implementação de áreas verdes, além de recapeamento asfáltico e iluminação pública ao longo
da via, ocasionando assim a acessibilidade da população de forma mais fácil e eficiente aos
mercados e aos serviços sociais básicos, por meio de referida obra de melhoria estendendo o
direito à cidadania e à qualidade de vida a toda população modernizando referido espaço público)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de dezembro de 2017.
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 18 de dezembro de 2017
RELATORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB
SESSOES EXTRAORDINÁRIAS
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 20 de dezembro de 2017 - Aprovado com 9 (nove) votos e 2 (duas)
ausências.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB,
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 21 de dezembro de 2017 - Aprovado com 9 (nove) votos e 2 (duas)
ausências.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB,
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva -PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 1128, de 21 de dezembro de 2017.
SANÇÃO: Lei nº 5072, de 21 de dezembro de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B17 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7042 de 23 e 24
de dezembro de 2017 e no sitio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1407 de 26
de dezembro de 2017.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná
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