materia nº 114/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 155/2023
EMENTA: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco -
Paraná, campanha denominada “Semana da Vida e Dia Municipal do Nascituro”.
AUTOR: Rodrigo José Correia
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 6 de outubro de 2022.
RELATOR: Claudemir Zanco - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir e incluir no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Pato Branco - Paraná a campanha denominada “Semana da Vida e
Dia do Nascituro”, de conscientização e sensibilização acerca da importância da vida,
estimulando a reflexão sobre temas como o valor intrínseco de cada ser humano, a proteção
da vida em suas diferentes fases, e os direitos e deveres associados a ela.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo a proposição em tela,
verificando as informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, após análise
emitimos o presente parecer.
III - VOTO DO RELATOR
O projeto busca promover e reforçar o valor intrínseco da vida humana. O
reconhecimento da importância da vida é um princípio fundamental que deve ser cultivado em
nossa sociedade, independentemente de crenças políticas ou religiosas. A promoção de uma
"Semana da Vida" destaca essa importância e incentiva o respeito por todas as vidas,
independentemente de idade, raça, gênero ou condição.
O projeto também visa sensibilizar as pessoas sobre a necessidade de proteger a
vida em todas as suas fases, desde o momento da concepção até a velhice. Isso é
especialmente relevante em um momento em que questões relacionadas ao início da vida e
ao fim da vida estão em debate na sociedade. A conscientização sobre a importância de
proteger vidas em todas as fases é um objetivo meritório.
A inclusão dessa campanha no calendário oficial de eventos do município cria uma
oportunidade para educar a comunidade sobre questões relacionadas à vida e ao nascituro.
Isso pode envolver a realização de palestras, workshops, debates e outras atividades
educativas que promovam a reflexão e a compreensão desses temas fundamentais.
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION e RAFAEL CELESTRIN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/6D1E-A86A-A2CE-108F e informe o código 6D1E-A86A-A2CE-108F
O projeto também pode servir como um veículo para discutir os direitos e deveres
associados à vida. Isso inclui questões de saúde, educação, proteção legal e outros aspectos
que afetam a qualidade de vida e o bem-estar de todos os membros da comunidade. A instituição de uma semana dedicada à reflexão sobre a vida pode promover a
unidade e o diálogo entre diferentes grupos e pontos de vista na comunidade. É uma
oportunidade para superar divisões e encontrar áreas de consenso em torno de um valor
compartilhado, que é a importância da vida. Ao apoiar a inclusão dessa campanha no calendário oficial de eventos, estou
reconhecendo a diversidade de opiniões em nossa sociedade. O projeto não impõe uma
visão específica, mas busca criar um espaço para o debate e a reflexão, respeitando a
pluralidade de crenças e perspectivas. Após cumpridas as formalidades legais e diligências recomendadas, e em vista
especialmente do que dispõe o art. 47, XXX, da Lei Orgânica Municipal, opino em exarar
parecer favorável à regimental tramitação da matéria.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamo-nos FAVORAVELMENTE
à regimental tramitação do Projeto de Lei nº155/2022. Pato Branco, 6 de novembro de 2023. Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION e RAFAEL CELESTRIN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/6D1E-A86A-A2CE-108F e informe o código 6D1E-A86A-A2CE-108F
VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 6D1E-A86A-A2CE-108F
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 06/11/2023 17:59:59 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 06/11/2023 18:11:22 (GMT-03:00)
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 07/11/2023 09:21:46 (GMT-03:00)
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 07/11/2023 13:14:59 (GMT-03:00)
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RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 07/11/2023 14:43:51 (GMT-03:00)
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