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Exmo. Senhor Joecir Bernardi Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças A Vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei nº 162/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2024 - Lei Orçamentária Anual (LOA). EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Ordem de Prioridade: Beneficiário: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Objeto da emenda: A presente emenda é destinada à Secretaria Municipal de Saúde para aquisição de 10 cadeiras de rodas convencionais e 15 cadeiras de rodas para obesos para equipar a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e Unidades de Saúde do Município. Resumo da Emenda Valor Aumentado de Dotações R$ 59.144,83 (Cinquenta e nove mil, cento e quarenta e quatro reais e oitenta e três centavos) CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+): Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário: Novo: x Suplementado: Identificação do crédito orçamentário Código Nome Órgão: 08 Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 08.07 Administração da Saúde Ação: 2.388 Manutenção das atividades da saúde Natureza da Despesa: 4.4.90.52 Equipamento e material permanente Valores Iniciais: R$ 0,00 Emenda ( + ): R$ 59.144,83 Valores Propostos: R$ 59.144,83 Assinado por 1 pessoa: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/A83C-1F8E-D369-B332 e informe o código A83C-1F8E-D369-B332
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-): Identificação do crédito orçamentário Código Nome Órgão: 05 Secretaria Municipal de Administração e Finanças Unidade Orçamentária: 05.02 Departamento Administrativo Ação: 99.999.9999.3.999. 000 Reserva de Contingência – Emendas Impositivas Natureza da Despesa: Fonte: 0 Recursos Ordinários (Livres) 9.9.99.99.00.00.00 Reserva de Contingência Valores Iniciais: R$ 10.500.000,00 Emenda ( - ): R$ 59.144,83 Valores Propostos: R$ 10.440.855,17 Pato Branco, 06 de novembro de 2023 Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera Vereadora - Partido PV Assinado por 1 pessoa: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/A83C-1F8E-D369-B332 e informe o código A83C-1F8E-D369-B332
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