materia 88/2023 — Pato Branco (PR)

Tipo	Emenda
Número / Ano	88 / 2023
Date	2023-11-08
Ementa	EMENDA MODIFICATIVA Nº 5: Modifica a redação do Art. 1º do Projeto de Lei nº 160/2022
native_id	25035

Date	Status	Turno	Texto
2023-12-04	Arquivado	F	Aprovada.
2023-12-01	Incluída na Ordem do Dia - Votação Única	U	Incluída na Pauta da Sessão Ordinária, para discussão e votação única.
2023-11-28	Exame de Admissibilidade Concluído	—	Protocolo do Exame de Admissibilidade da Emenda Modificativa nº 5 ao Projeto de Lei nº 160/2022, concluindo pela admissão da alteração proposta.
2023-11-08	Aguardando Exame de Admissibilidade	—	Art. 138. As emendas, independentemente da fase de tramitação do projeto, serão apresentadas à Comissão de Justiça e Redação para exame de sua admissibilidade, exceto as emendas que promovam correção ortográfica e/ou de técnica legislativa. § 1º A Comissão de Justiça e Redação terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para análise da emenda, prorrogável por igual período, mediante justificativa.

Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2023-12-04T16:00:46.961989-03:00	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota	10	0	0

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Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Orçamento e Finanças, composta pelos vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos (relator), Eduardo Albani Dala Costa - MDB e Joecir Bernardi - PSD, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa
de Leis, a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 160/2022. EMENDA MODIFICATIVA Nº 5:
Modifica a redação do Art. 1º do Projeto de Lei nº 160/2022, que passa a vigorar com o
seguinte teor:
Art. 1º Fica alterado o art. 9º da Lei nº 4.433, de 2014, passando a vigorar com a
seguinte redação: “Art. 9º O recolhimento e atendimento de cães e gatos errantes, exceto em caso
de maus tratos, só serão realizados no caso de denúncia, chamamento de
emergência ou mediante a constatação das autoridades públicas competentes
das seguintes situações:
I - atropelamento;
II - debilidade motora;
III - estado precário de saúde;
IV - estado de gestação ou de cria;
V - vítimas de maus tratos;
VI - de risco para outros por sua agressividade;
VII - de fêmeas abandonadas;
VIII - filhotes em vulnerabilidade.” (NR)
Pato Branco, 1º de novembro de 2023. Assinado por 3 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e JOECIR BERNARDI
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 08/11/2023 14:05:48 (GMT-03:00)
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 08/11/2023 16:13:37 (GMT-03:00)
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