materia nº 59/2023

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 153/2023. 
EMENTA: Estabelece a obrigatoriedade da afixação de placa contendo a capacidade 
máxima de alunos e professores por sala de aula nas Escolas Municipais e CMEIS do
Município de Pato Branco.
AUTOR: Vereador Claudemir Zanco - PL.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 03 de outubro de 2023.
RELATOR: Januário Koslinski - PSDB
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em analise visa promover a transparência e a segurança no
ambiente escolar, além de melhorar a qualidade da educação em nosso município, por 
meio da regulamentação da afixação da capacidade máxima de alunos por sala de aula
e do número de professores designados para cada turma nas escolas municipais e 
CMEIs.
Transparência e Informação: É fundamental que os pais, responsáveis e a
comunidade em geral tenham acesso às informações relevantes sobre a estrutura
educacional das escolas. 
Assinado por 3 pessoas: JANUÁRIO KOSLINSKI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/EE06-0952-AEB1-0DC3 e informe o código EE06-0952-AEB1-0DC3
 
 
 
Ao afixar a capacidade máxima de alunos por sala de aula, os pais e
responsáveis poderão tomar decisões mais informadas sobre a escolha da escola para
seus filhos, levando em consideração a relação entre o número de alunos e a atenção
individual que cada criança recebe. 
Segurança dos Alunos: Determinar a capacidade máxima de alunos por sala
de aula também é uma medida crucial para garantir a segurança dos estudantes. 
Evitará superlotação nas salas de aula ajuda a prevenir situações de risco e a criar um
ambiente mais seguro para o aprendizado. 
Qualidade da Educação: Ao estabelecer o número de professores 
designados para cada turma, este projeto de lei busca assegurar que a qualidade da 
educação seja priorizada. Uma relação adequada aluno-professor é fundamental para 
um ensino eficaz e individualizado, possibilitando um maior acompanhamento do 
progresso dos estudantes e a oferta de suporte adequado quando necessário.
Compliance com Regulamentações Educacionais: Este projeto de lei 
também contribui para que nossas escolas estejam em conformidade com as 
regulamentações educacionais vigentes. Ao tornar a afixação dessas informações uma 
exigência legal, estamos alinhando nossas escolas com as melhores práticas 
educacionais e garantindo que nossos estudantes recebam a educação de qualidade 
que merecem. 
A aprovação deste projeto de lei é essencial para promover a transparência, 
a segurança e a qualidade da educação em nosso município. Ele reflete o
compromisso com o bem-estar e o desenvolvimento educacional de nossos 
estudantes, proporcionando aos pais e responsáveis informações essenciais para 
tomarem decisões educacionais informadas.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto de lei visa promover a transparência e a 
segurança no ambiente escolar, além de melhorar a qualidade da educação em nosso 
Assinado por 3 pessoas: JANUÁRIO KOSLINSKI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e CLAUDEMIR ZANCO
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município, por meio da regulamentação da afixação da capacidade máxima de alunos 
por sala de aula e do número de professores designados para cada turma nas escolas 
municipais e CMEIs, motivo pelo qual, opto por exarar parecer favorável.
III - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I 
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 07 de novembro 2023,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 153/2023.
 
Assinado por 3 pessoas: JANUÁRIO KOSLINSKI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e CLAUDEMIR ZANCO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EE06-0952-AEB1-0DC3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 07/11/2023 14:00:26 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 07/11/2023 15:17:41
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 07/11/2023 15:29:21 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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