materia nº 60/2023

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2023. 
EMENTA: Altera o art. 84 da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018.
AUTOR: Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 06 de setembro de 2023.
RELATOR: Januário Koslinski - PSDB
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em analise visa à alteração do art. 84 da Lei Complementar 
nº 74, de 23 de abril de 2018. 
A alteração proposta se faz necessária para prever que as funções 
gratificadas dos servidores nomeados para ocuparem os cargos de Diretoria Executiva 
fiquem ao encargo do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de 
Pato Branco - PATOPREV e não dos cofres municipais, como atualmente se prevê, 
nos seguintes termos: 
Art. 84. Os servidores nomeados para ocuparem os cargos previstos nos incisos I, II e 
III do art. 82, manterão a remuneração de seus cargos junto a municipalidade, 
acrescidos das gratificações descritas nos §§ 4º e 5º do art. 82, não podendo 
ultrapassar o valor recebido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a título de 
subsídio. 
Assinado por 3 pessoas: JANUÁRIO KOSLINSKI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e CLAUDEMIR ZANCO
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Parágrafo único. O valor da função gratificada de que trata o parágrafo 4º do art. 81 
será suportado pela Prefeitura Municipal de Pato Branco, assim como a remuneração 
relativa ao cargo do servidor investido na Diretoria Administrativa, que continuará 
sob responsabilidade do órgão cedente. 
Como previsto no art. 82 da Lei Complementar nº 74, de 2018, a Diretoria 
Executiva do PATOPREV abrange os cargos de Diretor Presidente, Diretor 
Administrativo e Financeiro e Diretor de Benefícios, tendo sido esta proposição 
analisada e aprovada pelo Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência. 
Nesse sentido, a alteração que ora se propõe visa transferir para o 
PATOPREV a obrigação de custear as gratificações previstas nos §§ 4º e 5º, do art. 82, 
da Lei Complementar nº 74, de 2018.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto de lei em analise visa à alteração do art. 84 da 
Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018. A alteração proposta se faz 
necessária para prever que as funções gratificadas dos servidores nomeados para 
ocuparem os cargos de Diretoria Executiva fiquem ao encargo do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco - PATOPREV e não 
dos cofres municipais, motivo pelo qual, opto por exarar parecer favorável.
III - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I 
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 07 de novembro 2023, 
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2023.
 
Assinado por 3 pessoas: JANUÁRIO KOSLINSKI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e CLAUDEMIR ZANCO
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 07/11/2023 15:17:21
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 07/11/2023 15:29:42 (GMT-03:00)
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