materia nº 561/2023

PREFEITURA DE
PATO BRANCO . OO carinETEDO PREFEITO
Ofício nº 579/AL Pato Branco, 08 de novembro de 20283.
Prezada Presidente Thania Maria Caminski Gehlen,
Vimos através deste, enviar ofício 163/2023, da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, em resposta ao requerimento 1751/2023, enviados ao Executivo
Municipal através do ofício 489/2023-DL.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar
votos de estima.
Atenciosamente,
Francieli Tamagno
Assessora de ntos Legislativos
Rua Caramuru, 271 - 85.501-064 - Pato Branco/PR
46. 3220-1544 « www.patobranco.pr.gov.br
Pato Branco, 06 de novembro de 2023.
Ofício nº 163/2023
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 1751
Senhora,
Em resposta ao requerimento feito pela Câmara Municipal de Pato Branco,
informamos que o repasse e execução dos recursos federais, de que trata a Lei Paulo
Gustavo, serão feitas através de editais de fomento à cultura, conforme disposição do
art. 4º, 82º, da Lei Complementar nº 195/2022. Ainda, segundo previsão do art. 6º c/c
81º, do art. 8º da Lei Complementar nº 195/2022, e do art. 2º, incs. | e Il, do Decreto
Federal nº 11.525/2023, os Municípios devem promover a seleção dos beneficiários
que atuarão no setor audiovisual por meio de editais, cnamamentos públicos, prêmios
ou outras formas de seleção pública simplificadas.
Neste sentido, a aplicação dos recursos referentes à Lei Paulo Gustavo
encontra-se em fase de estudos para elaboração de editais, não havendo até o
momento projetos realizados, pois os projetos serão apresentados pelos artistas, pelas
entidades e pelos agentes culturais interessados em participar com seu projeto nos
editais que serão publicados.
*
Além disso, o Departamento de Cultura planejou um cronograma de
etapas para a implementação, seleção, repasse, execução e prestação de contas das
verbas direcionadas exclusivamente ao fomento cultural, quais sejam: a) aceite das
verbas federais através do Termo de Adesão feito junto à plataforma federal
Trasferegov; b) reuniões com os seguintes entes públicos: Ministério da Cultura e
Secretaria da Cultura do Estado do Paraná (em Foz do Iguaçu/PR e em Curitiba/PR); e
AMSOP em Francisco Beltrão/PR; c) audiências públicas do Município de Pato Branco,
sendo realizada 2 (duas) audiências públicas buscando discutir e consultar a classe
cultural, incluindo artistas locais e agentes culturais do ramo audiovisual e demais
áreas culturais, além de entidades e empresas do ramo cultural; d) criação de grupos
em redes sociais, para envio de ideias e discussão acerca de esboços de eventuais
projetos a serem construídos pelos interessados; e) realização de busca ativa e
mapeamento de artistas e agentes locais interessados em participar dos editais de --
fomento à cultura; f) realização de outras audiências públicas, a fim de discutir e
consultar a comunidade cultural e os demais atores da sociedade civil, sobre
parâmetros de regulamentos, editais, chamamentos públicos e outras formas e seleção
pública relativos aos recursos federais de que trata a Lei Paulo Gustavo; bem como,
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
Secretaria de Educação e Cultura
para informar e sanar dúvidas dos artistas e agentes culturais, referentes aos projetos e
editais; 9) publicação dos editais para seleção pública de interessados em propor
projetos culturais, a serem avaliados por uma Comissão Avaliadora; h) repasse das
verbas federais aos proponentes selecionados; i) início da execução dos projetos
apresentados após o repasse das verbas federais; j) prestação de contas após a
execução dos projetos apresentados.
Segue documentação relativa ao Termo de Adesão, aos encontros junto
às entidades públicas, e das audiências públicas feitas até o presente momento.
Em respeito às entidades culturais e aos artistas, informamos que a
previsão para a publicação dos editais será para a segunda semana de novembro/2023.
Atenciosamente,
Jusara as de Oliveira Santos
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Exma. Senhora
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco - PR
Órgão/Ente Repassador Ente Recebedor Plano de Ação Situação
MinC - Ministério da Cultura 76.995.448/0001-54 - MUNICIPIO DE PATO BRANCO 30882120230002-010451 Assinado
X | Transferências Fundo a Fundo
v1.0.0
Programa
Plano de Ação
Termo de Adesão
a anci
Sub-rogação
Gestão Ágil BB
484 > Termodeadesão > Detalhe
(o)
& Entrar
Cadastro de Termo de Adesão
Permite a inclusão/manutenção de Termo de Adesão no sistema
Dados Básicos
Órgão/Ente Repassador
308821 - Ministério da Cultura
Ente Recebedor
76.995.448/0001-54 - MUNICIPIO DE PATO BRANC(
Código do Plano de Ação Número do pr... (Obrigatório)
30882120230002-0104 01400.005980/2023-91
Lista de planos de ação vinculados
Planos de Ação Vinculados º
30882120230002-010451
Fundo Repassador
FUNDO NACIONAL DA CULTURA
FundoVinculado(a)
06.074.809/0001-44 - SECRETARIA DE EDUCACAO
Situação (Obrigatório)
Assinado
Objeto (Obrigatório)
u. A Implementação € a rase ria Qual na U EIEUVO IUNCIONAMENTO GUS COMPONENTES VU Sisterra U6 CUILUIA IOGAI,
composta por: inclusão na plataforma do SNC do órgão gestor de cultura e do fundo de cultura; monitoramento
das metas do plano de cultura; e inclusão da ata da última reunião do conselho de política cultural."
Caracteres restantes: 7889
Valor Total do... (Obrigatório) — Início da Vigência
742.486,69 15/06/2023 E]
Publicação »
Seção DOU (Obrigatório) Página DOU (Obrigatório)
1 2
Lista de Bados Bancários
Programa Ágil 2 Agência Conta?
MINC-LPG- 495-2 93474-7
MUNI-AUD
MINC-LPG- 495-2 934755
MUNHOUTRAS
Fim da Vigência Data de Assin... (Obrigatório)
31/12/2023 [5] 11/05/2023 E
Data de Pub... (Obrigatório)
12/05/2023 E:
Data Abertura º Situação 2 Planos de Ação
Vinculados 2
30/06/2023 Conta Ativa 30882120230002-
010451
30/06/2023 Conta Ativa 30882120230002-
010451
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Anexos 4
Descrição do Arquivo (Obrigatório)
Página 1 v <>
Anexo (Obrigatói
É, Selecione o arquivo
Lista de Anexos
Descrição do Arquivo * Nome do Arquivo º Ações:
Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023
- DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE
2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf
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