materia nº 58/2023

Proc. Administrativo/Legislativo 1.892/2023
De: Claudemir Z. - CP-CPP
Para: CP-CPP - Comissão de Políticas Públicas 
Data: 07/11/2023 às 15:27:38
Setores envolvidos:
CP-CPP, VER-GCZ
pl 154/2023 - Cond. do Idosos
_
Claudemir Zanco
Segue parecer favorável ao PL 154/2023 - 
Dispõe sobre a doação de imóvel à Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), a ser destinado à construção de
um condomínio habitacional para idosos no Município de Pato Branco, no âmbito do Programa Casa Fácil - Viver
Mais Paraná, e dá outras providências.
Anexos:
PL154_2023_CPP.pdf
Assinado por 3 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, JANUÁRIO KOSLINSKI e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 154/2023
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóvel à Companhia de Habitação do Paraná
(Cohapar), a ser destinado à construção de um condomínio habitacional para idosos no
Município de Pato Branco, no âmbito do Programa Casa Fácil - Viver Mais Paraná, e dá
outras providências.
AUTOR: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 3 de outubro de 2023.
RELATOR: Claudemir Zanco - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O auto do presente projeto de lei, em sua mensagem friza que visa à doação de
imóvel de propriedade do Município de Pato Branco à Companhia de Habitação do Paraná
(Cohapar), para a construção de condomínios residenciais fechados no âmbito do Programa
Viver Mais Paraná, uma modalidade do Programa Casa Fácil, do Governo do Estado.
A modalidade de atendimento “Viver Mais Paraná” foi desenvolvida pela Cohapar com
base no art. 9° da Lei Estadual nº 20.394, de 4 de dezembro de 2020, visando à construção
de condomínios residenciais fechados para idosos com idade superior a 60 anos, renda
mensal de 1 a 6 salários mínimos e que não possuam imóvel em sua propriedade.
Em parceria com as prefeituras, a Cohapar contrata construtoras via licitação para a
construção de condomínios horizontais fechados, com 40 moradias cada, para casais ou
pessoas solteiras, com completa infraestrutura de saúde, assistência social e lazer.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo a proposição em tela,
verificando as informações que foram anexadas, e o que referido Projeto de Lei visa
estabelecer, após análise emitimos o presente parecer.
III - VOTO DO RELATOR
O presente parecer tem como objetivo analisar a possibilidade do Município Pato
Branco realizar a doação do imóvel desapropriado por interesse público, visando à
construção do condomínio do idoso, conforme solicitado pela administração municipal.
A desapropriação por interesse público é uma ação legítima quando há necessidade
de utilizar determinado imóvel para a realização de obras ou projetos que beneficiarão toda a
comunidade. No caso em questão, o Município Pato Branco justificou a desapropriação com
base na construção do condomínio do idoso, tendo em vista a demanda existente na região e
a importância social da empreitada.
Assinado por 3 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, JANUÁRIO KOSLINSKI e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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De acordo com análise preliminar, verifica-se que o imóvel em questão atende aos
requisitos legais para ser considerado de utilidade pública, sendo passível de desapropriação.
Neste sentido, cabe ressaltar que o processo desapropriatório foi conduzido de forma
adequada, respeitando os direitos do proprietário e garantindo o devido processo legal.
No que diz respeito à possibilidade de doação do imóvel desapropriado, devemos
levar em consideração os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência que regem a Administração Pública. A doação de imóveis desapropriados por
interesse público pode ser realizada com base no artigo art. 182 da Constituição da
República, “poderão ser desapropriados por interesse social para fins de política urbana os
imóveis urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados, localizados em área incluída
no plano diretor da cidade.”
Com base nas análises realizadas, concluímos que o Município de Pato Branco está
autorizado a realizar a doação do imóvel desapropriado por interesse público para a
construção de conjunto habitacional. Em reunião, para consulta, com a Promotora Dra.
Silvana Cardoro Loureiro, realizada no dia 6 de novembro de 2023, com a presença dos
vereadores desta Comissão. Esta Casa Legislativa, através da Lei Ordinária nº 5.900, de 18
de abril de 2022, seguiu todos os trâmites necessários para a doação do imóvel, observando
todas as exigências legais e garantindo a efetividade da ação em benefício da população.
Após cumpridas as formalidades legais e diligências recomendadas, e em vista
especialmente do que dispõe o art. 47, XXX, da Lei Orgânica Municipal. Em face do exposto,
opto por exarar parecer favorável à regimental tramitação da matéria.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do art. 51
do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamo-nos FAVORAVELMENTE à
regimental tramitação do Projeto de Lei nº154/2023.
Pato Branco, 7 de novembro de 2023.
Assinado por 3 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, JANUÁRIO KOSLINSKI e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8FBD-B8CC-A4CF-084E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 07/11/2023 15:28:04 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 07/11/2023 15:35:38 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 07/11/2023 15:39:08
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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