materia nº 104/2023

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 160/2022
EMENTA: Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 4.433, de 25 de setembro
de 2014, que instituiu o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais - PROBEM, no Município de Pato Branco. AUTOR: Thania Maria Caminski Gehlen
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27 de Setembro de 2022
RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria da nobre vereadora Thania Maria Caminski
Gehlen, visa alterar, acrescentar e revogar dispositivosdaLei nº 4.433, de 25 de
setembro de 2014, que instituiu o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar dos
Animais - Probem, no Município de Pato Branco. Em sua justificativa a proponente destaca que as alterações propostas no
Projeto de Lei são importantes ferramentas para que possamos diminuir o sofrimento
dos animais em nossa cidade. Considerando que o Art. 1º Fica alterado o art. 9º da Lei
nº 4.433, de 25 de setembro de 2014, tratando do recolhimento de atropelamento, Assinado por 3 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e JOECIR BERNARDI
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debilidade motora, estado precário de saúde, estado de gestação ou de cria, vítimas de
maus tratos, de risco para outros por sua agressividade, de fêmeas abandonadas, filhotes em vulnerabilidade. Ressalta que, o número de animais abandonados em Pato Branco é muito
grande porque a população de cães e gatos é superior a um número que possa ser
absorvido pelo número de habitantes humanos. Vendo que a castração de cães egatos é
uma das mais importantes ferramentas para podermos trazer a população de cães e
gatos para um número que possa ser suportado pelos pato-branquenses. Aduz, que é extremamente visível quando uma cadela no cio, circula
abandonada nas ruas de nossa cidade, seguida de um grande número de cães machos
que em sua maioria fogem de suas casas atraídos pela fêmea e provocando incômodos
e acidentes no transito, brigas entre os cães, agressões a pessoas e cenas desagradáveis
a todos. Feforça a proponente que essa situação pode ser resolvida com uma
alteração na lei, colocando item na relação de animais para resgate. Enfatiza que, sabendo que se cada cadela abandonada e no cio for recolhida, castrada,recuperada, doada, ou em último caso devolvida ao local de onde foi resgatada, serãoincalculáveis os benefícios dessa ação tão simples, eficiente, e de baixocusto. É
importante ainda destacar que trata-se de uma solicitação de diversas entidades
epessoasligadas à proteção animal. Assinado por 3 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e JOECIR BERNARDI
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Em seu parecer a assessoria jurídica desta casa de leis recomenda às
Comissões Permanentes oficiem o COMPATO e a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente para manifestar-se quanto às alterações propostas neste projeto de lei. Dando seguimento a análise ao Projeto de Lei, verificamos que a Comissão
de Justiça e Redação enviou requerimento de nº 134 oficiado O Conselho Municipal de
Proteção dos Animais - Compato, solicitando parecer referente ao Projeto de Lei em tela. Em resposta foi protocolado Ofício nº 10/2023 assinado pela Presidente - ANA
CAROLINE KERBER, manifestando-se favorável ao mesmo. Quanto a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, não constatamos resposta ao requerimento protocolado
pela Comissão de Políticas Públicas. Por conseguinte, enviamos Requerimento nº 1582, ao Executivo Municipal
solicitando a manifestação técnica referente ao Projeto de Lei em epígrafe. Em resposta
recebemos Ofício nº 496/AL, com a manifestação da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, assinado por Kimberli Barbosa - Médica Veterinária, onde a mesma considera
as alterações, acréscimos e revogações muito pertinentes, porém faz algumas ressalvas. Nesse entido, após novas diligências estamos proponto uma emenda modificativa afim
de ajustar o Projeto de Lei.
Isto posto, ainda, considerando parecer jurídico favorável entende-se que o
projeto de lei em tela, encontra-se apto a normal tramitação regimental da matéria. Assinado por 3 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e JOECIR BERNARDI
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II – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 160/2022, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no dia 1 de novembro
de 2023, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanham o VOTO DO RELATOR ao
Projeto de Lei nº 160/2022. Sala das Comissões, 1 de novembro de 2023. Assinado por 3 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e JOECIR BERNARDI
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VERIFICAÇÃO DAS
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 07/11/2023 13:27:32 (GMT-03:00)
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 07/11/2023 14:46:54 (GMT-03:00)
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